Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 213/XIII-1.ª PROMOÇÃO DO SUCESSO ESCOLAR ATRAVÉS DE UM ESTRATÉGICO E ADEQUADO DIMENSIONAMENTO DE TURMAS Exposição de motivos Num cenário ideal e livre de condicionamentos de várias ordens, cada aluno teria para si um professor – ou um conjunto de professores - dedicado ao seu processo de aprendizagem, único e específico. À exceção das competências relativas ao trabalho colaborativo e de equipa, o rácio 1:1 seria aquele que permitiria que cada aluno fosse conduzido ao seu melhor resultado possível em termos de sucesso escolar. Acontece que este cenário ideal não é passível de aplicação real, por razões de ordem logística, orçamental e mesmo, como referido, pedagógica. Nesses termos, e do ponto de vista das políticas públicas a pergunta que se deve colocar é a de qual o ponto de equilíbrio possível quanto ao número de alunos por turma, conjugando ganhos pedagógicos com os custos económicos comportáveis para o sistema de educação, concretamente, para a rede pública de educação em Portugal. Dito de outra forma, qual o tamanho ótimo de uma turma dado o trabalho letivo a ser desenvolvido e o custo que essa turma representa em termos do Orçamento de Estado da educação, presente e futuro. Ora, em bom rigor, a pergunta formulada não tem – não pode e não deve ter – uma resposta única. O número ótimo de alunos por turma depende também da constituição da própria turma, do ciclo de ensino dessa turma, das disciplinas em causa e do contexto em que a escola se insere. Isto é, a pergunta não tem uma resposta universal, transversal a todas as turmas e todas as escolas. Acresce que há diversos estudos que mostram não ser possível estabelecer uma relação causa-efeito entre o número de alunos por turma e o sucesso escolar, dentro dos limites praticados no sistema de ensino português. Por outro lado, há que ter em conta a liberdade de escolha das escolas pelos pais, dentro do quadro legal instituído, e a preferência que podem ter por matricular os seus filhos numas escolas em detrimento de outras. Finalmente, a reflexão sobre um estratégico e adequado dimensionamento de turmas no quadro da promoção do sucesso escolar, deveria alargar-se para uma discussão mais lata sobre os novos modelos de sala de aula, adaptados às competências do século XXI. Nesse âmbito, pode deixar de fazer sentido falar em “turmas” no sentido clássico, mas em outros formatos de organização em grupos, mais dinâmicos e flexíveis. Nestes termos, e na expectativa de que o atual Governo responsavelmente garantirá a consequente dotação orçamental – acautelando presente e futuro –, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas a fim de que se promova o sucesso educativo através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas, designadamente: Nestes termos, e na expectativa de que o atual Governo responsavelmente garantirá a consequente dotação orçamental – acautelando presente e futuro –, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas a fim de que se promova o sucesso educativo através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas, designadamente: 1. Verifique o cumprimento das disposições atuais previstas na lei, designadamente no Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio, em particular, em anos de início de ciclo. 2. Promova a adoção de práticas letivas assistidas (i.e., de coadjuvação), aulas de apoio, o recurso aos projetos de promoção de sucesso já existentes ou a outros a criar para o efeito, definindo os critérios para a sua aplicação. 3. Desenvolva uma discussão alargada e fundamentada sobre quais os modelos de organização pedagógica das escolas, incluindo as tipologias e formatos de turmas, que se pretendem desenvolver na rede pública de educação, considerando, nomeadamente, experiências inovadoras já em curso noutros países. Palácio de S. Bento, 31 de março de 2016. Os Deputados: ANA RITA BESSA ABEL BAPTISTA NUNO MAGALHAES --- Publicação — DAR II série A — 23-24 — 31/03/2016 31 DE MARÇO DE 2016 23 Assim, uma ligação rodoviária fundamental para as populações e para a economia permanece em condições que são uma verdadeira ameaça à segurança de pessoas e bens. De acordo com a informação veiculada ao longo do tempo, primeiro pela EP/Estradas de Portugal e agora pela chamada IP/Infraestruturas de Portugal, não estão previstos quaisquer trabalhos de requalificação do IC1, no troço em causa. Este troço está incluído no conjunto que será entregue à IP, a qual projetará e construirá a intervenção de requalificação, sendo que a retoma de trabalhos apenas supostamente poderia ser iniciada depois da conclusão do processo de reversão. Objetivamente não se sabe