Recomenda ao Governo a criação da Área Protegida de Monsanto

Projeto de Resolução Nº 210/XIII/1ª. Recomenda ao Governo a criação da Área Protegida de Monsanto Exposição de motivos O Parque Florestal de Monsanto tem cerca de 1.000 hectares e constitui um verdadeiro pulmão verde da cidade de Lisboa e uma importante estrutura verde para toda a Área Metropolitana de Lisboa. É um espaço fundamental para a conservação da natureza e a defesa da biodiversidade, área natural com condições excecionais para o lazer de milhares de cidadãos, e apresenta condições privilegiadas para atividades de sensibilização e educação ambiental, representando uma estrutura ecológica essencial para o equilíbrio da densa malha urbana metropolitana. Foi em 1868 que surgiu a primeira referência à ideia de arborizar a Serra de Monsanto, num relatório acerca da arborização geral do País, da autoria de Carlos Ribeiro e Nery Delgado, sendo que apenas no dia 1 de novembro de 1934, por iniciativa do Eng.º Duarte Pacheco, foi publicado o Decreto-Lei nº 24625 que estabeleceu a criação efetiva do Parque Florestal de Monsanto. Em de 22 de Agosto de 1974, o Estado democrático confirmaria, com a publicação do Decreto-Lei nº 380/74, o estabelecimento de uma protecção adicional ao Parque Florestal de Monsanto, para inviabilizar que o Parque passasse a constituir uma mera reserva de terrenos negociáveis, com perda de logradouros públicos. Porém, em 2011, é publicado o Decreto-Lei nº 70/2011, de 16 de junho, que, ao revogar de uma só vez um total de 233 diplomas, revoga também o Decreto-Lei nº 380/74, implicando que se tenha tornado mais fácil construir na área do maior ‘pulmão verde’ de Lisboa. Assim, enquanto o Decreto-Lei nº 380/74, de 22 de agosto, pretendia impedir “a possibilidade de alienações de vastas áreas do Parque para instalações públicas e recintos vedados, explorados por concessionários”, a sua revogação significou abrir portas a interpretações que podem pôr em risco o futuro do Parque, contribuindo para o aumento exponencial de novas construções em Monsanto. Pelas características que apresenta, Monsanto é um excelente produtor de oxigénio e importante regulador termo-climático, tornando-se decisivo no quadro atual de aumento de emissões poluentes e de alterações climáticas, além de representar um património insubstituível, designadamente, pela sua riqueza a nível de fauna e flora. O Parque Florestal de Monsanto não pode e não deve estar sujeito a ocupações indevidas suscetíveis de afetar o seu equilíbrio ou, pura e simplesmente, continuar a ser gradualmente invadido, fragmentado ou desvirtuado com atividades e equipamentos que o desvirtuam e afetam o seu equilíbrio global. Infelizmente, temos assistido ao longo dos últimos anos a verdadeiros atentados numa estrutura ecológica de enorme importância para a cidade. Projetos que atentam e que podem acabar por liquidar o Parque Florestal de Monsanto. A verdade é que, ciclicamente, surgem fortes pressões em relação ao Parque Florestal de Monsanto, como mais recentemente a intenção de construção de unidades hoteleiras e de restauração. Para fazer face a esta situação, torna-se urgente evitar estas pressões e conferir ao Parque um grau de proteção e estatuto jurídico adequado à proteção dos seus bens patrimoniais, de interesse nacional e para fruição pública, nomeadamente, em termos de conservação da natureza, de proteção de espaços naturais e paisagísticos, de preservação de espécies de fauna e flora, de manutenção de habitats naturais, de salvaguarda de equilíbrios ecológicos, de proteção de recursos, de defesa de valores ambientais e do património cultural e arquitetónico. Considerando que uma vasta área do Parque Florestal de Monsanto já se encontra alienada e construída, muitas vezes sob o pretexto de utilidade pública, através de meros despachos, ou mesmo suspensão do próprio Plano Diretor Municipal, ações estas que têm contribuído para que o parque atualmente compreenda já uma considerável área alienada com fins diversos. Considerando ainda que a Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 19/2014, de 14 de abril) e a Constituição da República Portuguesa consagram que todos os cidadãos têm direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, bem como efetivar os direitos ambientais e defender a natureza e o ambiente. Considerando, por fim, que o propósito de deslocação de determinados