Reforço do número de camas públicas na rede nacional de cuidados continuados integrados e na rede nacional de cuidados paliativos

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 b Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 311/XIII/1.ª REFORÇO DO NÚMERO DE CAMAS PÚBLICAS NA REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS E NA REDE NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS Mais de 90% da população portuguesa com 65 ou mais anos não tem acesso a cuidados continuados de qualidade. A conclusão é do Internacional Labour Office , citado pela Entidade Reguladora da Saúde no seu relatório “Acesso, Qualidade e Concorrência nos Cuidados Continuados e Paliativos”. Para esta enorme taxa de população excluída do acesso a cuidados continuados contribuem a falta de cuidadores formais a trabalhar na área e, não podemos ignorar, a baixíssima taxa de cobertura no que toca à disponibilização de unidades e de camas inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP). A atual situação necessita de respostas urgentes. Não podemos aceitar que 90% da população esteja impossibilitada de aceder a cuidados continuados quando deles necessitar, muito menos podemos ignorar que o aumento da esperança média de vida e o envelhecimento rápido da população portuguesa irá agravar ainda mais o problema. Essa resposta urgente envolve elaborar um Estatuto do Cuidador Informal que consagre direitos e garantias a pessoas que prestam estes cuidados e, dessa forma, melhorar também os cuidados prestados em ambiente domiciliário; passa pela formação e Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 contratação de profissionais para trabalhar na RNCCI, na RNCP e apoiar os cuidadores informais e passa também pelo reforço de camas públicas nas Redes Nacionais. Esta última medida é fundamental para que o Estado garanta e cumpra a sua obrigação de prestação de cuidados de saúde a pessoas em situação de dependência funcional, fragilidade devido à idade, incapacidade grave ou doença severa. Um dos factos que contribui para que 90% da população com mais de 65 anos tenha uma baixa possibilidade de acesso a cuidados continuados é precisamente a falta gritante de camas na RNCCI e na RNCP. Portugal necessita de cerca de 15000 camas na RNCCI e RNCP para atingir um número de camas por habitantes que permita a satisfação das necessidades da população, segundo a Entidade Reguladora da Saúde. De referir que no final de 2015 o número de camas existentes não chegava às 7800, sendo que destas apenas 365 eram garantidas pelo Serviço Nacional de Saúde. A esmagadora maioria das camas são convencionadas, inclusivamente com entidades privadas com fins lucrativos. Na RNCP existem apenas 359 camas em todo o país, ou seja, o número de camas nesta rede é apenas um terço do que deveria ser. Esta situação agrava-se ainda mais porque a grande maioria dos hospitais públicos não têm uma única cama destinada a cuidados paliativos. Esta situação constrange o acesso dos doentes aos cuidados paliativos de que necessitam e a que têm direito. Esta realidade revela como é urgente reforçar a RNCCI e RNCP com mais camas, em concreto camas públicas, disponibilizadas dentro do próprio SNS. Este reforço é tão urgente quanto possível, tendo em conta que existem unidades de saúde públicas com capacidade para integrar e aumentar o número de camas para cuidados continuados, cuidados paliativos e para descanso do cuidador. Ainda recentemente, o Bloco de Esquerda trouxe à discussão um desses casos. Em Vale de Cambra, nas instalações do centro de saúde, existe uma unidade de cuidados continuados com 30 camas, completamente equipada, mas que nunca tinha entrado em funcionamento. A Assembleia da República aprovou já uma resolução para que estas camas integrem a RNCCI e sejam geridas de forma pública. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Existem, no entanto, outros casos no país onde o aproveitamento do espaço público e da sua capacidade instalada permitirá o reforço de camas. As 29 camas existentes no centro de saúde de Melgaço são mais um exemplo de camas que devem de forma urgente reforçar a RNCCI e devem fazê-lo sob gestão pública. Estes são apenas dois exemplos entre muitos outros possíveis, basta ter em conta as alas de vários hospitais que foram reduzidas ou desativadas nos últimos anos, aquando da redução de camas de internamento. Assim, e tendo em conta que a falta de camas é um dos principais impedimentos para o acesso aos cuidados continuados e cuidados paliativos; considerando que cerca de 90% da população com mais de 65 anos tem baixo acesso a estes cuidados; considerando ainda que o serviço público tem necessidade, mas também a possibilidade, de disponibilizar mais camas para estas Redes Nacionais, a presente iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda recomenda ao Governo que reforce os cuidados continuados e paliativos, dotando-os de mais camas públicas, começando pelas já disponíveis em equipamentos públicos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. O reforço de número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos, garantindo um melhor acesso aos cuidados continuados e aos cuidados paliativos. 