Reforço e alargamento do programa nacional de vacinação

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 b Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 161/XIII/1.ª REFORÇO E ALARGAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO O Programa Nacional de Vacinação (PNV) foi implementado em Portugal em 1965, representando um marco importantíssimo para a redução da morbilidade e mortalidade associadas a doenças infeciosas. Constatando-se nessa altura que os indicadores de saúde pública em Portugal mostravam uma alta incidência de doenças evitáveis por vacinação e que o país se mostrava bastante atrasado em relação ao que eram os indicadores europeus, decidiu-se colocar em prática a ideia de um programa universal de vacinação da população. Este programa contribuiu de forma decisiva para a redução da mortalidade em Portugal, em especial da mortalidade infantil. Entre outubro de 1965 e final de 1966 administraram-se mais de 3,2 milhões de doses de vacina contra a poliomielite, na altura bastante disseminada no país. O caráter universal e gratuito da campanha teve um efeito imediato: a quebra abrupta da taxa de incidência de poliomielite. Provava-se assim a eficácia de um programa nacional de vacinação que se desenvolvia também na administração de vacinas contra a varíola, a tuberculose, a tosse convulsa, a difteria e o tétano. O PNV é fundamental na prevenção e combate a diversas doenças contagiosas, sendo eficaz na proteção individual e, acima de tudo, na proteção coletiva. Com altas taxas de cobertura de vacinação, é possível interromper a circulação dos microrganismos entre pessoas, tornando possível o controlo das doenças e, em alguns casos, a sua erradicação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 O Programa Nacional de Vacinação tem sido atualizado ao longo dos anos, acompanhando a alteração dos padrões epidemiológicos das doenças, bem como as inovações tecnológicas e científicas. Por isso, desde a sua criação, foram introduzidas 8 novas vacinas no PNV, aumentando a eficácia e robustez do Programa. Ao mesmo tempo, permaneceu a sua lógica gratuita e universal, lógica que é fundamental para que se obtenha a cobertura populacional suficiente para o controlo das doenças. A vacinação prevista no programa nacional permite, de forma muito eficaz, a prevenção e o controlo de doenças como a tuberculose, a hepatite B, infeções provocadas Haemophilus influenzae do tipo b, difteria, tétano, tosse convulsa, poliomielite, sarampo, parotidite epidémica, rubéola, infeções por Streptococus pneumoniae, por Neisseria meningitidis C ou por vírus do Papiloma humano. O Programa Nacional de Vacinação é um dos casos de maior sucesso na promoção da saúde pública em Portugal, pelo que deve ser incentivado e reforçado. Nos últimos anos têm-se assistido, no entanto, a diversos episódios de rutura de stocks de muitas destas vacinas, o que tem atrasado ou impedido a vacinação de muitas crianças nas idades recomendadas. A rutura e falha da vacina contra a tuberculose (BCG) tem sido crónica nos últimos anos, registando-se também a falha ou rutura de stocks de outras vacinas inscritas no PNV, como é o caso da vacina adsorvida contra a difteria, o tétano, a tosse convulsa, a poliomielite e conjugada contra o Haemophilus influenzae tipo b, que esteve em falha em vários centros de saúde, em especial no interior do país; ou, mais recentemente, a rutura de stock da Hib ( Haemophilus influenzae do tipo b), da VIP (anti-poliomielite) e da DTPa (tétano, difteria e tosse convulsa) em diversos centros de saúde do distrito da Guarda. Estas situações têm que ser combatidas. Se queremos reforçar o Programa Nacional de Vacinação como instrumento da promoção da saúde pública não podemos permitir estas consecutivas falhas e ruturas de stock, pelo que se recomenda que o Governo tome todas as medidas necessárias para evitar futuras ruturas de stock que coloquem em causa o esquema definido para a vacinação universal. Por outro lado, é necessário alargar o PNV, nomeadamente, através da administração da vacina contra o vírus do Papiloma humano a rapazes e da inclusão da vacina contra o rotavírus no Programa Nacional de Vacinação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 A vacina contra o vírus do Papiloma humano (HPV) foi introduzida no PNV em 2008, sendo que a partir de 2014 começou a ser administrada num esquema de duas doses a todas as raparigas entre os 10 e os 13 anos, tendo sido sempre excluída a administração a rapazes. Sendo certo que o cancro do colo do útero (o segundo mais comum nas mulheres) está relacionado com a infeção por vírus do Papiloma humano, também é certo que a doença provocada por HPV no sexo masculino é relevante. Segundo a Sociedade de Infeciologia Pediátrica, o HPV “é responsável, em todo o mundo e em ambos os sexos, por lesões benignas e neoplasias malignas, com incidência elevada”, sendo que os homens se encontram em risco de “desenvolver condilomas genitais, cancros do ânus, do pénis, da cabeça e pescoço e neoplasias intra-epiteliais do pénis e ânus”. Por isto mesmo, o Bloco de Esquerda considera que a administração da vacina contra o vírus do Papiloma humano deve ser alargada, no âmbito