Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado Espanhol para o encerramento da Central Nuclear de Almaraz

II SÉRIE-A — NÚMERO 63 32 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 202/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS JUNTO DO ESTADO ESPANHOL PARA O ENCERRAMENTO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ A central nuclear de Almaraz, no Estado espanhol, é a central nuclear mais próxima de Portugal. Situa-se a apenas uma centena de quilómetros da fronteira. Os dois reatores nucleares entraram em funcionamento em 1981 e 1983, sendo dos mais envelhecidos do Estado espanhol, o que levanta preocupações, agravadas pelos sucessivos incidentes registados. Não obstante, os governos de Madrid têm respondido às autoridades regionais da Extremadura, tal como ao Governo da República Portuguesa, invocando "garantias de segurança". Assim foi de novo agora, como informou no Parlamento o Primeiro-Ministro António Costa. Em maio de 2015, era noticiado o desleixo na vigilância contra incêndios na central nuclear. Pouco depois, no verão, a Greenpeace divulgava um estudo europeu sobre a aplicação dos mínimos de segurança estabelecidos depois do acidente de Fukushima, no Japão, em 2011. Para a organização, "Almaraz não é segura e não se deveria permitir a manutenção da sua atividade". Há apenas dois meses, cinco inspetores do Conselho de Segurança Nuclear do Estado espanhol vieram a público quebrar o silêncio. Depois da última vistoria à central nuclear, motivada por repetidas avarias nos motores das bombas de água, ficou claro que o sistema de refrigeração não dá garantias suficientes e que, dizem os técnicos, coloca sério risco de segurança. Almaraz é apresentada pela Greenpeace como um caso extremo. A central não cumpre pontos essenciais: não tem válvulas de segurança e sistemas de ventilação filtrada para prevenir uma explosão de hidrogénio como a que ocorreu em Fukushima; não tem dispositivo eficaz para contenção da radioatividade em caso de acidente grave; não tem avaliação de riscos naturais; não está sequer prevista a implantação de um escape alternativo para calor. Depois do relato dos inspetores, já se registou em fevereiro nova avaria e um incêndio. No dia mundial da água realizou-se uma audição a várias associações ambientalistas na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação sobre o estado do rio Tejo. Nessa ocasião, o PSD alterou a sua posição relativamente a Almaraz, passando a exigir, como explicou o deputado Manual Frexes, o encerramento desta central nuclear. Trata-se de uma mudança importante, depois de décadas de passividade e de quatro anos de inação no Governo, quando as responsabilidades do PSD poderiam ter-se traduzido em iniciativa governamental junto das autoridades espanholas. A contestação à energia nuclear e em especial às centrais mais antigas alastra pela Europa. Um conjunto de municípios alemães, luxemburgueses e holandeses (Dusseldorf, Colónia, Maastricht e Cidade do Luxemburgo, entre outras) acabam de abrir um processo no Tribunal Europeu de Justiça pelo encerramento de dois reatores nucleares com 40 anos situados na Bélgica. As consequências de um acidente nuclear grave são enormes, com implicações na vida e na saúde de gerações, com contaminação em larga escala, pelo ar e pelo Tejo, podendo levar a um êxodo de populações. A segurança das populações, fronteiriças e não só, vale mais do que os lucros dos acionistas da central (Endesa, Iberdrola e União Fenosa). O argumento de que a energia nuclear é barata apenas se sustenta pela imputação à sociedade dos gravíssimos custos de uma catástrofe. O perigo representado pela central nuclear de Almaraz não pode ser ignorado nem negligenciado. É necessário que o Governo Português desenvolva todos os esforços junto das entidades espanholas no sentido de garantir o encerramento da central. O encerramento de Almaraz não é só a exigência das populações ameaçadas. É o único objetivo responsável para um governo português. Recentemente, Naoto Kan – primeiro-ministro japonês aquando do acidente de Fukushima – defendeu o encerramento de “todas as centrais nucleares”. Cinco anos após a tragédia, reconheceu que, antes do acidente, não concebeu que o Japão pudesse passar por semelhante cenário. Estas declarações demonstram que a prevenção é a única política sensata. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome todas as iniciativas necessárias, junto do Estado espanhol e das instituições europeias, no sentido do encerramento da central nuclear de Almaraz.

