PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 186/XIII /1.ª
Recomenda a definição de um conjunto de medidas tendentes a realizar obras de
requalificação nos bairros sociais de Guimarães e Barcelos.
Exposição de motivos
A criação de um parque habitacional que respondesse às necessidades sentidas pelas
populações está indelevelmente associado às conquistas da Revolução de 1974 e ao
processo revolucionário que se lhe seguiu.
As políticas implementadas com o 25 de Abril potenciaram fortemente o peso do
sector público na promoção habitacional, medida que encontrou nos diversos
programas de apoio técnico e financeiro aos sectores privado e cooperativo
(«Contratos de desenvolvimento», «Empréstimos às Câmaras», «Cooperativas de
Habitação Económica», «SAAL», «Programa de Recuperação de Imóveis Degradados»)
os seus mecanismos essenciais (Fonseca Ferreira, 1988:58). Outras medidas que
caracterizaram o pós-25 de Abril consistiram no reforço do congelamento dos
arrendamentos, na legalização das ocupações ocorridas até Março de 1975, no reforço
da intervenção das autarquias (criando vários gabinetes: GPU – Gabinetes de
Planeamento Urbanístico; GCOM – Grupos de Coordenação de Obras Municipais de
Habitação; GAT – Gabinetes de Apoio Técnico; SMH – Serviços Municipais de
Habitação). A par destas decisões, assiste-se, um pouco por todo o país, à criação de
um forte movimento social que reivindica e luta pela melhoria das condições de
habitação, pela construção de habitações e equipamentos sociais, e que se organizava,
frequentemente, na forma se Associações e Comissões de Moradores, ou Cooperativas
de Habitação.
É, pois, neste contexto que são edificados os bairros sociais, construídos com fundos
públicos e geridos por organismos públicos, como sucede atualmente com o Instituto
da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), instituto público.
O IHRU, IP, de acordo com a informação contida no relatório e contas de 2014, “ foi
criado pelo Decreto-Lei nº 223/2007, de 30 de maio, e resulta da redenominação do
Instituto Nacional de Habitação (INH) com a integração do ex-Instituto de Gestão e
Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e de parte das atribuições
da ex- Direção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN)”.
Ao IHRU, IP, são atribuídas, entre outras, as seguintes atribuições: “ Preparar o Plano
Estratégico para uma Política Social de Habitação, bem como os planos anuais e
plurianuais de investimentos no setor da habitação e da reabilitação urbana, e gerir o
Portal da Habitação; Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução das
políticas de habitação, de arrendamento e de reabilitação urbana; Gerir, conservar e
alienar o parque habitacional, equipamentos e solos que constituem o seu património,
no cumprimento da política definida para a habitação de interesse social e na
perspetiva da sua conservação e autossustentabilidade”.
Segundo os dados do instituto, dezembro de 2011, o IHRU, IP possuía um património
edificado em 47 concelhos (25 a norte e 22 a sul do país) composto por 12.500 frações.
Uma parte significativa destas frações está situada nos concelhos de Guimarães (nos
Bairros Nossa Senhora da Conceição, (Freguesia Azurém) Atouguia( Freguesia de
Creixomil), S. Gonçalo e Feijoeira (Freguesia de S. Paio), Emboladoura, ( Freguesia de
Gondar) e no concelho de Barcelos (Bairro de Arcozelo).
Os bairros sociais encontram-se degradados por falta de manutenção e reparação,
quer das habitações e dos espaços comuns dos edifícios, quer do espaço público e
zonas verdes. É também notória a falta de condições de habitabilidade e salubridade
de muitas das habitações que põem em causa o direito a uma habitação condigna.
Esta situação foi confirmada recentemente, junho de 2015, pelo Presidente do IHRU,
IP em sede de Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, tendo
mesmo admitido que há bairros sociais que há 42 anos que não sofrem qualquer tipo
de obras de conservação e restauro, como acontece no bairro de Arcozelo, Barcelos.
