Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 153/XIII/1.ª ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS TORNANDO OBRIGATÓRIO O REGIME DE EXCLUSIVIDADE DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Exposição de motivos É cada vez mais palpável a necessidade de novas regras para o funcionamento do sistema político e para a credibilização da vida democrática. Existe uma aspiração e uma reivindicação justa e evidente na sociedade portuguesa: a política e a democracia não podem ser o terreno onde se tratam de interesses particulares e privados; devem ser, isso sim, o espaço em que se luta pela causa pública. A política e a democracia não podem ser reféns de conflitos de interesses de deputadas e deputados que dedicam parte do seu dia a interesses privados e outra metade a fazer legislação para contentar esses mesmos interesses. É urgente uma mudança das regras de funcionamento do sistema político que combatam a promiscuidade e que tragam transparência e rigor na ação dos agentes políticos. Essa reforma não se faz combatendo a democracia As novas regras para a credibilização da vida democrática não passarão, certamente, por opções como a da redução do número de deputados na Assembleia da República. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Primeiro porque não é verdadeiro que, proporcionalmente, Portugal tenha um excesso de assentos parlamentares. Segundo, porque a redução de deputados não resolve os problemas de independência e de transparência, que apenas podem ser resolvidos pela separação clara entre a atividade parlamentar e a atividade profissional. Terceiro, porque a redução de deputados eleitos traz mais opacidade ao sistema político por redução também da fiscalização sobre o mesmo. Quarto, porque criará problemas de representatividade e da pluralidade na composição parlamentar. Portugal tem hoje um rácio de deputado por habitantes mais baixo do que restantes países da União Europeia. A título de exemplo, o Riksdag, na Suécia, conta com um total de 349 deputados para uma população que não chega aos 10 milhões de habitantes; a Dinamarca conta com 179 deputados com uma população um pouco acima dos 5 milhões de habitantes; a Finlândia tem 200 deputados para cerca de 5 milhões de habitantes. Ou, noutros exemplos, podemos ver que a Grécia tem mais 70 deputados do que os existentes em Portugal, apesar de ter uma população de 11 milhões de habitantes. A redução de deputados não servirá para cumprir os objetivos de independência e de transparência, porque o problema não está no número de deputados atual, mas sim nas regras do desempenho das suas funções. Para além disso, a redução de deputados prejudicaria de forma óbvia a representatividade entre eleitores e eleitos e poderia colocar mais opacidade no sistema político. O problema está nos conflitos de interesses Como confiar num sistema político que permite que as deputadas e os deputados eleitos para representar os interesses dos cidadãos eleitores, possam agir em nome de interesses económicos particulares, muitas vezes contra o interesse público? E como confiar num sistema político que baseando-se num princípio de democracia representativa, permite que as deputadas e os deputados eleitos possam acumular as suas funções de eleito com muitas outras funções profissionais, prejudicando em tempo e em dedicação os seus eleitores? Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ É necessário requalificar a democracia e com isso restaurar as relações de confiança. É necessária uma tolerância zero à promiscuidade entre o desempenho de um cargo político e o interesse privado. O problema - e, em simultâneo, a solução - reside na forma como muitas vezes é desempenhada a função de deputado, em acumulação com outras atividades e rendimentos profissionais, muitas vezes contraditórios entre si. O atual Estatuto do Deputado prevê já várias incompatibilidades e impedimentos, nomeadamente em regime de acumulação. Continua a ser, no entanto, insuficiente. E mostra-se insuficiente porque continua a permitir que as deputadas e os deputados eleitos por voto popular possam acumular essas funções com outras atividades profissionais no setor privado, algumas como representantes de interesses económicos privados: administradores, gestores, consultores ou advogados. O Bloco de Esquerda já propôs no passado o reforço dos impedimentos e das incompatibilidades no exercício do cargo de deputado. Contudo, é preciso dar um passo mais: um deputado, enquanto representante eleito dos cidadãos, deve sê-lo a tempo inteiro e em dedicação exclusiva. A exclusividade para requalificar a democracia O exercício das funções de deputado em regime de exclusividade é hoje uma exigência democrática. Deste modo se garantiria a dedicação exclusiva ao cumprimento das funções representativas dos cidadãos, ao mesmo tempo que se garantiria uma maior transparência do sistema político português, ao impossibilitar que um deputado ou uma deputada esteja simultaneamente a agir em nome de interesses económicos particulares, decorrentes da sua atividade profissional. Não se pretende, com a exclusividade da função de deputado, proceder a uma profissionalização do deputado, até porque essa ideia de carreira é incompatível com o sistema democrático e com os valores republicanos da transitoriedade do desempenho de funções em cargos políticos. Entende-se sim que, enquanto em funções, a dedicação do deputado deve ser total e exclusiva, dando tolerância zero à promiscuidade das ligações aos grupos económicos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ É, aliás, reconhecido publicamente que a melhor forma de garantir transparência ao sistema político é impedir as teias de negócio que se possam tecer entre agentes políticos e interesses económicos. E a melhor forma de garantir o rompimento dessas teias é a da obrigação de exclusividade de funções por parte de todos os deputados e deputadas. A exclusividade é um imperativo para o desempenho de vários cargos públicos, como decorre da legislação. É um regime aplicado a membros do Governo, juízes, Presidente da República, entre outros. É um regime que deve ser obrigatório para os deputados nacionais. A rotatividade dos deputados para valorizar a escolha eleitoral O Bloco de Esquerda teve como elemento central na sua atividade parlamentar a rotatividade dos deputados. Essa possibilidade permitiu dar a conhecer os vários ativismos existentes dentro de cada lista eleitoral, afirmou vários protagonismos e valorizou a participação parlamentar. Foi um contributo para a melhoria da qualidade da democracia e contra o fechamento das funções de deputado. Sendo sempre uma escolha de cada um dos deputados eleitos, decorreu sempre de um compromisso com os eleitores. Esta prática apenas foi interrompida por uma alteração do Estatuto dos Deputados que nunca provou ter trazido qualquer melhoria. Propomos, assim, repor também os princípios da rotatividade dos deputados. Desta forma, a presente proposta recupera as normas anteriores da lei que enquadravam o princípio da rotatividade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/95, de 18 de agosto, pela Lei n.º 55/98, de 18 de agosto, pela Lei n.º 8/99, de 10 de fevereiro, pela Lei n.º 45/99, de 16 de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ junho, pela Lei n.º 3/2001, de 23 de fevereiro, pela Lei n.º 24/2003, de 4 de julho, pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, pela Lei n.º 44/2006, de 25 de agosto, pela Lei n.º 45/2006, de 25 de agosto, pela Lei n.º 43/2007, 24 de agosto e pela Lei n.º 16/2009, de 1 de abril, estabelece o regime de exclusividade no exercício das suas funções. Artigo 2.º Alteração ao Estatuto dos Deputados Os artigos 5.º e 12.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 24/95, de 18 de agosto, pela Lei n.º 55/98, de 18 de agosto, pela Lei n.º 8/99, de 10 de fevereiro, pela Lei n.º 45/99, de 16 de junho, pela Lei n.º 3/2001, de 23 de fevereiro, pela Lei n.º 24/2003, de 4 de julho, pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, pela Lei n.º 44/2006, de 25 de agosto, pela Lei n.º 45/2006, de 25 de agosto, pela Lei n.º 43/2007, de 24 de agosto, e pela Lei n.º 16/2009, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5º (…) 1 - (…). 2 - (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) Atividade profissional inadiável; e) Exercício de funções específicas no respetivo partido; f) Razões importantes relacionadas com a vida e interesses do Deputado. 3 - (…). 4 - (…). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Artigo 12.º (…) 1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, em regime de exclusividade, não podendo exercer outra atividade remunerada, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular. 2 - (…). 3 - (…). 4 - (…). 5 - (…). 6 - (…). 7 - (…). 8 - (…).” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 1 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 22-25 — 04/04/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 65 22 Assembleia da República, 1 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.º 153/XIII (1.ª) ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS TORNANDO OBRIGATÓRIO O REGIME DE EXCLUSIVIDADE DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Exposição de motivos É cada vez mais palpável a necessidade de novas regras para o funcionamento do sistema político e para a credibilização da vida democrática. Existe uma aspiração e uma reivindicação justa e evidente na sociedade portuguesa: a política e a democracia não podem ser o terreno onde se tratam de interesses particulares e privados; devem ser, isso sim, o espaço em que se luta pela causa pública. A política e a democracia não podem ser reféns de conflitos de interesses de deputadas e deputados que dedicam parte do seu dia a interesses privados e outra metade a fazer legislação para contentar esses mesmos interesses. É urgente uma mudança das regras de funcionamento do sistema político que combatam a promiscuidade e que tragam transparência e rigor na ação dos agentes políticos. Essa reforma não se faz combatendo a democracia As novas regras para a credibilização da vida democrática não passarão, certamente, por opções como a da redução do número de deputados na Assembleia da República. Primeiro porque não é verdadeiro que, proporcionalmente, Portugal tenha um excesso de assentos parlamentares. Segundo, porque a redução de deputados não