em que momento tal virá a suceder. De acordo com os elementos vindos a público, mais uma vez também em 2016 não há perspetivas de a situação se desbloquear, a manter-se o quadro que está colocado. O PCP tem vindo reiteradamente a suscitar o problema das condições em que a rede viária se encontra, principalmente nas situações que resultam dos ruinosos processos de contratos PPP (como neste caso). Assim, propusemos já a reavaliação das decisões sobre o cancelamento de intervenções na rede viária a requalificar ou construir, garantindo a criteriosa e rigorosa gestão dos recursos, estudando as melhores alternativas de projeto e recorrendo à gestão pública. Tal proposta continua a ser uma exigência justa e atual, que não deve ser abandonada. Estamos perante uma situação inaceitável, em que se verificou o agravamento do problema até ao ponto em que as populações são confrontadas com uma perspetiva insuportável que se ameaça prolongar desta forma. Há mais de cinco anos que este processo se arrasta e a situação de impasse sem fim à vista é inaceitável. Perante isto, há medidas de resposta a este problema que têm de ser tomadas com carácter de máxima urgência. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução. A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve:  Recomendar ao Governo que promova, com caráter de urgência, as medidas necessárias para garantir que a recuperação e beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola, seja realizada com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental e salvaguardando o interesse público, no plano judicial se necessário. Assembleia da República, 31 de março de 2016. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Francisco Lopes — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Carla Cruz — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 213/XIII (1.ª) PROMOÇÃO DO SUCESSO ESCOLAR ATRAVÉS DE UM ESTRATÉGICO E ADEQUADO DIMENSIONAMENTO DE TURMAS Exposição de motivos Num cenário ideal e livre de condicionamentos de várias ordens, cada aluno teria para si um professor – ou um conjunto de professores – dedicado ao seu processo de aprendizagem, único e específico. À exceção das competências relativas ao trabalho colaborativo e de equipa, o rácio 1:1 seria aquele que permitiria que cada aluno fosse conduzido ao seu melhor resultado possível em termos de sucesso escolar. --- Apreciação — DAR I série — 43-51 — 08/04/2016 8 DE ABRIL DE 2016 A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — De facto, as medidas não são conhecidas. No entanto, conhecemos um comunicado do Gabinete do Sr. Ministro que dava conta de que, na reunião de ministros da agricultura, defendeu várias medidas, algumas das quais foram parcialmente aprovadas, como, por exemplo, a admissão do princípio de que é necessário reduzir a produção no setor da suinicultura. Não percebo, Srs. Deputados, como é que, num País que produz apenas 60% do que consome, vamos defender a redução da produção no setor da suinicultura. O que nós queremos é produzir mais e procurar novos mercados. Aplausos do CDS-PP. O que é que aconteceu ao «dossier China», que, quando o Governo anterior saiu de funções, estava pendente apenas de uma assinatura? Por que é que são necessários quatro meses em relação a um processo que estava pendente de uma simples assinatura e que ficou na pasta para o Sr. Ministro tratar? Sr. Presidente, Srs. Deputados, também falámos aqui na defesa e na promoção destes setores e no facto de os portugueses quererem consumir em igualdade de circunstâncias produtos portugueses. Uma das medidas que estava prevista, pelo anterior Governo, no plano de ação para apoiar o setor do leite, mas que se aplica também ao setor da suinicultura, era a de rever os critérios das normas do programa Portugal Sou Eu e incentivar os produtores e a grande distribuição a colocar o selo da marca Portugal Sou Eu. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª PatríciaFonseca (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Tal medida não tem qualquer tipo de peso em termos financeiros, nem para a grande distribuição, nem para os produtores do programa Portugal Sou Eu. Basta a Administração, em conjunto com o setor, definir as regras para que o leite português e a carne portuguesa possam ter o selo Portugal Sou Eu para que o consumidor, quando chegar ao supermercado, consiga identificar esse selo e saiba que se trata de um produto português. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito? O Sr. Ascenso Simões (PS): — É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa para distribuírem as atas da Comissão de Agricultura dos anos 2002 e 2003 a propósito da reforma da PAC, onde, nessas reuniões, foi claramente debatido com o Ministro Sevinate Pinto a redução e a eliminação das quotas leiteiras. