Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 b Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 253/XIII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO Há muito que a população do Médio Tejo se depara com sucessivas dificuldades para aceder aos cuidados de saúde de que necessita e aos quais tem direito. As reorganizações têm sido sucessivas, os estudos e propostas multiplicam-se mas as populações deparam-se apenas com permanente instabilidade e dificuldade no acesso a cuidados de saúde, seja no âmbito da rede hospitalar seja nos cuidados de saúde primários. Atualmente, o Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) é constituído pelo Hospital Rainha Santa Isabel em Torres Novas, pelo Hospital Dr. Manoel Constâncio em Abrantes e pelo Hospital Nossa Senhora da Graça em Tomar. Em 2012, na sequência de uma reorganização, a urgência médico-cirúrgica passou a localizar-se em Abrantes, levando ao esvaziamento da urgência em Torres Novas e Tomar, pela sua desqualificação organizativa e consequente redução das equipas em permanência. A reorganização não teve em conta a geografia e a realidade demográfica do Médio Tejo e não atendeu à incapacidade estrutural de qualquer um dos três hospitais para centralizar a urgência médico-cirúrgica, situação que contribuiu para muitas das dificuldades que atualmente se fazem sentir. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Às erradas opções efetuadas no âmbito da reorganização, somaram-se, nos últimos anos, a sistemática falta de pessoal e de outros recursos. Por diversas vezes estas carências foram apresentadas como resultantes de uma suposta “racionalização”, quando foram e são o resultado dos sucessivos cortes que têm tido por alvo os serviços públicos. Em Abrantes, é frequente a rutura no serviço de urgência e é evidente a degradação das condições de trabalho. Assim como é notória a exaustão dos profissionais, com todas as consequências que daí podem advir. No início de 2015, acumulavam-se ambulâncias à porta do Hospital de Abrantes, impedidas de recolher as macas, retidas no hospital. Já no início deste ano, houve doentes que chegaram a permanecer vários dias e várias noites, em macas, nos corredores hospitalares. Por um lado, o CHMT serve polos urbanos muito distantes da única urgência médico- cirúrgica, em Abrantes. Os três hospitais são unidos por uma rede viária que só assegura ligações rápidas através de SCUT, agora também sujeitas a portagem. Atente-se que muitos dos utentes do CHMT são idosos provenientes de zonas periféricas da região, com poucos recursos e sem acesso a transportes públicos. Em Abrantes, já aconteceu haver idosos a quem é dada alta a meio da noite, encontrando-se as pessoas a quilómetros de casa, sem meio de transporte para regressar a casa e sem ninguém para os assistir. Esta constante instabilidade nos serviços de saúde disponibilizados na região do Médio Tejo não é positiva para ninguém. Os utentes sentem-se desconsiderados e vêem-se a braços com dificuldades para acederem aos cuidados de saúde de que necessitam e aos quais têm direito. Os profissionais sentem-se maltratados, o que dificulta a fixação de trabalhadores. As instituições não têm a devida estabilidade de que necessitam para funcionar com fluidez, estando sujeitas a uma imensa precarização dos seus profissionais, sejam médicos, enfermeiros ou assistentes técnicos. O Bloco de Esquerda considera que é necessário estancar este processo de esvaziamento do CHMT e, para tal, é fundamental que estas unidades hospitalares sejam capazes de trabalhar com a estabilidade que é necessária em instituições de saúde, sendo dotadas dos meios técnicos e profissionais necessários ao seu normal funcionamento. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Dote os hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo dos recursos necessários para o normal funcionamento de serviços de urgência nestas unidades, capazes de darem resposta pronta e eficiente, garantindo a segurança e o trato humano dos doentes e a dignidade profissional dos que neles laboram; 2. Assegure que os três hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo dispõem de serviços de medicina interna, cirurgia e pediatria; 3. Reequacione a referenciação para as urgências dos utentes dos concelhos de Ourém, Gavião e Ponte de Sor; 4. Execute diligências tendentes a assegurar o alargamento das valências disponíveis nos hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo; 5. Desenvolva as iniciativas necessárias para assegurar a contratação dos médicos, e enfermeiros entre outros profissionais em falta no Centro Hospitalar do Médio Tejo. Assembleia da República, 15 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 65-66 — 15/04/2016 15 DE ABRIL DE 2016 65 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 253/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO Há muito que a população do Médio Tejo se depara com sucessivas dificuldades para aceder aos cuidados de saúde de que necessita e aos quais tem direito. As reorganizações têm sido sucessivas, os estudos e propostas multiplicam-se mas as populações deparam-se apenas com permanente instabilidade e dificuldade no acesso a cuidados de saúde, seja no âmbito da rede hospitalar seja nos cuidados de saúde primários. Atualmente, o Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) é constituído pelo Hospital Rainha Santa Isabel em Torres Novas, pelo Hospital Dr. Manoel Constâncio em Abrantes e pelo Hospital Nossa Senhora da Graça em Tomar. Em 2012, na sequência de uma reorganização, a urgência médico-cirúrgica passou a localizar-se em Abrantes, levando ao esvaziamento da urgência em Torres Novas e Tomar, pela sua desqualificação organizativa e consequente redução das equipas em permanência. A reorganização não teve em conta a geografia e a realidade demográfica do Médio Tejo e não atendeu à incapacidade estrutural de qualquer um dos três hospitais para centralizar a urgência médico-cirúrgica, situação que contribuiu para muitas das dificuldades que atualmente se fazem sentir. Às erradas opções efetuadas no âmbito da reorganização, somaram-se, nos últimos anos, a sistemática falta de pessoal e de outros recursos. Por diversas vezes estas carências foram apresentadas como resultantes de uma suposta “racionalização”, quando foram e são o resultado dos sucessivos cortes que têm tido por alvo os serviços públicos. Em Abrantes, é frequente