resolve os problemas de independência e de transparência, que apenas podem ser resolvidos pela separação clara entre a atividade parlamentar e a atividade profissional. Terceiro, porque a redução de deputados eleitos traz mais opacidade ao sistema político por redução também da fiscalização sobre o mesmo. Quarto, porque criará problemas de representatividade e da pluralidade na composição parlamentar. Portugal tem hoje um rácio de deputado por habitantes mais baixo do que restantes países da União Europeia. A título de exemplo, o Riksdag, na Suécia, conta com um total de 349 deputados para uma população que não chega aos 10 milhões de habitantes; a Dinamarca conta com 179 deputados com uma população um pouco acima dos 5 milhões de habitantes; a Finlândia tem 200 deputados para cerca de 5 milhões de habitantes. Ou, noutros exemplos, podemos ver que a Grécia tem mais 70 deputados do que os existentes em Portugal, apesar de ter uma população de 11 milhões de habitantes. A redução de deputados não servirá para cumprir os objetivos de independência e de transparência, porque o problema não está no número de deputados atual, mas sim nas regras do desempenho das suas funções. Para além disso, a redução de deputados prejudicaria de forma óbvia a representatividade entre eleitores e eleitos e poderia colocar mais opacidade no sistema político. O problema está nos conflitos de interesses Como confiar num sistema político que permite que as deputadas e os deputados eleitos para representar os interesses dos cidadãos eleitores, possam agir em nome de interesses económicos particulares, muitas vezes contra o interesse público? --- Discussão generalidade — DAR I série — 10-24 — 09/04/2016 I SÉRIE — NÚMERO 52 partir de 1990 são assinados pelo preço que o senhorio e o inquilino quiserem e contratarem e pelo tempo que ficar determinado, mas estamos a falar daquelas pessoas que têm contratos anteriores a 1990, que já não são tantas quanto isso mas que ainda são muitas e são significativas nas cidades que têm um grande centro histórico, que estão, de facto, completamente fragilizadas e que vão ver-se, a curto prazo, como eu disse aqui, confrontadas com a situação de terem de ir para a rua se não repusermos, ao fim e ao cabo, a vossa honra, porque vocês disseram que seriam 15 anos mas depois, pela calada, fizeram uma legislação onde lhes deram um regime de transição de 5 anos. Esta é que é a questão. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. MiguelCoelho (PS): — O Partido Socialista sempre disse e sempre afirmou que o prazo de transição deveria ser de 15 anos e o que estamos a procurar fazer com esta proposta é dar oportunidade às pessoas para que tenham tempo de se adaptarem à nova lei das rendas, ao novo aumento das rendas. Portanto, não se trata de um congelamento. Um outro «crime grave» que os senhores fizeram em relação a esta questão, e que tem a ver com o arrendamento das lojas históricas e com os inquilinos, foi o facto de terem arredado os municípios da classificação de obras profundas. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. MiguelCoelho (PS): — Estou já a terminar, Sr. Presidente. É isso que faz com que, hoje em dia, as lojas históricas estejam em grande dificuldade. Os municípios não têm uma palavra a dizer sobre se aquela obra é profunda ou não. Basta um técnico assinar — e certamente que será o técnico do dono da obra — e dizer que a obra é profunda para as lojas serem confrontadas com situações de despejo iminente e com cartas de despejo. É isto que está em causa, é isto que é preciso arredar. Naturalmente que temos de rever esta lei do arrendamento e tentar encontrar consensos profundos que reponham o equilíbrio da atual lei, que é completamente desequilibrada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, recordo que está a decorrer na Sala D. Maria a eleição de representantes indicados pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE para o Conselho Nacional da Educação. Segue-se, portanto, a discussão conjunta dos projetos de lei n.os 152/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), 153/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), 141/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP), 142/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PCP), 150/XIII (1.ª) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 215/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas (PS). Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos confrontados, nos dias de hoje, com a crise da política, a crise da democracia. Como a democracia é baseada num contrato de confiança entre quem vota, quem elege e quem é eleito, percebemos que essa crise radica, portanto, na desconfiança que existe entre uma parte considerável do povo e aqueles que são eleitos por ele. Podemos até tecer vários comentários para aprofundar esta visão. --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 53-53 — 09/04/2016 9 DE ABRIL DE 2016 apesar de não ser esta a sequência no guião de votações, o projeto de resolução n.º 215/XIII (1.ª), porque constitui uma comissão eventual, e, depois, os projetos lei que anunciou baixavam a essa comissão eventual. Senão eles vão baixar à 1.