Projeto de Lei 212: 2ª alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de Iniciativas Legislativas de Cidadãos

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Projeto de Lei 212: 2ª alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de Iniciativas Legislativas de Cidadãos | LegisMotion