Recomenda ao Governo a abertura, na comarca de Lisboa, de uma nova secção do trabalho com sede em Almada

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/XIII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA, NA COMARCA DE LISBOA, DE UMA NOVA SECÇÃO DO TRABALHO COM SEDE EM ALMADA Em setembro de 2014 entrou em vigor o novo mapa judiciário, reforma que, como era timbre do anterior Governo de PSD e CDS, gerou um grande consenso junto dos múltiplos profissionais do setor, que sucessiva e reiteradamente manifestaram a sua discordância em relação àquela “reforma” da Justiça. Na verdade, um balanço atento e rigoroso da implementação daquele mapa permite-nos perceber que, também na área da justiça, a palavra “reforma” foi sinónimo de justificação e legitimação de uma política de redução e enfraquecimento dos serviços públicos de justiça, delapidando recursos, encerrando tribunais e outros serviços imprescindíveis para o cumprimento pleno do direito constitucional de acesso à justiça (artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa). O XXI Governo Constitucional já manifestou, em diversos momentos, a sua discordância de princípio em relação ao novo mapa judiciário, anunciando, inclusive, a necessidade de o “revisitar”. Mais recentemente, o Ministério da Justiça anunciou a reabertura dos 27 tribunais que a anterior “reforma” havia convertido em secções de proximidade, tendo ainda, esporadicamente, anunciado a reabertura de outros tribunais, sobretudo no interior do país. Como facilmente se poderá perceber, estas são medidas que merecem a concordância e o apoio do Bloco de Esquerda, justamente por se traduzirem em soluções que, não Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 obstante o caminho que ainda há a percorrer nesta e noutras matérias, configuram uma real aproximação das/os cidadãs/ãos aos diversos serviços de justiça. Por isso mesmo, entendemos que o processo de “revisitação” do novo mapa judiciário deve prosseguir. No nosso entendimento, esse caminho pressupõe não só a reabertura de tribunais em zonas, sobretudo do interior do país, em que o seu encerramento se tem traduzido, objetivamente, na exclusão dessas populações do sistema de justiça, mas também na reabertura de outros, muitos deles com equipamentos reabilitados recentemente, que foram encerrados em 2014, apesar do elevado volume de processos que tinham a seu cargo. Um dos casos que entendemos merecer ser “revisitado” é o da jurisdição do trabalho nos concelhos do distrito de Setúbal integrados na Comarca de Lisboa, a saber: Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal. Como se sabe, o julgamento dos processos judiciais da área laboral existentes nestes concelhos está agora sob a alçada da secção do trabalho do Barreiro, que, como variadíssimas vezes têm denunciado os profissionais da justiça que lá trabalham, se encontra atualmente sobrecarregado com o imenso volume de processos que, desde 2014, tem a seu cargo. Tal situação deve-se, em grande medida, ao encerramento do Tribunal do Trabalho de Almada, que contava até setembro de 2014, segundo dados do Ministério da Justiça, com mais de 900 processos, um número bem superior aos 250, que a anterior Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, definiu como condição mínima para a manutenção de cada um dos tribunais. Por outro lado, a concentração de processos laborais no Barreiro tem gerado constrangimentos de outra ordem às populações sob a sua alçada territorial (Alcochete, Almada, Moita, Montijo e Seixal), que têm que ver, sobretudo, com as enormes dificuldades de acessibilidade que são colocadas àquelas populações. Assim é, não só pelas distâncias consideráveis que uma participação numa sessão no Tribunal do Barreiro exige para quem é de fora, mas sobretudo pela insuficiência e, nalguns casos, inexistência de uma rede de transportes apta e capaz de fazer a ligação entre aqueles concelhos e o Barreiro. O direito constitucional de acesso à justiça convoca a responsabilidade do Governo no sentido de garantir o cumprimento desse direito em condições de igualdade para todos os cidadãos e cidadãs. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no quadro das alterações que fará ao novo mapa judiciário, inclua, como prioridade, a abertura, na Comarca de Lisboa, de uma nova secção do trabalho com sede em Almada. Assembleia da República, 27 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 49-50 — 28/04/2016 28 DE ABRIL DE 2016 49 quem é de fora, mas sobretudo pela insuficiência e, nalguns casos, inexistência de uma rede de transportes apta e capaz de fazer a ligação entre aqueles concelhos e o Barreiro. O direito constitucional de acesso à justiça convoca a responsabilidade do Governo no sentido de garantir o cumprimento desse direito em condições de igualdade para todos os cidadãos e cidadãs. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no quadro das alterações que fará ao novo mapa judiciário, inclua, como prioridade, a abertura, na Comarca de Lisboa, de uma nova secção do trabalho com sede em Almada. Assembleia da República, 27 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 278/XIII (1.ª) SOBRE A NECESSIDADE URGENTE DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO E DE BENEFICIAÇÃO DO IC1, NO TROÇO ALCÁCER DO SAL / GRÂNDOLA Circular no IC1 constitui um verdadeiro perigo, em particular no troço da EN 120 que liga os concelhos de Alcácer do Sal e Grândola. Já apelidado de “estrada da morte”, este troço encontra-se extrema e visivelmente degradado, o que vem representando uma grave ameaça para todos aqueles que ali circulam diariamente (cerca de 9 mil veículos), e amiúde para as populações residentes que têm necessidade de utilizar regularmente aquela via rodoviária. Na sequência das condições degradadas do IC1, os acidentes são frequentes e a sinistralidade tem aumentado exponencialmente, numa estrada que constitui uma das principais ligações rodoviárias do país, apesar de se designar de “itinerário complementar”. Devido aos elevados custos das portagens que são praticados na A2, esta estrada constitui a única alternativa possível para milhares e milhares de automobilistas, de famílias e de empresas de transporte pesado de mercadorias. No passado dia 16 de março, a Comissão de Utentes do IC1 esteve reunida com o Grupo Parlamentar Os Verdes, para dar conta da situação inaceitável e de perigo constante que aquela via constitui para as populações. Os utentes têm sido incansáveis na denúncia da situação e na exigência de obras de recuperação e de beneficiação do IC1, como exemplifica a iniciativa que organizaram – marcha lenta – que teve lugar no passado dia 1 de abril. Os Verdes estiveram presentes nessa marcha e puderam constatar mais uma vez as condições daquele troço: a sinalização vertical não existe, o pavimento encontra-se completamente degradado, com buracos, depressões, causados fundamentalmente pela circulação intensiva de veículos pesados. Tudo isto ao longo de vários e sucessivos quilómetros. Têm sido inúmeras as reuniões, diligências e ações promovidas pelos autarcas, comissão de utentes e população em geral, junto das várias entidades responsáveis e dos sucessivos Governos. No entanto, não tem havido solução, mas apenas um quadro de incertezas, falta de perspetivas concretas e um arrastamento e agravamento da situação. Esta é uma via que possui um longo registo histórico de promessas, de intenções, de planeamentos, de verbas, de projetos, mas sem a concretização prática necessária. Convictos de que é necessário promover as indispensáveis condições de circulação em plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental para o desenvolvimento daquela