Propõe o alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à infância

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 354/XIII/1.ª Propõe o alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à infância A Constituição da República Portuguesa reconhece e estabelece o direito à maternidade e paternidade como funções sociais, a par do dever do Estado no papel de proteção e promoção destes valores e funções sociais. A criação de uma Rede Pública de Creches de qualidade e acessível aos trabalhadores e suas famílias, planeada de acordo com as necessidades de cada região, é a garantia do superior interesse das crianças e da efetivação de parte dos seus direitos fundamentais. A aposta nesta rede pública insere-se na promoção dos direitos das crianças, sem prejuízo da complementaridade das instituições de solidariedade social e do sector privado. Contudo, ao longo dos últimos anos têm sido desenvolvidas políticas que pretendem desresponsabilizar o Estado nesta função social, privatizando a rede pública de apoio à infância e à juventude. Na verdade, a existência de instituições com gestão pública é já residual, fazendo recair um esforço adicional sobre as famílias que, na sua grande maioria, não têm os meios económicos para suportar as elevadas mensalidades das entidades privadas – para as quais as famílias são empurradas, quando deveria existir um serviço público assegurado pelo Estado. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Enquanto é crescente a responsabilidade das instituições de solidariedade social (IPSS), num quadro em que têm uma realidade financeira diferenciada resultante do meio socioeconómico onde se inserem, e os meios financeiros transferidos são claramente insuficientes para garantir a valorização do estatuto socioprofissional dos seus trabalhadores e a existência de preços acessíveis para todas as famílias que necessitam destes equipamentos, o anterior governo PSD/CDS avançou num processo de privatização dos equipamentos para a infância por todo o país. Confirmou o seu projeto político e ideológico de desmantelamento do funcionamento do Estado, de desresponsabilização do Governo e de prosseguimento do rumo de privatização de serviços públicos essenciais, num caminho de desmantelamento das Funções Sociais do Estado. Entendemos que o Estado deve assegurar as suas responsabilidades na garantia de qualidade dos serviços públicos prestados às crianças e do apoio às famílias. Ao longo de várias legislaturas, o PCP tem vindo a propor o reforço da rede pública de equipamentos de apoio à família, a par de várias outras iniciativas de proteção da maternidade e paternidade, com vista à proteção do superior interesse da criança, garantindo o seu desenvolvimento integral, desde a infância, bem como assegurando o acesso aos equipamentos sociais por parte de todas as famílias independentemente das suas condições económicas. Nos termos da alínea b) do art. 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b), do n.º 1 do art. 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, que: 1. Proceda a um levantamento das necessidades existentes ao nível da resposta social de creches, considerando o impacto destes equipamentos no desenvolvimento demográfico; 2. Proceda ao levantamento de todos os equipamentos existentes de apoio à infância, designadamente creches, desdobrando-o por resposta pública, resposta do sector social e resposta privada; 3. Considerando o levantamento do número anterior e os equipamentos existentes, avalie a necessidade da sua reabilitação e/ou recuperação, bem como da construção de novos equipamentos; 4. Elabore um plano de criação de uma rede pública de creches, considerando o recurso a fundos comunitários para a sua concretização e calendarizando a sua concretização. Assembleia da República, 1 de junho de 2016 Os Deputados, DIANA FERREIRA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; RITA RATO; ANA MESQUITA; JOÃO RAMOS; CARLA CRUZ; BRUNO DIAS; PAULO SÁ; JORGE MACHADO; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; JERÓNIMO DE SOUSA; MIGUEL TIAGO; FRANCISCO LOPES; JOÃO OLIVEIRA --- Publicação — DAR II série A — 65-66 — 01/06/2016 1 DE JUNHO DE 2016 65 4. Crie as condições, calendarizando as medidas a concretizar, para um amplo alargamento do abono de família. Assembleia da República, 1 de junho de 2016. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — João Ramos — Ana Mesquita — Paulo Sá — Jorge Machado — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Francisco Lopes — João Oliveira — Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 354/XIII (1.ª) PROPÕE O ALARGAMENTO DA REDE DE CRECHES E EQUIPAMENTOS DE APOIO À INFÂNCIA A Constituição da República Portuguesa reconhece e estabelece o direito à maternidade e paternidade como funções sociais, a par do dever do Estado no papel de proteção e promoção destes valores e funções sociais. A criação de uma Rede Pública de Creches de qualidade e acessível aos trabalhadores e suas famílias, planeada de acordo com as necessidades de cada região, é a garantia do superior interesse das crianças e da efetivação de parte dos seus direitos fundamentais. A aposta nesta rede pública insere-se na promoção dos direitos das crianças, sem prejuízo da complementaridade das instituições de solidariedade social e do sector privado. Contudo, ao longo dos últimos anos têm sido desenvolvidas políticas que pretendem desresponsabilizar o Estado nesta função social, privatizando a rede pública de apoio à infância e à juventude. Na verdade, a existência de instituições com gestão pública é já residual, fazendo recair um esforço adicional sobre as famílias que, na sua grande maioria, não têm os meios económicos para suportar as elevadas mensalidades das entidades privadas – para as quais as famílias são empurradas, quando deveria existir um serviço público assegurado pelo Estado. Enquanto é crescente a responsabilidade das instituições de solidariedade social (IPSS), num quadro em que têm uma realidade financeira diferenciada resultante do meio socioeconómico onde se inserem, e os meios financeiros transferidos são claramente insuficientes para garantir a valorização do estatuto socioprofissional dos seus trabalhadores e a existência de preços acessíveis para todas as famílias que necessitam destes equipamentos, o anterior governo PSD/CDS avançou num processo de privatização dos equipamentos para a infância por todo o país. Confirmou o seu projeto político e ideológico de desmantelamento do funcionamento do Estado, de desresponsabilização do Governo e de prosseguimento do rumo de privatização de serviços públicos essenciais, num caminho de desmantelamento das funções sociais do Estado. Entendemos que o Estado deve assegurar as suas responsabilidades na garantia de qualidade dos serviços públicos prestados às crianças e do apoio às famílias. Ao longo de várias legislaturas, o PCP tem vindo a propor o reforço da rede pública de equipamentos de apoio à família, a par de várias outras iniciativas de proteção da maternidade e paternidade, com vista à proteção do superior interesse da criança, garantindo o seu desenvolvimento integral, desde a infância, bem como assegurando o acesso aos equipamentos sociais por parte de todas as famílias independentemente das suas condições económicas. Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, que: --- Votação Deliberação — DAR I série — 40-40 — 20/01/2018 I SÉRIE — NÚMERO 38 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto em nome da bancada parlamentar do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Duarte Marques, tem a palavra. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto, em nome da bancada parlamentar do PSD, sobre esta mesma matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado. Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, pelo prazo de funcionamento da mesma, dos projetos de lei n.os 734/XIII (3.ª) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses (PS) e 735/XIII (3.ª) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses (PS) e do projeto de resolução n.º 1239/XIII (3.ª) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 59/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2014. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Segue-se, em votação global, a proposta de resolução n.º 60/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, a 16 de junho de 2017. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos ao projeto de resolução n.º 354/XIII (1.ª) — Propõe o alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à infância (PCP). O CDS-PP solicitou a autonomização da votação do ponto 4. Vamos, então, votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação dos pontos 1 a 3 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Segue-se o projeto de resolução n.º 899/XIII (2.ª) — Alarga a proteção social à infância, no âmbito do combate à pobreza infantil (BE). O PSD solicitou a autonomização da votação do ponto 1, pelo que passamos à sua votação.