2. Que faça um levantamento de todas as unidades de saúde públicas onde existem camas que podem ser integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos e que proceda a essa integração, sob gestão pública. Assembleia da República, 6 de maio de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 48-49 — 06/05/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 79 48 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Jorge Falcato Simões — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 311/XIII (1.ª) REFORÇO DO NÚMERO DE CAMAS PÚBLICAS NA REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS E NA REDE NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS Mais de 90% da população portuguesa com 65 ou mais anos não tem acesso a cuidados continuados de qualidade. A conclusão é do Internacional Labour Office, citado pela Entidade Reguladora da Saúde no seu relatório “Acesso, Qualidade e Concorrência nos Cuidados Continuados e Paliativos”. Para esta enorme taxa de população excluída do acesso a cuidados continuados contribuem a falta de cuidadores formais a trabalhar na área e, não podemos ignorar, a baixíssima taxa de cobertura no que toca à disponibilização de unidades e de camas inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP). A atual situação necessita de respostas urgentes. Não podemos aceitar que 90% da população esteja impossibilitada de aceder a cuidados continuados quando deles necessitar, muito menos podemos ignorar que o aumento da esperança média de vida e o envelhecimento rápido da população portuguesa irá agravar ainda mais o problema. Essa resposta urgente envolve elaborar um Estatuto do Cuidador Informal que consagre direitos e garantias a pessoas que prestam estes cuidados e, dessa forma, melhorar também os cuidados prestados em ambiente domiciliário; passa pela formação e contratação de profissionais para trabalhar na RNCCI, na RNCP e apoiar os cuidadores informais e passa também pelo reforço de camas públicas nas Redes Nacionais. Esta última medida é fundamental para que o Estado garanta e cumpra a sua obrigação de prestação de cuidados de saúde a pessoas em situação de dependência funcional, fragilidade devido à idade, incapacidade grave ou doença severa. Um dos factos que contribui para que 90% da população com mais de 65 anos tenha uma baixa possibilidade de acesso a cuidados continuados é precisamente a falta gritante de camas na RNCCI e na RNCP. Portugal necessita de cerca de 15000 camas na RNCCI e RNCP para atingir um número de camas por habitantes que permita a satisfação das necessidades da população, segundo a Entidade Reguladora da Saúde. De referir que no final de 2015 o número de camas existentes não chegava às 7800, sendo que destas apenas 365 eram garantidas pelo Serviço Nacional de Saúde. A esmagadora maioria das camas são convencionadas, inclusivamente com entidades privadas com fins lucrativos. Na RNCP existem apenas 359 camas em todo o país, ou seja, o número de camas nesta rede é apenas um terço do que deveria ser. Esta situação agrava-se ainda mais porque a grande maioria dos hospitais públicos não têm uma única cama destinada a cuidados paliativos. Esta situação constrange o acesso dos doentes aos cuidados paliativos de que necessitam e a que têm direito. Esta realidade revela como é urgente reforçar a RNCCI e RNCP com mais camas, em concreto camas públicas, disponibilizadas dentro do próprio SNS. Este reforço é tão urgente quanto possível, tendo em conta que existem unidades de saúde públicas com capacidade para integrar e aumentar o número de camas para cuidados continuados, cuidados paliativos e para descanso do cuidador. Ainda recentemente, o Bloco de Esquerda trouxe à discussão um desses casos. Em Vale de Cambra, nas instalações do centro de saúde, existe uma unidade de cuidados continuados com 30 camas, completamente --- Apreciação — DAR I série — 22-27 — 13/05/2016 I SÉRIE — NÚMERO 67 O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Isto só para demonstrar que a posição do PS era não de princípio mas apenas quanto às soluções efetivamente apresentadas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, se a fizer chegar à Mesa, será distribuída. Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, em que apreciaremos em conjunto os projetos de resolução n.os 228/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS-PP), 235/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo (BE), 304/XIII (1.ª) — Pelo reforço dos apoios aos cuidadores informais (PCP), 306/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal (PS), 308/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas de apoio aos cuidadores informais e a aprovação do seu estatuto (PSD), 310/XIII (1.ª) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal (BE) e 311/XIII (1.