Em defesa da formação médica de excelência, garantindo a realização do ano comum e acesso a formação especializada a todos os médicos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 145/XIII/1.ª EM DEFESA DA FORMAÇÃO MÉDICA DE EXCELÊNCIA, GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO ANO COMUM E ACESSO A FORMAÇÃO ESPECIALIZADA A TODOS OS MÉDICOS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 86/2015, DE 21 DE MAIO) Exposição de motivos Em 2015, o Governo PSD/CDS introduziu profundas alterações na formação médica. Com o Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que define o regime jurídico da formação médica especializada, o anterior Governo acabou com o ano comum e limitou o acesso a formação médica especializada. Estas duas alterações - entre muitas outras - introduzidas pelo anterior Governo desqualificaram a formação médica e pretendem desqualificar a carreira médica, ao promover a formação de médicos não especializados. Para o Bloco de Esquerda é fundamental garantir que os médicos têm a melhor formação possível, assim como é fundamental garantir que os médicos acedem a uma especialização. Para isso entendemos ser necessário a reintrodução do ano comum. Neste primeiro ano, os internos contatam com diversos blocos formativos, correspondentes a diferentes Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 especialidades. É um ano fundamental para que um interno possa escolher a sua área de especialização e que só pode garantir uma melhor formação. É também necessário garantir que todos os médicos recém-formados têm acesso a uma formação especializada. Não faz sentido que o país invista na formação de médicos, mas que depois crie barreiras injustificadas à especialização desses mesmos médicos. A criação de médicos não especializados apenas serve uma lógica de criação de um contingente de médicos indiferenciados que funcionarão, nos estabelecimentos públicos e privados, como médicos tarefeiros. Esta lógica em nada melhora a prestação de cuidados de saúde em Portugal. Apenas servirá para disponibilizar mão de obra mais barata. Com esta iniciativa legislativa o Bloco de Esquerda responde a uma realidade preocupante que se começa a desenhar: a da impossibilidade de vários médicos prosseguirem a sua formação, em concreto em contexto de internato médico. Em 2015, 114 médicos não conseguiram aceder à formação específica por falta de vaga, e prevê-se que este número aumente nos próximos concursos para internato médico, se nada se fizer para garantir o aumento de vagas. O caminho para a valorização da profissão de médico e, acima de tudo, o caminho para a melhoria da prestação de cuidados de saúde em Portugal passa por garantir que todos os médicos acedam ao internato médicos, formando-se como médicos especialistas. Esta é uma necessidade dos hospitais portugueses e do Serviço Nacional de Saúde, que manifesta em várias regiões e em vários serviços uma enorme falta de médicos especialistas. Correspondendo a estes objetivos propomos que fique expresso em lei que as vagas para internato médico devem ser em número suficiente para garantir a especialização a todos os médicos; recuperamos ainda as vagas preferenciais - que foram abolidas pelo anterior Governo - de forma a garantir que se abre vagas para internato médico em locais de maior dificuldade de fixação de médicos. As vagas preferenciais são instrumentos das ARS e permitem quebrar com a falta crónica de médicos em determinadas regiões, ao incentivar o internato médico nessas regiões, assim como a posterior fixação do médico especialista. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 A presente iniciativa legislativa garante ainda que os internos não são utilizados pelos estabelecimentos de saúde como mão de obra barata e disponível a jornadas de trabalho contínuo abusivas. Por isso, entendemos também que o internato médico deve acontecer apenas nos estabelecimentos públicos e que a jornada contínua dos internos deve estar limitada a um máximo de doze horas. Com as alterações que aqui se introduzem ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, garante-se uma melhor formação médica, assim como a formação de mais médicos especialistas, bem como a sua colocação e fixação em regiões do país onde eles são mais escassos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Âmbito A presente Lei propõe alterações ao regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio Os artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 15º, 21º, 24º e 25º do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3º […] 1 - […]. 2 - […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 3 - […]. 4 - O exercício autónomo da medicina é reconhecido a partir da conclusão, com aproveitamento, do segundo ano da formação. Artigo 6.º […] 1 - O internato médico realiza-se em serviços e estabelecimentos públicos, independentemente da respetiva natureza jurídica. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - [Revogado]. 7. Compete às administrações regionais de saúde (ARS) assegurar e melhorar as condições de formação dos serviços e estabelecimentos públicos, independentemente da respetiva natureza jurídica, inseridos na sua área geográfica, com o objetivo de promover, qualitativa e quantitativamente, o reconhecimento da respetiva idoneidade. Artigo 7.