Recomenda ao governo a proteção e promoção da alheira como ex-libris da gastronomia transmontana

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 127/XIII/1ª RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA ALHEIRA COMO EX-LIBRIS DA GASTRONOMIA TRANSMONTANA A alheira é um ex-libris da gastronomia transmontana e nacional. Esta assinalável criação da gastronomia portuguesa resulta do apuramento de práticas seculares, passadas de geração em geração, que importa preservar. À alheira estão, pois, associadas vivências e memórias de comunidades transmontanas, em marcantes dimensões sociais e culturais. Naturalmente, a singularidade e elevada qualidade acabou por torná-la um atrativo turístico para a região, fazendo crescer a dimensão económica da produção. Hoje, a produção é garantida por unidades industriais a par de explorações tradicionais. A dimensão turística da produção e consumo de alheiras só vem acentuar a relevante dimensão económica da fileira. Representa hoje um volume de faturação de largos milhões de euros, assegurando várias centenas de postos de trabalho e os rendimentos de muitas famílias. O surgimento de alguns problemas sanitários – episódicos, prontamente ultrapassados e num número extremamente restrito de unidades de produção – causou alarme, elevada retração dos mercados e, consequentemente, enormes prejuízos a todos os produtores. Neste contexto, importa salientar a generalizada qualidade das alheiras lançadas no mercado. E há que sublinhar a necessidade de apoiar esta fileira, como expressão da Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 enorme riqueza gastronómica portuguesa, a que se associam vivências e uma cultura únicas, e como relevante setor de atividade económica. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Adote as medidas consideradas necessárias para garantir permanentes padrões de qualidade na produção de alheiras; 2 - Prossiga o trabalho de esclarecimento do mercado acerca das totais garantias que este produto oferece; 3 - Desenvolva junto dos operadores turísticos um trabalho de promoção das alheiras como ex-libris gastronómico da região de Trás-os-Montes. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2016. Os Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 63-63 — 30/01/2016 30 DE JANEIRO DE 2016 63 c) Dê orientações ao IHRU no sentido de não serem feitos quaisquer aumentos de renda quando as habitações não tiverem condições de habitabilidade por razões não imputáveis ao agregado familiar; d) Diligencie junto dos Municípios no sentido de estabelecerem limites máximos para as atualizações de renda das respetivas habitações sociais municipais, caso não os tenham já criado; e) Promova uma rápida avaliação da aplicação do regime de renda apoiada em Portugal, a fim de serem detetadas as principais anomalias, distorções ou desigualdades de tratamento que carecem de correção. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: Helena Roseta — Renato Sampaio — Maria da Luz Rosinha — Luís Vilhena — Pedro Delgado Alves — Luísa Salgueiro — Hugo Costa — Paulo Trigo Pereira — Maria Augusta Santos — André Pinotes Batista — Isabel Alves Moreira — Francisco Rocha — Domingos Pereira — Luís Graça — Fernando Anastácio — João Azevedo Castro — Lara Martinho — António Borges — António Sales — Tiago Barbosa Ribeiro — João Torres — Carla Tavares — Alexandre Quintanilha — Luís Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 127/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA ALHEIRA COMO EX-LIBRIS DA GASTRONOMIA TRANSMONTANA A alheira é um ex-libris da gastronomia transmontana e nacional. Esta assinalável criação da gastronomia portuguesa resulta do apuramento de práticas seculares, passadas de geração em geração, que importa preservar. À alheira estão, pois, associadas vivências e memórias de comunidades transmontanas, em marcantes dimensões sociais e culturais. Naturalmente, a singularidade e elevada qualidade acabou por torná-la um atrativo turístico para a região, fazendo crescer a dimensão económica da produção. Hoje, a produção é garantida por unidades industriais a par de explorações tradicionais. A dimensão turística da produção e consumo de alheiras só vem acentuar a relevante dimensão económica da fileira. Representa hoje um volume de faturação de largos milhões de euros, assegurando várias centenas de postos de trabalho e os rendimentos de muitas famílias. O surgimento de alguns problemas sanitários – episódicos, prontamente ultrapassados e num número extremamente restrito de unidades de produção – causou alarme, elevada retração dos mercados e, consequentemente, enormes prejuízos a todos os produtores. Neste contexto, importa salientar a generalizada qualidade das alheiras lançadas no mercado. E há que sublinhar a necessidade de apoiar esta fileira, como expressão da enorme riqueza gastronómica portuguesa, a que se associam vivências e uma cultura únicas, e como relevante setor de atividade económica. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Adote as medidas consideradas necessárias para garantir permanentes padrões de qualidade na produção de alheiras; 2 – Prossiga o trabalho de esclarecimento do mercado acerca das totais garantias que este produto oferece; 3 – Desenvolva junto dos operadores turísticos um trabalho de promoção das alheiras como ex-libris gastronómico da região de Trás-os-Montes. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2016. --- Apreciação — DAR I série — 3-10 — 05/02/2016 5 DE FEVEREIRO DE 2016 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra à Sr.ª Secretária Emília Santos para proceder à leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram na entrada, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 124/XIII (1.ª) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos (PCP), que baixa à 12.ª Comissão; e projetos de resolução n.os 131/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a comparticipação, pelo escalão A, dos cremes e vestes compressivas para pessoas queimadas, quando devidamente prescritos pelo médico assistente ou das especialidades de dermatologia ou cirurgia estética (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 132/XIII (1.ª) — Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 133/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 134/XIII (1.