do Programa Nacional de Vacinação, aos indivíduos do sexo masculino. Da mesma forma se considera a necessidade de se incluir no PNV a vacinação contra o rotavírus. Este é um dos principais responsáveis pela gastroenterite pediátrica aguda, patologia com alta incidência, principalmente entre os 6 e os 26 meses. Tendo em conta que a grande maioria das crianças até aos cinco anos sofre de, pelo menos, um episódio de gastroenterite provocada pelo rotavírus, a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece a importância da vacinação contra o mesmo, recomendando a inclusão da vacina nos programas nacionais de vacinação. Atualmente existem em Portugal duas vacinas contra o rotavírus, com estruturas e esquemas posológicos diferentes; no entanto, nenhuma destas vacinas integra o Programa Nacional de Vacinação nem a sua aquisição é comparticipada, pelo que são os pais ou outros responsáveis pela criança que têm que arcar com esta despesa elevada e impossível de ser comportada por muitas famílias. Com a presente iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda pretende que o Programa Nacional de Vacinação continue a ser um instrumento robusto na prevenção e promoção da saúde pública, pelo que recomenda a administração da HPV a rapazes, assim como a inclusão da vacina contra o rotavírus no PNV. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Tome medidas para garantir a reposição de stocks das vacinas que integram o PNV, garantindo que não existirão ruturas futuras que coloquem em causa o esquema recomendado da vacinação universal; 2. Alargue aos indivíduos do sexo masculino a administração da vacina contra o vírus do Papiloma humano (HPV); 3. Inclua no Programa Nacional de Vacinação a vacina contra o rotavírus. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 9-11 — 16/02/2016 16 DE FEVEREIRO DE 2016 9 Os produtores estão numa situação insustentável e nenhuma empresa consegue sobreviver perdendo dinheiro todos os dias, pelo que o governo deve dar um sinal de que pretende, de facto, ajudar a resolver a situação aliviando a tesouraria das empresas. No anterior governo, neste caso na crise do leite, os produtores, cônjuges e trabalhadores do sector foram isentos, por um período de tempo, de pagamentos à segurança social. Nada mais justo portanto do que, nesta altura, proceder de igual modo na crise da carne suína. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do sector da carne suína do pagamento à segurança social por um período de 6 meses. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral — Assunção Cristas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 161/XIII (1.ª) REFORÇO E ALARGAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO O Programa Nacional de Vacinação (PNV) foi implementado em Portugal em 1965, representando um marco importantíssimo para a redução da morbilidade e mortalidade associadas a doenças infeciosas. Constatando-se nessa altura que os indicadores de saúde pública em Portugal mostravam uma alta incidência de doenças evitáveis por vacinação e que o país se mostrava bastante atrasado em relação ao que eram os indicadores europeus, decidiu-se colocar em prática a ideia de um programa universal de vacinação da população. Este programa contribuiu de forma decisiva para a redução da mortalidade em Portugal, em especial da mortalidade infantil. Entre outubro de 1965 e final de 1966 administraram-se mais de 3,2 milhões de doses de vacina contra a poliomielite, na altura bastante disseminada no País. O caráter universal e gratuito da campanha teve um efeito imediato: a quebra abrupta da taxa de incidência de poliomielite. Provava-se assim a eficácia de um programa nacional de vacinação que se desenvolvia também na administração de vacinas contra a varíola, a tuberculose, a tosse convulsa, a difteria e o tétano. O PNV é fundamental na prevenção e combate a diversas doenças contagiosas, sendo eficaz na proteção individual e, acima de tudo, na proteção coletiva. Com altas taxas de cobertura de vacinação, é possível interromper a circulação dos microrganismos entre pessoas, tornando possível o controlo das doenças e, em alguns casos, a sua erradicação. O Programa Nacional de Vacinação tem sido atualizado ao longo dos anos, acompanhando a alteração dos padrões epidemiológicos das doenças, bem como as inovações tecnológicas e científicas. Por isso, desde a sua criação, foram introduzidas 8 novas vacinas no PNV, aumentando a eficácia e robustez do Programa. Ao mesmo tempo, permaneceu a sua lógica gratuita e universal, lógica que é fundamental para que se obtenha a cobertura populacional suficiente para o controlo das doenças. --- Apreciação — DAR I série — 6-13 — 23/04/2016 I SÉRIE — NÚMERO 58 É nestas circunstâncias, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que votaremos favoravelmente o projeto de lei que aqui foi trazido pelo Partido Socialista. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos para uma intervenção. