Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo

15 DE JANEIRO DE 2016 7 Teresa Morais (PSD) José Matos Rosa (PSD) Virgílio Macedo (PSD) Rosa Albernaz (PS) Carlos Pereira (PS) Hortense Martins (PS) Suplentes Odete Silva (PSD) Júlia Rodrigues (PS) Pedro Mota Soares (CDS-PP) 2- Sem prejuízo da composição da delegação à AP-CPLP referida na alínea a) no número anterior, para efeitos de participação em sessões plenárias, a respetiva presidência é assegurada pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da supra mencionada Resolução da Assembleia da República e dos Estatuto e Regimento daquela Assembleia Parlamentar. Aprovada em 15 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.º 99/XIII (1.ª) ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DO MUNICÍPIO DE VALONGO Exposição de motivos A presente iniciativa legislativa visa proceder à alteração dos limites administrativos da União das Freguesias de Campo e Sobrado, da freguesia de Valongo, da freguesia de Alfena e da freguesia de Ermesinde, todas pertencentes ao município de Valongo. A Assembleia Municipal de Valongo tomou a iniciativa de enviar à Assembleia da República, no passado dia 9 de novembro de 2015, a delimitação administrativa territorial acordada localmente, bem como, as respetivas deliberações das autarquias locais envolvidas. Esta pretensão colheu aprovação unânime dos órgãos executivos e deliberativos da União das Freguesias de Campo e Sobrado, da freguesia de Valongo e da freguesia de Alfena e uma aprovação maioritária da freguesia de Ermesinde. Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecido por lei (artigo 236.º, n.º 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais (artigo 164.º, alínea n). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a União das Freguesias de Campo e Sobrado, freguesia de Valongo, freguesia de Alfena e freguesia de Ermesinde, no município de Valongo.

1 DE ABRIL DE 2017 35 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, encerrámos, assim, o primeiro ponto da ordem de trabalhos. Do segundo ponto consta o agendamento, sem tempos atribuídos, de diversíssimos projetos de lei sobre alteração de limites territoriais e alteração de denominações de freguesias, apresentados pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, que, como compreenderão, não vou enunciar individualmente e que serão votados no período de votações que se segue. Vamos, então, passar ao período regimental de votações. Pedia aos serviços que acionassem o sistema eletrónico para verificação do quórum. Pausa. Entretanto, assumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam três, uma delas a minha própria, que não consegui inscrever-me — é a primeira vez que isso acontece, mas há sempre uma primeira vez para tudo —, e a dos Srs. Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e Sérgio Azevedo, perfazendo 203 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação para proceder às votações. Srs. Deputados, peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de proceder à leitura do voto n.º 264/XIII (2.ª) — De louvor pelo Dia Mundial do Teatro (CDS-PP, PSD, PS, BE e PCP). O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 27 de março, por todo o mundo, celebramos o Dia do Teatro. Celebramos os autores e os atores, os encenadores e os espectadores, as artes do palco e a vontade de entrar nessa assembleia em que, juntos, temos a experiência do teatro. Por todo o País, neste dia, em grandes instituições e em pequenas companhias, abrem-se portas, juntam-se tertúlias, organizam-se conferências e espetáculos. Porque celebrar o Dia Mundial do Teatro é reconhecer a criatividade e a experiência de transformação, é participar diretamente na História e nas pequenas estórias, é representar e refletir. Porque, como escreveu Gonçalo M. Tavares, ‘O teatro é, deve ser, um bilhete para mudar a vida’. Hoje celebramos esta arte eterna, porque sempre reinventada, como a atriz Isabelle Huppert afirma hoje, na mensagem oficial da UNESCO para o Dia Mundial do Teatro. Nesta mensagem, que hoje será lida em palcos por todo o mundo, afirma-se, numa clara homenagem à história do teatro, que ‘as peças mais contemporâneas são alimentadas pelos séculos passados, os reportórios mais clássicos tornam-se modernos de cada vez que os encenamos’. E, ainda, que o ‘teatro é muito forte’ e ‘resiste e sobrevive a tudo, à guerra, à censura, à penúria’. E que é nessa ‘capacidade de representar outro’, e na ‘ausência de ódio’, que temos a possibilidade de criar cidadãos do mundo. Entre todos os artistas que hoje celebramos, assinalamos especialmente o ator Ruy de Carvalho, que celebra este mês os seus 90 anos de uma extraordinária vida, 75 dos quais dedicados ao teatro. Ele é a prova viva do talento, da dedicação, da permanente reinvenção e da entrega a uma arte e ao público português — que o reconhece como um dos seus maiores. Permanece humilde, dizendo: ‘não preciso de ser grande, não preciso de ter papéis enormes ou de protagonistas. Preciso é de participar num bom espetáculo’. A Assembleia da República, reunida em plenário, assinala este Dia Mundial do Teatro e junta-se na celebração e reconhecimento de todas as artes cénicas.» Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Gostaria de sublinhar que o ator Ruy de Carvalho está presente nas galerias. Podemos aproveitar para o saudar. Aplausos gerais, de pé.

