Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de 6 meses, a reavaliar no final desse prazo

16 DE FEVEREIRO DE 2016 7 Em suma, nada mudará significativamente enquanto o “crime” compensar. Acresce ainda que, no nosso entendimento, a responsabilização pelo incumprimento deverá ser proporcional ao peso do operador no mercado. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Reveja o quadro sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo. 2- Crie um observatório de preços da carne de suíno, para as várias fases da cadeia (produção, indústria e distribuição), que permita determinar a composição do preço, de forma a mais facilmente identificar os casos em que se verifica a venda com prejuízo. Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral — Assunção Cristas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 159/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UM PROGRAMA QUE PERMITA A REESTRUTURAÇÃO DO CRÉDITO DE CURTO PRAZO DOS SUINICULTORES EM MÉDIO PRAZO, COM DOIS ANOS DE CARÊNCIA E QUE ISENTE OS PRODUTORES DE SUÍNOS DE CUSTOS DE RECOLHA DE CADÁVERES DE ANIMAIS (SIRCA) POR UM PERÍODO DE 6 MESES, A REAVALIAR NO FINAL DESSE PRAZO O setor da suinicultura atravessa hoje uma crise sem precedentes a nível europeu. O embargo russo, a crise em Angola e na Venezuela e o excesso de produção de suínos na Europa são os principais fatores para a enorme descida dos preços da carne de porco a nível europeu. Em Portugal, a manutenção das barreiras não alfandegárias à exportação de carne de suíno para a China é mais um fator limitante da ultrapassagem do problema, pois deixa os produtores nacionais sem alternativa de escoamento da produção. Têm-se registado em Portugal preços da carne de suíno mais baixos que os dos nossos parceiros europeus, nomeadamente a vizinha Espanha, sem que haja para isso razões imputáveis à produção nacional, tanto mais que somos deficitários em carne de porco. De acordo com a Federação Portuguesa das Associações de Suinicultores (FPAS), apesar de as pessoas estarem hoje, de facto, mais atentas e disponíveis para comprar o que é produzido em Portugal, a campanha “Coma o que é nosso” não tem alcançado o efeito desejado. A situação é muitíssimo grave, tão grave que se têm repetido as mais variadas ações e chamadas de atenção, nomeadamente com campanhas de sensibilização e protestos por parte dos produtores. De acordo com dados da FPAS, 40% dos produtores estão em sério risco de fechar. Uma situação que pode liquidar 200 mil postos de trabalho, tendo em conta que para além dos trabalhadores diretamente ligados à produção, há que contar toda a atividade económica do setor, a montante e a jusante da produção.

8 DE ABRIL DE 2016 29 aprovados diplomas por consenso, por unanimidade do Parlamento, se a memória não me atraiçoa, e que se reúne uma ampla margem de acordo. É, de facto, paradoxal que seja precisamente nestas relações em que o grau de formalidade é menor que, para resolver os problemas da responsabilidade parental, a exigência seja maior obrigando a uma intervenção judicial. Como a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, há pouco, dizia, com toda a razão, o que é paradoxal é que, nestes casos, acabemos por ter uma situação de maior informalidade, essa sim, fonte principal de insegurança, quer para o menor, quer para as famílias. Mais do que, eventualmente, termos muitos casos de pessoas que atravessam uma «via-sacra» burocrática e judicial, o que acontece é que, na maior parte dos casos, pura e simplesmente, não há regulação alguma das responsabilidades parentais e essa acaba por ser a pior de todas as soluções. Também temos abertura para ponderar uma revisão, em termos de técnica legislativa, mas parece-nos que esta solução conserva e preserva a solução substantiva em sede de Código Civil e acautela, no devido lugar, no Código do Registo Civil, as alterações adjetivas e formais. Finalmente, é muito pertinente a questão que o Sr. Deputado João Oliveira colocou relativamente às custas. De facto, quer em sede de emolumentos, no que respeita a estes atos, nas conservatórias, quer, mesmo, no que diz respeito genericamente a estes processos relativos às responsabilidades parentais, há que verificar se está feita a devida ponderação dos valores em presença e se os custos praticados são compatíveis com a prioridade que deve ser dada a uma regulação célere, não dramática e isenta de constrangimentos adicionais, uma vez que as famílias já enfrentam suficientes constrangimentos quando chega ao fim uma relação que está na base de uma relação familiar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia que consiste na discussão, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 158/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP), 159/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de seis meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP), 160/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do setor da carne suína do pagamento à segurança social por um período de seis meses (CDS-PP), 145/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dispense do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD), 176/XIII (1.ª) — Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português (BE) e 208/XIII (1.ª) — Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Batista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP requereu este debate sobre a questão da suinicultura em Portugal, dada a importância que tem o sector e dada a grave crise que está, neste momento, a atravessar. Mas para falarmos da crise que o sector está a atravessar, temos de recuar algum tempo. A suinicultura em Portugal tem vindo a atravessar períodos menos bons e períodos melhores. Em 2013, as medidas de bem-estar animal decretadas pela União Europeia levaram a que o sector da suinicultura acabasse por reduzir substancialmente a sua produção e a que os preços tivessem vindo, nessa altura, a melhorar. Em 2014, havia a expectativa de que seria um excelente ano. Porém, o embargo, em janeiro, dos produtos europeus por parte da Rússia frustrou essas expectativas. Em 2015, os preços começaram a baixar e houve, no início de março, uma intervenção de retirada de 56 000 t de carne de porco do mercado que, na altura, aliviou um pouco a pressão sobre os preços, mas, depois, com