º […] 1 - A orientação direta e permanente dos internos é feita por orientadores de formação, que dispõem de três horas por semana, no mínimo, para funções de orientação de formação. 2 - […]. 3 - […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 4 - Aos orientadores de formação é atribuído um acréscimo salarial de 10% da remuneração estabelecida para a categoria e escalão que detém, a incidir sobre os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo. Artigo 8.º […] 1 - […]. 2 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) Comissões representativas dos médicos internos. 3 - […]. Artigo 9.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - Aos titulares dos órgãos do internato médico é atribuído um acréscimo salarial de 10% da remuneração estabelecida para a categoria e escalão que detém, a incidir sobre os valores fixados para o regime de trabalho de tempo completo. 4 - O disposto no número anterior não acumula com o acréscimo salarial previsto no número 4 do Artigo 7º. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 Artigo 10.º […] 1 - […]. 2 - A definição do número de vagas é efetuada de modo a assegurar formação especializada a todas as pessoas que concorrem ao procedimento concursal previsto em 1. 3 - O número de vagas tem ainda em conta as necessidades previsionais de pessoal médico especializado em cada área profissional, a nível nacional e em cada região, bem como a idoneidade e a capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde. 4 - [Anterior n.º 3]. 5 - [Anterior n.º 4]. 6 - [Anterior n.º 5]. Artigo 11.º […] 1 - […]: a) […]; b) Prestação da prova nacional de seriação; c) Colocação no ano comum; d) Escolha de especialidade e serviço ou estabelecimento. 2 - […]. 3 - […]. Artigo 12.º Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 7 […] 1 - […]. 2 - Podem candidatar-se ao procedimento concursal de ingresso no internato médico as pessoas licenciadas em medicina ou com mestrado integrado em medicina ou equivalente. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 13.º Prova nacional de seriação 1 - O modelo da prova nacional de seriação é aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, após parecer da Ordem dos Médicos e do CNIM. 2 - [Revogado]. Artigo 15.º […] 1 - […]. 2 - A colocação dos médicos internos decorre da ordenação obtida com base na classificação da prova nacional de seriação. 3 - Em caso de empate, aplicam-se os seguintes critérios: a) Classificação final obtida na licenciatura ou mestrado integrado em medicina ou equivalente; b) Opções de colocação do candidato Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 8 4 - Se ainda assim subsistir empate após o disposto no número anterior, procede- se a sorteio presidido por um elemento de um dos órgãos do internato médico, a designar pela ACSS, que elabora a respetiva ata. Artigo 21.º […]. 1 - Os médicos internos estão sujeitos a um período normal de trabalho de 35 horas semanais. 2 - Os horários dos internos são estabelecidos e programados de acordo com o regime de trabalho da carreira especial médica. 3 - Os médicos internos colocados em unidades hospitalares podem efetuar, no máximo, doze horas semanais em serviço de urgência, incluídas no seu horário. 4 - Os médicos internos não podem efetuar mais de doze horas de trabalho contínuo. 5 - [Anterior n.º 3]. 6 - [Anterior n.º 4]. Artigo 24.º […] Os médicos internos estão abrangidos pelo regime aplicável à carreira especial médica, no que respeita a suplementos remuneratórios. Artigo 25.º […] Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 9 1 - […]. 2 - As vagas a que se refere o número anterior acrescem às previstas no artigo 10.º 3 - [Anterior n.º 2]. 4 - [Anterior n.º 3]. 5 - [Anterior n.º 4]. 6 - [Anterior n.º 5].» Artigo 3.º Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio São aditados os artigos 3º-A e 10º-A ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, com a seguinte redação: «Artigo 3º-A Formação médica 1 - O internato médico é composto por: a) Ano comum: período inicial de internato médico com programa de formação comum a todas as especialidades e que antecede obrigatoriamente a formação específica tendente à especialização; b) Formação específica: período do internato médico, subsequente ao ano comum, que habilita o profissional médico ao exercício diferenciado de uma especialidade. 2 - O Governo regulamenta em Portaria os procedimentos inerentes ao Ano Comum. Artigo 10º-A Vagas preferenciais Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 10 1 - No mapa de vagas previsto no n.º 4 do artigo 10.º, podem ser identificadas vagas preferenciais, destinadas a suprir necessidades de médicos de determinadas especialidades, as quais não podem exceder 30 % do total de vagas estabelecidas anualmente. 2 - As vagas preferenciais são definidas sob proposta das administrações regionais de saúde e das Regiões Autónomas, com recurso aos instrumentos de planeamento em vigor, nomeadamente o Plano Nacional de Saúde e planos estratégicos dos hospitais e de acordo com os critérios da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., no uso das suas competências. 3 - As vagas preferenciais são fixadas independentemente da existência de capacidade formativa no estabelecimento ou serviço onde se verificou a necessidade que a elas deu lugar, podendo a formação decorrer em estabelecimento ou serviço diferente daquele, no caso de não existir idoneidade ou capacidade formativa. 