Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento de quantias indevidamente pagas

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136/XIII-1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESOLVER O PASSIVO AMBIENTAL DAS ANTIGAS MINAS DE SÃO PEDRO DA COVA, EM GONDOMAR, E IDENTIFIQUE CADA UM DOS INTERVENIENTES NA CADEIA DECISÓRIA E DE FISCALIZAÇÃO NA DEPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS TÓXICOS, COM VISTA AO APURAMENTO DE RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS E CRIMINAIS, BEM COMO DILIGENCIAR NO SENTIDO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS Exposição de motivos Situada a escassos dez quilómetros da cidade do Porto, São Pedro da Cova é uma localidade do concelho de Gondomar com cerca de 15 quilómetros quadrados e perto de 17 mil habitantes. De cariz agrícola, São Pedro da Cova torna-se um centro industrial de grande importância no fim do século XVIII, após a descoberta do carvão e antracite, existente no seu subsolo. Inicia-se timidamente a sua exploração e, mais tarde, intensifica-se a sua extração em grande escala. Até finais da II Guerra Mundial, as minas de São Pedro da Cova, que chegaram a empregar 1800 pessoas, eram as mais importantes do país de onde se extraía 70 por cento da produção nacional de carvão. Tornou-se então um centro catalisador de migração. Várias gerações de trabalhadores fizeram desta terra o seu ganha-pão, contribuindo assim para um ascenso demográfico assinalável. O nome de São Pedro da Cova começa então a ser conhecido em Portugal como "Terra Mineira". Mas a baixa dos preços do petróleo traz a crise e as minas fecham em março de 1970. Atualmente, a população – que na década de 70 julgaria perdidas todas as esperanças de vida -, integra-se perfeitamente num outro mundo laboral. Surgiu um novo tipo de operariado e de serviços e São Pedro da Cova dilui-se na grande área Metropolitana do Porto, com novas indústrias como a ourivesaria, a metalomecânica, o mobiliário, entre outras. Do pequeno burgo de outrora, São Pedro da Cova transforma-se num imenso agregado populacional. Mas esse aumento não se fez acompanhar de melhores condições de vida na mesma proporção e o crescente bem-estar ficou muito aquém do que seria de esperar. Os passivos ambientais nas áreas mineiras degradadas têm de merecer especial atenção por parte dos decisores políticos, pois, para além dos impactes paisagísticos, traduzem- se em efeitos negativos sobre os ecossistemas e na contaminação dos solos e das águas, expondo as populações residentes a sérios riscos de saúde pública. Mas sobre São Pedro da Cova viria a abater-se um novo, e porventura mais grave, problema. Entre os anos de 2001 e 2002, após deferimento da Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território, foram depositadas nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova várias toneladas de resíduos industriais. Esta grave inconformidade ambiental tem origem na produção de resíduos perigosos provenientes da atividade da antiga fábrica da Siderurgia Nacional, na Maia, atualmente propriedade da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos S.A, que tendo sido, já à data, inadvertidamente depositados nos seus próprios terrenos, motivou o lançamento de um concurso público internacional com vista a remover, transportar e depositar esses resíduos para aterro autorizado, a descontaminação dos terrenos adjacentes e da envolvente, assim como a reposição da cota inicial do terreno. Durante o processo de autorização foram entregues pela empresa promotora documentos que citavam uma auditoria realizada pela empresa Tecninvest - Técnicas e Serviços para o Investimento, S.A., que procedeu a uma quantificação e qualificação desses resíduos que, entre outras substâncias, evidenciou parâmetros e respetivas concentrações de chumbo entre 3700 e 24 000 mg/kg, de zinco entre 21 000 e 129 000 mg/kg, de cádmio entre 12.3 e 430 mg/kg, de crómio entre 790 e 2100 mg/kg e de arsénio entre 31 e 99 mg/kg, além de outros metais pesados, como o níquel. Já os ensaios de lixiviação, que tiveram igualmente por base resíduos e amostras aleatoriamente recolhidos, indicaram que o respetivo eluato apresentava os seguintes valores de PH entre 9.7 e 13; Crómio entre <0.05 e 3.8 mg/L e Chumbo entre <0.05 e 74 mg/L. A composição e quantificação desses resíduos evidenciavam, pois, não se tratar de resíduos inertes, mas sim de substâncias de elevada perigosidade, corrosivas e tóxicas, que obrigariam, por um lado, a um tratamento prévio para atenuar a sua perigosidade, e, por outro, a uma deposição em aterro específico destinado a resíduos perigosos. Sublinhe-se que a requalificação ambiental anteriormente referida, foi então publicada, através do anúncio n.