Recomenda ao Governo a conclusão das medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de petróleo no Porto de Aveiro

7 DE MARÇO DE 2016 9 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 175/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DAS MEDIDAS MITIGADORAS RELATIVAS ÀS DESCARGAS DE COQUE DE PETRÓLEO NO PORTO DE AVEIRO O coque de petróleo, ou “petcoke”, é um combustível de baixo custo mas elevado risco. Contém alguns tipos de hidrocarbonetos assim como metais pesados que provocam várias doenças respiratórias e podem ainda causar doenças cancerígenas. A poluição por partículas finas é um dos riscos presentes. A atividade com coque é realizada em Aveiro, Sines e Setúbal. No caso do porto de Aveiro, na Gafanha da Nazaré, foi detetado no início de 2015 o depósito e transporte de coque de petróleo, por parte da Cimpor, sem a devida licença. O pedido de licenciamento tinha sido submetido menos de um ano antes e a atividade durava já há dois anos. A inação dos organismos do Governo e da Administração Pública foi gritante e colocaram a saúde pública em risco. Com a denúncia pública e a sua grande repercussão, o Governo anunciou a possibilidade de um processo de contraordenação à empresa. O coque era e é descarregado de navios e armazenado ao ar livre, sem qualquer barreira ou proteção. As habitações próximas são constantemente inundadas por um pó preto arrastado pelo vento das pilhas de coque a céu aberto. Em fevereiro de 2015, o Bloco de Esquerda requereu uma audição do Secretário de Estado do Ambiente na comissão parlamentar competente (Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local) para prestar esclarecimentos sobre esta matéria. No entanto, PSD e CDS-PP chumbaram este pedido de audição vetando assim os esclarecimentos devidos e necessários relativos a esta matéria e à atuação do governo e das entidades públicas. Desde então, algumas medidas mitigadoras da atividade com o coque de petróleo foram tomadas. A pilha de coque é “regada” com água nos processos de carga e descarga, de onde se levantam nuvens de partículas. Os navios de transporte são mais pequenos. A descarga inicia-se imediatamente e o transporte é agora feito por camiões cobertos ao invés de vagões de comboio a céu aberto, reduzindo o tempo de permanência do coque no porto. Um funcionário da Cimpor passou a vigiar as operações de movimentação e as mesmas devem ser suspensas quando o vento é demasiado forte. A implementação destes procedimentos é importante e revela como durante dois anos não houve a mínima preocupação em proteger as populações, mesmo que com medidas simples. No entanto, as medidas principais e de mais efetividade continuam apenas no papel, nomeadamente a construção da barreira eólica contra ventos dominantes, de Norte e Noroeste, a implementação da bacia de contenção de lixiviados e estação de tratamento (para prevenir contaminações do ecossistema e em particular da ria), a instalação permanente de uma estação de monitorização da qualidade do ar, e a plantação de uma barreira arbórea entre o porto comercial e as habitações da Gafanha da Nazaré, no sentido de limitar a chegada de partículas à população. A necessidade destas medidas é reconhecida pelas entidades. É ainda necessário estabelecer um manual de boas práticas para a movimentação de coque de petróleo no País. O caso é de elevada gravidade. Grave pelos seus impactos para a saúde pública. Grave a Cimpor ter mantido esta atividade durante dois anos de forma ilegal, debaixo dos olhos das entidades públicas. Grave porque passados três anos, a situação mantém-se em grande medida. É imperiosa uma resolução destes problemas e a proteção das populações e do ecossistema. A Associação para a Defesa dos Interesses da Gafanha (ADIG) e a população têm acompanhado o processo e reivindicado aquilo que lhes é devido: que o Estado seja o garante da saúde pública e não deixe que uma atividade comercial e industrial coloque em risco esse valor. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que garanta, em articulação com as entidades competentes, a conclusão das medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de petróleo no porto de Aveiro, nomeadamente: i. A construção da barreira eólica contra ventos dominantes, de Norte e Noroeste;

I SÉRIE — NÚMERO 62 50 Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 202/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões. Sr.ª Deputada Ana Mesquita, vejo que pede a palavra. Para que efeito? A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre estas duas votações. O Sr. Presidente: — Avançamos para a votação do projeto de resolução n.º 155/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reintrodução da proibição da caça na Reserva Natural Serra da Malcata (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do PS. Votamos agora o projeto de resolução n.º 164/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proíba a caça na Reserva Natural Serra da Malcata (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões e a abstenção do PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para informar, novamente, que vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 155/XIII (1.ª) e 164/XIII (1.ª). O Sr. Presidente: — Vamos votar o projeto de resolução n.º 175/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de petróleo no porto de Aveiro (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 209/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a implementação do plano de medidas contra poeiras de petcoke no porto de Aveiro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 223/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de petróleo no porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.º 27/XIII (1.ª) — Pela resolução urgente dos problemas do Hospital S. João de Deus e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/XIII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DAS MEDIDAS MITIGADORAS RELATIVAS ÀS DESCARGAS DE COQUE DE PETRÓLEO NO PORTO DE AVEIRO O coque de petróleo, ou “petcoke”, é um combustível de baixo custo mas elevado risco. Contém alguns tipos de hidrocarbonetos assim como metais pesados que provocam várias doenças respiratórias e podem ainda causar doenças cancerígenas. A poluição por partículas finas é um dos riscos presentes. A atividade com coque é realizada em Aveiro, Sines e Setúbal. No caso do porto de Aveiro, na Gafanha da Nazaré, foi detetado no início de 2015 o depósito e transporte de coque de petróleo, por parte da Cimpor, sem a devida licença. O pedido de licenciamento tinha sido submetido menos de um ano antes e a atividade durava já há dois anos. A inação dos organismos do Governo e da Administração Pública foi gritante e colocaram a saúde pública em risco. Com a denúncia pública e a sua grande repercussão, o Governo anunciou a possibilidade de um processo de contraordenação à empresa. O coque era e é descarregado de navios e armazenado ao ar livre, sem qualquer barreira ou proteção. As habitações próximas são constantemente inundadas por um pó preto arrastado pelo vento das pilhas de coque a céu aberto. Em fevereiro de 2015, o Bloco de Esquerda requereu uma audição do Secretário de Estado do Ambiente na comissão parlamentar competente (Comissão do Ambiente, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Ordenamento do Território e Poder Local) para prestar esclarecimentos sobre esta matéria. No entanto, PSD e CDS-PP chumbaram este pedido de audição vetando assim os esclarecimentos devidos e necessários relativos a esta matéria e à atuação do governo e das entidades públicas. Desde então, algumas medidas mitigadoras da atividade com o coque de petróleo foram tomadas. A pilha de coque é “regada” com água nos processos de carga e descarga, de onde se levantam nuvens de partículas. Os navios de transporte são mais pequenos. A descarga inicia-se imediatamente e o transporte é agora feito por camiões cobertos ao invés de vagões de comboio a céu aberto, reduzindo o tempo de permanência do coque no porto. Um funcionário da Cimpor passou a vigiar as operações de movimentação e as mesmas devem ser suspensas quando o vento é demasiado forte. A implementação destes procedimentos é importante e revela como durante dois anos não houve a mínima preocupação em proteger as populações, mesmo que com medidas simples. No entanto, as medidas principais e de mais efetividade continuam apenas no papel, nomeadamente a construção da barreira eólica contra ventos dominantes, de Norte e Noroeste, a implementação da bacia de contenção de lixiviados e estação de tratamento (para prevenir contaminações do ecossistema e em particular da Ria), a instalação permanente de uma estação de monitorização da qualidade do ar, e a plantação de uma barreira arbórea entre o porto comercial e as habitações da Gafanha da Nazaré, no sentido de limitar a chegada de partículas à população. A necessidade destas medidas é reconhecida pelas entidades. É ainda necessário estabelecer um manual de boas práticas para a movimentação de coque de petróleo no país. O caso é de elevada gravidade. Grave pelos seus impactos para a saúde pública. Grave a Cimpor ter mantido esta atividade durante dois anos de forma ilegal, debaixo dos olhos das entidades públicas. Grave porque passados três anos, a situação mantém-se em grande medida. É imperiosa uma resolução destes problemas e a proteção das populações e do ecossistema. A Associação para a Defesa dos Interesses da Gafanha (ADIG) e a população têm acompanhado o processo e reivindicado aquilo que lhes é devido: que o Estado seja o Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 garante da saúde pública e não deixe que uma atividade comercial e industrial coloque em risco esse valor. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que garanta, em articulação com as entidades competentes, a conclusão das medidas mitigadoras relativas às descargas de coque de petróleo no porto de Aveiro, nomeadamente: i. a construção da barreira eólica contra ventos dominantes, de Norte e Noroeste; ii. a implementação da bacia de contenção de lixiviados e estação de tratamento; iii. a instalação permanente de uma estação de monitorização da qualidade do ar; iv. plantação de uma barreira arbórea entre o porto comercial e as habitações da Gafanha da Nazaré. 2. A monitorização e reavaliação da situação ambiental e dos riscos para a saúde pública após as medidas mitigadoras; 3. Que elabore um manual de boas práticas para a movimentação de coque de petróleo no país; 4. Que reavalie a legislação relativa à atividade com coque de petróleo e as atividades de fiscalização no sentido de garantir a proteção das populações e boas práticas ambientais. Assembleia da República, 26 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,