4 - Os médicos internos colocados em vagas preferenciais assumem, no respetivo contrato, a obrigação de, após o internato, exercer funções no estabelecimento ou serviço onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga preferencial, por um período igual ao do respetivo programa de formação médica especializada, incluindo repetições. 5 - O exercício de funções nos termos do número anterior efetiva -se mediante celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o qual é precedido de um processo de recrutamento que são considerados e ponderados o resultado da prova de avaliação final do internato médico e a classificação obtida em entrevista de seleção a realizar para o efeito. 6 - Até à celebração do contrato previsto no número anterior, mantém -se em vigor o contrato celebrado a termo resolutivo incerto para efeitos de internato médico. 7 - Em casos devidamente fundamentados em proposta da ARS e autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, ou das Regiões Autónomas, a obrigação determinada no n.º 4 pode ser cumprida em estabelecimento ou serviço de saúde públicos diferente daquele onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga preferencial, devendo a colocação situar-se na mesma região de saúde, salvo acordo Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 11 diverso entre ARS ou Regiões Autónomas, sempre nos termos das regras de mobilidade geral aplicáveis às relações de trabalho em funções públicas, mas sem exceder um raio de 50 km ou a área da Região Autónoma respetiva. 8 - O preenchimento de uma vaga preferencial confere direito a uma bolsa de formação, que acresce à remuneração do interno, de valor e condições a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, sem prejuízo do recurso a outros regimes de incentivos legalmente previstos. 9 - O pagamento da bolsa referida no número anterior é assegurado pela ARS ou Região Autónoma de vinculação, havendo, nos casos previstos na parte final do n.º 7, compensação a esta por parte da ARS, do serviço ou estabelecimento onde se verifica o cumprimento da obrigação. 10 - O incumprimento da obrigação de permanência prevista no n.º 4, bem como a não conclusão do respetivo internato médico por motivo imputável ao médico interno, salvo não aproveitamento em avaliação final de internato, implica a devolução do montante percebido, a título de bolsa de formação, sendo descontados, proporcionalmente, os montantes correspondentes ao tempo prestado no estabelecimento ou serviço de saúde onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga preferencial, a contar da data de conclusão do respetivo internato médico. 11 - O médico que realize o internato em estabelecimento ou serviço diverso daquele onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga preferencial deve continuar a sua formação neste último, caso o mesmo venha a adquirir capacidade formativa na respetiva área de especialização e a partir do momento em que tal circunstância não prejudicar a continuidade e a qualidade do percurso formativo, cuja colocação compete à ARS respetiva. 12 - As vagas preferenciais não podem ser transformadas em vagas normais. Artigo 4.º Regulamentação Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 12 O Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 5.º Norma revogatória 1 - São revogados o n.º 6 do Artigo 6º, os nºs 3 e 4 do Artigo 12º e o n.º 2 do Artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio. 2 - É revogada a Portaria n. º 224-B/2015, de 29 de julho. Artigo 6.º Entrada em vigor 1 - A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação. 2 - O nº 4 do artigo 7º, o nº 3 do artigo 9º e o artigo 10.º-A entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 24 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 33-39 — 24/03/2016 24 DE MARÇO DE 2016 33 Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, revogando o artigo 8.º-A, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho. Artigo 2.º Norma revogatória É revogado o artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 24 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.º 145/XIII (1.ª) EM DEFESA DA FORMAÇÃO MÉDICA DE EXCELÊNCIA, GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO ANO COMUM E ACESSO A FORMAÇÃO ESPECIALIZADA A TODOS OS MÉDICOS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 86/2015, DE 21 DE MAIO) Exposição de motivos Em 2015, o Governo PSD/CDS introduziu profundas alterações na formação médica. Com o Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que define o regime jurídico da formação médica especializada, o anterior Governo acabou com o ano comum e limitou o acesso a formação médica especializada. Estas duas alterações – entre muitas outras – introduzidas pelo anterior Governo desqualificaram a formação médica e pretendem desqualificar a carreira médica, ao promover a formação de médicos não especializados. Para o Bloco de Esquerda é fundamental garantir que os médicos têm a melhor formação possível, assim como é fundamental garantir que os médicos acedem a uma especialização. Para isso entendemos ser necessário a reintrodução do ano comum. Neste primeiro ano, os internos contatam com diversos blocos formativos, correspondentes a diferentes especialidades. É um ano fundamental para que um interno possa escolher a sua área de especialização e que só pode garantir uma melhor formação. É também necessário garantir que todos os médicos recém-formados têm