ª) — Reforço do número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (BE). Para abrir o debate e apresentar a iniciativa do seu partido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema do apoio aos cuidadores informais que hoje aqui debatemos é um assunto que verdadeiramente toca milhares de famílias portuguesas e por isso mesmo se reveste de importância primordial. Pretendemos ajudar a melhorar a qualidade de vida e a promover a dignidade de milhares de portugueses e isso não é coisa pouca. Infelizmente, este tema não tem merecido a atenção mediática que se gerou em torno de outras matérias já hoje aqui debatidas, mas isso não faz dele um tema menor, bem pelo contrário. O CDS orgulha-se de colocar este tópico de apoio aos cuidadores informais na agenda política e congratula-se também que outros partidos tenham apresentado as suas propostas de elevada qualidade — permito-me referir — nesta matéria. Para nós, CDS, o apoio às famílias em todas as fases do ciclo vital é relevante e as preocupações com os novos desafios sociodemográficos, da natalidade ao envelhecimento, da doença crónica e terminal à deficiência e à doença mental, merecem-nos a maior atenção política. Sabemos todos que o aumento da longevidade foi uma das grandes conquistas do século XX, mas a esse facto também se associou o aumento da prevalência das doenças crónicas que constituem hoje, um verdadeiro desafio, em primeiro lugar, para os próprios, depois, para as suas famílias e para os sistemas de saúde. São milhares as pessoas de todas as idades e condição que em Portugal vivem com cancro, com demências, com insuficiências de órgãos, com diabetes, com múltiplas patologias, são verdadeiros heróis do quotidiano. E são milhares aqueles que lhes prestam apoio nos seus domicílios em situações de maior dependência e que se podem prolongar por meses ou anos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Alguns factos são incontornáveis e merecem aqui destaque. De acordo com a OCDE, cerca de 70% do apoio às pessoas dependentes acontece no domicílio e é prestado por cuidadores de forma não remunerada, numa atividade de inquestionável mérito social. A maioria das famílias portuguesas prefere cuidar dos seus familiares em casa se lhes forem dadas as devidas condições, mas mais de 60% dos portugueses vem a falecer no hospital e tem aumentado também o número de doentes crónicos internados nos nossos hospitais, nomeadamente com cancros, demências e sequelas de AVC (acidente vascular cerebral). É sabido que a percentagem de idosos tem vindo a aumentar no nosso País e que em vários concelhos, nomeadamente no interior, já ultrapassa os 25%, realidade a que se associa o decréscimo das populações mais jovens. É também sabido, e não pode ser negado, que tem havido muitos avanços nos últimos anos no âmbito do apoio aos doentes crónicos e dependentes com aumento das estruturas de cuidados continuados e paliativos, mas que as necessidades impõem que se continue esses desenvolvimentos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 14/05/2016 Sábado, 14 de maio de 2016 I Série — Número 68 XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016) REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMAIODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Pedro Passos Coelho (PSD), Porfírio Silva e Eurico Brilhante Dias (PS), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 232 e 233/XIII (1.ª). A Câmara, após leitura, aprovou o voto n.º 77/XIII (1.ª) — De pesar e de solidariedade para com o povo canadiano pelo incêndio na província de Alberta, no Canadá (PSD). Foi aprovado o voto n.º 78/XIII (1.ª) — De solidariedade com o povo palestiniano (BE), tendo-se pronunciado os Deputados José Manuel Pureza (BE), Bruno Dias (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Sérgio Azevedo (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes). O projeto de resolução n.º 312/XIII (1.ª) — Alteração do período da deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR) foi aprovado. Foram aprovados os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE, pelo PCP, por Os Verdes e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 98/XIII (1.ª) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço (BE), 185/XIII (1.ª) — Garante o acesso universal e a emissão de todos os canais de serviço público de televisão através da Televisão Digital Terrestre (TDT) (PCP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento da oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (TDT) (Os Verdes) e 298/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preparação do alargamento de oferta de serviços de programas na Televisão Digital Terrestre (PS). Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade(ALRAA). Foram aprovados os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE, pelo CDS-PP, por Os Verdes, pelo PS e pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 136/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE), 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), do projeto de deliberação n.º 7/XIII (1.ª) — Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo