Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que "procede à regulamentação da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro) "

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 141/XIII-1ª Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei nº.68/93, de 4 de setembro No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 3/XIII-1ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei nº 68/93, de 4 de setembro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei nº. 68/93, de 4 de setembro. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2016 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 10-10 — 04/02/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 39 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 141/XIII (1.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 165/2015, DE 17 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS BALDIOS (APROVADA PELA LEI N.º 68/93, DE 4 DE SETEMBRO, ALTERADAS PELAS LEIS N.OS 89/97, DE 30 DE JULHO, E 72/2014, DE 2 DE SETEMBRO) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 3/XIII (1.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2016. Os Deputados do PCP: João Oliveira — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 142/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO PERÚ, NA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, SESIMBRA I – Exposição de motivos O concelho de Sesimbra, especialmente a freguesia da Quinta do Conde, teve um crescimento populacional acentuado nas últimas décadas. Tal facto, juntando-se a uma crise económico-financeira, resultante de más políticas do Governo PS liderado por José Sócrates, que levaram ao pedido de ajuda externa, fez com que as infraestruturas e os equipamentos necessários à melhoria da qualidade de vida das pessoas não tivessem vindo a ser criados ao ritmo das necessidades. Apesar disto, com o Governo PSD/CDS-PP, foi possível dar resposta a um conjunto de problemas que há muito existiam no concelho de Sesimbra, nomeadamente na área da saúde onde foi possível construir o novo Centro de Saúde da Quinta do Conde, bem como ao nível da oferta para a infância onde se reforçou a rede pública do pré-escolar. Na área da Educação, o Governo anterior garantiu ainda a verba para a construção da nova Escola Rodrigues Soromenho, em Sesimbra, considerando essa obra como prioritária para o ano seguinte. Isto só foi possível, porque as circunstâncias económicas se alteraram, resultantes do trabalho feito pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, e do empenho e esforço dos portugueses, em que vão sendo criadas, progressivamente, condições para que o investimento nas mais diversas áreas possa ser cada vez maior. Tendo em conta a atual oferta ao nível do ensino secundário no concelho, o município de Sesimbra disponibilizou um terreno para a construção de uma nova secundária na Quinta do Conde, estando o projeto adjudicado. No entanto, as dificuldades que o país atravessou não eram compatíveis com a manutenção do processo que a Parque Escolar tinha em curso, sendo que a suspensão da construção da Escola Secundária do Perú foi entendida como temporária e devidamente interpretada no grave contexto económico-financeiro em que o país se inseria.