acesso a uma formação especializada. Não faz sentido que o país invista na formação de médicos, mas que depois crie barreiras injustificadas à especialização desses mesmos médicos. A criação de médicos não especializados apenas serve uma lógica de criação de um contingente de médicos indiferenciados que funcionarão, nos estabelecimentos públicos e privados, como médicos tarefeiros. Esta lógica em nada melhora a prestação de cuidados de saúde em Portugal. Apenas servirá para disponibilizar mão-de-obra mais barata. Com esta iniciativa legislativa o Bloco de Esquerda responde a uma realidade preocupante que se começa --- Discussão generalidade — DAR I série — 17-23 — 01/04/2016 1 DE ABRIL DE 2016 Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre estas matérias e, por isso, foi introduzida legislação no nosso ordenamento jurídico, designadamente laboral e penal, para combater estas práticas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É, pois, fundamental que a legislação seja cumprida. É, pois, fundamental que se reforcem todos os mecanismos de fiscalização e que haja uma grande articulação entre as entidades nacionais e internacionais que têm competências nestas matérias. Aliás, gostaria de recordar que, no quadro do trabalho forçado e do tráfico de pessoas, a Organização Internacional do Trabalho publicou um manual para os inspetores do trabalho, o qual se destina, em primeiro lugar, a estes inspetores, mas também, e sublinho, a todas as entidades responsáveis pela aplicação da lei, designadamente polícias, autoridades fiscais ou de emigração. E, desde já, devo dizer que louvamos todo o trabalho que estas entidades, bem como a Autoridade para as Condições do Trabalho, têm vindo a desenvolver no âmbito do combate ao trabalho forçado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, saliento que, à luz dos novos tempos, é importante que todos se envolvam e que esta matéria seja ampla e seriamente — e repito, seriamente — debatida, analisada e ponderada, para que assim possamos não fazer para parecer bem, mas fazer para fazer efetivamente bem e combater o trabalho forçado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É neste sentido e com este espírito que aqui estamos para, mais uma vez, dizer a todos os Srs. Deputados, de forma séria, de forma construtiva, que estaremos prontos para trabalhar, para debater, para analisar e, se, eventualmente, for necessário, para legislar no sentido de combater o que condenamos ser uma grave violação dos direitos humanos. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mas vão votar a favor ou não?! A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, Srs. Deputados, e mesmo a terminar, que não reste qualquer dúvida de que somos um partido humanista, somos um partido personalista. A dignidade da pessoa humana é, para nós, a base de tudo, é a nossa meta e a nossa orientação. Por isso, trabalharemos sempre para dignificar a pessoa humana. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 117/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP) e 145/XIII (1.ª) — Em defesa da formação médica de excelência, garantindo a realização do ano comum e acesso a formação especializada a todos os médicos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio) (BE). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português traz, hoje, à discussão uma iniciativa legislativa que visa proceder a alterações ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que trata do regime de internato médico. O projeto que agora discutimos propõe a reposição da continuidade do processo de integração da formação inicial nas escolas médicas com a formação médica integrada, a garantia de vaga para a formação --- Votação na generalidade — DAR I série — 33-33 — 01/04/2016 1 DE ABRIL DE 2016 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de lei n.º 117/XII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação do projeto de lei n.º 145/XIII (1.ª) — Em defesa da formação médica de excelência, garantindo a realização do ano comum e acesso a formação especializada a todos os médicos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando o adiamento por uma semana da votação do projeto de resolução n.º 88/XIII (1.ª) — Pela promoção da fileira do figo-da-índia (PCP) (texto alterado pelo autor). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 65/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a imediata extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, com gestão descentralizada, reforçando-os com novos profissionais, melhorando e criando novas valências e serviços (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se agora a votação do projeto de resolução n.º 70/XIII (1.ª) — Reversão do processo de fusão dos hospitais algarvios num único centro hospitalar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. A Sr.ª LuísaSalgueiro (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito? A Sr.ª LuísaSalgueiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome das Deputadas Maria Antónia Almeida Santos e Ana Passos e dos Deputados Luís Graça, António Eusébio e Fernando Anastácio, apresentaremos uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 190/XIII (1.ª) — Gestão pública e integração na rede nacional das 30 camas de cuidados continuados por utilizar no Centro de Saúde de Vale de Cambra (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD.