Recomenda ao Governo a construção da Escola Secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra

Grupo Parlamentar PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 142/XIII Recomenda ao Governo a construção da Escola Secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra I - Exposição de motivos O concelho de Sesimbra, especialmente a freguesia da Quinta do Conde, teve um crescimento populacional acentuado nas últimas décadas. Tal facto, juntando-se a uma crise económico-financeira, resultante de más políticas do Governo PS liderado por José Sócrates, que levaram ao pedido de ajuda externa, fez com que as infraestruturas e os equipamentos necessários à melhoria da qualidade de vida das pessoas não tivessem vindo a ser criados ao ritmo das necessidades. Apesar disto, com o Governo PSD/CDS-PP, foi possível dar resposta a um conjunto de problemas que há muito existiam no concelho de Sesimbra, nomeadamente na área da saúde onde foi possível construir o novo Centro de Saúde da Quinta do Conde, bem como ao nível da oferta para a infância onde se reforçou a rede pública do pré-escolar. Na área da Educação, o Governo anterior garantiu ainda a verba para a construção da nova Escola Rodrigues Soromenho, em Sesimbra, considerando essa obra como prioritária para o ano seguinte. Isto só foi possível, porque as circunstâncias económicas se alteraram, resultantes do trabalho feito pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, e do empenho e esforço dos portugueses, em que vão sendo criadas, progressivamente, condições para que o investimento nas mais diversas áreas possa ser cada vez maior. Tendo em conta a atual oferta ao nível do ensino secundário no concelho, o município de Sesimbra disponibilizou um terreno para a construção de uma nova secundária na Quinta do Conde, estando o projeto adjudicado. No entanto, as dificuldades que o país atravessou não Grupo Parlamentar eram compatíveis com a manutenção do processo que a Parque Escolar tinha em curso, sendo que a suspensão da construção da Escola Secundária do Perú foi entendida como temporária e devidamente interpretada no grave contexto económico-financeiro em que o país se inseria. O compromisso e as promessas da empresa Parque Escolar, provenientes do Governo do Partido Socialista, alicerçavam-se em projetos megalómanos que, por si só, delapidaram os dinheiros públicos e inviabilizaram mais reabilitações do parque escolar, bem como a construção de novas escolas, tal como a Escola Secundária do Perú. O desastre da Parque Escolar traduziu-se para o Estado numa divida de médio e longo prazo que atingiu os 1.150 milhões de euros em 2011. O PSD sempre defendeu que fossem desenvolvidos todos os esforços para que, assim que a conjuntura económica o permitisse e fosse ultrapassada a rutura financeira em que o Governo PS deixou o país, o Ministério da Educação ou a empresa Parque Escolar, avançassem com a construção da Escola Secundária na Quinta do Conde. II - Recomendações: Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, ao abrigo do disposto na alínea b) do art. 156º da CRP e da alínea b), do nº. 1, do art. 4º, do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Garantidas que estejam as condições necessárias para o seu financiamento e após avaliação rigorosa da sua necessidade face ao número de alunos e à sua projeção futura, avance com a construção da Escola Secundária do Perú, na Quinta do Conde, Sesimbra. Grupo Parlamentar Assembleia da República, 03 de Fevereiro de 2016 Os Deputados do GP-PSD Bruno Vitorino Maria Luís Albuquerque Maria das Mercês Borges Pedro do Ó Ramos Amadeu Albergaria Nilza de Sena Germana Rocha Emília Santos --- Publicação — DAR II série A — 10-11 — 04/02/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 39 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 141/XIII (1.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 165/2015, DE 17 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS BALDIOS (APROVADA PELA LEI N.º 68/93, DE 4 DE SETEMBRO, ALTERADAS PELAS LEIS N.OS 89/97, DE 30 DE JULHO, E 72/2014, DE 2 DE SETEMBRO) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 3/XIII (1.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: João Oliveira — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 142/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO PERÚ, NA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, SESIMBRA I – Exposição de motivos O concelho de Sesimbra, especialmente a freguesia da Quinta do Conde, teve um crescimento populacional acentuado nas últimas décadas. Tal facto, juntando-se a uma crise económico-financeira, resultante de más políticas do Governo PS liderado por José Sócrates, que levaram ao pedido de ajuda externa, fez com que as infraestruturas e os equipamentos necessários à melhoria da qualidade de vida das pessoas não tivessem vindo a ser criados ao ritmo das necessidades. Apesar disto, com o Governo PSD/CDS-PP, foi possível dar resposta a um conjunto de problemas que há muito existiam no concelho de Sesimbra, nomeadamente na área da saúde onde foi possível construir o novo Centro de Saúde da Quinta do Conde, bem como ao nível da oferta para a infância onde se reforçou a rede pública do pré-escolar. Na área da Educação, o Governo anterior garantiu ainda a verba para a construção da nova Escola Rodrigues Soromenho, em Sesimbra, considerando essa obra como