Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 176/XIII/1ª PELA REPOSIÇÃO DAS QUOTAS LEITEIRAS NA UNIÃO EUROPEIA E PROTEÇÃO DA FILEIRA DO LEITE PORTUGUÊS Em Portugal existem cerca de 7000 explorações leiteiras com uma grande capacidade produtiva e condições tecnológicas das mais eficientes no mundo. O setor leiteiro emprega direta e indiretamente cerca de 100 mil pessoas. São gerados pela fileira do leite português cerca de 2 mil milhões de euros, desde a produção à transformação de produtos lácteos. A sua relevância económica e social, bem como a sua importância na autossuficiência alimentar, são inquestionáveis. Trata-se de um setor com caráter estratégico que se encontra gravemente ameaçado. Segundo dados do Observatório Europeu do Mercado do Leite, 2015 foi extremamente negativo para o setor leiteiro. O ano em que terminou o regime das quotas leiteiras na União Europeia acabou com um preço médio pago ao produtor português à volta dos 28 cêntimos por litro - menos 6 cêntimos do que em dezembro de 2014, 2 cêntimos abaixo da média da UE. Mais recentemente, já em 2016, chegam-nos relatos de produtores que recebem 17 cêntimos por cada litro de leite que produzem, valor claramente abaixo do custo de produção, estimado em 34 cêntimos por litro e com tendência para aumentar no futuro. Os nossos vizinhos galegos, igualmente afetados pelo fim das quotas leiteiras, reagem violentamente à entrada de leite português em Espanha e impedem a passagem dos nossos camiões em território espanhol. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 O excesso de leite produzido na UE com a liberalização, devido ao desequilíbrio entre a oferta e a procura internas, cruza-se com a quebra das cotações da manteiga e do leite em pó, o embargo da Rússia aos produtos agroalimentares da UE e o abrandamento das importações pela China. O chamado “pacote leite” da UE, que pretendia uma melhor contratualização da produção, tem limitações já reconhecidas pelos próprios legisladores. O Observatório do Mercado do Leite não demonstra, por si só, qualquer capacidade para enfrentar esta situação. Os agricultores acumulam dívidas a fornecedores, abatem animais, cortam na sua alimentação e, muitos deles chegam ao fim do mês sem rendimento disponível, obrigando-se a abandonar o setor e mesmo a atividade agrícola. Nestas condições, é praticamente impossível viver da produção de leite em Portugal. Uma análise séria deste panorama de crise só poderá concluir que o fim do regime das quotas, sem prever o impacto dessa decisão nos agricultores portugueses e demais parceiros europeus, constitui o principal problema responsável pela atual situação. A “aterragem suave” de que falava a Comissão Europeia, referindo-se ao fim das quotas leiteiras, veio a tornar-se num estrondoso desastre para a agricultura. Os mecanismos que obriguem a uma divisão mais justa de custos e lucros, e os propalados compromissos entre a produção e a grande distribuição, tardam em chegar. Em vez disso, continuamos a importar uma enorme quantidade de produtos lácteos, originando um défice de 200 milhões de euros para o setor, e os desequilíbrios entre regiões produtoras na UE tendem a agravar-se. Sem uma posição firme e resoluta do Governo junto dos nossos parceiros da UE (eles próprios a sofrerem bastante com esta crise no setor), iremos certamente assistir ao definhar das explorações cujo trabalho ainda permite a autossuficiência na produção de leite em Portugal, com consequências económicas e sociais previsivelmente complexas. Urge, portanto, uma mudança significativa das políticas para o setor. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 1 - Defenda na União Europeia a reposição do regime das quotas leiteiras, como iniciativa urgente e razoável para proteger Portugal e a UE em geral da grave crise, que se aprofunda, no setor do leite; 2 - Tome medidas concretas para influenciar a adoção de contratos entre a grande distribuição, a indústria e a produção, no sentido da obtenção de um preço mais justo e um tratamento digno para os produtores; 3 - Assuma, como objetivo imediato, atingir a curto prazo em Portugal um preço ao produtor semelhante ao da média comunitária; 4 - Tome as medidas necessárias para o esclarecimento dos consumidores sobre a boa qualidade do leite português. Assembleia da República, 3 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 10-11 — 07/03/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 53 10 ii. A implementação da bacia de contenção de lixiviados e estação de tratamento; iii. A instalação permanente de uma estação de monitorização da qualidade do ar; iv. Plantação de uma barreira arbórea entre o porto comercial e as habitações da Gafanha da Nazaré. 