Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que promovam a Valorização do Território

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 244/XIII/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que promovam a Valorização do Território Exposição de Motivos Valorizamos o Território corrigindo os desequilíbrios e as assimetrias regionais, assegurando a coesão social e territorial, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso a serviços públicos, criando oportunidades e perspetivas de vida a quem reside em lugares mais desfavorecidos. Valorizamos o Território olhando para os recursos culturais, patrimoniais, simbólicos, turísticos, rurais, agroalimentares e ambientais, como oportunidades de inovação, empreendedorismo, industrialização, negócio ou autoemprego. Valorizamos o Território reforçando o associativismo, a cooperação e a governança territorial e reforçando a atratividade a e a competitividade dos territórios de Baixa densidade e de Muita Baixa Densidade. Valorizamos o Território, descentralizando competências e modernizando a administração pública, mas sem que daí possa resultar um país conduzido a dois ritmos que acentuem as assimetrias regionais, que devemos combater. Valorizamos o Território olhando às especificidades estruturais de cada região, delimitando os espaços com base na sua complexidade e com a inclusão das suas múltiplas dimensões (territoriais, demográficas, sociais e económicas), e executando políticas de incidência territorial, mormente, através da fixação de tipologias específicas de apoios e incentivos, e na conceção dos instrumentos e das estratégias de desenvolvimento territorial. Valorizamos o Território apostando na habitação e na reabilitação urbana, dinamizando o mercado do arrendamento, fomentando o mercado social de arrendamento, desenvolvendo programas de erradicação dos núcleos de habitações precárias e alargando o peso da reabilitação urbana no volume de negócios da construção civil. Valorizamos o Território assegurando a sustentabilidade económico-financeira e a proteção ambiental nos serviços de água e saneamento. Valorizamos o Território assumindo a eficiência hídrica como um vetor prioritário para a eficiência de recursos, promovendo uma economia mais circular, aproveitando os resíduos como fonte renovável de recursos, prosseguindo com a eliminação de passivos ambientais e adotando uma estratégia de proteção do solo. Valorizamos o Território aproveitando a biodiversidade e o valor económico dos serviços dos ecossistemas, tirando partido das oportunidades económicas e de geração de emprego associadas ao crescimento verde. Valorizamos o Território comprometendo-nos com politicas direcionadas para as alterações climáticas, cuidando do Litoral, protegendo, ordenando, recuperando e valorizando a orla costeira. Valorizamos o Território apostando no crescimento verde, tal como foi traduzido no Compromisso para o Crescimento Verde, aprovado em 2015 e subscrito por uma centena de organizações da sociedade civil, capaz de gerar soluções que transcendam o horizonte do curto-prazo e que confiram ambição, estabilidade e previsibilidade às exigentes reformas estruturais. Esta é, aliás, uma aposta crucial. Em primeiro lugar, porque é necessário agir perante o agravamento dos sinais globais de crise climática, degradação e escassez de recursos hídricos e perda de biodiversidade, tendo em atenção a crescente pressão sobre os recursos. Em segundo lugar, porque urge superar, através de um novo ciclo de reformas estruturais, a situação paradoxal em que nos encontramos há décadas, combinando, na área dos recursos naturais, elevado potencial de talentos, recursos e infraestruturas, com a persistência de alguns problemas. Depois dos bons resultados alcançados com as reformas nas áreas da energia, arrendamento, água, resíduos, reabilitação urbana, fiscalidade verde, licenciamento ambiental, conservação da natureza, é agora especialmente importante impulsionar níveis mais adequados de eficiência na utilização de energia, água e materiais. Em terceiro lugar, porque devemos tirar partido das oportunidades económicas e de geração de emprego associadas ao crescimento verde. Desde logo porque, nesta área, dispomos de condições ímpares para competir e vencer à escala global no curto-prazo. Mas também porque está em curso um fortíssimo aumento da procura de bens e serviços verdes à escala global. Neste contexto, Portugal está numa posição privilegiada e tem de apostar nas suas vantagens competitivas, ambicionando posicionar-se como líder desta nova tendência global. Em nome de todos esses desígnios o Governo do PSD/CDS-PP levou por diante um vasto conjunto de reformas, muitas delas com resultados já palpáveis e das quais beneficiaram todos os portugueses. Estas reformas foram mesmo alvo de reconhecimento internacional. Portugal foi considerado, em 2013 e 2014, como o 4.º país com melhor desempenho em matéria de ação climática, de acordo com o Climate Change Performance Index (CCPI 2015) e alcançou, em 2015, a 10ª posição no ranking do Fórum Económico Mundial, Global Energy Architecture Performance Index, que avalia a política energética de 125 países, melhorando 8 posições face ao ano anterior. O País foi ainda reconhecido pelo Índice do Desenvolvimento Sustentável da Fundação Bertelsmann, integrando em 2015 o Top 5 dos países com melhor desempenho no que respeita ao combate às alterações climáticas, sendo 4.