equipamentos para Monsanto em nada se coaduna com a função e as particularidades de um espaço florestal, aliás, contraria fortemente os objetivos iniciais da criação deste Parque. Será da maior importância e pertinência que se adotem medidas que muito poderão contribuir para a valorização e a preservação do Parque Florestal de Monsanto, defendendo a sua função como espaço verde, travando novas investidas que surjam e que representem pressões permanentes para urbanizar os terrenos deste espaço florestal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: - A Assembleia da República recomenda ao Governo que adote, de imediato, as medidas necessárias à classificação do Parque Florestal de Monsanto como Área Protegida de Interesse Regional. Palácio de S. Bento, 31 de Março de 2016. Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia --- Publicação — DAR II série A — 18-19 — 31/03/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 64 18 destinado à CIMPOR de Souselas, com operações de carga e descarga a granel e a céu aberto. O local de deposição do “petcoke” insere-se numa área sensível da Zona de Proteção Especial e Sítio de Importância Comunitária da Ria de Aveiro, e também de grande proximidade à freguesia de Gafanha da Nazaré. Ao longo dos anos, a população de Gafanha da Nazaré tem vindo a denunciar indícios graves e persistentes da má qualidade do ar, tendo já sido concretizadas várias queixas, incluindo queixas-crime, a várias instâncias. De acordo com o Ministério do Ambiente, foram já implementadas algumas medidas para monitorizar a carga e descarga de “petcoke” no porto de Aveiro. Entre essas medidas inclui-se a realização de várias visitas ao local por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR-C), acompanhadas de reuniões com a CIMPOR e a Administração do porto de Aveiro, que permitiram o cumprimento posterior de boas práticas na manipulação do “petcoke”. Também a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através da Administração da Região Hidrográfica do Centro, procedeu a fiscalizações e avaliação de análises químicas, complementadas com um estudo realizado em 2015 pela CCDR-C e pela APA. Ainda de acordo com o Ministério do Ambiente, estas diligências indicaram não haver afetação dos recursos hídricos nem relação direta entre a movimentação de coque de petróleo e a qualidade do ar. No entanto, neste plano de medidas, falta ainda concluir um estudo encomendado ao IDAD – Instituto do Ambiente e Desenvolvimento da Universidade de Aveiro e, por consequência, construir uma barreira eólica contra os ventos dominantes, impedindo o transporte de poeiras para cima da povoação de Gafanha da Nazaré, e uma estação de tratamento das águas lixiviantes, com vista a impedir a contaminação da ria de Aveiro. Por todas estas realidades, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Solicite com urgência a conclusão do estudo encomendado ao IDAD e finalize a implementação do plano de medidas contra poeiras de “petcoke” no porto de Aveiro. Assembleia da República, 31 de março de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — João Almeida — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello- Branco — Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Paulo Portas — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Filipe Lobo d’Avila — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 210/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DE MONSANTO Exposição de motivos O Parque Florestal de Monsanto tem cerca de 1000 hectares e constitui um verdadeiro pulmão verde da cidade de Lisboa e uma importante estrutura verde para toda a Área Metropolitana de Lisboa. É um espaço fundamental para a conservação da natureza e a defesa da biodiversidade, área natural com condições excecionais para o lazer de milhares de cidadãos, e apresenta condições privilegiadas para atividades de sensibilização e educação ambiental, representando uma estrutura ecológica essencial para o equilíbrio da densa malha urbana metropolitana. Foi em 1868 que surgiu a primeira referência à ideia de arborizar a serra de Monsanto, num relatório acerca da arborização geral do País, da autoria de Carlos Ribeiro e Nery Delgado, sendo que apenas no dia 1 de novembro de 1934, por iniciativa do Eng.º Duarte Pacheco, foi publicado o Decreto-Lei n.º 24625 que estabeleceu a criação efetiva do Parque Florestal de Monsanto.