2. A monitorização e reavaliação da situação ambiental e dos riscos para a saúde pública após as medidas mitigadoras; 3. Que elabore um manual de boas práticas para a movimentação de coque de petróleo no país; 4. Que reavalie a legislação relativa à atividade com coque de petróleo e as atividades de fiscalização no sentido de garantir a proteção das populações e boas práticas ambientais. Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 176/XIII (1.ª) PELA REPOSIÇÃO DAS QUOTAS LEITEIRAS NA UNIÃO EUROPEIA E PROTEÇÃO DA FILEIRA DO LEITE PORTUGUÊS Em Portugal existem cerca de 7000 explorações leiteiras com uma grande capacidade produtiva e condições tecnológicas das mais eficientes no mundo. O setor leiteiro emprega direta e indiretamente cerca de 100 mil pessoas. São gerados pela fileira do leite português cerca de 2 mil milhões de euros, desde a produção à transformação de produtos lácteos. A sua relevância económica e social, bem como a sua importância na autossuficiência alimentar, são inquestionáveis. Trata-se de um setor com caráter estratégico que se encontra gravemente ameaçado. Segundo dados do Observatório Europeu do Mercado do Leite, 2015 foi extremamente negativo para o setor leiteiro. O ano em que terminou o regime das quotas leiteiras na União Europeia acabou com um preço médio pago ao produtor português à volta dos 28 cêntimos por litro – menos 6 cêntimos do que em dezembro de 2014, 2 cêntimos abaixo da média da UE. Mais recentemente, já em 2016, chegam-nos relatos de produtores que recebem 17 cêntimos por cada litro de leite que produzem, valor claramente abaixo do custo de produção, estimado em 34 cêntimos por litro e com tendência para aumentar no futuro. Os nossos vizinhos galegos, igualmente afetados pelo fim das quotas leiteiras, reagem violentamente à entrada de leite português em Espanha e impedem a passagem dos nossos camiões em território espanhol. O excesso de leite produzido na UE com a liberalização, devido ao desequilíbrio entre a oferta e a procura internas, cruza-se com a quebra das cotações da manteiga e do leite em pó, o embargo da Rússia aos produtos agroalimentares da UE e o abrandamento das importações pela China. O chamado “pacote leite” da UE, que pretendia uma melhor contratualização da produção, tem limitações já reconhecidas pelos próprios legisladores. O Observatório do Mercado do Leite não demonstra, por si só, qualquer capacidade para enfrentar esta situação. Os agricultores acumulam dívidas a fornecedores, abatem animais, cortam na sua alimentação e, muitos deles chegam ao fim do mês sem rendimento disponível, obrigando-se a abandonar o setor e mesmo a atividade agrícola. Nestas condições, é praticamente impossível viver da produção de leite em Portugal. --- Apreciação — DAR I série — 29-43 — 08/04/2016 8 DE ABRIL DE 2016 aprovados diplomas por consenso, por unanimidade do Parlamento, se a memória não me atraiçoa, e que se reúne uma ampla margem de acordo. É, de facto, paradoxal que seja precisamente nestas relações em que o grau de formalidade é menor que, para resolver os problemas da responsabilidade parental, a exigência seja maior obrigando a uma intervenção judicial. Como a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, há pouco, dizia, com toda a razão, o que é paradoxal é que, nestes casos, acabemos por ter uma situação de maior informalidade, essa sim, fonte principal de insegurança, quer para o menor, quer para as famílias. Mais do que, eventualmente, termos muitos casos de pessoas que atravessam uma «via-sacra» burocrática e judicial, o que acontece é que, na maior parte dos casos, pura e simplesmente, não há regulação alguma das responsabilidades parentais e essa acaba por ser a pior de todas as soluções. Também temos abertura para ponderar uma revisão, em termos de técnica legislativa, mas parece-nos que esta solução conserva e preserva a solução substantiva em sede de Código Civil e acautela, no