Ir para o conteudo principal
LegisMotion
Propostas
Partidos
Histórico
Profissionais
Como funciona
Preços
Entrar
Registar
Projeto de Lei 245: Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas | LegisMotion