Extinção da Empresa Metro Mondego e reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 86/XIII-1.ª Extinção da Empresa Metro Mondego e reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã O projeto Metro Mondego é responsável pela destruição do Ramal da Lousã. O PCP sempre se opôs à implementação da solução Metro Mondego neste Ramal. O Metro Mondego não se adequa às características da linha e às necessidades dos utentes, visto que o Ramal é uma linha de montanha e o metro ligeiro é um transporte urbano. O sistema Metro Mondego seria mais caro para os utentes, com menos velocidade de circulação (aumentando o tempo de transporte em 25%), menos confortável (com menos lugares sentados), sem capacidade de transporte de mercadorias, sem ligação à rede ferroviária nacional, sem possibilidade de continuação da linha, quando o Ramal foi pensado para continuar para além de Serpins. Para além disto, exigiria aos utentes um transbordo em Ceira, aumentando ainda mais o tempo de transporte, e implicaria mais investimento em fornecimento de energia. O projeto Metro Mondego no Ramal da Lousã constituiria uma perda para a capacidade de desenvolvimento da região, para além de uma perda para os utentes. O processo de desinvestimento neste ramal conheceu os primeiros contornos em 1992, aquando da extinção do transporte de mercadorias, facto que prejudicou objetivamente os interesses económicos da região. Este Ramal registava mais de um milhão de utentes por ano, numa região com mais de 50 mil habitantes, que conta há mais de um século com este meio de transporte. A ligação entre Serpins e a estação de Coimbra-Parque era efetuada 17 vezes por dia, em pouco menos de uma hora. O encerramento do Ramal da Lousã é inaceitável e é uma afronta aos interesses das populações e às necessidades de desenvolvimento do território. As populações foram sucessivamente enganadas e os executivos autárquicos de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo assinaram de cruz a “morte do Ramal”. Os sucessivos Governos, os seus apoiantes e a Administração da Metro do Mondego destruíram uma linha centenária e colocaram num autêntico inferno a vida das populações. Em 2010, as obras foram iniciadas com o arranque dos carris e a regularização do canal do Ramal da Lousã. O abandono do projeto, ficou também ao abandono o Ramal da Lousã gerou óbvios prejuízos para as populações, obrigando ao recurso ao transporte rodoviário, com degradação da mobilidade destas pessoas na região e no acesso à cidade de Coimbra. Coloca-se, assim, a premência da reposição dos carris e a eletrificação desta linha centenária. Na cidade de Coimbra, o projeto Metro do Mondego significou a destruição de parte da Baixa e a desestruturação da circulação de pessoas. Tal como o PCP sempre denunciou, este projeto foi concebido de costas voltadas para os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC). Sempre foi evidente que este projeto na cidade de Coimbra significaria a ocupação das principais linhas dos SMTUC (como a 7 e a 29) sem que isso significasse acréscimos de fiabilidade significativos. Acresce que as linhas mais rentáveis dos SMTUC seriam entregues à Sociedade Metro Mondego. Os SMTUC ficariam numa situação ainda mais difícil, potencialmente entregando aos privados a parte lucrativa dos transportes, o que significaria, a médio prazo, a desestruturação dos SMTUC e dos transportes públicos em Coimbra. Os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra são serviços igualmente centenários: têm atualmente 138 viaturas (106 autocarros; 13 troleicarros; 8 miniautocarros e 3 mini-elétricos), 467 trabalhadores, 88 linhas, 550 Km de rede. Servem cerca de 15 milhões de passageiros/ano e não têm qualquer apoio do Estado. O PCP defende que o Ramal da Lousã deve ser devolvido ao serviço público ferroviário e ser alvo de reposição, modernização e eletrificação, mantendo a ligação à rede ferroviária nacional. O PCP entende que não existe qualquer interesse na manutenção Sociedade Metro Mondego ou do projeto que representa, nem para a cidade, nem para o distrito de Coimbra, nem para o país. Face a tudo isto, o PCP apresenta com esta iniciativa uma proposta de extinção da Sociedade Metro Mondego, a devolução do património ao domínio público ferroviário e ao domínio municipal; e a reposição, modernização e eletrificação da linha do Ramal da Lousã. Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da Republica, resolve pronunciar-se pela 1- Extinção da Sociedade Metro Mondego; 2- Devolução do seu património ao domínio público ferroviário e ao domínio municipal; 3- Reposição, modernização e eletrificação da linha do Ramal da Lousã. Assembleia da República, 14 de janeiro de 2016 Os Deputados, ANA MESQUITA; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; FRANCISCO LOPES; MIGUEL TIAGO; JERÓNIMO DE SOUSA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; JOÃO RAMOS; DIANA FERREIRA; PAULA SANTOS --- Publicação — DAR II série A — 10-11 — 14/01/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 30 10 Artigo 6.º Entrada em vigor 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 – As alterações ao n.