No Concelho de Guimarães, o Estado, por intermédio do IHRU- IP, é detentor da
esmagadora maioria das habitações sociais, nomeadamente nos bairros de S. Gonçalo,
Atouguia, Feijoeira, Emboladoura e Nossa Senhora da Conceição. De acordo com as
informações disponíveis o Bairro de São Gonçalo é composto por 72 fogos; o Bairro da
Emboladoura por 231 frações habitacionais, das quais 175 são detidas totalmente pelo
IHRU, assim como de 18 frações não habitacionais; o Bairro Nossa Senhora da
Conceição tem quatro blocos, no total de 366 frações habitacionais e o da Atouguia
tem 206 fogos correspondentes a dois blocos cuja propriedade é da totalidade do
IHRU, a Feijoeira tem cinco Blocos, (A, B, C, D, E, que totalizam 338 frações, sendo
cerca de 268 detidas pelo IHRU, e apenas cerca de 70 frações nos Blocos B e D são de
regime de propriedade resolúvel.
Os bairros de S. Gonçalo, Feijoeira Blocos B e D, e da Emboladoura não recebem obras
há muitos anos, ou seja, desde a sua implantação, apesar do seu elevado estado de
degradação. Por exemplo, no bairro da Emboladoura não existem obras de
conservação dos edifícios há mais de 20 anos, pelo que é visível a elevada degradação
das partes exteriores, paredes, marquises, telhados e fundos, a que se somam as
infiltrações e humidades. Pese embora este estado de degradação, o Governo
PSD/CDS não prevê a realização de obras, como foi admitido, em maio de 2013, numa
resposta a uma pergunta (nº 1685/XII/2ª) “não há previsão para a realização de obras
no bairro da Emboladoura, até porque estas deverão ser preparadas e realizadas pelas
respetivas administrações de condomínio”. Quanto ao bairro de S. Gonçalo o Governo
Passos/Portas, no final da legislatura, prometeu a realização de obras até ao final do
ano de 2015, mas estamos no último trimestre e nada se vê no terreno no tocante ao
avanço das mesmas.
No bairro da Atouguia e Feijoeira, segundo as informações prestadas pelos moradores
e pelo IHRU, IP, foram realizadas obras, entre 2014 e 2015, mas apenas nos blocos em
que o Estado é proprietário da totalidade das frações (A,C.E) nos restantes dois (B e D)
não foram feitas, tendo sido remetidas para a administração do condomínio, tal como
foi dito numa resposta ao GPPCP, em 20 de julho do corrente ano.
O bairro Nossa Senhora da Conceição foi objeto de intervenção em 2011 no âmbito de
Guimarães Capital Europeia da Cultura. Porém, passados quase quatro anos da
intervenção voltam a surgir problemas de infiltrações e humidades. De acordo com a
associação de moradores, persiste o problema na rede de saneamento, pelo que são
frequentes entupimentos e inundações. Foi-nos ainda transmitido que este problema
terá sido comunicado ao IHRU, mas não há previsão de haver intervenção.
No concelho de Barcelos, o Estado é detentor do Bairro 1º de Maio - ex Fundo de
Fomento de Habitação - em Arcozelo. Neste bairro existem 58 fogos habitacionais a
que acresce mais 2 frações não habitacionais. De acordo com as informações
recolhidas junto da Comissão de Moradores, este bairro não recebe obras há mais de
30 anos, pelo que o estado das habitações apresenta elevados níveis de degradação.
Segundo as declarações do Presidente do IHRU, em sede de Comissão do Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local no passado mês de junho, foi admitido que
serão realizadas obras em 58 fogos até ao final de 2015. Porém, não avançaram, tendo
sido apenas publicado a 15 de dezembro em Diário da República o concurso público
para a realização da intervenção.
