Visando a adopção de medidas de emergência que respondam aos problemas dos viticultores durienses.

Apreciação — DAR I série — 18/09/1992 Sexta-feira, 18 de Setembro de 1992 I Série - Número 95 DIÁRIO da Assembleia da República VI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992) COMISSÃO PERMANENTE ACTA DA REUNIÃO DE 17 DE SETEMBRO DE 1992 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. José de Almeida Cesário, António Alves Martinho SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 35/VI e de dois requerimentos do PCP, um de adopção do processo de urgência para a projecto de resolução n.º 27/VI (PCP) e outro solicitando a comparência do Ministro da Administração Interna na próxima reunião da Comissão Permanente, a fim de serem dadas informações relativas ao Serviço de Informações de Segurança. O Sr. Deputado António Correia de Campos (PS) criticou a política de saúde do Governo e respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD). O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) teceu críticas ao Governo em diversas áreas, nomeadamente da educação, dos serviços de informações e quanto à nova revalorização do escudo, respondendo no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho e Manuel Castro Almeida (PSD). Ordem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à substituição de um Deputado do PCP e autorizou o funcionamento de várias comissões parlamentares durante o período de suspensão da sessão legislativa. Foi rejeitado o projecto de deliberação n.º 41/VI - A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos de Arganil, Vila Nova de Poiares, Tábua e Góis (PS). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS), Lino de Carvalho (PCP), Paulo Pereira Coelho (PSD), André Martins (Os Verdes), Jorge Lacão (PS) e Narana Coissoró (CDS). Após discussão, foi também rejeitado o projecto de resolução n.º 35/VI (PCP) - Visa a adopção de medidas de emergência que respondam aos problemas dos agricultores durienses, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PC), Manuel Castro Almeida (PSD) e António Martinho (PS). Foi aprovado um requerimento do PCP com vista à adopção do processo de urgência para o projecto de resolução n.º 27/VI - Editar e distribuir o Tratado da União Europeia e promover um colóquio de âmbito Parlamentar, sobre o qual usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Carlos Coelho (PSD), Alberto Costa (PS), André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS) e Silva Marques (PSD). Finalmente, foi aprovado o projecto de deliberação n.º 43/VI (PSD) - Propõe que a Comissão Permanente reúna quinzenalmente, marcando a próxima reunião para o dia 1 de Outubro, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Lino de Carvalho (PCP), André Martins (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD) e Jaime Gama e Jorge Lacão (PS). O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 45 minutos. --- Publicação — DAR II série A — 1108-1108 — 18/09/1992 II SÉRIE-A —NÚMERO 56 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.e 35/VI VISA A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA QUE RESPONDAM AOS PROBLEMAS DOS VITICULTORES DURIENSES. Nota justificativa 1 — A Região Demarcada do Douro vive uma crise de graves dimensões que, em plenxis vindimas, assume contornos dramáticos que estão a lançar milhares de viticultores duríenses numa situação de profunda incerteza quanto ao futuro. 2— A juntar à situação de crise dos anos anteriores, os viticultores desconhecem agtint os meios para fazer face às consequências das medidas tomadas para as vindimas de 1992, designadamente as indemnizações compensadoras da redução do benefício e os preços a vigorar para os mostos a tratar (vinho do Porto) e para o vinho de pasto. 3 — As orientações decididas pelo Instituto do Vinho do Porto para as vindimas de 1992 no que se refere à redução do benefício atingem indiscriminadamente pequenos viticultores e multinacionais, penalizando assim ainda mais os primeiros, que em nada contribuíram para a situação de crise existente e que se traduz em: Dificuldades no escoamento e baixa de preço do vinho tratado; Situação ruinosa com o vinho de pasto; Redução dos quantitativos de benefício; Reconversão mal apoiada e com ajudas desajustadas dos custos reais das operações na Região; Elevadas taxas de juro; Tentativas de liquidação das funções da Casa do Douro. 4 — Sem prejuízo da necessidade de adopção de medidas estruturais que respondam à grave situação que vive a Região Demarcada do Douro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos regimentais, apresentam o seguinte projecto de resolução com três medidas de emergência que respondam, no imediato, aos problemas dos viticultores durienses com as vindimas de 1992 já em curso: A Assembleia da República pronuncia-se pela adopção das seguintes medidas de emergência com vista a fazerem face aos problemas que estão a ser vividos pelos agricultores durienses em plenas vindimas de 1992: Definição e publicação imediata dos preços para os mostos a beneficiar e para o vinho de pasto, no mínimo, ao nível da vindima de 1991, acrescidos dos valores da inflação, garantindo à Casa do Douro os créditos necessários à sustenutção desses preços numa eventual intervenção; Estabelecimento, em diálogo com as organizações de viticultores da Região, dos valores das indemnizações a atribuir a todos os pequenos e médios viticultores que tivera/n o seu quantitativo de benefício reduzido ou eliminado. T;ús indemnizações deveriio ser liquidadas nos prazos e condições em que são pagos os mostos adquiridos pelas casas exportadoras e pela Casa do Douro; Desbloqueamento da verba de 4 milhões de contos de empréstimo do Banco Mundial já negociado e concedido à Casa do Douro com vista a que esta pague os valores em dívida à lavoura duriense. Assembleia da República 10 de Setembro de 1992. — Os Deputados do PCP: Ocíávi» Teixeira — Lino de Carvalho — José Manuel Maia. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.* 43/Vt PROPÕE QUE A COMISSÃO PERMANENTE REÚNA QUINZENALMENTE, MARCANDO A PRÓXIMA REUNIÃO PARA 0 DIA 1 DE OUTUBRO. Os Deputados abaixo assinados propõem que a Ctimissão Permanente, tal como tem sido norma nas últimas legislaturas, reúna quinzenalmente, marcando a próxima reunião para o dia I de Outubro. Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 1992.— Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — GuUherme Silva — Mário Maciel — Silva Marques — Falcão e Cunha. Rectificação ao n.9 54, de 8 de Agosto de 1992 Na p. 1063, no sumário, col. 2.*, 1. 2 a contar do tutu onde se lê «n.°53 desta subsérie, de 23 de Julho de 1992» deve ler-se «n.° 52 desta subsérie, de 18 de Julho de 1992».