Alteração da data da deslocação do Presidente da República à Alemanha

II SÉRIE-A — NÚMERO 80 68 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 206/XIII (1.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DA RECOMENDAÇÃO (EU) 2016/336 DA COMISSÃO, DE 8 DE MARÇO DE 2016, RELATIVA ÀS NORMAS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO DE SUÍNOS NO TOCANTE ÀS MEDIDAS DESTINADAS A REDUZIR A NECESSIDADE DE CORTE DE CAUDA) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. O Deputado André Silva (PAN) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 206/XIII (1.ª) – “Recomenda ao Governo a adoção da Recomendação (UE) 2016/336 da Comissão de 8 de março de 2016 relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzira necessidade de corte de cauda”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 31 de março de 2016, foi admitida a 5 de abril de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O projeto de resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 11 de maio de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado André Silva (PAN) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados, Júlia Rodrigues (PS) Carlos Matias (BE), Maurício Marques (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 5. O Sr. Deputado André Silva (PAN) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 12 de maio de 2016. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 312/XIII (1.ª) ALTERAÇÃO DO PERÍODO DA DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHA Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Na sessão plenária de 5 de abril de 2016, foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 de maio. Sua Excelência o Presidente da República veio entretanto requerer, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para alteração da data da referida deslocação por motivos de agenda das autoridades alemãs, devendo a partida ocorrer no dia 29 e o regresso no dia 30 de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

I SÉRIE — NÚMERO 68 36 sucessivos checkpoints que retêm e humilham, mantém-se incólume, com a complacência inaceitável de uma comunidade internacional que teima em não atuar coerentemente na defesa da aplicação do Direito Internacional e de uma paz que respeite os direitos de todas as pessoas sem discriminação. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária: 1 — Exprime a sua solidariedade com todo o povo palestiniano e o seu repúdio pela violação do seu direito a ter uma pátria e a violação dos direitos fundamentais dos homens, mulheres e crianças da Palestina. 2 — Exprime o seu apoio a todos os esforços dirigidos a criar uma paz justa na região que tenham como prioridade o reconhecimento do Estado da Palestina e o cumprimento escrupuloso do direito de todos os povos à sua autodeterminação e a viverem num contexto de relações pacíficas.» O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é só para dar nota de que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ocorrer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim pretende usar da palavra? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará igualmente uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pretende usar da palavra para o mesmo efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Vamos então avançar nas votações, começando pela votação do projeto de resolução n.º 312/XIII (1.ª) — Alteração do período da deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tempos agora para votar vários requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE), 185/XIII (1.ª) — Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT) (PCP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT) (Os Verdes) e 298/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (PS). Suponho que poderão ser votados em conjunto. Vamos votar os requerimentos anunciados. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade (ALRAA). Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 5.ª Comissão.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 312/XIII/1.ª Alteração da data da deslocação do Presidente da República à Alemanha Na sessão plenária de 5 de abril de 2016, foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 de maio. Sua Excelência o Presidente da República veio entretanto requerer, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para alteração da data da referida deslocação por motivos de agenda das autoridades alemãs, devendo a partida ocorrer no dia 29 e o regresso no dia 30 de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à alteração da data da deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, devendo a partida ocorrer no dia 29 e o regresso no dia 30 de maio.” Palácio de São Bento, 10 de maio de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues)