Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 185/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Estrasburgo, entre os dias 12 e 14 do próximo mês de abril, a fim de proferir uma intervenção no Parlamento Europeu. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 12 e 14 do próximo mês de abril, a fim de proferir uma intervenção no Parlamento Europeu.” Palácio de São Bento, 17 de março de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues) --- Publicação — DAR II série A — 41-42 — 17/03/2016 17 DE MARÇO DE 2016 41 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 184/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO SOBRE TRABALHO FORÇADO DA OIT Exposição de motivos O Protocolo da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho forçado foi adotado por uma maioria esmagadora em junho de 2014 na Conferência anual da OIT. A conferência da OIT inclui representantes patronais, sindicatos e governos. O protocolo reforça a Convenção n.º 29 de 1930 – a Convenção sobre Trabalho Forçado, ratificada pela República Portuguesa a 26 de junho de 1956 – e é acompanhado de uma recomendação de políticas públicas. Trabalho forçado é definido na Convenção 29 da OIT como trabalho involuntário ou sob coação. É estimado que 21 milhões de homens, mulheres e crianças estejam hoje em situações de trabalho forçado por todo o mundo. Estima-se ainda que um quarto das vítimas desta forma de ‘escravatura moderna’ sejam vítimas de abuso sexual. Sendo que imigrantes são mais vulneráveis a esta prática, quer o influxo de refugiados quer a recente onda emigratória portuguesa devem motivar acrescida preocupação sobre esta temática ao legislador português. O Índice Mundial de Escravatura estima que existam 1400 pessoas em situações de escravatura moderna em Portugal. O Protocolo sobre Trabalho Forçado exige que os estados membros tomem medidas efetivas para prevenir o trabalho forçado e proteger e compensar as vítimas desta prática de ‘escravatura moderna’. Nesse sentido vai para além da Convenção n.º 29 que na sua essência preconiza apenas a proibição e criminalização do trabalho forçado. O Protocolo estabelece ainda a necessidade de desenvolver em concertação social um plano nacional de ação contra o trabalho forçado e o princípio da cooperação internacional. Ao ratificar este instrumento, a República Portuguesa não só torna o Protocolo juridicamente vinculativo em Portugal como reforça o Protocolo internacionalmente, contribuindo para a erradicação mundial do trabalho forçado. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Recomendam ao Governo a ratificação do protocolo sobre trabalho forçado da organização internacional do trabalho. Palácio de São Bento, 14 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Luís Soares — Ivan Gonçalves — Idália Salvador Serrão — Paulo Duarte Marques — Carla Tavares — Isabel Santos — Ricardo Bexiga — Marisabel Moutela — Sofia Araújo — Francisco Rocha — Maria da Luz Rosinha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 185/XIII (1.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Estrasburgo, entre os dias 12 e 14 do próximo mês de abril, a fim de proferir uma intervenção no Parlamento Europeu. --- Votação Deliberação — DAR I série — 40-40 — 24/03/2016 I SÉRIE — NÚMERO 47 O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr. Deputado Sérgio Azevedo, tem a palavra. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que, sobre os dois últimos votos, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica também registado. Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, informo que o CDS-PP também apresentará uma declaração de voto sobre estes dois últimos votos. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 185/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 140/XIII (1.ª) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 135/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e sua posterior revogação, repristinando-se o regime anterior (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que eu e um grupo de Deputados do PSD apresentaremos uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 72/XIII (1.ª) — Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (PCP). Relativamente a este diploma, votar-se-á, primeiro o ponto 1 e, depois, em conjunto, os pontos 2 e 3. Vamos proceder, então, à votação do ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.