ª) — Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 135/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e sua posterior revogação, repristinando-se o regime anterior (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 136/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para resolver o passivo ambiental das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, e identifique cada um dos intervenientes na cadeia decisória e de fiscalização na deposição dos resíduos tóxicos, com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras e criminais, bem como diligenciar no sentido de eventual ressarcimento de quantias indevidamente pagas (CDS-PP), e 137/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, sendo que o primeiro ponto consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD), 118/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 120/XIII (1.ª) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a proteção e promoção da alheira como ex-líbris da gastronomia transmontana (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano. O Sr. JoséSilvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de resolução tem como objetivo fazer face a uma situação extraordinária que ocorreu em setembro de 2015 e que afetou fortemente os produtores de alheiras. E para situações extraordinárias devem ser encontradas soluções extraordinárias. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Muito bem! O Sr. JoséSilvano (PSD): — Se houvesse dúvidas sobre a importância destas medidas e da sua imprescindibilidade, bastava verificar a posterior apresentação dos projetos de resolução sobre a mesma matéria pelo Partido Socialista, Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português, podendo-se, assim, afirmar que se está perante um problema que exige uma solução urgente e que é reconhecida por todos. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Muito bem! --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 29-29 — 06/02/2016 6 DE FEVEREIRO DE 2016 A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, foram apresentados requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, relativos aos projetos de resolução n.os 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD), 118/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 120/XIII (1.ª) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a proteção e promoção da alheira como ex-líbris da gastronomia transmontana (BE). O requerimento do PSD solicita a baixa à Comissão por um período de 60 dias e os dos restantes partidos por 30 dias. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, se não houver obstáculo por parte da Câmara, o PSD reduz para 30 dias o prazo para apreciação em Comissão. O Sr. Presidente: — Muito bem. Nesse caso, vamos votar em conjunto os requerimentos, subscritos, respetivamente, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, relativos às iniciativas legislativas acima referidas. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os requerimentos baixam à 6.ª Comissão, por um período de 30 dias. Se não houver objeções, passamos à votação conjunta dos requerimentos apresentados, respetivamente, pelo PS, pelo PCP e pelo BE, de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, relativos aos projetos de lei n.os 110/XIII (1.ª) — Promove a constituição de uma comissão administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro e da situação dos seus trabalhadores (PS), 57/XIII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro, relativo à Casa do Douro (PCP) e 121/XIII (1.ª) — Regula o património da Casa do Douro (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os requerimentos baixam à 7.ª Comissão, por um período de 60 dias. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 139/XIII (1.ª)… O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço desculpa por interromper, Sr. Presidente, mas, tendo em conta que os projetos de resolução n.os 140/XIII (1.ª) e 141/XIII (1.ª) são idênticos ao projeto de resolução n.º 139/XIII (1.ª), creio que podem ser votados em conjunto. O Sr. Presidente: — Muito bem. Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os projetos de resolução n.os 139/XIII (1.ª) (BE), 140/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 141/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro [apreciações parlamentares n.os 9/XIII (1.ª) (BE) e 3/XIII (1.ª) (PCP)]. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar em conjunto os requerimentos, subscritos pelo PCP, pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PS e pelo BE, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias, relativos ao projeto de lei --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 21/05/2016 I SÉRIE — NÚMERO 71 Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 253/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do Centro Hospitalar do Médio Tejo (BE). O PAN e o PCP solicitaram a votação em separado de alguns números do projeto de resolução. Assim, vamos proceder à votação, primeiro, dos n.os 1 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do n.º 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Por último, vamos votar os pontos 2 e 4 do projeto de resolução n.º 253/XIII (1.ª). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos agora o projeto de resolução n.º 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN e a abstenção de Os Verdes. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 118/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize as medidas necessárias para a promoção e valorização da alheira (PS), 120/XIII (1.ª) — Defender e promover a produção da alheira (PCP) e 127/XIII (1.ª) — Recomenda ao governo a proteção e promoção da alheira como ex-libris da gastronomia transmontana (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do PAN. Vamos votar o projeto de deliberação n.º 9/XIII (1.ª) — Propõe que o Conselho Nacional de Educação desenvolva um estudo a fim de aferir a estrutura de custos do ensino público e do ensino particular e cooperativo com contrato de associação (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS entregará imediatamente uma declaração de voto, por escrito, relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Temos ainda para apreciar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de ler.