Recomenda ao Governo Políticas Públicas de apoio ao Desporto Universitário

6 DE MAIO DE 2016 45 c) A possibilidade de aplicação de horários reduzidos, de jornada contínua ou de meia jornada, bem como a promoção do teletrabalho. 4. Reestabeleça urgentemente o funcionamento da Linha Saúde 24 Sénior que o atual Governo suspendeu, disponibilizando-lhe os meios necessários para assegurar o adequado acompanhamento, em especial dos idosos em situação de isolamento. 5. Promova o envolvimento na criação, desenvolvimento e implementação do estatuto do cuidador informal dos agentes institucionais da rede social e solidária, nomeadamente a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades, as Associações de Doentes Crónicos, a Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes e demais Associações Representativas das Pessoas com Deficiência. 6. Estude e avalie o modelo prestacional de solidariedade, no sentido de verificar a possível atribuição de apoios diretos a cuidadores informais, atendendo a que a não institucionalização significa objetivamente uma poupança de recursos públicos. Palácio de São Bento, 6 de maio de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Miguel Santos — Ângela Guerra — Luís Vales — Marco António Costa — Maria das Mercês Borges — Laura Monteiro Magalhães — Cristóvão Simão Ribeiro — Isaura Pedro — Fátima Ramos — José António Silva — Maria Manuela Tender. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 309/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AO DESPORTO UNIVERSITÁRIO Em 2011, o Estádio Universitário de Lisboa esteve em risco de fechar. Discutia-se, na altura, a urgência no desbloqueamento de mais de 500 mil euros por parte do Governo. Foi a petição “Estádio Universitário não pode fechar” que deu voz e corpo a este problema e contou com milhares de assinaturas. O texto argumentativo era mínimo, mas suficiente para gerar consenso sobre a necessidade de manter esta importante estrutura desportiva: “O Estádio Universitário de Lisboa tem milhares de utentes que pagam mensalmente as suas atividades. É lucrativo e permite que crianças, adultos e seniores façam os seus desportos. É, ainda, um espaço onde professores e alunos das universidades podem, dentro da sua disponibilidade horária e com preços acessíveis, praticar desporto. Tem uma piscina de 50 metros fantástica, com excelentes instalações” Tal como mostra o texto argumentativo da petição em questão, existe hoje na opinião pública uma maior preocupação com a atividade desportiva e a saúde capaz de gerar alguns consensos. A verdade é que nem sempre a progressiva preocupação da sociedade civil com estes temas tem encontrado eco nas políticas públicas para o Desporto e, nomeadamente, para o Desporto Universitário. Urge, hoje, planear um real investimento em políticas públicas para o Desporto Universitário que continua a ser, para milhares de jovens estudantes do ensino superior, o único espaço acessível para manterem uma prática desportiva regular. Neste âmbito, são necessários dois campos de ação – um primeiro campo relacionado com o acesso, prosseguimento e apoios que os atletas têm no ensino superior e um segundo campo de ação relacionado com as infraestruturas físicas disponíveis para a prática desportiva, a sua qualidade e o seu custo. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

13 DE MAIO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 312/XIII (1.ª) — Alteração do período da deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR), 313/XIII (1.ª) — Serviços de apoio do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Presidente da AR), 314/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia — SIRA e SICAFE (PAN), que baixa à 7.ª Comissão e 315/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de médicos veterinários municipais (PAN), que baixa à 7.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 229/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD) e 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo políticas públicas de apoio ao desporto universitário (BE). Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje trazemos a debate, nesta Casa, um conjunto de recomendações que visam valorizar e promover o desporto universitário em Portugal e não tenhamos dúvidas de que a promoção da atividade desportiva no ensino superior é um dos principais desafios para o desenvolvimento do desporto em Portugal. E isto porquê? Porque a maioria dos nossos jovens que participam nas competições desportivas estudam no ensino superior, mas, para além disso, precisam de apoios e de incentivos para conseguir conciliar as suas performances desportivas com o seu desempenho escolar. A discussão hoje aqui em Plenário é, desde logo, um justo tributo às dezenas de atletas que, daqui a poucos meses, irão representar Portugal nos jogos olímpicos e cuja grande maioria tenta conciliar a sua vida académica com a prática desportiva de alto rendimento. É também um incentivo para aqueles milhares de jovens que não chegam ao alto rendimento, mas que merecem uma atenção especial para poderem conciliar a sua vida académica com a sua atividade desportiva num patamar intermédio e anterior ao alto rendimento. A verdade é que, hoje, a versatilidade exigida ao ensino superior na formação do indivíduo, como cidadão, em ser capaz de ultrapassar a dimensão única da componente letiva e de proporcionar igualmente outras valências formativas, faz-nos assumir o desporto universitário como um pilar de relevância na missão do ensino superior perante o nosso País: formar indivíduos versáteis, multidisciplinares e melhor capacitados para enfrentarem as exigências do mercado de trabalho. Merece aqui destaque o empenho e o trabalho que tem sido feito nos últimos anos pelo anterior Governo e pela própria Federação Académica de Desporto Universitário (FADU) aproveitando para cumprimentar o Sr. Presidente da Direção, Daniel Monteiro. Em virtude do reforço dos aumentos financeiros, por via do aumento do financiamento dos contratos-programa de apoio, nos últimos anos aumento o número de praticantes desportivos do ensino superior. Em 2011, eram cerca de 8000 os atletas que estavam inscritos nas competições, em 2015 o número ultrapassou os 9300 atletas, o que contrasta bem com os números de 2007, que apontavam apenas para os 6000 atletas a praticarem desporto na universidade. Para além disso, valorizou-se o papel político da FADU nas áreas da juventude e do desporto, integrando esta Federação no Conselho Nacional do Desporto, incluindo-a como parceiro prioritário no Programa Nacional de Desporto Para Todos (PNDpT).

