Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função Pública

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 132/XIII/1.ª ALARGAMENTO DA COMPETÊNCIA INSPETIVA DA ACT NA FUNÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos O governo de direita procurou bloquear a atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) através do esvaziamento dos seus meios humanos, técnicos e financeiros. Limitar a atividade inspetiva e sancionatória da ACT associada à desregulamentação e flexibilização das condições e relações de trabalho deu margem a um agravamento da precarização da situação dos trabalhadores que assistem, recorrentemente, ao atropelo dos seus direitos de forma impune, sem qualquer fiscalização. O anterior governo concretizou o esvaziamento de poderes da ACT retirando-lhe a competência para a inspeção das condições de trabalho da administração pública, nas áreas dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que passou a ser da responsabilidade do Ministério das Finanças. No dia 28 de abril de 2015, dezenas de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), realizaram um protesto, em Lisboa, em frente ao Centro Cultural Casapiano, e demonstraram, no local onde se comemorou o Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho, o seu descontentamento pela degradação das suas condições de trabalho, na sequência da primeira greve em 20 anos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Em comunicado de 9 de abril de 2015 a Comissão de Trabalhadores da ACT já denunciara a falta de meios face ao volume de trabalho excessivo e afirmara que «A Autoridade para as Condições do Trabalho está a um passo de se tornar completamente inoperante e a dificuldade em responder às solicitações no terreno é já uma realidade» e demonstravam inquietação por não estarem a conseguir assegurar a defesa do interesse público e a promoção da melhoria das condições de trabalho que constitui missão da ACT. O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) o Sindicato dos Inspetores do Trabalho (SIT) e a Comissão de Trabalhadores da ACT numa carta entregue no gabinete de Pedro Mota Soares, em setembro de 2015 reivindicaram que “ A bem dos direitos dos trabalhadores portugueses e dos seus representantes (sindicatos e comissões de trabalhadores) e a bem das empresas, restitua-se à ACT a sua dignidade e o seu verdadeiro papel na sociedade portuguesa”. Além disso, o facto de a ACT não poder fiscalizar as relações de trabalho na Administração Pública tem contribuído para deixar trabalhadores a “falsos recibos verdes”, desse setor, desprotegidos. O artigo 10.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, define contrato de prestação de serviço e identifica as suas diversas modalidades. Assim, nos termos do n.º 1 da referida norma, considera-se contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas o contrato “ celebrado para a prestação de trabalho em órgão ou serviço sem sujeição à respetiva disciplina e direção, nem horário de trabalho”. O n.º 2 identifica as seguintes modalidades de contrato de prestação de serviço:  “Contrato de tarefa, cujo objeto é a execução de trabalhos específicos, de natureza excecional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido”;  “Contrato de avença, cujo objeto é a execução de prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar, a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar”. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 O n.º 3 da referida norma determina a nulidade dos contratos de prestação de serviço para o exercício de funções públicas em que exista subordinação jurídica, pese embora, nos termos do n.º 4, produzam plenamente os seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável. Segundo a atual redação do n.º 4 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em funções públicas prevê que a verificação da vigência de contratos de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado seja feita através de relatório de auditoria efetuada pela IGF em articulação com a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP). Para que a função inspetiva seja eficaz no combate à precariedade, e para que se mude o paradigma, fazendo com que o Estado possa constituir um exemplo no combate a formas de ocultação do trabalho não declarado, é necessário atribuir à ACT a competência no processo de elabora ção do relatório de auditoria previsto na LGTFP, com vista ao reconhecimento da existência de uma relação de trabalho subordinado travestida de prestação de serviços. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei atribui à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) as competências para elaborar o relatório de auditoria com vista ao reconhecimento da existência de uma relação de trabalho subordinado. Artigo 2.º Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Os artigos 32.º e 121.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, passam a ter a seguinte redação: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 «Artigo 32.º Celebração de contratos de prestação de serviço 1 - (…). 2 - (…). 3 - (…). 