º 810/2008, no Diário da República n.º 241. II Série, de 15 de Dezembro de 2008 posteriormente retificado pela Declaração de Retificação n.º 155/2008, publicada no Diário da República n.º 242, II Série, de 16 de Dezembro de 2008, assim como em anúncio no Jornal Oficial da União Europeia n.º 2008/S 244- 325069, enviado para publicação em 12 de Dezembro de 2008. O concurso foi então lançado pela Sociedade Urbindústria - Sociedade de Urbanização e Infraestruturação de Imóveis, S.A., detida a 100 por cento pela sociedade Parpública - Participações Públicas, SGPS, S.A., da titularidade do Estado, que contrariamente às determinações legais e em momento anterior ao seu lançamento, entre maio de 2001 e março de 2002, promove essa empresa, por sua própria iniciativa, o desvio e transporte de mais de 300 mil toneladas dos resíduos perigosos, para terrenos de privados, contra a sua vontade, contíguos a residências, numa freguesia e concelho muito populosos, situados no lugar da Paradela, da freguesia de São Pedro da Cova. Os resíduos foram assim depositados num local sem condições para o efeito, sem qualquer avaliação prévia do mesmo, por parte das entidades que tutelam a gestão de resíduos, aterrados a céu aberto, em solos não impermeabilizados, e sem meios para prevenir a potencial contaminação, e desprovido de qualquer tratamento prévio de redução de perigosidade. O local objeto da intervenção autorizada integra-se na área mineira de carvão de São Pedro da Cova que se caracteriza, à semelhança de outras áreas mineiras abandonadas, pela existência de diversos impactes ambientais decorrentes do passivo ambiental deixado da sua exploração e abandono num tempo em que a regulamentação ambiental não acautelava devidamente a prevenção e correção dos seus efeitos nocivos. Os impactes ambientais resultantes desta má prática de gestão de resíduos verificaram- se como era expectável, como muito graves, significativos e de forte magnitude. Provocaram um novo passivo ambiental, a contaminação dos solos, das águas superficiais e níveis freáticos, perigando a saúde pública assim como a vida das populações da envolvente, ato que constitui um ilícito ambiental grave, violando entre outros, os artigos 24.° e 26.° da Lei de Bases do Ambiente assim como o disposto no regime geral da gestão de resíduos, Decreto-Lei nº 178/2006, de 8 de Setembro. Posteriormente, desenvolveu-se uma nova avaliação e caracterização desses resíduos, tendo sido então contratada a sociedade Publiambiente - Equipamentos e Serviços para Proteção do Ambiente, Lda, que veio reconfirmar a composição química dos resíduos supramencionados. Há muito que o CDS-PP vem alertando para o problema dos resíduos depositados nas antigas minas de São Pedro da Cova. Em maio de 2009, O CDS-PP questionou o Ministério do Ambiente acerca do depósito feito, a céu aberto, em São Pedro da Cova, de 320 000 toneladas de resíduos contendo substâncias que, de acordo com estudos, podem ter efeitos cancerígenos, causar deficiências cognitivas, danos do sistema nervoso, no sistema reprodutivo e no desenvolvimento dos fetos, doenças renais progressivas e irreversíveis, ou afetar reações enzimáticas. Mantendo-se o problema sem resolução, em fevereiro de 2010, o CDS-PP reiterou a questão ao Ministério do Ambiente, bem como à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte, à Administração Regional de Saúde do Norte e à Administração da Região Hidrográfica – Norte. Nesse mesmo ano, em junho, e enquanto eurodeputado, Nuno Melo levou à Comissão Europeia a possibilidade dos resíduos da Siderurgia Nacional, encontrados nas Minas de São Pedro da Cova, serem perigosos, pondo em risco a saúde pública e constituindo o seu depósito crime ambiental. Na sequência desta iniciativa, a Comissão