prioritária para o ano seguinte. Isto só foi possível, porque as circunstâncias económicas se alteraram, resultantes do trabalho feito pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, e do empenho e esforço dos portugueses, em que vão sendo criadas, progressivamente, condições para que o investimento nas mais diversas áreas possa ser cada vez maior. Tendo em conta a atual oferta ao nível do ensino secundário no concelho, o município de Sesimbra disponibilizou um terreno para a construção de uma nova secundária na Quinta do Conde, estando o projeto adjudicado. No entanto, as dificuldades que o país atravessou não eram compatíveis com a manutenção do processo que a Parque Escolar tinha em curso, sendo que a suspensão da construção da Escola Secundária do Perú foi entendida como temporária e devidamente interpretada no grave contexto económico-financeiro em que o país se inseria. --- Apreciação — DAR I série — 50-59 — 12/02/2016 I SÉRIE — NÚMERO 37 Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, há uma praxe na Assembleia de que quem fecha, normalmente, os debates é quem avança com o agendamento. No caso concreto, a Mesa só permitiu que tivesse tido lugar esta intervenção final da Sr. Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, que julguei ser a final, porque, efetivamente, na intervenção da Deputada do PCP, a bancado do CDS-PP foi referida diretamente. Portanto, havendo tempo, era óbvio que tinha de dar a palavra. Entretanto, a Sr.ª Deputada Germana Rocha pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Mas é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos? A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, agradeço. A interpelação é no sentido de solicitar que a Mesa diligencie no sentido de ser distribuída a esta Câmara uma cópia do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de setembro, nomeadamente o seu artigo 9º, n.º 3, que atribui a responsabilidade para autorização do depósito ao Ministério do Ambiente, nomeadamente ao seu diretor regional e não à Câmara Municipal de Gondomar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Se a Sr.ª Deputada fizer chegar à Mesa o documento, será distribuído. Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da nossa agenda, que consta da apreciação dos projetos de resolução n.os 38/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (BE), 19/XIII (1.ª) — Construção urgente da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP), 137/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (CDS-PP), 142/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (PSD), 147/XIII (1.ª) — Necessidade de construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (Os Verdes) e 149/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo priorizar a construção da escola da Quinta do Perú, no concelho de Sesimbra (PS) e da petição n.º 4/XIII (1.ª) — Apresentada pela Junta de Freguesia da Quinta do Conde e pelas Associações de Pais das Escolas da Quinta do Conde, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que permitam a Tem a palavra, para abrir o debate e apresentar o projeto do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha. A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar os peticionantes que se encontram nas galerias e começar por dizer que a petição que deu origem a este projeto de resolução é uma reivindicação muito justa e de há muitos anos da população da Quinta do Conde e da população do concelho de Sesimbra. A Quinta do Conde é a freguesia que mais cresceu em termos populacionais nos últimos anos, com uma população jovem, principalmente caracterizada por casais jovens com filhos, e em que a única escola secundária que existe, a Escola Michel Giacometti, não consegue, evidentemente, dar resposta a todos os alunos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 50-50 — 13/02/2016 I SÉRIE — NÚMERO 38 Vamos votar o projeto de resolução n.º 137/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.º 142/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 147/XIII (1.ª) — Necessidade de construção urgente de uma escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 149/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo priorizar a construção da escola da Quinta do Perú, no concelho de Sesimbra (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. À semelhança da situação anterior, em relação a estes últimos projetos de resolução a Mesa apela ao mesmo esforço de diálogo e de convergência no sentido de os grupos parlamentares conseguires redigir um texto único. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que a declaração de voto que pretendemos entregar refere-se à votação dos projetos de resolução n.os 137/XIII (1.ª) e 142/XIII (1.ª). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Apenas para informar a Mesa, Sr. Presidente, que a bancada parlamentar do Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto relativamente à votação dos mesmos projetos de resolução n.os 137/XIII (1.ª), do CDS-PP, e 142/XIII (1.ª), do PSD, referidos pela Sr.ª Deputada Paula Santos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado André Pinotes Batista, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, quero dizer que faremos esse esforço de consensualização. Depois, gostaria também de dizer que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução anteriormente referidos.