devido lugar, no Código do Registo Civil, as alterações adjetivas e formais. Finalmente, é muito pertinente a questão que o Sr. Deputado João Oliveira colocou relativamente às custas. De facto, quer em sede de emolumentos, no que respeita a estes atos, nas conservatórias, quer, mesmo, no que diz respeito genericamente a estes processos relativos às responsabilidades parentais, há que verificar se está feita a devida ponderação dos valores em presença e se os custos praticados são compatíveis com a prioridade que deve ser dada a uma regulação célere, não dramática e isenta de constrangimentos adicionais, uma vez que as famílias já enfrentam suficientes constrangimentos quando chega ao fim uma relação que está na base de uma relação familiar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia que consiste na discussão, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 158/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP), 159/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de seis meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP), 160/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do pagamento à segurança social por um período de seis meses (CDS-PP), 145/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD), 176/XIII (1.ª) — Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português (BE) e 208/XIII (1.ª) — Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Batista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP requereu este debate sobre a questão da suinicultura em Portugal, dada a importância que tem o sector e dada a grave crise que está, neste momento, a atravessar. Mas para falarmos da crise que o sector está a atravessar, temos de recuar algum tempo. A suinicultura em Portugal tem vindo a atravessar períodos menos bons e períodos melhores. Em 2013, as medidas de bem-estar animal decretadas pela União Europeia levaram a que o sector da suinicultura acabasse por reduzir substancialmente a sua produção e a que os preços tivessem vindo, nessa altura, a melhorar. Em 2014, havia a expectativa de que seria um excelente ano. Porém, o embargo, em janeiro, dos produtos europeus por parte da Rússia frustrou essas expectativas. Em 2015, os preços começaram a baixar e houve, no início de março, uma intervenção de retirada de 56 000 t de carne de porco do mercado que, na altura, aliviou um pouco a pressão sobre os preços, mas, depois, com --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 09/04/2016 9 DE ABRIL DE 2016 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 145/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD), relativamente ao qual o CDS-PP solicita a votação em separado dos pontos 1 e 2. Penso que o melhor será deixarmos esta votação para o fim. Peço desculpa pelo facto de esta informação estar a ser dada só neste momento, mas, como tenho a informação escrita, pensei que os grupos parlamentares tivessem sido avisados nessa altura, aquando da construção do guião de votações. Como sabem, não estive presente durante toda a sessão, mas, de qualquer forma, a responsabilidade é minha. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS está em condições de votar os projetos de resolução n.os 145 e 158/XIII (1.ª). O Sr. Presidente: — Pergunto se todos os grupos parlamentares estão em condições para votar estes projetos de resolução. Pausa. Srs. Deputados, é melhor deixarmos para o fim a votação destas duas iniciativas. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 176/XIII (1.ª) — Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português (BE). Informo os Srs. Deputados de que houve substituição da parte resolutiva pelo autor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 208/XIII (1.ª) — Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa (PCP). Também neste caso foi pedida a desagregação de votações, pelo CDS-PP, que solicita a votação do ponto 2, alínea c) e do ponto 5. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, se fosse possível votar também em separado o ponto 6 agradecíamos. O Sr. Presidente: — Então, começamos pela votação do ponto 2, alínea c), depois votamos o ponto 5, a seguir o ponto 6 e, seguidamente, os restantes pontos. Vamos começar por votar o ponto 2, alínea c). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Votamos agora o ponto 5.