Europeia solicitou informação ao Governo português, que, assim forçado, encomendou o respetivo estudo ao Laboratório de Engenharia Civil (LNEC), que confirmou a elevada perigosidade dos resíduos. Em março de 2011, o CDS-PP exigiu ao Ministério do Ambiente, em requerimento, que pedisse ao Ministério Público uma investigação sobre a questão. No requerimento, o CDS-PP questionava ainda o Ministério do Ambiente sobre se iria ou não assumir o ónus dos depósitos e pagar pela remoção dos resíduos. Em relatório de 2011, solicitado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), o LNEC havia concluído que a quantidade de material transportado foi de aproximadamente 88 mil toneladas e que apresentava características que exigiam que o mesmo fosse removido para um aterro de resíduos perigosos. Por despacho datado de abril de 2011, o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território atribuiu à CCDR-N a tarefa pública de assegurar um destino final adequado àqueles resíduos, após o que a CCDR-N procedeu, então, ao lançamento de um concurso público internacional para remoção e tratamento das 88 mil toneladas de resíduos, acrescidas de uma margem de segurança de 20 por cento correspondente a um total de 105 600 toneladas. Em outubro de 2011, foi aprovado um Projeto de Resolução, de iniciativa do CDS e do PSD, que recomendava ao XIX Governo Constitucional que “ adote e prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um Plano de Requalificação que preveja a aplicação das medidas de correção e contenção dos impactes ambientais identificados, que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, bem como a correspondente monitorização do local com vista ao conhecimento e controlo dos impactes associados e decorrentes desta irregularidade”. Assim, após todos estes anos de insistência, e um longo processo concursal, em outubro de 2014 começaram, efetivamente, no terreno, os trabalhos de remoção dos resíduos industriais provenientes da Siderurgia Nacional, e que foram depositados nas minas de São Pedro da Cova entre maio de 2001 e março de 2002. Parecia que o problema finalmente estaria resolvido. Mas, com a prossecução dos trabalhos, que duraram até maio de 2015, foi detetada a existência de resíduos em quantidade superior à originalmente estimada pelo LNEC: 320 000 toneladas. Perante a existência de uma maior quantidade de resíduos que a estimada, e face ao erro cometido pelo LNEC, a CCDR-N solicitou novo relatório para apurar as quantidades remanescentes e avaliar soluções financeiras que permitam assegurar a resolução definitiva deste problema ambiental, no âmbito dos instrumentos de política pública disponíveis. A Junta de Freguesia tem vindo a alertar para um conjunto de questões que suscitam bastantes preocupações, nomeadamente no que se refere à quantidade de resíduos estimados nas avaliações, o que está contratualizado com a empresa responsável pela remoção, e se, as quantidades anunciadas publicamente, correspondem de facto às quantidades existentes no local. Tais dúvidas decorriam de um acompanhamento pormenorizado a todo este processo. Estas preocupações viriam a ser confirmadas, e passou a ser do conhecimento público que foram identificados resíduos perigosos localizados fora da área de intervenção e ainda um diferencial quantitativo de resíduos perigosos localizados na área de intervenção. É, portanto, urgente fazer novas avaliações à quantidade efetiva de resíduos existentes no local. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: - Tome as medidas legislativas e administrativas necessárias para resolver definitivamente o passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, garantindo, em sede de Orçamento de Estado, a consequente dotação orçamental; - Efetue investigação urgente para apurar como foi possível num processo por si lançado e fiscalizado, por intermédio de entidades públicas, resíduos consabidamente tóxicos fossem catalogados como inertes e, nessa base, lançados em São Pedro da Cova, identificando cada um dos diversos intervenientes nessa cadeia decisória e de fiscalização, com vista ao apuramento das responsabilidades criminais e financeiras; - Lance todas as diligências necessárias ao apuramento e ressarcimento de eventuais quantias indevidamente pagas, deitando-se mão, se caso disso, das medidas de natureza cautelar que se mostrem apropriadas; - Apure, junto das entidades judiciais competentes, todos os processos instaurados quanto a tal questão, sua natureza e estado atual. Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2016. Os Deputados: (Pedro Mota Soares ) (Cecília Meireles) (Álvaro Castello-Branco) (Patrícia Fonseca) (António Carlos Monteiro) Abel Baptista (CDS-PP) --- Publicação — DAR II série A — 36-39 — 03/02/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 38 36 Ora, como é do conhecimento público, a maioria destes estágios não é remunerado, não dispondo, pois, a grande maioria dos estagiários qualquer rendimento. Apesar disso, com este novo regulamento, é-lhes exigida uma contribuição mensal de 23,99€, valor a que se somam outras despesas inerentes a estes estágios e que configuram, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, uma limitação material e, nessa medida, inconstitucional do direito à liberdade de escolha da profissão (artigo 47.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa). 3) O novo Regulamento da CPAS consagra a possibilidade de cobrança coerciva das contribuições em dívida pela Administração Fiscal, sem prever, paralelamente, um regime transitório de moratórias ou a possibilidade de pagamento faseado, com uma taxa de juro baixa, das contribuições em dívida. Tal situação, como atrás sublinhámos, é manifestamente prejudicial para os advogados e solicitadores cujo exercício é feito em prática individual ou em pequenas sociedades, a quem cabe, regra geral, o patrocínio das classes sociais mais desfavorecidas, elas próprias gravemente afetadas pelas políticas de austeridade executadas nos últimos anos em Portugal. Como atrás referimos, quer no período de discussão, quer já depois da sua entrada em vigor, o novo Regulamento do CPAS gerou uma onda de indignação junto de advogados e solicitadores, tendo mesmo dado origem a uma petição pública [n.º 549/XII (4.ª)], que, inclusive, já deu entrada na Assembleia da República. Nessa sede, designadamente durante a audição parlamentar dos seus subscritores, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve oportunidade de manifestar o seu apoio e concordância relativamente ao conteúdo da aludida petição, mais se comprometendo a dar voz e visibilidade às pretensões dos seus subscritores, com vista à resolução dos problemas por eles elencados. É esse o sentido do presente projeto de resolução. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a suspensão do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e sua posterior revogação, repristinando-se o regime anterior. Assembleia da República, 2 fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 136/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESOLVER O PASSIVO AMBIENTAL DAS ANTIGAS MINAS DE SÃO PEDRO DA COVA, EM GONDOMAR, E IDENTIFIQUE CADA UM DOS INTERVENIENTES NA CADEIA DECISÓRIA E DE FISCALIZAÇÃO NA DEPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS TÓXICOS, COM VISTA AO APURAMENTO DE RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS E CRIMINAIS, BEM COMO DILIGENCIAR NO SENTIDO DE EVENTUAL RESSARCIMENTO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS Exposição de motivos Situada a escassos dez quilómetros da cidade do Porto, São Pedro da Cova é uma localidade do concelho de Gondomar com cerca de 15 quilómetros quadrados e perto de 17 mil habitantes. De cariz agrícola, São Pedro da Cova torna-se um centro industrial de grande importância no fim do século XVIII, após a descoberta do carvão e antracite, existente no seu subsolo. Inicia-se timidamente a sua exploração e, mais tarde, intensifica-se a sua extração em grande escala. Até finais da II Guerra Mundial, as minas de São --- Apreciação — DAR I série — 42-50 — 12/02/2016 I SÉRIE — NÚMERO 37 entendimento quanto à aplicação das referidas disposições, tendo em vista esclarecer todos os aspetos que geraram inconsistências ou eventuais erros de aplicação; e a promoção, em conjunto com o CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos), da tomada, dentro do quadro legal em vigor, das medidas necessárias para corrigir situações de deficiente aplicação face ao correto entendimento quanto