A situação de elevada degradação a que estão votados estes aglomerados
habitacionais é o resultado da estratégia levada a cabo por sucessivos Governos de
deixar que o património do Estado se degradasse. O anterior Governo (PSD/CDS)
avançou com a peregrina explicação que não foram realizadas as obras de conservação
porque durante anos não foram cobradas as rendas, tentando desta forma
desresponsabilizar-se por não cumprir as suas atribuições e competências e passar o
ónus para os moradores. Esta estratégia para além de ser perversa é extremamente
injusta até porque muitos residentes ao longo dos anos viram-se obrigados a realizar
obras de melhoramento das habitações, sob pena de, não as concretizando verem o
estado das habitações ainda mais degradado.
A par desta explicação, o Presidente do IHRU, aliás, como os membros do anterior
governo com responsabilidades nesta área, atribuem a não realização de obras ao
facto de ter havido, ao longo dos anos, uma política de venda de habitações aos
arrendatários e por isso ser da responsabilidade dos condomínios essas intervenções,
como é facilmente comprovado com as respostas enviadas às perguntas elaboradas
pelo GPPCP. Na resposta à pergunta (nº 1111/XII/2ª) é dito que “(…) a partir do
momento em que se realizaram venda de fogos aos respetivos arrendatários, o IHRU
deixou de ser proprietário da totalidade dos edifícios e assim ficou impedido de
intervir por sua iniciativa nas partes comuns. Essa questão passou a ser uma
responsabilidade dos condomínios.” Esta situação foi, recentemente, reiterada pelo
então Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia numa resposta
enviada ao GPPCP sobre a intervenção nos bairros sociais de Guimarães. Nesta
resposta é proferido que, no tocante aos Bairros da Atouguia e Feijoeira, “o IHRU, na
qualidade de único proprietário dos blocos A, C e E promoveu a reabilitação. Nos
restantes blocos (B e D), o Instituto partilha a propriedade com moradores que, na sua
maioria adquiriram as habitações no regime de propriedade resolúvel. Os edifícios com
frações alienadas têm administração de condomínio eleita”, razão pela qual não
sofreram qualquer intervenção por parte do Instituto.
Esta ideia está também explanada no documento sobre a Estratégia Nacional para a
Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 48/2015, de 15 de
julho, é afirmado que “em resultado dos processos de venda das habitações aos
arrendatários, existem muitos edifícios de habitação social em que a propriedade está
tolamente fracionada e onde as entidades públicas, que eram as anteriores
proprietárias de todo o edifício, ainda detêm algumas frações, mas onde já não podem
intervir, por sua exclusiva iniciativa, para a realização de obras de conservação e
beneficiação.”
O PCP entende que pelo facto do Estado, através do IHRU, IP, continuar a ser o maior
proprietário deverá assumir as suas responsabilidades na execução das obras de
recuperação do edificado e não se desresponsabilizar utilizando como subterfúgio a
questão dos condomínios.
A enorme carência de meios das famílias, motivada pelo agravamento da situação
económica, resultante das opções de sucessivos Governos e, particularmente do
anterior (PSD/CDS), leva a que haja uma cada vez maior necessidade de recorrer à
habitação social. Isto mesmo é reconhecido no documento sobre a Estratégia Nacional
para a Habitação, sendo aí afirmado que “o número de fogos de habitação social de
cerca de 120.000 revela-se insuficiente para responder às carências (…), porém, o
modelo pensado e levado a cabo não responde às necessidades das populações antes
pelo contrário tem agravado as condições de vida das pessoas que residem em
habitações sociais como decorre dos aumentos brutais das rendas.
