Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 10/XIII A República Portuguesa e o Reino de Espanha assinaram em Baiona, em 22 de junho de 2015, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa. O presente Acordo tem por objetivo enquadrar e atualizar o normativo jurídico que regula a cooperação na área da defesa com o Reino de Espanha, reforçando igualmente a cooperação bilateral entre os respetivos Ministérios da Defesa. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de maio de 2016 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 67-91 — 17/05/2016 17 DE MAIO DE 2016 67 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 10/XIII (1.ª) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA RELATIVO À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM BAIONA, EM 22 DE JUNHO DE 2015 A República Portuguesa e o Reino de Espanha assinaram em Baiona, em 22 de junho de 2015, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa. O presente Acordo tem por objetivo enquadrar e atualizar o normativo jurídico que regula a cooperação na área da defesa com o Reino de Espanha, reforçando igualmente a cooperação bilateral entre os respetivos Ministérios da Defesa. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de maio de 2016 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. --- Apreciação — DAR I série — 29-29 — 17/09/2016 17 DE SETEMBRO DE 2016 Os senhores podem estar muito satisfeitos com a vossa solução, mas os compartes e as entidades que os representam não estão. Se os senhores visitassem alguns compartes saberiam isso. Não vale a pena vir para aqui falar em soluções e posições ideológicas, porque o que os senhores fizeram foi responder ao caderno reivindicativo da indústria da pasta de papel e alteraram um conjunto de legislação, nomeadamente a Lei dos Baldios. Aplausos do PCP e do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. O que vos incomoda é que as torres eólicas estejam instaladas nos baldios e que sejam os povos, as comunidades a beneficiar desses rendimentos. Por isso, quanto a matéria ideológica estamos falados, Srs. Deputados. O que os senhores têm é um preconceito relativamente à propriedade comunitária e por isso lhe quiseram aplicar todos os conceitos que se aplicam à propriedade privada. Nós entendemos que haverá condições, com os projetos do PS, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, para, em sede de comissão, e em especialidade, encontrarmos uma solução que sirva os interesses das comunidades e que salvaguarde os baldios, que são bens fundamentais e importantíssimos para dar um contributo determinante para a fixação de pessoas no interior do nosso País, de que tanto carecemos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluiu-se este ponto da ordem do dia. Do ponto seguinte, ao qual não foram atribuídos tempos, consta a proposta de resolução n.º 10/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015. Dou agora a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para fazer um anúncio à Câmara. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente admitiu o projeto de resolução n.º 464/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha na Estrada Nacional n.º 2 de forma a transformar esta via num «produto» de interesse económico e de promoção turística (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais. Vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam 11 — os Srs. Deputados do BE Luís Monteiro, Joana Mortágua e Jorge Costa, do PS Luís Vilhena, João Soares, Miguel Coelho e Ivan Gonçalves, do PSD Feliciano Barreiras Duarte e do CDS-PP Nuno Magalhães, Isabel Galriça Neto e a Deputada Ilda Araújo, que iniciou hoje funções e que ainda não consta do registo eletrónico—, perfazendo 211 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, começamos pelo voto n.º 120/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Domingues Azevedo (PS), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão. A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Todos os que conheceram Domingues Azevedo sabem o que é a tenacidade e a coragem na luta por convicções e ideias, sabem o que é a exigência, a humildade e a isenção que se devem colocar no cumprimento das responsabilidades cívicas, políticas e profissionais, sabem o que é a disponibilidade total para ser útil ao serviço do bem comum, sabem o que é a boa disposição constante e a vontade e a alegria de viver que contagia quem está por perto. --- Votação global — DAR I série — 35-35 — 17/09/2016 17 DE SETEMBRO DE 2016 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, os diplomas baixam, pois, à 7.ª Comissão. Finalmente, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 10/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à cooperação, no Domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Sr.as e Srs. Deputados, chegámos assim ao final das votações. Quero anunciar-vos que a próxima reunião plenária, que terá lugar na quarta-feira, dia 21, terá a seguinte ordem do dia: Em primeiro lugar, procederemos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 28/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e interiores. De seguida, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 29/XIII (2.ª) — Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão. Seguem-se as apreciações parlamentares n.os 18/XIII (1.ª) (CDS-PP) e 17/III (1.ª) (PSD) — Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, que procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro. Por fim, serão discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 250/XIII (1.ª) — Confirma o Passe Social Intermodal como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP) e 286/XIII (1.ª) — Consagra o Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 467/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE). Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final dos nossos trabalhos, pelo que dou por encerrada a sessão. Eram 12 horas e 35 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.