1 DE ABRIL DE 2017 41 (PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em face desta votação, os projetos de resolução ficarão para outro dia, tal como, possivelmente, a declaração apresentada pela Deputada do PS Jamila Madeira. Passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global do projeto de lei n.º 99/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 114/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, dos projetos de lei n.os 222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), 283/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para freguesia de S. Tiago dos Velhos (PS), 294/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD), 397/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Rua, concelho de Moimenta da Beira, para Vila da Rua (PS) e 411/XIII (2.ª) — Mudança da denominação da atual freguesia de Rua, no concelho de Moimenta da Beira (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, ainda, votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos de lei n.os 422/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão (PSD) e 435/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão (PSD).

1 DE ABRIL DE 2017 41 (PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em face desta votação, os projetos de resolução ficarão para outro dia, tal como, possivelmente, a declaração apresentada pela Deputada do PS Jamila Madeira. Passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global do projeto de lei n.º 99/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 114/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, dos projetos de lei n.os 222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), 283/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para freguesia de S. Tiago dos Velhos (PS), 294/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD), 397/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Rua, concelho de Moimenta da Beira, para Vila da Rua (PS) e 411/XIII (2.ª) — Mudança da denominação da atual freguesia de Rua, no concelho de Moimenta da Beira (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, ainda, votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos de lei n.os 422/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão (PSD) e 435/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão (PSD).

1 DE ABRIL DE 2017 41 (PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em face desta votação, os projetos de resolução ficarão para outro dia, tal como, possivelmente, a declaração apresentada pela Deputada do PS Jamila Madeira. Passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global do projeto de lei n.º 99/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 114/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, dos projetos de lei n.os 222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), 283/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para freguesia de S. Tiago dos Velhos (PS), 294/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD), 397/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Rua, concelho de Moimenta da Beira, para Vila da Rua (PS) e 411/XIII (2.ª) — Mudança da denominação da atual freguesia de Rua, no concelho de Moimenta da Beira (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, ainda, votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos de lei n.os 422/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão (PSD) e 435/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão (PSD).

PROJETO DE LEI N.º 99/XIII/1.ª Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo. Exposição de Motivos A presente iniciativa legislativa visa proceder à alteração dos limites administrativos da União das Freguesias de Campo e Sobrado, da freguesia de Valongo, da freguesia de Alfena e da freguesia de Ermesinde, todas pertencentes ao município de Valongo. A Assembleia Municipal de Valongo tomou a iniciativa de enviar à Assembleia da República, no passado dia 9 de novembro de 2015, a delimitação administrativa territorial acordada localmente, bem como, as respetivas deliberações das autarquias locais envolvidas. Esta pretensão colheu aprovação unânime dos órgãos executivos e deliberativos da União das Freguesias de Campo e Sobrado, da freguesia de Valongo e da freguesia de Alfena e uma aprovação maioritária da freguesia de Ermesinde. Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecido por lei (artigo 236, nº 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais (artigo 164º, alínea n). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre a União das Freguesias de Campo e Sobrado, freguesia de Valongo, freguesia de Alfena e freguesia de Ermesinde, no município de Valongo. Artigo 2.º Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante. Palácio de São Bento, 15 de janeiro de 2016 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro Miguel Santos Berta Cabral Jorge Paulo Oliveira Bruno Coimbra Emília Santos António Topa Emília Cerqueira José Carlos Barros Manuel Frexes Maurício Marques Ângela Guerra António Lima Costa Bruno Vitorino Firmino Pereira Germana Rocha Isaura Pedro Joel Sá Odete Silva Sandra Pereira ANEXO I Coordenadas dos vértices do Limite Administrativo