4 - A verificação, através de relatório de auditoria efetuada pela Autoridade para as Condições de Trabalho em articulação com o ministério responsável, da vigência de contratos de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado equivale ao reconhecimento pelo órgão ou serviço da necessidade de ocupação de um posto de trabalho com recurso à constituição de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou a termo, conforme caracterização resultante daquela auditoria, determinando: a) (…); b) (…). Artigo 121.º Registo 1 - O empregador público deve possuir e manter durante cinco anos a relação nominal dos trabalhadores que efetuaram trabalho suplementar, com discriminação do número de horas prestadas e indicação do dia em que gozaram o respetivo descanso compensatório, para efeitos de fiscalização pela IGF, a ACT ou por outro serviço de inspeção legalmente competente. 2 - (…).» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 3-5 — 13/02/2016 13 DE FEVEREIRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.º 132/XIII (1.ª) ALARGAMENTO DA COMPETÊNCIA INSPETIVA DA ACT NA FUNÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos O governo de direita procurou bloquear a atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) através do esvaziamento dos seus meios humanos, técnicos e financeiros. Limitar a atividade inspetiva e sancionatória da ACT associada à desregulamentação e flexibilização das condições e relações de trabalho deu margem a um agravamento da precarização da situação dos trabalhadores que assistem, recorrentemente, ao atropelo dos seus direitos de forma impune, sem qualquer fiscalização. O anterior governo concretizou oesvaziamento de poderes da ACT retirando-lhe a competência para a inspeção das condições de trabalho da administração pública, nas áreas dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que passou a ser da responsabilidade do Ministério das Finanças. No dia 28 de abril de 2015, dezenas de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), realizaram um protesto, em Lisboa, em frente ao Centro Cultural Casapiano, e demonstraram, no local onde se comemorou o Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho, o seu descontentamento pela degradação das suas condições de trabalho, na sequência da primeira greve em 20 anos. Em comunicado de 9 de abril de 2015 a Comissão de Trabalhadores da ACT já denunciara a falta de meios face ao volume de trabalho excessivo e afirmara que «A Autoridade para as Condições do Trabalho está a um passo de se tornar completamente inoperante e a dificuldade em responder às solicitações no terreno é já uma realidade» e demonstravam inquietação por não estarem a conseguir assegurar a defesa do interesse público e a promoção da melhoria das condições de trabalho que constitui missão da ACT. O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) o Sindicato dos Inspetores do Trabalho (SIT) e a Comissão de Trabalhadores da ACT numa carta entregue no gabinete de Pedro Mota Soares, em setembro de 2015 reivindicaram que “A bem dos direitos dos trabalhadores portugueses e dos seus representantes (sindicatos e comissões de trabalhadores) e a bem das empresas, restitua-se à ACT a sua dignidade e o seu verdadeiro papel na sociedade portuguesa”. Além disso, o facto de a ACT não poder fiscalizar as relações de trabalho na Administração Pública tem contribuído para deixar trabalhadores a “falsos recibos verdes”, desse setor, desprotegidos. O artigo 10.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, define contrato de prestação de serviço e identifica as suas diversas modalidades. Assim, nos termos do n.º 1 da referida norma, considera-se contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas o contrato “celebrado para a prestação de trabalho em órgão ou serviço sem sujeição à respetiva disciplina e direção, nem horário de trabalho”. O n.º 2 identifica as seguintes modalidades de contrato de prestação de serviço:  “Contrato de tarefa, cujo objeto é a execução de trabalhos específicos, de natureza excecional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido”;  “Contrato de avença, cujo objeto é a execução de prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar, a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar”. O n.º 3 da referida norma determina a nulidade dos contratos de prestação de serviço para o exercício de funções públicas em que exista subordinação jurídica, pese embora, nos termos do n.º 4, produzam plenamente os seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável. Segundo aatual redação do n.º 4 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em funções públicas prevê que a verificação da vigência de contratos de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado seja feita através de relatório de auditoria efetuada pela IGF em articulação com a Direção-Geral da Administração e do --- Publicação em Separata — Separata — 02/04/2016 Sábado, 2 de abril de 2016 Número 18 XIII LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de lei [n.os 132 e 133/XIII (1.ª)]: N.º 132/XIII (1.ª) — Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função Pública (BE). N.º 133/XIII (1.ª) — Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública (PCP). SEPARATA