Lançamento de um Programa de Intervenção Cultural no Brasil na sequência do incêndio no Museu da Língua Portuguesa de São Paulo

14 DE JANEIRO DE 2016 11 Na cidade de Coimbra, o projeto Metro do Mondego significou a destruição de parte da Baixa e a desestruturação da circulação de pessoas. Tal como o PCP sempre denunciou, este projeto foi concebido de costas voltadas para os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC). Sempre foi evidente que este projeto na cidade de Coimbra significaria a ocupação das principais linhas dos SMTUC (como a 7 e a 29) sem que isso significasse acréscimos de fiabilidade significativos. Acresce que as linhas mais rentáveis dos SMTUC seriam entregues à Sociedade Metro Mondego. Os SMTUC ficariam numa situação ainda mais difícil, potencialmente entregando aos privados a parte lucrativa dos transportes, o que significaria, a médio prazo, a desestruturação dos SMTUC e dos transportes públicos em Coimbra. Os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra são serviços igualmente centenários: têm atualmente 138 viaturas (106 autocarros; 13 troleicarros; 8 miniautocarros e 3 mini-elétricos), 467 trabalhadores, 88 linhas, 550 Km de rede. Servem cerca de 15 milhões de passageiros/ano e não têm qualquer apoio do Estado. O PCP defende que o Ramal da Lousã deve ser devolvido ao serviço público ferroviário e ser alvo de reposição, modernização e eletrificação, mantendo a ligação à rede ferroviária nacional. O PCP entende que não existe qualquer interesse na manutenção Sociedade Metro Mondego ou do projeto que representa, nem para a cidade, nem para o distrito de Coimbra, nem para o País. Face a tudo isto, o PCP apresenta com esta iniciativa uma proposta de extinção da Sociedade Metro Mondego, a devolução do património ao domínio público ferroviário e ao domínio municipal; e a reposição, modernização e eletrificação da linha do Ramal da Lousã. Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da Republica, resolve pronunciar-se pela 1 – Extinção da Sociedade Metro Mondego; 2 – Devolução do seu património ao domínio público ferroviário e ao domínio municipal; 3 – Reposição, modernização e eletrificação da linha do Ramal da Lousã. Assembleia da República, 14 de janeiro de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Diana Ferreira — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 87/XIII (1.ª) LANÇAMENTO DE UM PROGRAMA DE INTERVENÇÃO CULTURAL NO BRASIL NA SEQUÊNCIA DO INCÊNDIO NO MUSEU DA LÍNGUA PORTUGUESA DE SÃO PAULO O recente incêndio que destruiu o Museu da Língua Portuguesa de São Paulo veio salientar a importância da nossa relação cultural com o Brasil, enquanto maior País do universo da Lusofonia e da CPLP. Este Museu, criado no contexto de uma parceria entre o Governo do Estado de São Paulo e a Fundação Roberto Marinho, era indiscutivelmente um dos mais importantes polos de atração daquela cidade, promovendo a importância da presença da Língua Portuguesa no Mundo e divulgando-a junto de visitantes das mais variadas origens. Infelizmente, este lamentável acidente veio interromper esta notável divulgação da nossa Língua, exatamente no momento em que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa celebra o seu vigésimo aniversário, o

12 DE FEVEREIRO DE 2016 29 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, declaro encerrado o debate de urgência requerido pelo PSD. Passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 87/XIII (1.ª) — Lançamento de um programa de intervenção cultural no Brasil na sequência do incêndio no Museu da Língua Portuguesa de São Paulo (PSD) e 148/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento da cooperação institucional e operacional entre o Camões — Instituto da Cooperação e da Língua e as entidades responsáveis pela implantação e manutenção do Museu da Língua Portuguesa, com vista à recuperação do Museu e da restituição do acervo tecnológico (CDS-PP). Para apresentar a iniciativa legislativa do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário. O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O incêndio que recentemente destruiu integralmente o Museu da Língua Portuguesa de São Paulo uniu todas as bancadas desta Casa, na solidariedade que, então, todos manifestámos às autoridades brasileiras, a começar pelo Governo do Estado de São Paulo, e à Fundação Roberto Marinho, responsáveis pelo empreendimento. Porém, é evidente que a importância e o significado deste Museu nos obrigam a não nos ficarmos apenas pelas palavras, por mais veementes que elas sejam. Dissemo-lo na altura e reafirmamo-lo hoje que Portugal tem aqui uma bela oportunidade para se envolver diretamente no esforço de valorização da cultura portuguesa que a reconstrução daquele Museu significa, dando corpo a um conjunto de iniciativas, devidamente articuladas com as autoridades brasileiras, que contribuam para a nossa maior presença no Brasil e no mundo. Entendemos, assim, que será este o momento para acelerarmos a série de diligências que, nos últimos anos, têm envolvido responsáveis governamentais e diplomáticos dos dois países, no sentido de pormos de pé alguns projetos emblemáticos para ambos os lados. Desde logo, refiro-me à tantas vezes discutida Escola Portuguesa de São Paulo, um projeto educativo exigente e de excelência que poderá alargar de forma notável o conjunto de escolas portuguesas em países lusófonos, depois da muito recente criação das congéneres de Cabo Verde e de São Tomé. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Cesário (PSD): — Há muito que nos batemos por este tipo de escolas. Não temos dúvidas de que a afirmação da nossa língua no mundo começa exatamente pelo desenvolvimento de projetos arrojados e que se transformem em referências internacionais. Na mesma linha, também pensamos que os governos dos dois países e dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro têm agora a oportunidade ideal para concretizar algumas das possibilidades já identificadas para a criação de centros culturais portugueses e brasileiros dos dois lados do Atlântico. Estamos certos de que assim conseguiremos traduzir na prática a prioridade política relativamente à nossa relação atlântica com o Brasil e os restantes países da CPLP, assumida por todos os anteriores governos e reafirmada recentemente pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros. Claro que este esforço ficaria coroado de êxito se conseguíssemos envolver neste programa de afirmação cultural algumas das mais significativas entidades de raiz portuguesa que existem no Brasil. É o caso do Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, da Casa de Portugal de São Paulo, dos Gabinetes Portugueses de Leitura da Baía e de Pernambuco, do Grémio Literário de Belém do Pará e, igualmente, de várias outras entidades em várias cidades brasileiras. Na realidade, a definição de um programa cultural deste tipo não faria mais do que recuperar e gerir articuladamente vários projetos e iniciativas que têm vindo a ser desenvolvidos nos últimos anos, racionalizando meios humanos e financeiros com diversificadas origens. Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, aqui trazemos este projeto de resolução, traduzindo assim na prática o nosso empenhamento para colaborarmos ativamente com o Governo e outros órgãos de soberania para desenvolvermos uma política externa com uma lógica verdadeiramente nacional. Aplausos do PSD.

12 DE FEVEREIRO DE 2016 47 Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação utilizando o sistema eletrónico, pelo que peço aos serviços para o acionarem. Solicito às Sr.as e aos Srs. Deputadas que se registem, assim que o sistema estiver acionado. Pausa. O quadro eletrónico regista 218 presenças, a que acresce 1, da Sr.ª Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto, que não conseguiu registar-se, perfazendo um total de 219 Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Começamos pelo voto n.º 40/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF) (Deputados da Subcomissão para a Igualdade e não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Peço à Sr.ª Secretária, Deputada Idália Serrão, para ler o voto. Tem a palavra. A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Por ocasião do Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF), dia 6 de fevereiro, a Assembleia da República assinala a condenação deste flagelo e o empenho na erradicação desta prática que já vitimou cerca de 140 milhões de raparigas e mulheres em todo o mundo, estimando-se em 3 milhões as potenciais vítimas anuais. A MGF é uma inaceitável violação dos direitos humanos, do pleno exercício da cidadania e da igualdade do direito à integridade física e à saúde, em particular à sexual e reprodutiva. A União Europeia reconhece que milhares de raparigas e mulheres que vivem na Europa foram ou correm risco de ser vítimas de MGF. Portugal foi o primeiro país da União Europeia a ratificar, em fevereiro de 2013, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e aprovou por unanimidade a autonomização e o reforço da pena do crime de MGF. Das políticas públicas nacionais sublinham-se os sucessivos planos de ação, estando atualmente em execução o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina. Portugal tem combatido este flagelo através da realização de campanhas de sensibilização e da criação do registo nacional de casos e de situações de risco. Apesar dos importantes esforços desenvolvidos é imperativo manter um compromisso político para a erradicação da MGF. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, reafirmando o compromisso da erradicação deste flagelo e da defesa dos direitos humanos.» O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 2016. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 87/XIII (1.ª) — Lançamento de um programa de intervenção cultural no Brasil, na sequência do incêndio no Museu da Língua Portuguesa de São Paulo (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Projeto de Resolução n.º 87/XIII Lançamento de um Programa de Intervenção Cultural no Brasil na sequência do incêndio no Museu da Língua Portuguesa de São Paulo O recente incêndio que destruiu o Museu da Língua Portuguesa de São Paulo veio salientar a importância da nossa relação cultural com o Brasil, enquanto maior País do universo da Lusofonia e da CPLP. Este Museu, criado no contexto de uma parceria entre o Governo do Estado de São Paulo e a Fundação Roberto Marinho, era indiscutivelmente um dos mais importantes polos de atração daquela cidade, promovendo a importância da presença da Língua Portuguesa no Mundo e divulgando-a junto de visitantes das mais variadas origens. Infelizmente, este lamentável acidente veio interromper esta notável divulgação da nossa Língua, exatamente no momento em que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa celebra o seu vigésimo aniversário, o qual nos obriga a adotar um plano de comemorações devidamente adequado e em que o papel da Língua Portuguesa no Mundo deverá estar particularmente presente. Porém, importa neste momento dar sequência prática às manifestações unânimes de solidariedade tomadas em Portugal relativamente a este triste acontecimento, incentivando- se o poder executivo a desenvolver medidas concretas que promovam a relação cultural entre Portugal e o Brasil, tendo essencialmente em conta a nossa presença naquele País Irmão. A realidade, nem sempre conhecida e muitas vezes esquecida, é que existe naquele País um significativo número de instituições luso-brasileiras que, ao longo de muitas décadas, foram desenvolvendo atividades de grande relevo que contribuíram de forma notável para a aproximação entre os nossos Povos. O Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, a Casa de Portugal de São Paulo, o Gabinete Português de Leitura da Baía, o Gabinete Português de Leitura do Recife e o Grémio Literário de Belém do Pará são alguns dos principais exemplos desta rede de organizações culturais com uma presença histórica muito visível nas cidades onde se situam e que têm contribuído, dentro das suas possibilidades, para a promoção da Cultura e da Língua Portuguesa. Claro que existem muitas outras instituições com uma função igualmente relevante neste contexto cujo trabalho é igualmente merecedor de aplauso e incentivo. Por outro lado, ainda mais evidente se torna hoje recuperar o complexo projeto da criação de uma Escola Portuguesa em São Paulo e dos Centros Culturais Portugueses nesta Cidade e no Rio de Janeiro. A verdade é que tais processos conheceram significativos desenvolvimentos nos últimos anos com a realização de variadíssimas reuniões formais e informais entre responsáveis dos dois países das quais resultaram importante pistas que importa hoje que não caiam no esquecimento. Entendemos que não haverá melhor forma de traduzir, em termos práticos, a solidariedade de Portugal com as autoridades e o Povo Brasileiro, a propósito do incêndio no Museu da Língua Portuguesa de São Paulo, do que dar plena sequência a estes projetos, lançando igualmente um Programa Cultural de significativa dimensão que torne ainda mais evidente a nossa presença no Brasil. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à rápida criação da Escola Portuguesa de São Paulo, a exemplo do que se tem vindo a verificar noutras cidades capitais de países lusófonos. 2. Em articulação com as autoridades locais e instituições comunitárias, avance com a maior rapidez, com a criação dos centros culturais portugueses do Rio de Janeiro e de São Paulo. 3. Defina um Programa de Promoção Cultural Portuguesa no Brasil que envolva instituições como, entre outras, o Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, a Casa de Portugal de São Paulo, o Gabinete Português de Leitura da Baía, o Gabinete Português de Leitura de Pernambuco e o Grémio Literário de Belém do Pará, que deverão ser especialmente apoiadas para a requalificação do respetivo património arquitetónico e a preservação dos seus acervos culturais. 4. O financiamento inicial destas ações seja feito através da afetação de uma percentagem das significativas receitas que os nossos serviços consulares ali recolhem anualmente. Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2016 Os Deputados do PSD José Cesário Sérgio Azevedo Carlos Alberto Gonçalves Ângela Guerra Carlos Páscoa Gonçalves Jorge Moreira da Silva Maria Germana Rocha Paula Teixeira da Cruz Paulo Neves Adão Silva António Ventura Berta Cabral Bruno Coimbra Duarte Marques Fernando Negrão Maria Manuela Tender Paulo Rios de Oliveira Pedro Alves