Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 75/XIII-1ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM PONTA DELGADA Exposição de motivos A sobrelotação e a falta de condições do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada são uma situação que se arrasta há anos, afirmou João Resendes, em declarações à Lusa, frisando que desde o início do ano tem alertado para a situação da cadeia, à semelhança do que "já fizeram no passado anteriores delegados sindicais. Este estabelecimento prisional tem uma lotação máxima de 110 reclusos, mas atualmente há 187 detidos nas suas instalações e um efetivo de guardas prisionais de 53 elementos. O reduzido espaço para cada recluso no estabelecimento prisional de Ponta Delgada levanta, com premência, a questão dos Direitos Humanos e dos direitos e deveres dos reclusos na maior cadeia dos Açores, na qual o número de reclusos já foi mais do dobro que a mesma cadeia poderia suportar em condições dignas. Na verdade, desde que se concluiu a construção do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, para ali foram transferidos parte dos reclusos do estabelecimento de Ponta Delgada, melhorando substancialmente as condições de reclusão. Ainda assim, as deficientes condições de reclusão motivaram uma visita da Bastonária da Ordem dos Advogados às instalações daquela prisão em Julho de 2015. Em declarações proferidas a uma estação televisiva, na sequência dessa visita, a Bastonária da Ordem dos Advogados referiu que “Há celas - que eu tive oportunidade de ver - que foram concebidas para dois reclusos e onde, neste momento, se encontram quatro reclusos, que não conseguem estar em simultâneo de pé, ou seja, para um recluso estar de pé, os outros três têm que se deitar. (...) A solução passará pela diminuição da população reclusa e pelo investimento na criação de condições que não atentem contra a dignidade das pessoas que, por estarem privadas da sua liberdade, não têm voz". Esta situação, preocupante e atentatória dos direitos dos reclusos, já se verifica há cerca de 20 anos. Com a construção da nova cadeia de Angra do Heroísmo, todavia, o problema começou a ser solucionado, possibilitando a transferência de reclusos e o parcial alívio da população prisional do estabelecimento de Ponta Delgada. Não é, contudo, a solução ideal e funcional: essa passará, necessariamente, pela construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de S. Miguel. E, de facto, em resposta a uma pergunta dos Deputados CARLOS ENES e JORGE RODRIGUES PEREIRA, que questionavam a Ministra da Justiça quanto ao calendário previsto para avançar com a construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, foi-lhes respondido que a “... possibilidade de construção de um novo Estabelecimento Prisional para Ponta Delgada está em fase de avaliação, não sendo contudo possível perspetivar o início de tal processo a curto prazo. Enquanto se pondera a supracitada opção para o médio e longo prazo, sublinha-se que o novo Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo se encontra em funcionamento, estando a receber gradualmente reclusos”. Na anterior legislatura, portanto, o XIX Governo e o Partido Socialista estavam de acordo quanto à necessidade de construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada. Pelo exposto, parece absolutamente oportuno e adequado recordar tal necessidade ao governo do Partido Socialista. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias ao início do processo de construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada. Palácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 2016. Os Deputados: --- Publicação — DAR II série A — 39-40 — 08/01/2016 8 DE JANEIRO DE 2016 39 importante fonte de receita para o concelho, pelo que é urgente a resolução dos problemas com que a comunidade piscatória se confronta, mormente a construção da barra de Esposende. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomenda ao Governo que: 1. Adote as medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da Barra de Esposende, designadamente a reconstrução do molhe norte, a intervenção na barra, a dragagem do canal de navegação, a reposição da restinga, entre outras. 2. Assegure que na elaboração e execução do projeto são tidas em conta as várias dimensões: ambiental, social, segurança e proteção civil. Assembleia da República 8 de janeiro de 2016. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — António Filipe — João Oliveira — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — Ana Mesquita — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paulo Sá — Rita Rato — Diana Ferreira — Bruno Dias — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 75/XIII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM PONTA DELGADA Exposição de motivos A sobrelotação e a falta de condições do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada são uma situação que se arrasta há anos, afirmou João Resendes, em declarações à Lusa, frisando que desde o início do ano tem alertado para a situação da cadeia, à semelhança do que "já fizeram no passado anteriores delegados sindicais. Este estabelecimento prisional tem uma lotação máxima de 110 reclusos, mas atualmente há 187 detidos nas suas instalações e um efetivo de guardas prisionais de 53 elementos. O reduzido espaço para cada recluso no estabelecimento prisional de Ponta Delgada levanta, com premência, a questão dos Direitos Humanos e dos direitos e deveres dos reclusos na maior cadeia dos Açores, na qual o número de reclusos já foi mais do dobro que a mesma cadeia poderia suportar em condições dignas. Na verdade, desde que se concluiu a construção do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, para ali foram transferidos parte dos reclusos do estabelecimento de Ponta Delgada, melhorando substancialmente as condições de reclusão. Ainda assim, as deficientes condições de reclusão motivaram uma visita da Bastonária da Ordem dos Advogados às instalações daquela prisão em Julho de 2015. Em declarações proferidas a uma estação televisiva, na sequência dessa visita, a Bastonária da Ordem dos Advogados referiu que “Há celas - que eu tive oportunidade de ver - que foram concebidas para dois reclusos e onde, neste momento, se encontram quatro reclusos, que não conseguem estar em simultâneo de pé, ou seja, para um recluso estar de pé, os outros três têm que se deitar. (...) A solução passará pela diminuição da população reclusa e pelo investimento na criação de condições que não atentem contra a dignidade das pessoas que, por estarem privadas da sua liberdade, não têm voz". --- Apreciação — DAR I série — 3-9 — 14/01/2016 14 DE JANEIRO DE 2016 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Solicito às autoridades que abram as galerias. Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 95/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 96/XIII (1.ª) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE), e 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS); e projetos de resolução n.os 69/XIII (1.ª) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP), 70/XIII (1.ª) — Reversão do processo de fusão dos hospitais algarvios num único centro hospitalar (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 71/XIII (1.ª) — Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 72/XIII (1.ª) — Conclusão das obras de requalificação da estrada nacional n.º 125 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 74/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da barra de Esposende (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 75/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP), 76/XIII (1.ª) — Urgência na resolução dos obstáctulos à emissão do Cartão de Cidadão vitalício (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 77/XIII (1.ª) — Pela reposição do desconto do passe sub23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 78/XIII (1.ª) — Financiamento do ensino artístico (BE), e 79/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, com a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 49/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD), 79/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE), 69/XIII (1.ª) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP), e 75/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP). Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Berta Cabral para apresentar o projeto de resolução do PSD. A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria, nesta ocasião, fazer uma saudação especial ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada e aos seus colaboradores, que se encontram a assistir a esta sessão plenária nas galerias. O Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada encontra-se, há largos anos, numa situação de quase insustentabilidade operacional, dada a exiguidade e degradação das suas instalações para fazer face às necessidades da ilha de São Miguel, onde reside mais de 60% da população açoriana. Estamos, assim, perante uma situação de sobrelotação crónica que ultrapassa os 190%, ou seja, tem, neste momento, quase o dobro dos reclusos que deveria receber. Trata-se de um edifício de 1860, cuja adaptação sucessiva levou a que esteja neste momento com o máximo de áreas reconvertidas em camaratas, muitas delas sem as condições mínimas de dignidade. --- Votação Deliberação — DAR I série — 32-32 — 16/01/2016 I SÉRIE — NÚMERO 26 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória daquelas personalidades. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Segue-se a votação do projeto de deliberação n.º 3/XIII (1.ª) — Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 49/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 79/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 69/XIII (1.ª) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, votamos o projeto de resolução n.º 75/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.