Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 335/XIII/1.ª DETERMINA A INVENTARIAÇÃO DOS BENS CULTURAIS DA PARVALOREM, DA PARUPS E OUTROS ATIVOS INCLUÍDOS NO PERÍMETRO DA NACIONALIZAÇÃO DO BPN BEM COMO DA FUNDAÇÃO ELIPSE E OUTROS ATIVOS À GUARDA DO ESTADO NA SEQUÊNCIA DO PROCESSO DE RESGATE DO BPP Exposição de motivos O processo dos quadros de Juan Miró provenientes da nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) tornou públicas as fragilidades dos serviços do Estado perante a vontade política do momento que, pelo que fez e muitas vezes pelo que não fez, influencia processos técnicos de forma avessa ao interesse público. Os 85 quadros de Juan Miró são apenas a face pública de um espólio desconhecido, porque não inventariado, de obras que se encontram espalhadas por escritórios e armazéns, obras que transitaram do BPN para o Estado aquando da nacionalização do banco decidida em 2008. Ninguém sabe de facto qual é o verdadeiro espólio detido pelo Estado através da Parvalorem, Parups e todas as empresas e ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN. Em paralelo, o espólio da hoje extinta Fundação Elipse foi, segundo as poucas informações disponíveis, deixado no armazém da Fundação em Alcoitão sem acompanhamento técnico desde o resgate do BPP. Nenhuma iniciativa foi até hoje tomada para garantir ao menos a conservação das obras, sendo previsível a degradação do espólio que, para os devidos efeitos, é público. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 A inventariação das obras de artes dos espólios do BPN e BPP é uma exigência de proteção do património cultural, mas também de controlo de capitais. O mercado das obras de arte, particularmente exposto a operações especulativas e de branqueamento de capitais, entre outras, obedece em toda a Europa a apertada legislação sobre inventariação e exportação. De acordo com a Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, a Lei de Bases do Património Cultural (LBPC), o processo de inventariação e classificação é um mecanismo que sempre esteve ao dispor das diferentes tutelas (artigos 16.º e 25.º), garantindo a inventariação das obras « proteção com vista a evitar o seu perecimento ou degradação, a apoiar a sua conservação e a divulgar a respetiva existência » tal como previsto no artigo 61.º, previsões decorrentes das tarefas constitucionalmente previstas no artigo 78.º da CRP. Com a degradação dos serviços de Estado na Cultura perdeu-se a exigência e a prática de defesa do interesse público, negligenciando obrigações básicas de preservação de património cultural, defesa do erário público e combate ao crime económico. A inventariação do espólio artístico nacionalizado será um passo importante na recuperação da legitimidade pública dos serviços públicos de cultura. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, recomendam ao governo: 1 - A inventariação dos bens culturais que ficaram sob tutela do Estado no decurso do processo de nacionalização do Banco Português de Negócios. 2 - A inventariação dos bens culturais que ficaram sob tutela do Estado no decurso do processo de resgate do Banco Privado Português; 3 - A classificação dos bens culturais, identificados nos processos de inventariações previstas nos números anteriores, que preencham os requisitos técnicos e legais para o efeito. 4 - Proceder, com caracter de urgência, a uma intervenção técnica preventiva de conservação do espólio da extinta Fundação Elipse. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 5 - O mapeamento de bens culturais públicos distribuídos pelos edifícios e entidades públicas. Assembleia da República, 25 de maio de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 62-63 — 25/05/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 86 62 trabalho, nivelando os direitos por baixo e colocando em permanente ameaça de emprego todos os trabalhadores. O que aconteceu no porto de Aveiro é um exemplo acabado dessa realidade. Conclui-se que este regime especial apenas abre exceções para sujeitarem os trabalhadores portuários a condições de trabalho que fogem à lei geral do Código do Trabalho. Acolhendo-se este regime de excecionalidade no trabalho, Portugal entra em incumprimento com a Convenção 137 do OIT que estabelece que “incumbe à política nacional estimular todos os setores interessados para que assegurem aos portuários, na medida do possível, um emprego permanente ou regular.” Torna-se, então, urgente, alterar o Regime Jurídico do Trabalho Portuário, em nome do cumprimento da Lei Geral do Trabalho e, em particular, da contratação coletiva e da Convenção da OIT, pela segurança dos portos e dos trabalhadores, pelo cumprimento da necessidade constitucional de trabalho com direitos. Isso não significa privilégios, mas sim uma gestão de um setor de atividade fundamental para a economia do país, capaz de criar valor suscetível de ser distribuído entre armadores e trabalhadores, respeitando-se o direito à contratação coletiva e o emprego com direitos, promovendo estabilidade e segurança no trabalho, eliminando a precariedade e promovendo o crescimento da economia. É isso que está essencialmente em causa nas sucessivas greves que têm ocorrido no setor da atividade portuária. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Se proceda, com urgência, à revisão do Regime Jurídico do Trabalho Portuário, devendo ser envolvidas as organizações representativas do setor, eliminando-se, em especial, o regime especial do trabalho portuário que abre caminho à extrema precariedade do trabalho. 2. Fique expressamente referida no Regime Jurídico do Trabalho Portuário a proibição de organização do trabalho em regime de cessão do trabalho a terceiros, nomeadamente, a reintrodução do trabalho à jorna na atividade portuária. 3. Sejam suspensas as emissões de licenças para novas ETP até à conclusão do processo de revisão anteriormente indicado. Assembleia da República, 25 de maio de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 335/XIII (1.ª) DETERMINA A INVENTARIAÇÃO DOS BENS CULTURAIS DA PARVALOREM, DA PARUPS E OUTROS ATIVOS INCLUÍDOS NO PERÍMETRO DA NACIONALIZAÇÃO DO BPN BEM COMO DA FUNDAÇÃO ELIPSE E OUTROS ATIVOS À GUARDA DO ESTADO NA SEQUÊNCIA DO PROCESSO DE RESGATE DO BPP Exposição de motivos O processo dos quadros de Juan Miró provenientes da nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) tornou públicas as fragilidades dos serviços do Estado perante a vontade política do momento que, pelo que fez e muitas vezes pelo que não fez, influencia processos técnicos de forma avessa ao interesse público. Os 85 quadros de Juan Miró são apenas a face pública de um espólio desconhecido, porque não inventariado, de obras que se encontram espalhadas por escritórios e armazéns, obras que transitaram do BPN para o Estado --- Apreciação — DAR I série — 32-37 — 02/06/2016 I SÉRIE — NÚMERO 74 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminado o debate temático sobre modernização administrativa, programa Simplex, passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 335/XIII (1.ª) — Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP (BE). Para apresentar a proposta de lei em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura. O Sr. Ministro da Cultura (Castro Mendes): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª), que o Governo vem apresentar a esta Assembleia, é a transposição de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que está vertida no texto da proposta de lei. Trata-se de reforçar os deveres de cooperação entre os diversos Estados-membros, no sentido de impedir o tráfico ilícito de bens culturais, assegurar a restituição dos bens ilicitamente saídos dos respetivos territórios. Trata-se de ampliar o objeto do regime de restituição de bens culturais, uma vez que deixa de se exigir que os bens estejam integrados em categorias específicas pré-definidas e sujeitos a critérios de valor pecuniário e antiguidade. Trata-se de clarificar as condições do pagamento pelo Estado-membro de justa indemnização aos possuidores de boa-fé, em caso de ação judicial de restituição de bens ilicitamente saídos do respetivo território, sem prejuízo de o Estado poder reclamar o reembolso aos responsáveis pela saída ilícita. Tal como previsto na anterior diretiva, este regime aplica-se às saídas ilícitas de bens verificadas após 31 de dezembro de 1992, podendo, no entanto, aplicar-se a saídas anteriores, em caso de reciprocidade. Estamos, portanto, a transpor para o direito interno uma diretiva da União Europeia cujo prazo tinha, aliás, já sido ultrapassado, mas que vimos agora pôr à consideração do poder legislativo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de resolução, o Sr. Deputado Jorge Campos. O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: Defender e preservar o património e os bens culturais é, para o Bloco de Esquerda, uma tarefa prioritária. Sem eles perdem-se as referências, esmorece a memória, dilui-se a identidade. E a identidade de quem somos na sua diversidade é indissociável de um desígnio comum que só pode ser definido em função da cidadania. Sem essa consciência, sendo negligentes perante as representações nas quais nos revemos, é fácil sucumbir ao pântano onde tudo se compra e tudo se vende. Rejeitamos essa visão. Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos anos, Portugal ficou mais pobre de muitas maneiras e também no plano simbólico. Vou recordar-vos dois episódios. Carlo Crivelli, um dos grandes mestres do Renascimento. A sua obra-prima Virgem com o MeninoSanto Emídio, São Sebastião, São Roque, São Francisco de Assis e o Beato Tiago da Marca, inventariada como bem de interesse público desde 1970, e na posse de um conhecido empresário, saiu do País em 2013. Como foi isso possível? A 19 de junho de 2012, através de uma simples carta, o Secretário de Estado à época autorizou a exportação da obra sem qualquer documento justificativo da venda. Mais: sem qualquer medida que anulasse a proteção legal existente. É certo, houve a revogação posterior da decisão, mas o quadro já estava, e está, no estrangeiro. Segundo episódio: a tentativa de leiloar, em Londres, 85 quadros de Joan Miró, da coleção do BPN. Por pressão de agentes políticos e culturais, o negócio, felizmente, abortou. Mas, em qualquer dos casos, Crivelli e Miró, houve, no mínimo, uma ação desastrada dos decisores políticos, com a inevitável perda de credibilidade institucional que situações deste tipo acarretam. --- Votação Deliberação — DAR I série — 42-42 — 03/06/2016 I SÉRIE — NÚMERO 75 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, João Soares, Jorge Lacão, Paulo Trigo Pereira e Pedro do Carmo. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do CDS apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Isabel Santos, tem a palavra. A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que entregarei uma declaração de voto relativamente a esta votação em meu nome e em nome dos Deputados Paulo Trigo Pereira e João Soares. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Ascenso Simões, tem a palavra. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo. A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei também uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) — Restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a Diretiva 2014/60/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.º 335/XIII (1.ª) — Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP (BE). Relativamente a este projeto de resolução, votaremos, primeiro, o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar agora os pontos 1, 2, 3 e 5 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 181/XIII (1.ª) — Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos (PAN).