Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, Gondomar

Projeto de Resolução nº 151/XIII/1ª Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, Gondomar S. Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, foi, outrora, uma sede mineira, quando das suas minas era extraída a maior quantidade de carvão ao nível nacional. Após 175 anos de exploração destes recursos, e da mão-de-obra muito mal paga, as minas foram encerradas em março de 1970. Desde então, o passivo ambiental e paisagístico daí resultante nunca foi ultrapassado, com a agravante de, entre os anos de 2001 e 2002, terem sido depositados, nas valas do denominado «Alto do Gódeo», vários milhares de toneladas de resíduos industriais provenientes da extinta fábrica da Maia da Siderurgia Nacional. Isto sem qualquer tratamento prévio dos solos e após autorização da então Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território, e com a cúmplice complacência da Câmara Municipal de Gondomar. Esta situação gerou legítimos receios da população, fundamentalmente no que respeita à contaminação de solos e de lençóis freáticos, matérias que constituem um efetivo risco e uma ameaça à segurança e à saúde pública dos habitantes de S. Pedro da Cova. Tem sido longa a luta das populações e da Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova, no que respeita a exigências de solução para este grave problema ambiental, luta essa que levou ao acordar do poder central para a questão. Em março de 2011 o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) apresentou os resultados e conclusões do relatório «Avaliação das Quantificações e Características Físico-Químicas dos Resíduos Depositados nas Antigas Minas de São Pedro da Cova, Gondomar» determinando a necessidade, entre outros, da « remoção integral dos depósitos de resíduos em causa (...) e a requalificação e proteção ambiental do lugar do aterro, em São Pedro da Cova, Gondomar » e a «monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na área envolvente do depósito, com vista à informação das populações e proteção da saúde pública ». Um parecer conclusivo e inequívoco que pede uma resolução urgente de todos os problemas ambientais verificados nas antigas minas de carvão. Naquele que foi um longo processo, em outubro de 2014 iniciaram-se trabalhos de remoção dos resíduos perigosos, tendo-se, nessa altura, percecionado que a quantidade, dentro da área de intervenção, era significativamente superior às estimativas inicialmente avançadas, tendo-se também detetado outros resíduos perigosos depositados em áreas circundantes. Ora, como o concurso público foi materializado com base na remoção de 88 mil toneladas de resíduos, com uma margem de erro de 20%, muitas outras toneladas ficaram por recolher depois da empresa desmontar o seu estaleiro. E a verdade é que hoje não se conhece a quantidade, mesmo que aproximada, de resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas e áreas circundantes. O problema persiste, portanto! E a verdade é que importa que, nesta nova legislatura, a Assembleia da República seja determinada perante o Governo, no sentido de reclamar uma solução para este problema que se arrasta há mais de uma década e de responder às justas reivindicações das populações e da Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova, que tem sido incansável no contacto com os diferentes Grupos Parlamentares. Por isso, pese embora recomendações ao Governo já feitas pela Assembleia da República noutras legislaturas, importa persistir no encontro de uma solução efetiva e definitiva, que assegure a segurança das populações e o destino adequado ao passivo ambiental existente em S. Pedro da Cova. Assim, o Grupo Parlamentar Os V erdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: 1. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, resolve recomendar ao Governo que: 2. Desenvolva todas as medidas e diligências necessárias para que, com caráter de urgência, se proceda à remoção integral dos resíduos perigosos depositados em S. Pedro da Cova. 3. Promova a avaliação e a monitorização dos impactos decorrentes da deposição destes resíduos perigosos, designadamente no que se refere à contaminação de lençóis freáticos e dos solos, bem como efeitos sobre a saúde pública. 4. Garanta a requalificação ambiental e paisagística das escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova e respetiva área envolvente. 5. Apure responsabilidades em relação ao crime ambiental ocorrido, bem como em relação a erros manifestamente cometidos nos processos decisórios e de avaliação da situação, que geraram arrastamento do problema e dos seus impactos sobre o ambiente e as pessoas. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2016 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 23-24 — 06/02/2016 6 DE FEVEREIRO DE 2016 23 corrigir situações de deficiente aplicação das suas disposições transitórias; 4. Promova, em conjunto com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a correta aplicação das normas constantes do Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico referentes aos contratos de trabalho a termo, assegurando, designadamente, o cumprimento da Diretiva n.º 1999/70/CE, de 28 de junho de 1999. 5. Promova a divulgação de um entendimento quanto à aplicação das referidas disposições transitórias em relação aos aspetos que não tenham ainda sido esclarecidos na sequência da recomendação constante do n.º 2 da Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015, de 1 de julho. Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2016. Os Deputados e Deputadas do Partido Socialista, Pedro Delgado Alves — Porfírio Silva — Susana Amador — João Torres — Diogo Leão. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 151/XIII (1.ª) RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA AMBIENTAL RESULTANTE DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS EM S. PEDRO DA COVA, GONDOMAR S. Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, foi, outrora, uma sede mineira, quando das suas minas era extraída a maior quantidade de carvão ao nível nacional. Após 175 anos de exploração destes recursos, e da mão-de-obra muito mal paga, as minas foram encerradas em março de 1970. Desde então, o passivo ambiental e paisagístico daí resultante nunca foi ultrapassado, com a agravante de, entre os anos de 2001 e 2002, terem sido depositados, nas valas do denominado «Alto do Gódeo», vários milhares de toneladas de resíduos industriais provenientes da extinta fábrica da Maia da Siderurgia Nacional. Isto sem qualquer tratamento prévio dos solos e após autorização da então Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território, e com a cúmplice complacência da Câmara Municipal de Gondomar. Esta situação gerou legítimos receios da população, fundamentalmente no que respeita à contaminação de solos e de lençóis freáticos, matérias que constituem um efetivo risco e uma ameaça à segurança e à saúde pública dos habitantes de S. Pedro da Cova. Tem sido longa a luta das populações e da Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova, no que respeita a exigências de solução para este grave problema ambiental, luta essa que levou ao acordar do poder central para a questão. Em março de 2011 o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) apresentou os resultados e conclusões do relatório «Avaliação das Quantificações e Características Físico-Químicas dos Resíduos Depositados nas Antigas Minas de São Pedro da Cova, Gondomar» determinando a necessidade, entre outros, da «remoção integral dos depósitos de resíduos em causa (...) e a requalificação e proteção ambiental do lugar do aterro, em São Pedro da Cova, Gondomar» e a «monitorização ambiental e piezométrica das águas subterrâneas na área envolvente do depósito, com vista à informação das populações e proteção da saúde pública». Um parecer conclusivo e inequívoco que pede uma resolução urgente de todos os problemas ambientais verificados nas antigas minas de carvão. Naquele que foi um longo processo, em outubro de 2014 iniciaram-se trabalhos de remoção dos resíduos perigosos, tendo-se, nessa altura, percecionado que a quantidade, dentro da área de intervenção, era significativamente superior às estimativas inicialmente avançadas, tendo-se também detetado outros resíduos --- Apreciação — DAR I série — 42-50 — 12/02/2016 I SÉRIE — NÚMERO 37 entendimento quanto à aplicação das referidas disposições, tendo em vista esclarecer todos os aspetos que geraram inconsistências ou eventuais erros de aplicação; e a promoção, em conjunto com o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), da tomada, dentro do quadro legal em vigor, das medidas necessárias para corrigir situações de deficiente aplicação face ao correto entendimento quanto às disposições transitórias. O que não subscrevemos é um alargamento dos períodos dos regimes transitórios nem por mais três anos, como recomenda o Bloco, nem até 2020, como recomenda o PCP, transformando, assim, o transitório em permanente. Assim como não subscrevemos a aplicação de medidas iguais para todos os casos, porque nem todos os casos são iguais e não queremos criar novas injustiças a partir desta uniformização. Para o CDS, esta é uma matéria já discutida. Está agora nas mãos do atual Governo levar a cabo as avaliações e clarificações já sugeridas — de resto, com o aval do PS — no sentido de encontrar respostas o mais equilibradas e justas possíveis para cada caso. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a coerência da direita fica bem conhecida também neste debate: dizem que apresentaram uma serie de recomendações, mas a verdade é que, depois, o Governo não as cumpriu e não resolveu o problema destes professores. E se nós hoje estamos a fazer esta discussão é exatamente porque o anterior Governo, perante as dificuldades, não quis resolver o problema. Ora, foi exatamente porque estes problemas continuam a existir que foi apresentada a petição da FENPROF, que saudamos, e que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Socialista voltam a insistir na resolução desta problemática. Podemos discutir e debater os vários casos: concordamos ou não com a isenção de propinas para os professores que se visam obrigados a tirar o doutoramento para continuar a lecionar? Concordamos ou não que os professores tenham uma redução a carga horária para conseguirem acabar esse doutoramento? É essa a discussão que está em cima da mesa, Srs. Deputados. Por isso é que é necessário, sendo esse o apelo que fazemos, que sejam aprovados estes projetos de resolução para que o problema seja realmente resolvido. Na altura, o argumento que a direita utilizou para não resolver o problema destes professores foi o do subfinanciamento do ensino superior. Ora, tenhamos hoje a coragem de voltar a este assunto e de admitir que os projetos de resolução da direita foram aprovados na Assembleia, mas não foram cumpridos pelo próprio Governo da direita. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte, que consta da discussão dos projetos de resolução n.os 30/XIII (1.ª) — Resolução urgente dos problemas ambientais em São Pedro da Cova (PCP), 99/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local (PSD), 121/XIII (1.ª) — Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações, e proteção da saúde pública (PS), 136/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento de quantias indevidamente pagas (CDS-PP), 144/XIII (1.ª) — Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 13/02/2016 12 DE FEVEREIRO DE 2016 Vamos votar o projeto de resolução n.º 99/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 121/XIII (1.ª) — Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações, e proteção da saúde pública (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 136/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento de quantias indevidamente pagas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o projeto de resolução n.º 144/XIII (1.ª) — Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 151/XIII (1.ª) — Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em São Pedro da Cova, Gondomar (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Uma vez que há tantos projetos de resolução com o mesmo objetivo, pedia aos diversos grupos parlamentares que fizessem uma tentativa de redação de um ou dois textos que não pusessem em causa as votações aqui feitas, para evitar que eu tivesse de assinar para publicação tantos projetos diferentes a dizerem todos a mesma coisa, o que me parece ser algo relativamente absurdo. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 38/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 19/XIII (1.ª) — Construção urgente da escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.