14 DE MAIO DE 2016 37 Passamos à votação de outro conjunto de requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE, pelo CDS-PP, por Os Verdes, pelo PS e pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 136/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE), 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), do projeto de deliberação n.º 7/XIII (1.ª) — Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos (CDS-PP), e dos projetos de lei n.os 208/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Os Verdes), 210/XIII (1.ª) — Aprova a segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), 212/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD) e 213/XIII (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD). Vamos votar os requerimentos anunciados conjuntamente. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.os 229/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo Políticas Públicas de apoio ao Desporto Universitário (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar quatro requerimentos, apresentados respetivamente, pelo PS, pelo PAN, pelo BE e pelo PSD, solicitando a baixa, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projetos de lei n.os 164/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (BE), 171/XIII (1.ª) — Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais (BE) e 224/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, passamos agora à votação de três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PAN, pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projetos de lei n.os 173/XIII (1.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS) e 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 228/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS- PP).

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 309/XIII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AO DESPORTO UNIVERSITÁRIO Em 2011, o Estádio Universitário de Lisboa esteve em risco de fechar. Discutia-se, na altura, a urgência no desbloqueamento de mais de 500 mil euros por parte do Governo. Foi a petição “Estádio Universitário não pode fechar” que deu voz e corpo a este problema e contou com milhares de assinaturas. O texto argumentativo era mínimo, mas suficiente para gerar consenso sobre a necessidade de manter esta importante estrutura desportiva: “O Estádio Universitário de Lisboa tem milhares de utentes que pagam mensalmente as suas atividades. É lucrativo e permite que crianças, adultos e seniores façam os seus desportos. É, ainda, um espaço onde professores e alunos das universidades podem, dentro da sua disponibilidade horária e com preços acessíveis, praticar desporto. Tem uma piscina de 50 metros fantástica, com excelentes instalações” Tal como mostra o texto argumentativo da petição em questão, existe hoje na opinião pública uma maior preocupação com a atividade desportiva e a saúde capaz de gerar alguns consensos. A verdade é que nem sempre a progressiva preocupação da sociedade civil com estes temas tem encontrado eco nas políticas públicas para o Desporto e, nomeadamente, para o Desporto Universitário. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Urge, hoje, planear um real investimento em políticas públicas para o Desporto Universitário que continua a ser, para milhares de jovens estudantes do ensino superior, o único espaço acessível para manterem uma prática desportiva regular. Neste âmbito, são necessários dois campos de ação - um primeiro campo relacionado com o acesso, prosseguimento e apoios que os atletas têm no ensino superior e um segundo campo de ação relacionado com as infraestruturas físicas disponíveis para a prática desportiva, a sua qualidade e o seu custo. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Reforce o financiamento ao desporto universitário através de uma maior alocação de verba para as Associações de Estudantes do Ensino Superior através das candidaturas a fundos do IPDJ e de um aprofundamento da relação com a FADU; 2. Ao acompanhamento institucional dado à organização dos Jogos Europeus Universitários 2018, em Coimbra, se aproximem também as associações de estudantes e outras instituições ligadas ao movimento associativo estudantil; 3. Realize um levantamento dos equipamentos e infraestruturas desportivas dos Serviços de Ação Social das várias Universidades e Politécnicos e programe um plano de intervenção na reabilitação para os mesmos. Assembleia da República, 6 de maio de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,