ª Comissão e depois vão transitar para esta esta comissão eventual e isto poupava- nos burocracia. O Sr. Presidente: — Está compreendido. Muito obrigado, Sr. Deputado. Penso que faz sentido e, se não houver desacordo, passamos à votação do projeto de resolução n.º 215/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, sim, vamos votar os requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, solicitando a baixa, sem votação, a esta Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a constituir, dos projetos de lei n.os 152/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), 153/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), 141/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP), 142/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PCP) e 150/XIII (1.ª) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. A Sr.ª Deputada Helena Roseta pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, o facto de estarmos na última fila faz com que muitas vezes a Mesa não repare em nós, mas queria lembrar que, há pouco, quando votámos os diplomas sobre as lojas históricas, o Sr. Presidente não anunciou qual a comissão a que baixam. Como podem ser várias, convinha clarificar. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não é uma questão de não olhar, é mais uma questão de, às vezes ver mal. É mais uma questão de óculos… Risos. Os diplomas que regulam o regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural baixam à 11.ª Comissão. Em seguida, temos mais uma vez requerimentos de baixa à 12.ª Comissão, sendo que um refere 60 e outro 30 dias. Assim, vamos considerar o prazo máximo de 60 dias, como há pouco foi referido. Passamos portanto, aos projetos de resolução n.os 124/XIII (1.ª) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos (PCP) e 151/XIII (1.ª) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE), relativamente aos quais foram apresentados dois requerimentos, respetivamente pelo PCP e pelo BE, solicitando a baixa Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, pelo prazo de 60 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Publicação em Separata — Separata — 27/05/2016 Sexta-feira, 27 de maio de 2016 Número 26 XIII LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de lei n.os 141, 142, 150, 152, 153, 157, 160, 218, 219, 220, 221, 225 e 226/XIII (1.ª): N.º 141/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP). N.º 142/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto) (PCP). N.º 150/XIII (1.ª) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS). N.º 152/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE). N.º 153/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE). N.º 157/XIII (1.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE). N.º 160/XIII (1.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE). N.º 218/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março (PSD). N.º 219/XIII (1.ª) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PSD). N.º 220/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos) (PSD). N.º 221/XIII (1.ª) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP). N.º 225/XIII (1.ª) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS-PP). N.º 226/XIII (1.ª) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP). SEPARATA --- Votação na generalidade — DAR I série — 42-43 — 08/06/2019 I SÉRIE — NÚMERO 94 Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Votamos, de seguida, o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação do ponto 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PCP. Os pontos aprovados baixam à 11.ª Comissão. O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra. O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral sobre a votação destes dois últimos diplomas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o PCP apresentará uma declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Foram agora retirados vários projetos que constavam do primeiro guião, pelo que passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 153/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do BE e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Votamos, agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP) — Décima segunda --- Votação requerimento avocação plenário — DAR I série — 45-45 — 08/06/2019 8 DE JUNHO DE 2019 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Pede-me a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, é só para comunicar que, relativamente a esta votação, a todas as votações anteriores, relativas ao pacote e, eventualmente, alguma que ainda tenha lugar, irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para informar a Mesa que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Pede-me ainda a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos. Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que apresentarei uma declaração de voto, por escrito, depois desta sessão. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Foram apresentados vários requerimentos de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de artigos constantes dos textos de substituição, apresentados pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Assim, sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão, relativo à décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), foram apresentados os seguintes requerimentos: pelo PS, relativo aos artigos 20.