a rutura no serviço de urgência e é evidente a degradação das condições de trabalho. Assim como é notória a exaustão dos profissionais, com todas as consequências que daí podem advir. No início de 2015, acumulavam-se ambulâncias à porta do Hospital de Abrantes, impedidas de recolher as macas, retidas no hospital. Já no início deste ano, houve doentes que chegaram a permanecer vários dias e várias noites, em macas, nos corredores hospitalares. Por um lado, o CHMT serve polos urbanos muito distantes da única urgência médico-cirúrgica, em Abrantes. Os três hospitais são unidos por uma rede viária que só assegura ligações rápidas através de SCUT, agora também sujeitas a portagem. Atente-se que muitos dos utentes do CHMT são idosos provenientes de zonas periféricas da região, com poucos recursos e sem acesso a transportes públicos. Em Abrantes, já aconteceu haver idosos a quem é dada alta a meio da noite, encontrando-se as pessoas a quilómetros de casa, sem meio de transporte para regressar a casa e sem ninguém para os assistir. Esta constante instabilidade nos serviços de saúde disponibilizados na região do Médio Tejo não é positiva para ninguém. Os utentes sentem-se desconsiderados e vêem-se a braços com dificuldades para acederem aos cuidados de saúde de que necessitam e aos quais têm direito. Os profissionais sentem-se maltratados, o que dificulta a fixação de trabalhadores. As instituições não têm a devida estabilidade de que necessitam para funcionar com fluidez, estando sujeitas a uma imensa precarização dos seus profissionais, sejam médicos, enfermeiros ou assistentes técnicos. O Bloco de Esquerda considera que é necessário estancar este processo de esvaziamento do CHMT e, para tal, é fundamental que estas unidades hospitalares sejam capazes de trabalhar com a estabilidade que é necessária em instituições de saúde, sendo dotadas dos meios técnicos e profissionais necessários ao seu normal funcionamento. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Dote os hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo dos recursos necessários para o normal funcionamento de serviços de urgência nestas unidades, capazes de darem resposta pronta e eficiente, garantindo a segurança e o trato humano dos doentes e a dignidade profissional dos que neles laboram; 2. Assegure que os três hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo dispõem de serviços de medicina interna, cirurgia e pediatria; 3. Reequacione a referenciação para as urgências dos utentes dos concelhos de Ourém, Gavião e Ponte de Sor; --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 51-51 — 30/04/2016 30 DE ABRIL DE 2016 Votamos agora os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa a Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 15 dias, dos projetos de resolução n.º 138/XIII (1.ª) — Pela melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo (PCP) e 253/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar, em votação do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de lei n.os 38/XIII (1.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC) (BE) e 46/XIII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Estão em aprovação os n.os 33 a 40 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 4, 5, 6, 11, 12, 13, 23 e 24 de fevereiro de 2016. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Por fim, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de um parecer relativo ao processo judicial n.º 2793/12.3TBVFR, da Comarca de Aveiro, Santa Maria da Feira, 2.ª Secção Cível, no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Topa, do Grupo Parlamentar do PSD, a intervir no processo no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Vamos então votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Antes de dar conta da ordem do dia para a próxima sessão, gostaria de agradecer aos restantes membros da Mesa e aos serviços o trabalho que fizeram para organizar estas votações, em tão pouco tempo. Foram, efetivamente, muito eficazes. Na próxima quarta-feira, dia 4 de maio, às 15 horas, terá lugar a interpelação n.º 1/XIII (1.ª) — Sobre a sustentabilidade da segurança social e a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira (PSD). Muito obrigado, Srs. Deputados, desejo a todos uma boa tarde e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 14 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.º 70/XIII (1.ª): Este voto é elucidativo da forma como o CDS vê o mundo. Nele podemos encontrar alguns dos elementos que serviram de propaganda a violentas guerras e agressões contra povos inteiros. O PCP demarca-se dos pressupostos apresentados no texto do voto. Fazemo-lo para defender e proteger os católicos, os cristãos, os muçulmanos, os cristãos ortodoxos, e todas as outras confissões religiosas do mundo. Isto porque este voto não protege ninguém, bem pelo contrário. --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 21/05/2016 I SÉRIE — NÚMERO 71 Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 253/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo (BE). O PAN e o PCP solicitaram a votação em separado de alguns números do projeto de resolução. Assim, vamos proceder à votação, primeiro, dos n.os 1 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do n.º 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Por último, vamos votar os pontos 2 e 4 do projeto de resolução n.º 253/XIII (1.ª). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos agora o projeto de resolução n.º 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e a abstenção de Os Verdes. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 118/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 120/XIII (1.ª) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.ª) — Recomenda ao governo a proteção e promoção da alheira como ex-libris da gastronomia transmontana (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do PAN. Vamos votar o projeto de deliberação n.º 9/XIII (1.ª) — Propõe que o Conselho Nacional de Educação desenvolva um estudo a fim de aferir a estrutura de custos do ensino público e do ensino particular e cooperativo com contrato de associação (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS entregará imediatamente uma declaração de voto, por escrito, relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Temos ainda para apreciar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler.