Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 178/XIII/1.ª Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Roma e a Madrid, entre os dias 16 e 18 do corrente mês de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e com o Rei de Espanha. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Roma e a Madrid, entre os dias 16 e 18 do corrente mês de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e com o Rei de Espanha.” Palácio de São Bento, 9 de março de 2016 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eduardo Ferro Rodrigues --- Publicação — DAR II série A — 2-2 — 09/03/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 178/XIII (1.ª): DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMA E A MADRID Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Roma e a Madrid, entre os dias 16 e 18 do corrente mês de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e com o Rei de Espanha. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Roma e a Madrid, entre os dias 16 e 18 do corrente mês de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e com o Rei de Espanha.” Palácio de São Bento, 9 de março de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Roma e a Madrid entre os dias 16 e 18 do corrente mês de março, para audiências com Sua Santidade o Papa e com o Rei de Espanha, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 9 de março de 2016. O Presidente da República, ——— --- Votação Deliberação — DAR I série — 4-4 — 11/03/2016 I SÉRIE — NÚMERO 42 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço, agora, à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de nos dar conta do expediente. A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM), que baixa à 11.ª Comissão; projeto de lei n.º 139/XIII (1.ª) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e estabelece a sua reintegração na orgânica da Marinha (BE), que baixa à 3.ª Comissão; projetos de resolução n.os 173/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a dinamização do plano de revitalização económica da ilha Terceira (PS), que baixa à 3.ª Comissão, 174/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dote o Hospital de Guimarães das adequadas condições ao seu normal funcionamento (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 175/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de petróleo no porto de Aveiro (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 176/XIII (1.ª) — Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 177/XIII (1.ª) — Pela reposição de direitos dos funcionários públicos abrangidos pela licença extraordinária (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 178/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid (Presidente da AR); e projeto de deliberação n.º 5/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação de um projeto de resolução que também importa votar, lembro que estão a decorrer, durante a manhã, eleições para os seguintes órgãos externos: Conselho Superior de Defesa Nacional, Comissão Nacional de Eleições, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 178/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Roma e a Madrid (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, sim, vamos entrar no ponto central da nossa ordem de trabalhos, que é o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Aproveito para referir que a Sr.ª Deputada Helena Roseta tinha toda a razão, quando, na sessão em que as votámos na generalidade, suscitou, a propósito da proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª), que, efetivamente, o que estava em causa eram as Grandes Opções do Plano para 2016 a 2019 e não apenas para 2016. Portanto, peço-lhe desculpa por termos respondido de forma não fundada, em virtude de informação deficiente que tínhamos na Mesa. De qualquer forma, neste debate, na especialidade, começo por perguntar se alguém pretende fazer alguma intervenção exatamente sobre esta proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 e também sobre a proposta de lei n.º 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, se me permite, pretendo fazer uma intervenção. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada, tem a palavra.