Pela reposição do desconto do passe sub 23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 77/XIII/1.ª PELA REPOSIÇÃO DO DESCONTO DO PASSE SUB 23, ALARGANDO-O A TODOS OS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR ATÉ AOS 23 ANOS, INCLUSIVE Com as políticas do Governo anterior, a esmagadora maioria das famílias viu os seus rendimentos diminuírem, enquanto as suas despesas aumentavam. A par do corte nos salários, nas pensões ou nas prestações sociais, veio o aumento da carga fiscal; a par do aumento do desemprego e do aumento do número de desempregados que ficaram sem qualquer apoio, vieram outros aumentos de preços, como o dos transportes públicos. Logo em agosto de 2011 o Governo PSD/CDS aumentou em 15% o preço dos bilhetes e dos passes sociais dos transportes públicos, subindo mais 5% em janeiro de 2012. Só estes dois aumentos (e outros ocorreram em 2013 e 2014) fizeram disparar o preço dos transportes públicos em Portugal, tornando-o inacessível para muitas pessoas. Os passageiros de transportes públicos em Portugal já são dos que mais pagam na Europa: o passe social pesa o dobro nos rendimentos médios do que pesa em Bruxelas ou Atenas e o metro de Lisboa é mais caro, em valores absolutos, do que o metro de Roma. Com este Governo, em apenas um ano, a despesa média das famílias com os passes aumentou 100%. O “visto familiar”, inscrito no programa do anterior Governo, foi uma anedota trágica. Em simultâneo com os aumentos dos transportes, o anterior Governo reduziu o desconto do passe sub23 e restringiu o acesso ao mesmo. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Este passe destinava-se a estudantes do ensino superior com idade até aos 23 anos, inclusive, que já não estavam abrangidos pelo passe 4_18, conferindo-lhes um desconto de 50% nos passes de transportes públicos. No entanto, a Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro reduziu a comparticipação do passe 4_18 de 50% para 25%, tornando-o mais caro 50% para os jovens que dele usufruíam. Ainda no mesmo ano, a Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, restringiu o acesso a este passe comparticipado, permitindo apenas o acesso a certos beneficiários da Ação Social Direta no Ensino Superior e destruindo a lógica de um passe de transportes públicos destinado a jovens. Como consequência de todas estas medidas em catadupa, o anterior Governo não só aumentou os tarifários dos transportes públicos como atacou os descontos especiais destinados a jovens estudantes do ensino superior. O passe sub 23 começou por ver o seu preço aumentar 50% para depois vir a ser negado à esmagadora maioria da sua população-alvo. Sabe-se que os estudos universitários representam um custo elevadíssimo para os estudantes e suas famílias, muito por causa das propinas, mas também devido a muitas outras despesas associadas, entre elas a despesa com os transportes públicos. Sabe-se que face a todas estas despesas houve muitos milhares de alunos universitários que abandonaram o curso ou que recorreram ao endividamento bancário, comprometendo o seu futuro. O XX Governo, indiferente a todas estas dificuldades, criou no seu mandato uma outra dificuldade adicional, quando aumentou as despesas com os transportes públicos e quando limitou o acesso ao passe sub23. O Bloco de Esquerda, com a presente iniciativa legislativa, pretende repor o desconto de 50% no passe sub23 para todos os estudantes do ensino superior, com idade até aos 23 anos, inclusive, devolvendo-lhes o direito à mobilidade e aliviando as despesas que os mesmos têm com a sua formação académica. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reponha o passe sub 23, com descontos de 50% face ao tarifário normal, para todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 41-42 — 08/01/2016 8 DE JANEIRO DE 2016 41 Por seu lado, o IRN tem, pela voz dos seus representantes, referido publicamente que a emissão destes cartões de cidadão específicos não tem sido efetuada por não estarem reunidas as necessárias condições de segurança das assinaturas eletrónicas e dos certificados de autenticação. Em especial, alega o IRN que a Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto, se encontra em oposição a uma diretiva europeia de 1999, entretanto já transposta para o ordenamento jurídico português em 2003, que impõe um prazo de validade para os certificados digitais que permitem aceder às assinaturas digitais. Do ponto de vista do Bloco de Esquerda, que votou favoravelmente a aludida alteração legislativa e que continua a subscrever a justeza da sua ratio legis, os problemas de segurança dados a conhecer pelo IRN, sendo motivo de preocupação e exigindo a máxima atenção de todas as autoridades competentes, devem merecer, o mais brevemente possível, uma resposta que assegure a sua resolução definitiva, assim se permitindo a aplicação, na prática, da alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto no n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a resolução urgente dos problemas de segurança suscitados pelo IRN que estão na origem dos constrangimentos na emissão de cartões de cidadão com validade vitalícia para cidadãos com 65 ou mais anos de idade. Assembleia da República, 8 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 77/XIII (1.ª) Pela reposição do desconto do passe sub 23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive Com as políticas do Governo anterior, a esmagadora maioria das famílias viu os seus rendimentos diminuírem, enquanto as suas despesas aumentavam. A par do corte nos salários, nas pensões ou nas prestações sociais, veio o aumento da carga fiscal; a par do aumento do desemprego e do aumento do número de desempregados que ficaram sem qualquer apoio, vieram outros aumentos de preços, como o dos transportes públicos. Logo em agosto de 2011 o Governo PSD/CDS aumentou em 15% o preço dos bilhetes e dos passes sociais dos transportes públicos, subindo mais 5% em janeiro de 2012. Só estes dois aumentos (e outros ocorreram em 2013 e 2014) fizeram disparar o preço dos transportes públicos em Portugal, tornando-o inacessível para muitas pessoas. Os passageiros de transportes públicos em Portugal já são dos que mais pagam na Europa: o passe social pesa o dobro nos rendimentos médios do que pesa em Bruxelas ou Atenas e o metro de Lisboa é mais caro, em valores absolutos, do que o metro de Roma. Com este Governo, em apenas um ano, a despesa média das famílias com os passes aumentou 100%. O “visto familiar”, inscrito no programa do anterior Governo, foi uma anedota trágica. Em simultâneo com os aumentos dos transportes, o anterior Governo reduziu o desconto do passe sub23 e restringiu o acesso ao mesmo. Este passe destinava-se a estudantes do ensino superior com idade até aos 23 anos, inclusive, que já não estavam abrangidos pelo passe 4_18, conferindo-lhes um desconto de 50% nos passes de transportes públicos.