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim que essa documentação chegar à posse da Mesa, faremos imediatamente a distribuição. Entramos agora no ponto 4 da ordem de trabalhos, o qual consta da discussão dos projetos de lei n.os 16/XIII (1.ª) — Estipula o número máximo de alunos por turma (Os Verdes), 148/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP) e 154/XIII (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (BE) e dos projetos de resolução n.os 213/XIII (1.ª) — Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas (CDS-PP), 216/XIII (1.ª) — --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 09/04/2016 Sábado, 9 de abril de 2016 I Série — Número 52 XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016) REUNIÃOPLENÁRIADE8DEABRILDE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão S U M Á R I O O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos, anunciou a realização da eleição, durante a reunião plenária, de representantes indicados pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE para o Conselho Nacional de Educação. Procedeu-se ao debate conjunto do projeto de lei n.º 155/XIII (1.ª) — Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural (PS), na generalidade, e do projeto de resolução n.º 220/XIII (1.ª) — Classificação e valorização das lojas históricas (Os Verdes), que foram aprovados. Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Jorge Moreira da Silva (PSD), Isabel Pires (BE) e Miguel Coelho (PS). Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de lei n.os 152/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE), 153/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), 141/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP), 142/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PCP)] e 150/XIII (1.ª) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 215/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Machado (PCP), Filipe Neto Brandão (PS), João Oliveira (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Após aprovação do projeto de resolução n.º 215/XIII (1.ª), foram aprovados requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE, pelo PCP e pelo PS, solicitando a baixa a esta Comissão de Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a constituir, dos projetos de lei n.os 152/XIII (1.ª), 153/XIII (1.ª), 141/XIII (1.ª), 142/XIII (1.ª) e 150/XIII (1.ª), sem votação e pelo prazo de 180 dias. Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 [apreciação parlamentar n.º 13/XIII (1.ª) (CDS-PP)]. Proferiram --- Votação Deliberação — DAR I série — 08/10/2016 Sábado, 8 de outubro de 2016 I Série — Número 10 XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017) REUNIÃOPLENÁRIADE7DEOUTUBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. A abrir o debate da interpelação n.º 7/XIII (2.ª) — Sobre políticas para a deficiência (BE), usou da palavra o Deputado Jorge Falcato Simões (BE), que utilizou, pela primeira vez, plataformas elevatórias para deficientes motores, facto que o Presidente saudou, realçando o simbolismo e o relevo que representam para o Parlamento, bem como para outras entidades públicas e privadas. Ainda na fase de abertura do debate, proferiu uma intervenção o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva). Usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores e dos Secretários de Estado da Educação (João Costa) e da Inclusão das Pessoas com Deficiência (Ana Sofia Antunes) — que o Presidente cumprimentou pelo valor do seu exemplo enquanto deficiente visual —, os Deputados Diana Ferreira (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rui Riso (PS), Joana Mortágua (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Júlia Rodrigues (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sandra Pereira (PSD), José Moura Soeiro (BE), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Maria da Luz Rosinha (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), André Silva (PAN) e Maria Manuela Tender (PSD). No encerramento do debate, intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, tendo aquele Deputado, no final, agradecido aos serviços da Assembleia o trabalho desenvolvido com vista às alterações de infraestruturas no sentido de um melhor acolhimento de pessoas com deficiência ou incapacidade, ao que se associou o Presidente. Após leitura, a Câmara aprovou os votos n.os 137/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do jogador e treinador de futebol Mário Wilson (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio, e