No decurso dos quatro anos de governação de PSD/CDS, os moradores dos bairros
sociais de todo o país e, muito especialmente dos concelhos de Guimarães e Barcelos,
lutaram contra, primeiramente, a aplicação cega do Decreto-Lei nº 166/93, de 7 de
maio, e posteriormente a nova lei – Lei nº81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece
o novo regime do arrendamento apoiado para a habitação. Esta nova lei para além de
não alterar significativamente os valores resultantes dos calculados para as rendas dos
fogos, antes definidos pelo Decreto-Lei nº 163/93, que correspondiam já a brutais
aumentos face às rendas anteriormente pagas, sendo claramente incomportáveis para
as famílias de baixos rendimentos, institui outros mecanismos, igualmente danosos,
como é o caso da precarização do direito à ocupação dos fogos. Ou seja, esta nova lei
facilita e agiliza a possibilidade de despejo administrativo. A facilitação dos despejos,
que também querem concretizar quando ocorre a redução do agregado familiar, vai,
no caso das pessoas mais idosas, agudizar a sua situação de isolamento na medida em
que vai levar à quebra de relações de vizinhança que são, para muitos, o único suporte
social.
A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65º estipula que “todos têm
direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em
condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade
familiar”.
Ora, este princípio não está a ser cumprido pelo Estado ao não realizar as obras de
conservação do parque habitacional de que é detentor e ao impor os despejos aos
agregados familiares que neles habitam, pelo que é objetivo principal desta iniciativa
garantir que o Estado proceda às obras de conservaçãoe ao estudo para a criação de
um gabinete local do IHRU, nos concelhos de Guimarães e Barcelos, de modo a que
seja efetuado um acompanhamento regular das situações sociais e familiares dos
agregados familiares que residem nos bairros sociais cuja propriedade é do IHRU..
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo
assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem à Assembleia da República que
adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição
da República, considerar, atendendo ao estado de degradação do parque habitacional
dos bairros sociais nos concelhos de Guimarães e Barcelos, cuja propriedade é do
Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, a tomada de um conjunto de medidas
urgentes tendentes:
À requalificação dos fogos dos bairros sociais da Emboladoura, Feijoeira, Blocos
B e D de S. Gonçalo em Guimarães, nomeadamente das coberturas, fachadas
exteriores, das infraestruturas de abastecimento de água, de distribuição de
energia elétrica e da rede de gás, assim como do sistema de iluminação dos
espaços comuns de acesso às habitações, melhorando as condições de vida dos
residentes nesses bairros;
À requalificação dos espaços exteriores e das áreas comuns envolventes aos
blocos habitacionais;
À avaliação e estudo que permita a intervenção na rede de saneamento de
molde a serem resolvidos estes problemas, nomeadamente no bairro Nossa
Senhora da Conceição em Guimarães ;
À avaliação da criação de um gabinete local do IHRU, nos concelhos de
Guimarães e Barcelos, de molde a que seja efetuado um acompanhamento
mais regular das situações sociais e familiares dos agregados que residem nos
bairros sociais pertencentes ao instituto.
Assembleia da República, 16 de março de 2016
Os Deputados,
CARLA CRUZ; PAULA SANTOS; ANA MESQUITA; ANA VIRGINIA PEREIRA; JORGE
MACHADO; DIANA FERREIRA; BRUNO DIAS
---
Publicação — DAR II série A — 43-46 — 17/03/2016
17 DE MARÇO DE 2016 43
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 186/XIII (1.ª)
RECOMENDA A DEFINIÇÃO DE UM CONJUNTO DE MEDIDAS TENDENTES A REALIZAR OBRAS DE
REQUALIFICAÇÃO NOS BAIRROS SOCIAIS DE GUIMARÃES E BARCELOS
Exposição de motivos
A criação de um parque habitacional que respondesse às necessidades sentidas pelas populações está
indelevelmente associado às conquistas da Revolução de 1974 e ao processo revolucionário que se lhe seguiu.