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro regime da atividade pecuária, conhecido como REAP (Regime de Exercício das Atividades Pecuárias), foi criado em 2008. O anterior Governo criou o Novo Regime de Exercício das Atividades Pecuárias (NREAP), envolvendo no processo a decisão de órgão municipais. Estes regimes procuraram responder à necessidade de legalização e de adequação às normas vigentes das explorações pecuárias existentes no nosso País. A falta de cumprimento de normas por parte das explorações pecuárias tem origens muito diversas: umas porque nunca cumpriram essas regras; outras porque, pela sua localização, nunca as poderão cumprir; outras porque têm instalações construídas fora de núcleos urbanos e acabaram por ser absorvidas pelo crescimento destes. Tal como de génese diferenciada, também a solução dos problemas terá carácter diferenciado. Entre as explorações a necessitarem regularização, umas haverá em que o processo é bastante simples, outras em que será complexo e outras ainda em que essa regularização será impossível. Segundo os dados de legalização das explorações, a partir do SNIRA (Sistema Nacional de Informação e Registo Animal), apenas 67% das explorações estão legalizadas, encontrando-se ainda por legalizar cerca de 30 000 explorações — repito, 30 000 explorações! Grande parte das explorações tem título provisório, que começa a caducar sem que os problemas tenham sido resolvidos. Apesar dos diferentes regimes de regularização criados, muitas são ainda as explorações que precisam de fazer esse processo. O insucesso de regimes anteriores prende-se com procedimentos, com falta de estímulos e, em alguns casos, com falta de apoios. A falta de regularização dos apoios coloca não só um problema ambiental mas também um problema de desigualdade nos custos de exploração entre os que cumprem todas as regras e os que não o fazem. A não regularização destes problemas poderá eliminar muitas explorações, nomeadamente as mais pequenas, com maiores dificuldades e condições para a adaptação necessária. O PCP acompanha a proposta do Grupo Parlamentar do PS em que é alterado o fim do prazo para a apresentação do processo de regularização para o início de 2017, com ligeira adequação de critérios. O PCP entende que o Estado tem importante responsabilidade nesta matéria até porque muitas destas explorações se foram estabelecendo aos olhos de todos numa espécie de instalação consentida. Acompanhamos a proposta e equacionamos intervir em sede de especialidade na tentativa de melhorar o sistema, nomeadamente para que se garanta o apoio e acompanhamento às explorações de menor dimensão e com maiores dificuldades em acompanhar os processos. A posição do PCP, expressa em 2014, aquando da discussão de uma autorização legislativa sobre a matéria, mantém toda a atualidade. Dizíamos, na altura: «Não temos dúvida em relação à necessidade de regularização de explorações. Ela tem de acontecer, procurando salvaguardar a atividade económica, salvaguardando os direitos adquiridos sempre no respeito pelos instrumentos de ordenamento enquanto meio de defesa dos recursos do País.» Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições para este ponto da ordem do dia, podemos passar ao ponto seguinte, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 161/XIII (1.ª) — Reforço e alargamento do Programa Nacional de Vacinação (BE), 254/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação (PCP) e 259/XIII (1.ª) — Sobre a atualização do Programa Nacional de Vacinação (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. --- Votação Deliberação — DAR I série — 34-34 — 23/04/2016 I SÉRIE — NÚMERO 58 Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 143/XIII (1.ª) — Alargamento da cobertura e equidade territorial no acesso a rastreios de doenças oncológicas de base populacional (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em relação ao projeto de resolução n.º 255/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que implemente um plano de rastreio ao cancro colo-retal e que, enquanto medida preventiva, proceda à criação de um plano de sensibilização da população (PAN), o PCP solicitou que se votasse, separadamente, o ponto 3 e, em conjunto, os pontos 1 e 2. Começamos, assim, por votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Votamos agora, em conjunto, os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 156/XIII (1.ª) — Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014 (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PAN. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. Relativamente ao projeto de resolução n.º 161/XIII (1.ª) — Reforço e alargamento do Programa Nacional de Vacinação (BE), o PS solicitou a votação, em separado, do ponto 1 e, em conjunto, os pontos 2 e 3. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em conjunto os pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Quanto à votação do projeto de resolução n.º 254/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do Programa Nacional de Vacinação (PCP), o PS solicita que se vote, em conjunto, os pontos 1 e 2 e, depois, também em conjunto, os pontos 3 a 6. Começamos por votar, em conjunto, os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, também em conjunto, os pontos 3 a 6. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 259/XIII (1.ª) — Sobre a atualização do Programa Nacional de Vacinação (Os Verdes).