Entrada — Nota de Admissibilidade — 15/04/2016
Exma. Sr.ª Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República
Junto envio nota relativa à admissão da presente iniciativa legislativa, para efeitos de despacho
pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do
artigo 16.º do RAR.
Forma da iniciativa Projeto de Lei
Nº da iniciativa/LEG/sessão: 164/XIII/1.ª
Proponente/s: Nove Deputados do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista (PS)
Assunto: Altera o Código Civil, estabelecendo um
estatuto jurídico dos animais.
Audição dos órgãos de governo próprio
das regiões autónomas nos termos do
artigo 142.º do Regimento , para os
efeitos do disposto no n.º 2 do artigo
229.º da Constituição:
Não parece justificar-se.
Comissão/ões competente/s em razão
da matéria:
Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).
A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na
Constituição e no Regimento da Assembleia da República.
Nota: A discussão na genera lidade do projeto de lei encontra -se agendada para a reunião
plenária do dia 12/05/2016 (cfr. Súmula n.º 18 da Conferência de Líderes, de 13/04/2016), em
conjunto com outras iniciativas sobre idêntica matéria.
A assessora parlamentar,
Sónia Milhano (Ext. 11822)
Divisão de Apoio ao Plenário
Data: 15/04/2016