I SÉRIE — NÚMERO 52 48 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 205/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Itália (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 222/XIII (1.ª) — Extensão da deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 149/XIII (1.ª) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS). Submetido à votação, foiaprovado por unanimidade. Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 158/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP). A pedido do Bloco de Esquerda, vamos votar, primeiro, o ponto 1 e, depois, o ponto 2. Sendo assim, vamos votar o ponto 1. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos a meio de uma votação, mas, mesmo assim, faça favor. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, não tínhamos a informação de que tinha havido um pedido de desagregação da votação. Assim, consequentemente, solicitamos uma pequena pausa para podermos analisar os pontos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, aguardar um momento para que os Srs. Deputados possam ler os pontos 1 e 2 do projeto de resolução. Pausa. Srs. Deputados, tendo em conta que temos mais votações para fazer, sugiro que se deixe para o fim a votação deste projeto de resolução. Sendo assim, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 159/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de seis meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 160/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do sector da carne suína do pagamento à segurança social por um período de seis meses (CDS-PP).

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 159/XIII/1.ª Recomenda ao governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de 6 meses, a reavaliar no final desse prazo. O setor da suinicultura atravessa hoje uma crise sem precedentes a nível europeu. O embargo russo, a crise em Angola e na Venezuela e o excesso de produção de suínos na Europa são os principais fatores para a enorme descida dos preços da carne de porco a nível europeu. Em Portugal, a manutenção das barreiras não alfandegárias à exportação de carne de suíno para a China é mais um fator limitante da ultrapassagem do problema, pois deixa os produtores nacionais sem alternativa de escoamento da produção. Têm-se registado em Portugal preços da carne de suíno mais baixos que os dos nossos parceiros europeus, nomeadamente a vizinha Espanha, sem que haja para isso razões imputáveis à produção nacional, tanto mais que somos deficitários em carne de porco. De acordo com a Federação Portuguesa das Associações de Suinicultores (FPAS), apesar de as pessoas estarem hoje, de facto, mais atentas e disponíveis para comprar o que é produzido em Portugal, a campanha “Coma o que é nosso” não tem alcançado o efeito desejado. A situação é muitíssimo grave, tão grave que se têm repetido as mais variadas ações e chamadas de atenção, nomeadamente com campanhas de sensibilização e protestos por parte dos produtores. De acordo com dados da FPAS, 40% dos produtores estão em sério risco de fechar. Uma situação que pode liquidar 200 mil postos de trabalho, tendo em conta que para além dos trabalhadores diretamente ligados à produção, há que contar toda a atividade económica do setor, a montante e a jusante da produção. A recente ajuda comunitária à armazenagem privada divulgada pelo Ministro Capoulas Santos veio resolver um problema imediato mas, dado o prolongamento da crise, não é a solução do problema, uma vez que em breve o mercado estará inundado com maior quantidade de carne ainda. 2 De acordo com os dados do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), do Ministério da Agricultura, publicados em Novembro de 2015, a cotação média nacional do suíno voltou a cair em relação a 2014. Os produtores estão, todos os dias, a perder dinheiro, o que torna a situação do sector insustentável. Deste modo, seria importante para o sector conseguir aliviar os seus custos de contexto e encargos financeiros, como seja o alívio de custos com a recolha de cadáveres de animais (SIRCA) e reestruturar o crédito de curto prazo em médio prazo, com um período inicial de carência que permita deixar passar a crise instalada, para o que será fulcral dispor, num momento como o que o sector atravessa, de instrumentos que permitem melhorar as garantias das instituições bancárias, nomeadamente os fundos de garantia mútua. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência. 2- Isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de 6 meses, a reavaliar no final desse prazo. Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2016 Os Deputados do CDS-PP,