As políticas implementadas com o 25 de Abril potenciaram fortemente o peso do sector público na promoção
habitacional, medida que encontrou nos diversos programas de apoio técnico e financeiro aos sectores privado
e cooperativo («Contratos de desenvolvimento», «Empréstimos às Câmaras», «Cooperativas de Habitação
Económica», «SAAL», «Programa de Recuperação de Imóveis Degradados») os seus mecanismos essenciais
(Fonseca Ferreira, 1988:58). Outras medidas que caracterizaram o pós-25 de Abril consistiram no reforço do
congelamento dos arrendamentos, na legalização das ocupações ocorridas até março de 1975, no reforço da
intervenção das autarquias (criando vários gabinetes: GPU – Gabinetes de Planeamento Urbanístico; GCOM –
Grupos de Coordenação de Obras Municipais de Habitação; GAT – Gabinetes de Apoio Técnico; SMH –
Serviços Municipais de Habitação). A par destas decisões, assiste-se, um pouco por todo o país, à criação de
um forte movimento social que reivindica e luta pela melhoria das condições de habitação, pela construção de
habitações e equipamentos sociais, e que se organizava, frequentemente, na forma se Associações e
Comissões de Moradores, ou Cooperativas de Habitação.
É, pois, neste contexto que são edificados os bairros sociais, construídos com fundos públicos e geridos por
organismos públicos, como sucede atualmente com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU),
instituto público.
O IHRU, IP, de acordo com a informação contida no relatório e contas de 2014, “ foi criado pelo Decreto-Lei
nº 223/2007, de 30 de maio, e resulta da redenominação do Instituto Nacional de Habitação (INH) com a
integração do ex-Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e de parte
das atribuições da ex-Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN)”.
Ao IHRU, IP, são atribuídas, entre outras, as seguintes atribuições: “Preparar o Plano Estratégico para uma
Política Social de Habitação, bem como os planos anuais e plurianuais de investimentos no setor da habitação
e da reabilitação urbana, e gerir o Portal da Habitação; Apoiar o Governo na definição e avaliação da execução
das políticas de habitação, de arrendamento e de reabilitação urbana; Gerir, conservar e alienar o parque
habitacional, equipamentos e solos que constituem o seu património, no cumprimento da política definida para
a habitação de interesse social e na perspetiva da sua conservação e autossustentabilidade”.
Segundo os dados do instituto, dezembro de 2011, o IHRU, IP possuía um património edificado em 47
concelhos (25 a norte e 22 a sul do país) composto por 12.500 frações. Uma parte significativa destas frações
está situada nos concelhos de Guimarães (nos Bairros Nossa Senhora da Conceição, (Freguesia Azurém)
Atouguia (Freguesia de Creixomil), S. Gonçalo e Feijoeira (Freguesia de S. Paio), Emboladoura, (Freguesia de
Gondar) e no concelho de Barcelos (Bairro de Arcozelo).
Os bairros sociais encontram-se degradados por falta de manutenção e reparação, quer das habitações e
dos espaços comuns dos edifícios, quer do espaço público e zonas verdes. É também notória a falta de
condições de habitabilidade e salubridade de muitas das habitações que põem em causa o direito a uma
habitação condigna.
Esta situação foi confirmada recentemente, junho de 2015, pelo Presidente do IHRU, IP em sede de
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, tendo mesmo admitido que há bairros sociais
que há 42 anos que não sofrem qualquer tipo de obras de conservação e restauro, como acontece no bairro de
Arcozelo, Barcelos.
No concelho de Guimarães, o Estado, por intermédio do IHRU-IP, é detentor da esmagadora maioria das
habitações sociais, nomeadamente nos bairros de S. Gonçalo, Atouguia, Feijoeira, Emboladoura e Nossa
Senhora da Conceição. De acordo com as informações disponíveis o bairro de São Gonçalo é composto por 72
fogos; o bairro da Emboladoura por 231 frações habitacionais, das quais 175 são detidas totalmente pelo IHRU,
assim como de 18 frações não habitacionais; o bairro Nossa Senhora da Conceição tem quatro blocos, no total