º, 21.º, 26.º e 27.º-A; pelo PCP, relativo aos artigos 20.º e 27.º-A; e pelo CDS-PP, relativo aos artigos 20.º e 27.º-A. Sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, foram apresentados os seguintes requerimentos: pelo PSD, relativo ao artigo 16.º; pelo Deputado N insc. e por alguns Deputados do BE, relativo do artigo 25.º (norma transitória); pelo PS, relativo aos artigos 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º e 21.º; pelo PCP, relativo aos artigos 19.º, 20.º e 21.º; pelo CDS-PP, relativo aos artigos 9.º, 10.º, 16.º, 17.º, 18.º e 20.º; e pelo BE, relativo aos artigos 6.º, 9.º e 16.º. Sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República foi apresentado um requerimento, pelo CDS-PP, relativo ao artigo 5.º. Estes requerimentos são votados conjuntamente. Vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Conforme estava combinado, foram atribuídos tempos de intervenção para discussão de todas as normas avocadas. Como sabem, temos um guião suplementar para esta votação, mas antes disso temos o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. --- Votação na especialidade — DAR I série — 53-57 — 08/06/2019 8 DE JUNHO DE 2019 Já o dissemos — no nosso grupo parlamentar é assim e acreditamos que seja assim para todos —, não há ninguém que fique à porta da Assembleia da República sem reunir com grupos parlamentares. Pergunto: porque é que, agora, têm de contratar alguém para lhes vir abrir a porta da Assembleia da República? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Sr. Presidente, agradeço que me dê a tolerância que deu aos grupos parlamentares. Srs. Deputados, deixo algumas notas rápidas. Primeira nota: fiz uma avocação para que, na norma transitória, os organismos tenham de aprovar o código de conduta no espaço de 120 dias. Isso é importantíssimo, porque se isso não for aprovado, um organismo pode não aprovar o código de conduta e todo o artigo 16.º, que tem a ver com ofertas de hospitalidades, deixa de ter eficácia. Segunda nota: votei contra o lobby porquê? O CDS referiu-se à questão da representação de interesses e bem, mas esqueceu-se de falar nas propostas que foram rejeitadas — falou numa, mas não falou na noutra. Foi rejeitada a proposta para que quem represente interesses tivesse de declarar os seus principais clientes, como houve outra proposta, que também foi rejeitada, em que ficasse anexado a uma peça legislativa todas as entidades que interferiram sobre essa peça legislativa. Portanto, o diploma que foi aprovado, infelizmente, dá direitos a essas entidades — aos lobistas, em particular —, mas quanto a deveres dá muito poucos e não aumenta em nada a transparência e, por isso, tenho muita pena que tenha sido aprovado. Em relação à questão da entidade da transparência, é um contrassenso, digamos assim, defender aqui duas coisas que são contraditórias. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Concluo já, Sr. Presidente. Uma delas é querer alargar o âmbito de aplicação do registo de património e interesses. A outra é não reforçar em recursos humanos uma entidade que tem precisamente essa função. O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar ao guião suplementar e ao texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados). Começamos pela votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ricardo Bexiga. Pergunto se a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição, está prejudicada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votá-la. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do Deputado do PS Ricardo Bexiga. --- Votação final global — DAR I série — 62-62 — 08/06/2019 I SÉRIE — NÚMERO 94 Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Deputado não inscrito e por Deputados do Bloco de Esquerda, de alteração do artigo 25.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente a este texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Vamos votar uma proposta do CDS-PP de alteração do artigo 5.º deste texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PS e do CDS-PP. Vamos votar a assunção pelo Plenário das restantes votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente a este texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.ª (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 153/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República, 218/XIII/1.ª (PSD) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, e 226/XIII/1.ª (CDS- PP) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do Deputado do PS Ricardo Bexiga. Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, relativo aos Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.ª (PCP) — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto), 150/XIII/1.ª (PS) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.ª (BE) —Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, 160/XIII/1.ª (BE) — Combate o enriquecimento injustificado, 219/XIII/1.ª (PSD) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e