Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que "Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública"

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 81/XIII/1.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 182/2015, DE 31 DE AGOSTO, QUE «DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DA EXTINTA CASA DO DOURO COM A NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA» No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 10/XIII/1ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “Define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que “Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública”. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Votação Deliberação — DAR I série — 33-34 — 16/01/2016 16 DE JANEIRO DE 2016 Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenção do PSD. A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. Procedemos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 96/XIII (1.ª) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Votamos agora, também na generalidade, o projeto de lei n.º 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei também baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 45/XIII (1.ª) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade (PCP). Uma vez que o PCP retirou os pontos 1 e 2, a votação incide apenas nos pontos 3, 4 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o projeto de resolução n.º 78/XIII (1.ª) — Financiamento do ensino artístico (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Se ninguém se opuser, vamos proceder à votação conjunta dos projetos de resolução n.os 80/XIII (1.ª) (PS), 81/XIII (1.ª) (BE), 82/XIII (1.ª) (Os Verdes) e 83/XIII (1.ª) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.os 10/XIII (1.ª) (BE) e 5/XIII (1.ª) (PCP)]. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.