º nas emissões de CO2 associadas à produção de energia e na sustentabilidade energética e 5.º em termos de intensidade de energia primária e de eficiência energética. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Prossiga a Reforma do Setor das Águas assente no PENSAAR2020, no reforço da independência e das competências da entidade reguladora, na agregação de sistemas multimunicipais, num novo modelo de financiamento e na promoção de estratégias de gestão mais integradas, tanto pela verticalização dos serviços de abastecimento de água e de saneamento em alta e baixa, como pela agregação dos sistemas em baixa. 2. Concretize o Plano Nacional da Água e a 2ª geração de Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH). 3. Assuma a eficiência hídrica como um vetor prioritário para a eficiência de recursos, apostando no desenvolvimento de projetos de reutilização de água, na certificação e rotulagem hídricas e maior integração, sem acréscimo de custos para os consumidores, de tecnologias de informação e comunicação nas redes de distribuição de água. 4. Promova uma economia mais circular, aproveitando os resíduos como fonte renovável de recursos, beneficiando da reforma do setor dos resíduos, traduzida no enquadramento estratégico do PNGR (Plano Nacional de Gestão de Resíduos) e do PERSU2020. 5. Prossiga a estratégia de eliminação de passivos ambientais, tirando partido do investimento previsto de mais de 65 milhões de euros no POSEUR. 6. Adote uma estratégia de proteção do solo que obrigue as empresas, que desenvolvam atividades perigosas, a avaliar a qualidade dos respetivos solos e assumir a responsabilidade pela descontaminação, de modo a prevenir futuros passivos ambientais. 7. Implemente a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020), em associação com as medidas de mitigação das alterações climáticas (redução de emissões de GEE). 8. Prossiga a concretização da reforma já aprovada do ordenamento do território, assegurando o uso racional e eficiente do solo, limitando a expansão urbana, concentrando no PDM todas as regras de ordenamento, erradicando o solo urbanizável (limitando a classificação do solo apenas em rústico e urbano), simplificando procedimentos e promovendo soluções de planeamento intermunicipais. 9. Concretize o Sistema Nacional de Informação Cadastral, por forma a assegurar a harmonização do sistema de registo da propriedade e promova um levantamento cadastral do território nacional mais eficaz. 10. Implemente o regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), que incorpora, num único título e num único processo, os elementos e procedimentos que estavam dispersos por uma dezena de regimes de licenciamento no domínio do ambiente. 11. Defina o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade e de Muito Baixa Densidade, identificando as suas especificidades estruturais e permitindo a elaboração e implementação de estratégias, instrumentos e medidas próprias e adequadas à natureza dos seus problemas específicos. 12. Elabore e implemente um Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT) adequado a promover, integrar e articular as várias políticas setoriais e garantir uma maior coordenação das intervenções dos diferentes atores. 13. Reforce a atratividade e a competitividade dos Territórios de Baixa Densidade e de Muito Baixa Densidade, através do desenvolvimento de medidas adequadas a minimizar os custos de contexto, promoção do espírito empresarial, apoio ao lançamento de novos projetos adequados a valorizar recursos e aprofundamento dos incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com o tecido empresarial e os agentes territoriais. 14. Consolide os programas “Aproximar” (Reorganização dos serviços de atendimento e da administração pública) aperfeiçoando o modelo e a sua generalização a todo o território nacional e o “Descentralizar” alargando-o a outras áreas da administração pública como a gestão florestal, a proteção civil, a gestão do litoral e zonas ribeirinhas e os serviços de medicina veterinária. 15. Aprofunde a consolidação do associativismo municipal ao nível das Comunidades Intermunicipais (CIM) e valorize o papel das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), contribuindo para o reforço das suas atribuições e competências, criando condições para a capacitação dos seus recursos humanos e a melhoria dos níveis de qualidade dos serviços e de eficiência da gestão pública local e central. 16. Densifique as redes de cooperação institucional e empresarial e da qualificação dos dispositivos e das práticas de governança territorial, baseadas nos princípios de uma efetiva descentralização de competências e real adesão ao princípio da subsidiariedade. 17. Dinamize o mercado do arrendamento, impulsionado pela reforma da legislação, atraindo para os centros urbanos população mais jovem e famílias e transformando o arrendamento numa verdadeira alternativa à aquisição de habitação própria. 18. Implemente o modelo de proteção social, já aprovado, assente em subsídio de renda, destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis, após a conclusão, em 2017, do período transitório de 5 anos. 19. Fomente o mercado social de arrendamento e o acesso à habitação social e assegure, no quadro do novo regime de renda apoiada, a uniformidade, em todo o território, das regras de atribuição de habitações sociais e das condições em que a mesma habitação é facultada. 20. Promova uma progressiva transferência de toda a gestão da habitação social para os municípios, centrando as atividades da administração central na sua regulação e na harmonização dos mecanismos e regras de atribuição de habitação. 21. Desenvolva programas de erradicação dos núcleos de habitações precárias, promovendo o direito a habitação condigna por parte de todos os cidadãos, privilegiando soluções de realojamento assentes na reabilitação de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas, em detrimento de soluções que fomentem a nova construção. 22. Fomente a reabilitação urbana com uma resposta estrutural que, além das reformas do arrendamento e do ordenamento do território, passa pela concretização do Regime Excecional de Reabilitação Urbana (RERU) e pela implementação, no âmbito dos novos fundos europeus enquadrados no Portugal 2020, de novos instrumentos financeiros de apoio às intervenções de reabilitação e regeneração urbanas nas áreas carenciadas, nas áreas industriais abandonadas, na habitação social, nos edifícios públicos e na eficiência energética na habitação. A articulação das verbas reembolsáveis previstas no Portugal 2020 com fundos do BEI e da banca comercial poderá proporcionar um envelope financeiro global de 3000 milhões de euro. 23. Expanda a internacionalização da marca natural.pt, de produtos e serviços desenvolvidos com base nos recursos das áreas protegidas. 24. Desenvolva novos mecanismos de remuneração dos serviços dos ecossistemas, nomeadamente, sistemas de créditos de biodiversidade, bancos de habitats e novos mecanismos fiscais. 25. Implemente uma nova Estratégia Nacional de Gestão Integrada das Zonas Costeiras (ENGIZC 2020) e defina um novo modelo de governança para o litoral, que reforce a articulação entre o Estado e as autarquias. 26. Implemente o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) e concretize a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC). 27. Posicione Portugal como referência mundial do crescimento verde e assegurar a concretização das 111 iniciativas e cumprimento das 14 metas do Compromisso para o Crescimento Verde, subscrito pelo Governo e por uma centena de organizações da sociedade civil, nomeadamente: aumentar as exportações nos setores verdes em 5% por ano; atingir 40% de renováveis no consumo final de energia e 80% na eletricidade em 2030; reduzir o consumo de energia em 30%; reduzir as perdas de água de 35% para 20%; aumentar a reabilitação urbana de 10% para 23% do volume de negócios da construção civil; reduzir as emissões de CO2 em 40% em 2030, face aos níveis de 2005; aumentar a utilização de transportes públicos em 40% até 2030; atingir, na UE, 10% de interligações elétricas em 2020 e 15% em 2030. 28. Prossiga a implementação, num quadro de neutralidade do sistema fiscal e de triplo dividendo (ambiente, economia e emprego), da reforma fiscal verde aprovada em 2014, de forma a: tributando mais o que se polui e degrada, tributar menos o que se produz e aufere; promover a ecoinovação, a eficiência na utilização de recursos, a autonomia energética e a indução de padrões de produção e de consumo mais sustentáveis. 29. Acelere o desenvolvimento de projetos e a criação de emprego nas áreas da economia verde a partir dos significativos recursos financeiros existentes no Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (315 mil milhões de euros) e no domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos do Portugal 2020 (4 mil milhões). Promover a gestão integrada de todos os fundos nacionais ambientais e energéticos, concentrando sob um mesmo enquadramento estratégico e operacional, um volume de financiamento muito significativo e com forte impacte catalisador na área da eficiência energética, mobilidade elétrica, gestão de recursos hídricos, conservação da natureza, proteção do litoral, tratamento de resíduos, eco-inovação. Promover a criação de novos mecanismos que estimulem o investimento privado em negócios verdes, como por exemplo, “capital de risco verde” e green bonds. 30. Estabeleça um programa de compras públicas ecológicas, e assegurar a inclusão de critérios de sustentabilidade nos contratos públicos de aquisição de bens e serviços. 31. Defenda, no contexto europeu, a reforma do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), a promoção do desenvolvimento e interligação de mercados de carbon, bem como a criação de um novo mecanismo de flexibilidade (CDM doméstico) que reconheça, para efeitos do mercado de carbono, as reduções de emissão em setores não incluídos no comércio de emissões. 32. Assegure, no âmbito das negociações europeias e internacionais, o reconhecimento do potencial de absorção de gases com efeito de estufa (GEE) das atividades de uso do solo e florestas (LULUCF - Land Use, Land- Use Change and Forestry). 