Deslocação do Presidente da República a Paris

II SÉRIE-A — NÚMERO 85 36 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 328/XIII (1.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Paris, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal junto da Comunidade Portuguesa em França, nos dias 10 a 12 do próximo mês de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal junto da Comunidade Portuguesa em França, nos dias 10 a 12 do próximo mês de junho.” Palácio de São Bento, 19 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Paris nos dias 10 a 12 do próximo mês de junho, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal junto da Comunidade Portuguesa em França, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 19 de maio de 2016. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação a França, de 10 a 12 de junho, a fim de participar nas Comemorações do Dia de Portugal, junto da comunidade portuguesa ali residente. Palácio de São Bento, 24 de maio de 2016. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

I SÉRIE — NÚMERO 73 36 pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM) e 19/XIII (1.ª) — Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM), às quais não estão atribuídos tempos para debate. Antes de entrarmos no período regimental de votações, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 332/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que declare a costa portuguesa como área de emissões controladas (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 333/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 334/XIII (1.ª) — Pela alteração do Regime Jurídico do Trabalho Portuário (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 335/XIII (1.ª) — Determina a inventariação dos bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, bem como da Fundação Elipse e outros ativos à guarda do Estado na sequência do processo de resgate do BPP (BE). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs. Deputados António Leitão Amaro, do PSD, Joana Mortágua e Mariana Mortágua, do BE, perfazendo 204 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos começar por votar o projeto de resolução n.º 328/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Paris (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 233/XIII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, das propostas de lei n.os 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM) e 19/XIII (1.ª) — Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 156/XIII (1.ª) — Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014 (PS).

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 328/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Paris Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Paris, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal junto da Comunidade Portuguesa em França, nos dias 10 a 12 do próximo mês de junho. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris, para participar nas Comemorações do Dia de Portugal junto da Comunidade Portuguesa em França, nos dias 10 a 12 do próximo mês de junho.” Palácio de São Bento, 19 de maio de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)