Necessidade de construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra

Projeto de Resolução n.º 147/XIII/1ª Necessidade de construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra A freguesia da Quinta do Conde tem cerca de 1500 estudantes em idade de frequência do ensino secundário, dispondo apenas da escola secundária Michel Giacometti, com capacidade para 400 alunos e que funciona, há mais de 20 anos, com pavilhões provisórios. Esta insuficiência da rede escolar obriga a que a maioria da população estudantil se tenha que deslocar para concelhos vizinhos (como Setúbal, Palmela, Barreiro, Seixal e Almada), com custos acrescidos de transporte e de tempo despendido em viagens. Segundo o último recenseamento da população (Censos 2011), a freguesia da Quinta do Conde foi a freguesia que, em termos relativos mais cresceu nas últimas duas décadas, representando, em termos populacionais, a maior freguesia do concelho de Sesimbra, com mais de 26 mil habitantes, estimando- se que atualmente tenha mais de 30 mil habitantes. Em Setembro de 2012, o próprio Governo reconhece, em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar Os Verdes “ que a rede escolar na Freguesia da Quinta do Conde apresenta sinais de sobrelotação devido a um aumento da população que não foi acompanhado pela construção de equipamentos escolares e devido ao facto de a escolaridade obrigatória ir ser alargada”. Face a esta realidade a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde torna-se uma emergência, no sentido de garantir melhores condições de frequência do ensino e, consequentemente, melhor sucesso escolar. Ainda assim, o mesmo Governo PSD/CDS fez a opção de não avançar com a construção da escola secundária da Quinta do Conde. Reconhecendo a necessidade e a urgência da construção da referida escola, que permitiria também servir as freguesias de S. Lourenço e S. Simão de Azeitão, a Câmara Municipal de Sesimbra elaborou a sua carta educativa incluindo a futura escola, carta esta que foi homologada pelo Ministério da Educação e Ciência. Mais, a Câmara Municipal de Sesimbra disponibilizou um terreno de 21.820 m2, para a construção do equipamento, e a Direção Regional de Educação de Lisboa e a Parque Escolar E.P.E. assumiram o compromisso de iniciar os trabalhos de construção em 2011, com fim previsto para 2013. O Governo entendeu, contudo, não proceder a este investimento determinante para tantos alunos e famílias do concelho de Sesimbra. A suspensão do projecto, por parte do Governo PSD/CDS, continua a obrigar muitos alunos a deslocações superiores a 3 horas, com reflexos no aproveitamento escolar, no aumento das despesas familiares e também das autarquias, e a dificultar às populações um direito com relevância constitucional. O Partido Ecologista Os Verdes está, e tem estado, ao lado das pretensões dos alunos, dos pais e encarregados de educação, da Junta de Freguesia, da Câmara Municipal, compreendendo que a construção da escola secundária da Quinta do Conde não pode ser vista como uma mera despesa, mas sim como um investimento com reflexos muito diretos para a promoção da qualidade de vida das populações. Ademais, o PEV sustenta esta iniciativa legislativa na base constitucional do direito à educação, nomeadamente no nº1 do artigo 75º da CRP, onde se diz expressamente que “O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”. Assim, torna-se imperioso a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, na urbanização Ribeira do Marchante, freguesia da Quinta do Conde, para que os jovens e a comunidade escolar tenham direito a uma escola de qualidade e a um ensino gratuito e público. Nestes termos, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo: Que tome, a breve prazo, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2016 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 18-19 — 06/02/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 43 18 Projeto de Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Seja criado um regime transitório, que termine em 31 de agosto de 2020, assegurando efetiva dispensa de serviço para a obtenção do grau de doutor; 2- Não seja contabilizado o tempo de dispensa de serviço anteriormente utilizado para a obtenção do grau de doutor. 3- Isente os docentes do pagamento de propinas nos programas doutorais. 4- Assegure a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público, que satisfaçam necessidades permanentes das instituições. Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — Jorge Machado — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — António Filipe. ————— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 147/XIII (1.ª) NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO URGENTE DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA A freguesia da Quinta do Conde tem cerca de 1500 estudantes em idade de frequência do ensino secundário, dispondo apenas da escola secundária Michel Giacometti, com capacidade para 400 alunos e que funciona, há mais de 20 anos, com pavilhões provisórios. Esta insuficiência da rede escolar obriga a que a maioria da população estudantil se tenha que deslocar para concelhos vizinhos (como Setúbal, Palmela, Barreiro, Seixal e Almada), com custos acrescidos de transporte e de tempo despendido em viagens. Segundo o último recenseamento da população (Censos 2011), a freguesia da Quinta do Conde foi a freguesia que, em termos relativos mais cresceu nas últimas duas décadas, representando, em termos populacionais, a maior freguesia do concelho de Sesimbra, com mais de 26 mil habitantes, estimando-se que atualmente tenha mais de 30 mil habitantes. Em Setembro de 2012, o próprio Governo reconhece, em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar Os Verdes “que a rede escolar na Freguesia da Quinta do Conde apresenta sinais de sobrelotação devido a um aumento da população que não foi acompanhado pela construção de equipamentos escolares e devido ao facto de a escolaridade obrigatória ir ser alargada”. Face a esta realidade a construção de uma escola secundária na Quinta do Conde torna-se uma emergência, no sentido de garantir melhores condições de frequência do ensino e, consequentemente, melhor sucesso escolar. Ainda assim, o mesmo Governo PSD/CDS fez a opção de não avançar com a construção da escola secundária da Quinta do Conde. Reconhecendo a necessidade e a urgência da construção da referida escola, que permitiria também servir as freguesias de S. Lourenço e S. Simão de Azeitão, a Câmara Municipal de Sesimbra elaborou a sua carta educativa incluindo a futura escola, carta esta que foi homologada pelo Ministério da Educação e Ciência. Mais, a Câmara Municipal de Sesimbra disponibilizou um terreno de 21.820 m2, para a construção do equipamento, e a Direção Regional de Educação de Lisboa e a Parque Escolar, EPE, assumiram o compromisso de iniciar os trabalhos de construção em 2011, com fim previsto para 2013. O Governo entendeu, contudo, não proceder a este investimento determinante para tantos alunos e famílias do concelho de Sesimbra. --- Apreciação — DAR I série — 50-59 — 12/02/2016 I SÉRIE — NÚMERO 37 Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, há uma praxe na Assembleia de que quem fecha, normalmente, os debates é quem avança com o agendamento. No caso concreto, a Mesa só permitiu que tivesse tido lugar esta intervenção final da Sr. Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, que julguei ser a final, porque, efetivamente, na intervenção da Deputada do PCP, a bancado do CDS-PP foi referida diretamente. Portanto, havendo tempo, era óbvio que tinha de dar a palavra. Entretanto, a Sr.ª Deputada Germana Rocha pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Mas é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos? A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, agradeço. A interpelação é no sentido de solicitar que a Mesa diligencie no sentido de ser distribuída a esta Câmara uma cópia do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de setembro, nomeadamente o seu artigo 9º, n.º 3, que atribui a responsabilidade para autorização do depósito ao Ministério do Ambiente, nomeadamente ao seu diretor regional e não à Câmara Municipal de Gondomar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Se a Sr.ª Deputada fizer chegar à Mesa o documento, será distribuído. Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da nossa agenda, que consta da apreciação dos projetos de resolução n.os 38/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (BE), 19/XIII (1.ª) — Construção urgente da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP), 137/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (CDS-PP), 142/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (PSD), 147/XIII (1.ª) — Necessidade de construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (Os Verdes) e 149/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo priorizar a construção da escola da Quinta do Perú, no concelho de Sesimbra (PS) e da petição n.º 4/XIII (1.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia da Quinta do Conde e pelas Associações de Pais das Escolas da Quinta do Conde, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a Tem a palavra, para abrir o debate e apresentar o projeto do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha. A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar os peticionantes que se encontram nas galerias e começar por dizer que a petição que deu origem a este projeto de resolução é uma reivindicação muito justa e de há muitos anos da população da Quinta do Conde e da população do concelho de Sesimbra. A Quinta do Conde é a freguesia que mais cresceu em termos populacionais nos últimos anos, com uma população jovem, principalmente caracterizada por casais jovens com filhos, e em que a única escola secundária que existe, a Escola Michel Giacometti, não consegue, evidentemente, dar resposta a todos os alunos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 50-50 — 13/02/2016 I SÉRIE — NÚMERO 38 Vamos votar o projeto de resolução n.º 137/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 142/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 147/XIII (1.ª) — Necessidade de construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 149/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo priorizar a construção da escola da Quinta do Perú, no concelho de Sesimbra (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. À semelhança da situação anterior, em relação a estes últimos projetos de resolução a Mesa apela ao mesmo esforço de diálogo e de convergência no sentido de os grupos parlamentares conseguires redigir um texto único. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que a declaração de voto que pretendemos entregar refere-se à votação dos projetos de resolução n.os 137/XIII (1.ª) e 142/XIII (1.ª). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Apenas para informar a Mesa, Sr. Presidente, que a bancada parlamentar do Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto relativamente à votação dos mesmos projetos de resolução n.os 137/XIII (1.ª), do CDS-PP, e 142/XIII (1.ª), do PSD, referidos pela Sr.ª Deputada Paula Santos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado André Pinotes Batista, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, quero dizer que faremos esse esforço de consensualização. Depois, gostaria também de dizer que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução anteriormente referidos.