às disposições transitórias. O que não subscrevemos é um alargamento dos períodos dos regimes transitórios nem por mais três anos, como recomenda o Bloco, nem até 2020, como recomenda o PCP, transformando, assim, o transitório em permanente. Assim como não subscrevemos a aplicação de medidas iguais para todos os casos, porque nem todos os casos são iguais e não queremos criar novas injustiças a partir desta uniformização. Para o CDS, esta é uma matéria já discutida. Está agora nas mãos do atual Governo levar a cabo as avaliações e clarificações já sugeridas — de resto, com o aval do PS — no sentido de encontrar respostas o mais equilibradas e justas possíveis para cada caso. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a coerência da direita fica bem conhecida também neste debate: dizem que apresentaram uma serie de recomendações, mas a verdade é que, depois, o Governo não as cumpriu e não resolveu o problema destes professores. E se nós hoje estamos a fazer esta discussão é exatamente porque o anterior Governo, perante as dificuldades, não quis resolver o problema. Ora, foi exatamente porque estes problemas continuam a existir que foi apresentada a petição da FENPROF, que saudamos, e que o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Socialista voltam a insistir na resolução desta problemática. Podemos discutir e debater os vários casos: concordamos ou não com a isenção de propinas para os professores que se visam obrigados a tirar o doutoramento para continuar a lecionar? Concordamos ou não que os professores tenham uma redução a carga horária para conseguirem acabar esse doutoramento? É essa a discussão que está em cima da mesa, Srs. Deputados. Por isso é que é necessário, sendo esse o apelo que fazemos, que sejam aprovados estes projetos de resolução para que o problema seja realmente resolvido. Na altura, o argumento que a direita utilizou para não resolver o problema destes professores foi o do subfinanciamento do ensino superior. Ora, tenhamos hoje a coragem de voltar a este assunto e de admitir que os projetos de resolução da direita foram aprovados na Assembleia, mas não foram cumpridos pelo próprio Governo da direita. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte, que consta da discussão dos projetos de resolução n.os 30/XIII (1.ª) — Resolução urgente dos problemas ambientais em São Pedro da Cova (PCP), 99/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local (PSD), 121/XIII (1.ª) — Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações, e proteção da saúde pública (PS), 136/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento de quantias indevidamente pagas (CDS-PP), 144/XIII (1.ª) — Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 13/02/2016 12 DE FEVEREIRO DE 2016 Vamos votar o projeto de resolução n.º 99/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção integral dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 121/XIII (1.ª) — Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações, e proteção da saúde pública (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 136/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento de quantias indevidamente pagas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o projeto de resolução n.º 144/XIII (1.ª) — Recomenda a conclusão da remoção e o tratamento dos resíduos perigosos ainda existentes nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 151/XIII (1.ª) — Resolução definitiva do problema ambiental resultante da deposição de resíduos perigosos em São Pedro da Cova, Gondomar (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Uma vez que há tantos projetos de resolução com o mesmo objetivo, pedia aos diversos grupos parlamentares que fizessem uma tentativa de redação de um ou dois textos que não pusessem em causa as votações aqui feitas, para evitar que eu tivesse de assinar para publicação tantos projetos diferentes a dizerem todos a mesma coisa, o que me parece ser algo relativamente absurdo. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 38/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde, Sesimbra (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 19/XIII (1.ª) — Construção urgente da escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.