Medidas de proteção da parentalidade

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 296/XIII/1.ª MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA PARENTALIDADE De acordo com a presidente da Associação Portuguesa de Demografia, a crise económica e social condicionou de forma acentuada a natalidade. Em declarações públicas à imprensa no dia 22 de abril deste ano, Maria Filomena Mendes afirmou que estes “foram os anos mais negros para a fecundidade em Portugal. Além de o país ter perdido a capacidade de atrair imigrantes - que eram responsáveis por uma percentagem significativa dos nascimentos -, também perdeu muitas pessoas jovens devido à emigração”. As projeções da população residente em Portugal, entre 2008 e 2060, do INE (Instituto Nacional de Estatística) indicam que o “índice de envelhecimento da população aumentará. Tal resulta da combinação de um decréscimo esperado da população jovem em simultâneo com um aumento da população idosa.” Paralelamente, Portugal é o terceiro país da União Europeia com mais filhos únicos, o que não resulta necessariamente de uma livre escolha, mas de condicionamentos de ordem social e laboral. Outros investigadores têm alertado para esta situação e a sua relação com fatores de ordem económica, social, política e geográfica. Assim, é necessário criar mecanismos que alterem a herança que as políticas de austeridade nos deixaram. Há hoje uma geração inteira que nunca teve um contrato de trabalho e que salta entre biscates, estágios, falsos recibos verdes e trabalhos a prazo ou temporários, não podendo planear a sua vida e estando presa a um permanente estado de standby. Sem Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 criação de emprego, sem estabilidade laboral e sem proteção social, as mais generosas medidas de proteção da parentalidade ficam limitadas no seu efeito e eficácia. Além disso, é sabido que mesmo relativamente a normas que já estão previstas na lei, muitos pais e mães acabam por se ver impelidos a abdicam do exercício de direitos que lhes assistem, por pressão da entidade empregadora e por falta de fiscalização das entidades competentes. Por outro lado, a discriminação das mulheres em função da parentalidade continua a ser um facto, a somar ao sexismo que se manifesta na desigual distribuição das tarefas domésticas e de cuidado com os filhos, realidades que a lei ainda não conseguiu combater com eficácia, mesmo que se tenha avançado no sentido de uma maior partilha, nomeadamente ao nível das licenças de parentalidade. Uma das dimensões essenciais sobre a qual é preciso intervir é também a criação de condições de igualdade no acesso a serviços públicos para a infância e nos apoios sociais às famílias. O alargamento da oferta pública de creches assume importância fundamental, bem como o reforço do apoio financeiro do Estado, sobretudo nos primeiros anos de vida das crianças, para fazer face a todos os encargos associados à parentalidade. Um dos instrumentos para reforçar este apoio é o abono de família, um apoio financeiro que o Estado atribui às famílias por cada criança ou jovem em idade escolar até aos 24 anos de idade. A atual maioria alterou a percentagem da majoração do montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais e concretizou um aumento do abono de família para crianças e jovens correspondente a 3,5 % para o 1.º escalão de rendimentos, 2,5 % para o 2.º escalão e 2% para o 3.º escalão. Foram medidas positivas no sentido da recuperação dos rendimentos das famílias, interrompendo a lógica de empobrecimento do anterior governo. Mas também aqui é possível ir mais longe. Por outro lado, a legislação laboral deve também prever a redução do horário de trabalho dos pais e das mães com crianças, nomeadamente nos primeiros três anos, bem como mecanismos densos de proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes. No caso do período experimental, que se destina a verificar a aptidão do trabalhador para o exercício de funções, é possível que as partes denunciem livremente Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 o contrato, sem necessidade de aviso prévio e invocação de justa causa. A posição de uma trabalhadora que engravide durante este período experimental deixa-a especialmente fragilizada, pelo que é necessário balizar também esta disposição contratual, de forma a garantir a não discriminação das mulheres. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Seja aumentada a oferta pública de creches. 2 - Proceda a uma majoração extraordinária do abono de família nos três primeiros anos de vida da criança. 3 - Promova a diminuição do horário de trabalho para pais e mães, nos três primeiros anos de vida das crianças. 4 - Promova, em conjunto com a CITE (Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego), uma maior proteção laboral das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, designadamente durante o período experimental. 5 - Reforce os meios da Autoridade nas Condições de Trabalho no combate à precariedade, à discriminação de género nos locais de trabalho e na fiscalização do cumprimento dos direitos de parentalidade. Assembleia da República, 29 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 126-127 — 29/04/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 76 126 Proceda a uma alteração do regime legal para acesso ao apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens, designado por Porta 65 – Jovem, que: a) Alargue a idade máxima de acesso àquele apoio para jovens com idade até 35 anos; b) Alargue a idade máxima de acesso àquele apoio para casais de jovens com idade até 35 anos; c) Alargue a idade máxima de acesso àquele apoio para jovem em coabitação com idade até 35 anos; d) Proceda a uma majoração da subvenção mensal a atribuir de 15% para jovens ou casais de jovens com um dependente a cargo, a acrescer a qualquer outra majoração que já esteja prevista na legislação aplicável; e) Proceda a uma majoração da subvenção mensal a atribuir de 20% para jovens ou casais de jovens com dois ou mais dependentes a cargo, a acrescer a qualquer outra majoração que já esteja prevista na legislação aplicável. Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 296/XIII (1.ª) MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA PARENTALIDADE De acordo com a presidente da Associação Portuguesa de Demografia, a crise económica e social condicionou de forma acentuada a natalidade. Em declarações públicas à imprensa no dia 22 de abril deste ano, Maria Filomena Mendes afirmou que estes “foram os anos mais negros para a fecundidade em Portugal. Além de o país ter perdido a capacidade de atrair imigrantes – que eram responsáveis por uma percentagem significativa dos nascimentos –, também perdeu muitas pessoas jovens devido à emigração”. As projeções da população residente em Portugal, entre 2008 e 2060, do INE (Instituto Nacional de Estatística) indicam que o “índice de envelhecimento da população aumentará. Tal resulta da combinação de um decréscimo esperado da população jovem em simultâneo com um aumento da população idosa.” Paralelamente, Portugal é o terceiro país da União Europeia com mais filhos únicos, o que não resulta necessariamente de uma livre escolha, mas de condicionamentos de ordem social e laboral. Outros investigadores têm alertado para esta situação e a sua relação com fatores de ordem económica, social, política e geográfica. Assim, é necessário criar mecanismos que alterem a herança que as políticas de austeridade nos deixaram. Há hoje uma geração inteira que nunca teve um contrato de trabalho e que salta entre biscates, estágios, falsos recibos verdes e trabalhos a prazo ou temporários, não podendo planear a sua vida e estando presa a um permanente estado de standby. Sem criação de emprego, sem estabilidade laboral e sem proteção social, as mais generosas medidas de proteção da parentalidade ficam limitadas no seu efeito e eficácia. Além disso, é sabido que mesmo relativamente a normas que já estão previstas na lei, muitos pais e mães acabam por se ver impelidos a abdicam do exercício de direitos que lhes assistem, por pressão da entidade empregadora e por falta de fiscalização das entidades competentes. Por outro lado, a discriminação das mulheres em função da parentalidade continua a ser um facto, a somar ao sexismo que se manifesta na desigual distribuição das tarefas domésticas e de cuidado com os filhos, --- Apreciação — DAR I série — 3-39 — 06/05/2016 6 DE MAIO DE 2016 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Solicito aos Srs. Agentes de autoridade que abram as galerias. Antes de mais, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 212/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD), 213/XIII (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD) e 214/XIII (1.ª) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é uma marcação do CDS-PP, subordinada ao tema demografia, natalidade e família, e consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 189/XIII (1.ª) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor o quociente familiar (CDS-PP), 190/XIII (1.ª) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis (CDS-PP), 191/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), 192/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação (CDS- PP), 193/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no abono de família (CDS-PP), 194/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP), 195/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP), 196/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP), 197/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP), 198/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP), 199/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP), 200/XIII (1.ª) — Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP), 201/XIII (1.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro (CDS-PP) e 202/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro (CDS-PP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 237/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 286/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie o plano de garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), que foi rejeitado, 287/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um incentivo a uma cultura de responsabilização das empresas (CDS-PP), 288/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação do Portal da Família e de um plano para a sua divulgação (CDS-PP), 289/XIII (1.ª) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras (CDS-PP), 290/XIII (1.ª) — --- Votação Deliberação — DAR I série — 06/05/2016 Sexta-feira, 6 de maio de 2016 I Série — Número 64 XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016) REUNIÃOPLENÁRIADE5DEMAIODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 212 a 214/XIII (1.ª). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 189/XIII (1.ª) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor o quociente familiar (CDS-PP), que foi rejeitado, 190/XIII (1.ª) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis (CDS-PP), que foi rejeitado, 191/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), que foi rejeitado, 192/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, consagrando a aplicação supletiva do regime de bens da separação (CDS-PP), que foi rejeitado, 193/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no abono de família (CDS-PP), que foi rejeitado, 194/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP), 195/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP), 196/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP), 197/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP), 198/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP), 199/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP), 200/XIII (1.ª) — Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP), 201/XIII (1.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro (CDS-PP) e 202/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro (CDS-PP), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 237/XIII (1.ª)