Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt Projeto de Deliberação n.º 7/XIII/1.ª Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos Exposição de motivos A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática e no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. O artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, incluído no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País, directamente ou por intermédio dos seus representantes livremente eleitos. Em reforço deste princípio, o artigo 109.º refere que a participação directa e activa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático, sendo tarefa fundamental do Estado Português assegurar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais - “Se o poder político é exercido pelo povo, então é necessário assegurar aos cidadãos uma forma de participação directa e activa. Só que esta participação do povo dominante não se compadece com a colaboração intermitente, antes exige uma participação exigindo intervenção permanente que possibilite, não apenas uma democracia representativa mas uma autêntica democracia participativa. Ao alargar o papel da participação directa e activa do cidadão na vida política, a Constituição da República Portuguesa atribui valor normativo à ideia de democratização da democracia, alargando as formas de cidadania activa para além dos esquemas clássicos da democracia representativa” (GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Direito Constitucional e Constituição da República Anotada). Foi precisamente com o intuito de verter em lei ordinária o comando constitucional constante do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa que foi aprovada a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e as condições em que grupos de cidadãos eleitores podem exercer o seu direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República. A revisão da legislação sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), no sentido da simplificação dos procedimentos e do aligeiramento dos requisitos já constava do Programa Eleitoral da Coligação “Portugal à Frente”. O CDS-PP não pretende deixar esta intenção para trás e apresentou, nesta mesma data, um projeto de lei que visa, entre outros, a atualização e simplificação dos procedimentos de entrega das ILC’s, propondo a abertura da lei à entrega por internet e correio eletrónico, rodeada embora de algumas cautelas e garantias. Uma dessas cautelas consistirá na organização pela Assembleia da República de um sistema independente de receção eletrónica de iniciativas legislativas de cidadãos, o que implica o estudo e o planeamento adequados. Justifica-se, por isso, a criação de um grupo de trabalho para o efeito. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Deliberação: A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, delibera a criação de um grupo de trabalho, composto por representantes de todos os grupos parlamentares e dos serviços da Assembleia da República, com as seguintes finalidades: a) Verificar a segurança e a fiabilidade de um sistema eletrónico de receção de ILC’s, quer pela internet quer por correio eletrónico; b) Recolher as experiências de outros países europeus nesta matéria, visando conhecer as melhores práticas. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 132-133 — 29/04/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 76 132 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 7/XIII (1.ª) PROPÕE A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM MECANISMO DE ENTREGA ELETRÓNICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS DE CIDADÃOS Exposição de motivos A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática e no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objetivo a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. O artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, incluído no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política, dispõe que todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do País, diretamente ou por intermédio dos seus representantes livremente eleitos. Em reforço deste princípio, o artigo 109.º refere que a participação direta e ativa dos cidadãos na vida política constitui condição e instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático, sendo tarefa fundamental do Estado Português assegurar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais – “Se o poder político é exercido pelo povo, então é necessário assegurar aos cidadãos uma forma de participação direta e ativa. Só que esta participação do povo dominante não se compadece com a colaboração intermitente, antes exige uma participação exigindo intervenção permanente que possibilite, não apenas uma democracia representativa mas uma autêntica democracia participativa. Ao alargar o papel da participação direta e ativa do cidadão na vida política, a Constituição da República Portuguesa atribui valor normativo à ideia de democratização da democracia, alargando as formas de cidadania ativa para além dos esquemas clássicos da democracia representativa” (GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Direito Constitucional e Constituição da República Anotada). Foi precisamente com o intuito de verter em lei ordinária o comando constitucional constante do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa que foi aprovada a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e as condições em que grupos de cidadãos eleitores podem exercer o seu direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República. A revisão da legislação sobre a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), no sentido da simplificação dos procedimentos e do aligeiramento dos requisitos já constava do Programa Eleitoral da Coligação “Portugal à Frente”. O CDS-PP não pretende deixar esta intenção para trás e apresentou, nesta mesma data, um projeto de lei que visa, entre outros, a atualização e simplificação dos procedimentos de entrega das ILC, propondo a abertura da lei à entrega por internet e correio eletrónico, rodeada embora de algumas cautelas e garantias. Uma dessas cautelas consistirá na organização pela Assembleia da República de um sistema independente de receção eletrónica de iniciativas legislativas de cidadãos, o que implica o estudo e o planeamento adequados. Justifica-se, por isso, a criação de um grupo de trabalho para o efeito. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS- PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de deliberação: A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, delibera a criação de um grupo de trabalho, composto por representantes de todos os grupos parlamentares e dos serviços da Assembleia da República, com as seguintes finalidades: a) Verificar a segurança e a fiabilidade de um sistema eletrónico de receção de ILC, quer pela internet quer por correio eletrónico; --- Apreciação — DAR I série — 57-63 — 07/05/2016 7 DE MAIO DE 2016 A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para questionar uma afirmação feita pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda Paulino Ascenção. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, as interpelações à Mesa são sobre a condução dos trabalhos. Não posso conceder-lhe a palavra. A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Mas se for sobre a condução dos trabalhos, posso configurar a minha interpelação dessa forma. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Então, qual é o problema da condução dos trabalhos, Sr.ª Deputada?! A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é só para pedir ao Sr. Deputado Paulino Ascenção que esclareça a Câmara… O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não posso conceder-lhe a palavra. A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Então, tudo bem. Fica registada a minha intenção de interpelação à Mesa. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Qual é a intenção?! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não havendo mais pedidos de inscrição para intervir sobre o ponto cinco da nossa ordem de trabalhos, passamos ao ponto seis, que consta da apreciação da petição n.º 24/XIII (1.ª) — Apresentada por José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e outros, solicitando à Assembleia da República a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo, bem como a consagração de prazos para a sua apreciação, conjuntamente com os projetos de lei n.os 136/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE), 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), 208/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Os Verdes), 210/XIII (1.ª) — Aprova a segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), 212/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD) e 213/XIII (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD), na generalidade, e com o projeto de deliberação n.º 7/XIII (1.ª) — Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos (CDS-PP). Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente que queremos cumprimentar os peticionários e dizer que o PCP sempre foi favorável à consagração, primeiro na Constituição e depois na lei, da iniciativa legislativa popular — aliás, foi por proposta do PCP que foi consagrada constitucionalmente esta possibilidade — e sempre considerou, também, que a solução adotada na lei, quanto ao número de assinaturas, era manifestamente excessiva e desproporcionada. Daí que, desde há várias Legislaturas, tenhamos vindo a propor que seja suficiente o número de 5000 assinaturas para que uma iniciativa legislativa de cidadãos possa ser admitida na Assembleia da República. --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 37-37 — 14/05/2016 14 DE MAIO DE 2016 Passamos à votação de outro conjunto de requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP, pelo BE, pelo CDS-PP, por Os Verdes, pelo PS e pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 136/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 167/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE), 188/XIII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), simplificando os procedimentos e requisitos nela previstos (CDS-PP), do projeto de deliberação n.º 7/XIII (1.ª) — Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das iniciativas legislativas de cidadãos (CDS-PP), e dos projetos de lei n.os 208/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, para tornar acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Os Verdes), 210/XIII (1.ª) — Aprova a segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de cidadãos (PS), 212/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (PSD) e 213/XIII (1.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo, reduzindo em 20% o número de assinaturas necessárias para a apresentação de iniciativas populares de referendo (PSD). Vamos votar os requerimentos anunciados conjuntamente. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.os 229/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de incentivo ao desenvolvimento do desporto universitário (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 309/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo Políticas Públicas de apoio ao Desporto Universitário (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar quatro requerimentos, apresentados respetivamente, pelo PS, pelo PAN, pelo BE e pelo PSD, solicitando a baixa, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projetos de lei n.os 164/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (BE), 171/XIII (1.ª) — Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um Estatuto Jurídico aos Animais (BE) e 224/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, passamos agora à votação de três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PAN, pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa, sem votação, pelo prazo de 30 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos projetos de lei n.os 173/XIII (1.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN), 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS) e 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 228/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais, bem como a criação do Estatuto do Cuidador Informal (CDS- PP).