I SÉRIE — NÚMERO 62 50 Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 202/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões. Sr.ª Deputada Ana Mesquita, vejo que pede a palavra. Para que efeito? A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre estas duas votações. O Sr. Presidente: — Avançamos para a votação do projeto de resolução n.º 155/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução da proibição da caça na Reserva Natural Serra da Malcata (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do PS. Votamos agora o projeto de resolução n.º 164/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a caça na Reserva Natural Serra da Malcata (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para informar, novamente, que vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 155/XIII (1.ª) e 164/XIII (1.ª). O Sr. Presidente: — Vamos votar o projeto de resolução n.º 175/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de petróleo no porto de Aveiro (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 209/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a implementação do plano de medidas contra poeiras de petcoke no porto de Aveiro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 223/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.º 27/XIII (1.ª) — Pela resolução urgente dos problemas do Hospital S. João de Deus e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 202/XIII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS JUNTO DO ESTADO ESPANHOL PARA O ENCERRAMENTO DA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ A central nuclear de Almaraz, no Estado Espanhol, é a central nuclear mais próxima de Portugal. Situa-se a apenas uma centena de quilómetros da fronteira. Os dois reatores nucleares entraram em funcionamento em 1981 e 1983, sendo dos mais envelhecidos do Estado Espanhol, o que levanta preocupações, agravadas pelos sucessivos incidentes registados. Não obstante, os governos de Madrid têm respondido às autoridades regionais da Extremadura, tal como ao Governo da República Portuguesa, invocando "garantias de segurança". Assim foi de novo agora, como informou no Parlamento o primeiro-ministro António Costa. Em maio de 2015, era noticiado o desleixo na vigilância contra incêndios na central nuclear. Pouco depois, no verão, a Greenpeace divulgava um estudo europeu sobre a aplicação dos mínimos de segurança estabelecidos depois do acidente de Fukushima, no Japão, em 2011. Para a organização, "Almaraz não é segura e não se deveria permitir a manutenção da sua atividade". Há apenas dois meses, cinco inspetores do Conselho de Segurança Nuclear do Estado Espanhol vieram a público quebrar o silêncio. Depois da última vistoria à central nuclear, motivada por repetidas avarias nos motores das bombas de água, ficou claro que o sistema de refrigeração não dá garantias suficientes e que, dizem os técnicos, coloca sério risco de segurança. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Almaraz é apresentada pela Greenpeace como um caso extremo. A central não cumpre pontos essenciais: não tem válvulas de segurança e sistemas de ventilação filtrada para prevenir uma explosão de hidrogénio como a que ocorreu em Fukushima; não tem dispositivo eficaz para contenção da radioatividade em caso de acidente grave; não tem avaliação de riscos naturais; não está sequer prevista a implantação de um escape alternativo para calor. Depois do relato dos inspetores, já se registou em fevereiro nova avaria e um incêndio. No dia mundial da água realizou-se uma audição a várias associações ambientalistas na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação sobre o estado do rio Tejo. Nessa ocasião, o PSD alterou a sua posição relativamente a Almaraz, passando a exigir, como explicou o deputado Manual Frexes, o encerramento desta central nuclear. Trata-se de uma mudança importante, depois de décadas de passividade e de quatro anos de inação no Governo, quando as responsabilidades do PSD poderiam ter-se traduzido em iniciativa governamental junto das autoridades espanholas. A contestação à energia nuclear e em especial às centrais mais antigas alastra pela Europa. Um conjunto de municípios alemães, luxemburgueses e holandeses (Dusseldorf, Colónia, Maastricht e Cidade do Luxemburgo, entre outras) acabam de abrir um processo no Tribunal Europeu de Justiça pelo encerramento de dois reatores nucleares com 40 anos situados na Bélgica. As consequências de um acidente nuclear grave são enormes, com implicações na vida e na saúde de gerações, com contaminação em larga escala, pelo ar e pelo Tejo, podendo levar a um êxodo de populações. A segurança das populações, fronteiriças e não só, vale mais do que os lucros dos acionistas da central (Endesa, Iberdrola e União Fenosa). O argumento de que a energia nuclear é barata apenas se sustenta pela imputação à sociedade dos gravíssimos custos de uma catástrofe. O perigo representado pela central nuclear de Almaraz não pode ser ignorado nem negligenciado. É necessário que o Governo Português desenvolva todos os esforços junto das entidades espanholas no sentido de garantir o encerramento da central. O Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 encerramento de Almaraz não é só a exigência das populações ameaçadas. É o único objetivo responsável para um governo português. Recentemente, Naoto Kan - primeiro-ministro japonês aquando do acidente de Fukushima - defendeu o encerramento de “todas as centrais nucleares”. Cinco anos após a tragédia, reconheceu que, antes do acidente, não concebeu que o Japão pudesse passar por semelhante cenário. Estas declarações demonstram que a prevenção é a única política sensata. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome todas as iniciativas necessárias, junto do Estado Espanhol e das instituições europeias, no sentido do encerramento da central nuclear de Almaraz. Assembleia da República, 30 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,