Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976

Projeto de Deliberação n.º 6/XIII/1.ª Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 Considerando que passam, no próximo dia 2 de abril, 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976, momento marcante do processo de consolidação da Democracia e de construção de um País mais livre, mais justo e mais fraterno, para o qual tanto contribuiu a pluralidade das visões políticas representadas pelos diferentes Deputados à Assembleia Constituinte. Considerando que o n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, na sua atual redação, prevê que, por deliberação do Plenário da Assembleia da República, pode ser atribuído o título de Deputado Honorário aos Deputados que, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar, tenham contribuído decisivamente para a sua dignificação e prestígio. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e por proposta do Presidente da Assembleia da República e das Deputadas e dos Deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Centro Democrático Social – Partido Popular, do Partido Comunista Português, d’Os Verdes, e do Partido Pessoas – Animais – Natureza, a Assembleia da República delibera o seguinte: Artigo único Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 1- Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, na sua atual redação, é atribuído o título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar. 2- O título de Deputado Honorário é concretizado em diploma a ser entregue aos próprios pelo Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 29 de março de 2016 --- Publicação — DAR II série A — 33-33 — 30/03/2016 30 DE MARÇO DE 2016 33 Assembleia da República, 30 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 6/XIII (1.ª) ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO DE DEPUTADO HONORÁRIO AOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DE 1975-1976 Considerando que passam, no próximo dia 2 de abril, 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976, momento marcante do processo de consolidação da Democracia e de construção de um País mais livre, mais justo e mais fraterno, para o qual tanto contribuiu a pluralidade das visões políticas representadas pelos diferentes Deputados à Assembleia Constituinte. Considerando que o n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, na sua atual redação, prevê que, por deliberação do Plenário da Assembleia da República, pode ser atribuído o título de Deputado Honorário aos Deputados que, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar, tenham contribuído decisivamente para a sua dignificação e prestígio. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e por proposta do Presidente da Assembleia da República e das Deputadas e dos Deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Centro Democrático Social – Partido Popular, do Partido Comunista Português, d’Os Verdes, e do Partido Pessoas – Animais – Natureza, a Assembleia da República delibera o seguinte: Artigo único Atribuição do título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976 1- Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, na sua atual redação, é atribuído o título de Deputado Honorário aos Deputados à Assembleia Constituinte de 1975-1976, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar. 2- O título de Deputado Honorário é concretizado em diploma a ser entregue aos próprios pelo Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 29 de março de 2016. Os Deputados: Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Luís Montenegro (PSD) — Carlos Cesar (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — André Silva (PAN). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. --- Apreciação — DAR I série — 01/04/2016 Sexta-feira, 1 de abril de 2016 I Série — Número 49 XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016) REUNIÃOPLENÁRIADE31DEMARÇODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 143/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional (PS), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Pimpão (PSD), Jorge Campos (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Foram discutidos conjuntamente os projetos de resolução n.os 117/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias para a defesa da plantação do medronheiro e produção da aguardente de medronho no centro interior do País, norte alentejano e na serra algarvia (PSD), 193/XIII (1.ª) — Recomenda a valorização da produção e transformação de medronho (PCP) e 198/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à cultura do medronheiro e produção de aguardente de medronho (BE). Proferiram intervenções os Deputados Álvaro Batista (PSD), João Ramos (PCP), João Vasconcelos (BE), Pedro do Carmo (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e José Carlos Barros (PSD). tendo, depois, sido aprovados três requerimentos, respetivamente, do PSD, do PCP e do BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, dos referidos projetos de resolução. Foram ainda apreciados em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 55/XIII (1.ª) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE) (que foi aprovado) e 146/XIII (1.ª) — Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (PS) (cujo requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e