33. Assuma a eficiência energética como a maior prioridade da política energética nacional. Nesse sentido, é importante atingir, em 2020, o objetivo de redução do consumo de energia de 25% (30% na administração pública, nas áreas da iluminação, frotas e edifícios) em 2020 e pelo menos 30% em 2030, através de cinco elementos estratégicos: (i) a dinamização das empresas de serviços de energia (ESE); (ii) integrar, conceptualmente e operacionalmente, a eficiência energética e a eficiência hídrica; (iii) alocar cerca de 400 milhões de euros dos novos fundos europeus a esta prioridade; (iv) assumir a fiscalidade verde como um fator de reorientação de comportamentos, criando condições para que, cada vez mais, produzir verde represente um fator de competitividade e consumir verde um sinónimo de poupança; (v) assegurar que as políticas para a eficiência energética são monitorizadas e avaliadas com exatidão, sendo, para tal, importante avançar, gradualmente e sem acréscimo de custos para os consumidores, com projetos de contagem inteligente (telegestão) de energia; (vi) promoção custo-eficiente da mobilidade sustentável, incluindo a mobilidade elétrica, os transportes coletivos e os modos de mobilidade suave, como a bicicleta. 34. Prossiga, na sequência dos três pacotes de medidas implementadas com uma redução de 4000 M€ nas rendas do setor energético, as políticas de redução dos custos nos sectores elétrico, do gás natural e dos combustíveis, a nível da produção, transporte, distribuição e comercialização que contribuam para a redução da dívida tarifária, para o aumento da competitividade das empresas e para a redução da fatura dos consumidores domésticos, com enfoque nas questões sociais aumentando o acesso aos serviços energéticos pelas famílias de baixos recursos. 35. Fomente o autoconsumo de energia, como medida eficiente de promoção de fontes de energia renovável (em especial energia solar) e de redução da necessidade de investimento nas redes de distribuição, atingindo pelo menos 300MW, em 2020, tirando partido do novo regime de autoconsumo através do qual foram simplificados os procedimentos e orientados os projetos para o consumo individual, possibilitando a injeção do remanescente na rede a preço de mercado, isto é, permitindo que as famílias possam produzir a sua própria eletricidade sem causarem sobrecustos no sistema tarifário. 36. Aprofunde a integração dos mercados ibéricos, tanto da energia elétrica como do gás natural. Depois da constituição do MIBEL, deve agora ser concluída a constituição do MIBGAS, assegurando a coordenação das atividades de gás na península ibérica, criando as condições para a eliminação da dupla tarifação fronteiriça de gás natural entre Portugal e Espanha e consolidando a importância estratégica do hub ibérico de gás. 37. Estabeleça, no contexto europeu, o reforço das interligações não só de eletricidade mas também de gás, posicionando Portugal, através do terminal de Sines, como porta de entrada de Gás Natural Liquefeito (GNL) na UE, contribuindo para a segurança energética da UE e para uma utilização mais eficiente das infraestruturas, com consequente redução de custos para os consumidores. 38. Consolide o processo de liberalização do mercado da energia simplificando o processo de mudança de comercializador e implementando o Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC), como operador independente de todas as empresas que atuam no sector. 39. Consolide a aposta custo-eficiente na mobilidade elétrica, alargando e introduzindo maior concorrência na rede pública, privilegiando os modos de carregamento em locais privados (habitações e locais de trabalho) e em locais privados de acesso público (ex.: centros comerciais). Palácio de S. Bento, 12 de abril de 2016 Os Deputados, Luís Montenegro Berta Cabral Luís Leite Ramos Jorge Paulo Oliveira Jorge Moreira da Silva Manuel Frexes Bruno Coimbra Emília Santos José Carlos Barros Emília Cerqueira António Topa Maurício Marques --- Publicação — DAR II série A — 37-42 — 13/04/2016 13 DE ABRIL DE 2016 37 Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para a antecipação daquele período, devendo a partida ocorrer no dia 2 de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à antecipação da deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Moçambique, em visita oficial, devendo a partida ocorrer no dia 2 de maio.” Palácio de São Bento, 11 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Tendo sido aprovada a Resolução que concedeu assentimento para a minha deslocação a Moçambique, em visita de Estado, nos dias 3 a 7 de maio, e sendo necessário proceder à antecipação daquele período, devendo a partida ocorrer no dia 2 de maio, venho requerer, nos termos dos artigos 129.°, n.° 1 e 163.°, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 11 de abril de 2016. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 244/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM A VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO Exposição de motivos Valorizamos o Território corrigindo os desequilíbrios e as assimetrias regionais, assegurando a coesão social e territorial, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso a serviços públicos, criando oportunidades e perspetivas de vida a quem reside em lugares mais desfavorecidos. Valorizamos o Território olhando para os recursos culturais, patrimoniais, simbólicos, turísticos, rurais, agroalimentares e ambientais, como oportunidades de inovação, empreendedorismo, industrialização, negócio ou autoemprego. Valorizamos o Território reforçando o associativismo, a cooperação e a governança territorial e reforçando a atratividade a e a competitividade dos territórios de Baixa densidade e de Muita Baixa Densidade. --- Apreciação — DAR I série — 2-37 — 28/04/2016 I SÉRIE — NÚMERO 60 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. A nossa ordem de trabalhos de hoje será preenchida com o debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Antes, porém, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para ler o expediente. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada da Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 266/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço no acesso a cuidados de saúde em Vila Nova de Famalicão (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 268/XIII (1.ª) — Alteração do traçado do prolongamento da A32 e levantamento imediato das atuais condicionantes (CDS-PP), que baixa à 6.ª Comissão, 269/XIII (1.ª) — Por uma gestão ao serviço das populações do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, 270/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura do Centro de Emprego de Moscavide/Sacavém, no concelho de Loures (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão, 271/XIII (1.ª) — Programa de Estabilidade 2016-2020 e plano nacional de reformas (CDS-PP), 272/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A4 (BE), 273/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A24 (BE) e 274/XIII (1.ª) — Abolição das taxas de portagens na A25 (BE). O Sr. Presidente: — Passamos ao debate sobre o Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas. Assim sendo, vamos debater em conjunto os projetos de resolução n.os 221/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a capitalização das empresas e a diversificação das suas fontes de financiamento (PSD), 230/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a melhoria da qualificação dos portugueses (PSD), 244/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que promovam a valorização do território (PSD), 251/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a inovação na economia (PSD), 260/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça (PSD), 262/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permitam reforçar a coesão e a igualdade social (PSD), 263/XIII (1.ª) — Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso, melhor promoção da saúde e mais prevenção das doenças (PSD), 265/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, introduza um conjunto de alterações que permitam manter uma trajetória de crescimento económico e do emprego (CDS-PP) e 271/XIII (1.ª) — Programa de Estabilidade 2016-2020 e plano nacional de reformas (CDS-PP). Para abrir o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade consubstanciam uma verdadeira estratégia de desenvolvimento do País. São documentos importantes, em particular, neste caso, os primeiros da Legislatura. O Governo encara este processo de planeamento como um elemento central na definição das políticas públicas, imprimindo uma nova dinâmica a um processo anteriormente visto apenas como uma resposta administrativa às recomendações europeias. Trata-se, a nosso ver, de um documento muito importante politicamente, pois consubstancia uma visão que marca uma diferença pronunciada com a estratégia prosseguida nos últimos anos. Portugal precisa de mais crescimento, melhor emprego, maior igualdade. O Programa Nacional de Reformas estabelece os caminhos para os construirmos. Um Programa ambicioso, construído a olhar para cima, a definir onde queremos chegar e o caminho para o alcançar. Partimos de uma situação difícil. --- Votação Deliberação — DAR I série — 45-45 — 30/04/2016 30 DE ABRIL DE 2016 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos à votação dos n.os 28 e 29, constantes da alínea e). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos agora à votação do n.º 30, constante também da alínea e). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 244/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que promovam a valorização do território (PSD), relativamente ao qual também há um pedido no sentido de as votações se fazerem de modo desagregado. Aqui é que é preciso ter mesmo muita atenção, porque isto agora vai parecer mais o Bingo do que outra coisa qualquer. Assim, num primeiro grupo, temos a votação dos n.os de 1 a 9, 14, 18, 19, 22 a 24, 26 a 29, 31, 32, 34 e 35. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Passamos agora à votação dos n.os 10, 15 a 17, 30 e 37. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos agora à votação dos n.os 11 a 13, 20, 21, 25, 33, 36, 38 e 39. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 251/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a inovação na economia (PSD), a qual se vai proceder também de forma desagregada. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, os n.os 1, 3 a 6, 9, 10, alínea a), 14, 15, 20 e 23. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Passamos agora à votação dos n.os 2, 7, 11 a 13, 16, 18, 19, 21, 22, 30 e 31. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Por fim, vamos votar os n.os 8, 10, alínea b), 17, 24 a 29, 32 e 33. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.