º 1 do artigo 203.º e ao n.º 2 do artigo 210.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 07/2009, de 12 de fevereiro, só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte ao da publicação da presente lei. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de dezembro de 2015. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 86/XIII (1.ª) EXTINÇÃO DA EMPRESA METRO MONDEGO E REPOSIÇÃO, MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DO RAMAL DA LOUSÃ O projeto Metro Mondego é responsável pela destruição do ramal da Lousã. O PCP sempre se opôs à implementação da solução Metro Mondego neste ramal. O Metro Mondego não se adequa às características da linha e às necessidades dos utentes, visto que o ramal é uma linha de montanha e o metro ligeiro é um transporte urbano. O sistema Metro Mondego seria mais caro para os utentes, com menos velocidade de circulação (aumentando o tempo de transporte em 25%), menos confortável (com menos lugares sentados), sem capacidade de transporte de mercadorias, sem ligação à rede ferroviária nacional, sem possibilidade de continuação da linha, quando o Ramal foi pensado para continuar para além de Serpins. Para além disto, exigiria aos utentes um transbordo em Ceira, aumentando ainda mais o tempo de transporte, e implicaria mais investimento em fornecimento de energia. O projeto Metro Mondego no ramal da Lousã constituiria uma perda para a capacidade de desenvolvimento da região, para além de uma perda para os utentes. O processo de desinvestimento neste ramal conheceu os primeiros contornos em 1992, aquando da extinção do transporte de mercadorias, facto que prejudicou objetivamente os interesses económicos da região. Este Ramal registava mais de um milhão de utentes por ano, numa região com mais de 50 mil habitantes, que conta há mais de um século com este meio de transporte. A ligação entre Serpins e a estação de Coimbra- Parque era efetuada 17 vezes por dia, em pouco menos de uma hora. O encerramento do ramal da Lousã é inaceitável e é uma afronta aos interesses das populações e às necessidades de desenvolvimento do território. As populações foram sucessivamente enganadase os executivos autárquicos de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo assinaram de cruz a “morte do Ramal”. Os sucessivos Governos, os seus apoiantes e a Administração da Metro do Mondego destruíram uma linha centenária e colocaram num autêntico inferno a vida das populações. Em 2010, as obras foram iniciadas com o arranque dos carris e a regularização do canal do ramal da Lousã. O abandono do projeto ficou também ao abandono o ramal da Lousã gerou óbvios prejuízos para as populações, obrigando ao recurso ao transporte rodoviário, com degradação da mobilidade destas pessoas na região e no acesso à cidade de Coimbra. Coloca-se, assim, a premência da reposição dos carris e a eletrificação desta linha centenária. --- Votação Deliberação — DAR I série — 13/02/2016 Sábado, 13 de fevereiro de 2016 I Série — Número 38 XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016) REUNIÃOPLENÁRIADE12DEFEVEREIRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão S U M Á R I O O Presidente após ter declarado aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, para o Conselho Superior de Segurança Interna, para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e para o Conselho Superior de Informações. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Carlos César (PS), Pedro Passos Coelho (PSD), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) — sob a forma de interpelação à Mesa, também solicitou a distribuição de documentos —, Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). De seguida, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, procedeu-se a um debate preparatório do próximo Conselho Europeu. Após a intervenção de abertura, proferida pelo Primeiro-Ministro, usaram da palavra os Deputados Luís Montenegro (PSD), Catarina Martins (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Vitalino Canas e Eurico Brilhante Dias (PS), tendo ainda o Primeiro-Ministro feito uma intervenção na fase de encerramento do debate. Foi lido e aprovado o voto n.º 40/XIII (1.ª) — De saudação pelo Dia Internacional da Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (MGF) (Deputados da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2016. Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 87/XIII (1.ª) — Lançamento de um programa de intervenção cultural no Brasil na sequência do incêndio no Museu da Língua Portuguesa de São Paulo (PSD) e foi aprovado o projeto de resolução n.º 148/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento da cooperação institucional e operacional entre o Camões — Instituto da Cooperação e da Língua e as entidades responsáveis pela implantação e manutenção do Museu da Língua Portuguesa, com vista à recuperação do Museu e da restituição do acervo tecnológico (CDS-PP). Foi aprovado o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, relativo ao projeto de lei n.º 129/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que