Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 69/XIII-1ª Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada Exposição de motivos O estabelecimento prisional de Ponta Delgada é objeto de notícia há mais de vinte anos: por sinal, sempre da mesma notícia, isto é, da necessidade ‘urgente’ de ser substituído por instalações novas, construídas de raiz, de forma a finalmente dar outro uso ao atual edifício, que remonta aos meados do século XIX e que é de facto a cadeia mais antiga do País. Na verdade, já desde 1976 está prevista a construção de novas instalações, e tanto o Governo Regional como a Câmara Municipal de Ponta Delgada já disponibilizaram terrenos para este fim, mas nada se chegou a fazer. Durante 40 anos, muita coisa mudou em volta do já deteriorado edifício, incluindo a realidade social na qual se encontra inserido: mudou tudo, menos a promessa reiterada de iminente substituição das instalações, que entretanto, e justamente com esta mesma desculpa, foram deixadas degradar-se até níveis absolutamente intoleráveis. Enquanto continuavam a procrastinar a construção do novo estabelecimento prisional, sucessivos governos votaram ao abandono o existente, argumentando que não valia a pena investir num edifício que seria ‘em breve’ abandonado. Face à sua crónica sobrepopulação, muitas vezes denunciada, a única resposta que a Direção Geral dos Serviços Prisionais foi dando foi sempre e só a transferência de reclusos para fora da ilha e para longe das suas famílias. Há já muitos anos que o estabelecimento prisional, concebido noutros tempos para alojar um máximo de 110 pessoas, e em condições que não refletem minimamente o que hoje se considera ser uma acomodação minimamente digna, tem uma população constante que ronda quase o dobro deste número. Ora, considerando que São Miguel apresenta a mais alta taxa de reclusão nacional (450 por 100 mil habitantes, enquanto a média nacional é de 129 por 100 mil), estando ainda 75% da criminalidade na Região Autónoma dos Açores registada na sua ilha mais povoada, não admira que atualmente centenas de reclusos oriundos de São Miguel se encontrem deslocados no continente e na Madeira. Os que puderam permanecer em Ponta Delgada, e portanto usufruírem do direito a serem visitados pelos familiares, vivem em condições não só degradantes como extremamente perigosas, que se estendem naturalmente aos profissionais que desenvolvem funções naquele mesmo estabelecimento (53 guardas prisionais, sem contar com pessoal administrativo, sanitário, educativo, etc…) e a qualquer pessoa que lá se desloque para fins de visita ou outros. Principalmente em consequência do mau estado das serralharias, mas provavelmente devido à própria idade dos materiais e à proximidade do mar, do alto das paredes desprendem-se pedaços de pedra e argamassa, que caem em zonas de grande circulação. No dia 30 de novembro de 2015, uma delegação do PCP teve a possibilidade de visitar o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, e pode testemunhar a situação de insustentável degradação estrutural e funcional da cadeia. A maioria dos reclusos vive em camaratas em condições que só podem ser definidas de inimagináveis: uma delas chega recorrentemente a alojar cerca de 50 reclusos, sendo absolutamente impressionante a exiguidade do espaço físico disponível para cada um deles (sem falar do estado miserável das mobílias, do chão e das próprias paredes). Ficou evidente que, em instalações destas, são obrigados a conviver de forma extremamente próxima reclusos de idades muito diversas, e com antecedentes penais muito díspares. Não é difícil perspetivar todos os problemas que tal situação comporta, tanto em termos de saúde e de segurança, quanto à possibilidade de uma efetiva reeducação individual tendente a uma sua reinserção. O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada constitui um problema flagrante tanto em termos de segurança quanto em termos de respeito dos mais elementares direitos humanos – e não só no que diz respeito aos reclusos, mas também às famílias deles e a todos os que lá trabalham: deve aliás ser reconhecido que tal enorme problema apenas consegue ser algo minimizado pelo evidente zelo dos seus profissionais, e por uma ocupação cívica, de educação, formação e cultura que, mesmo nas condições miseráveis em que se desenvolve, consegue abranger cerca de 70% da população prisional. Este estabelecimento deve ser obviamente substituído por um novo, e já por diversas vezes o PCP fez essa proposta em sede de Orçamentos do Estado. Contudo, sendo esta solução absolutamente inadiável, deve-se considerar que a sua mais imediata realização necessitará sempre de um certo número de anos, no decorrer dos quais o edifício existente não pode ser deixado ao abandono, sob pena da ocorrência de situações muito graves. A construção do novo estabelecimento prisional e as obras de melhoria essencial que garantam pelo menos a segurança e a dignidade mínima de quem se encontra a residir e a trabalhar no edifício existente tem a mesma urgência: ambas são inadiáveis. Mesmo considerando que é tomada a decisão e construção de um novo Estabelecimento Prisional para São Miguel é por demais necessário que essa decisão seja acompanhada de uma outra, ou seja, a realização de obras de conservação e manutenção do atual edifício, pois o seu estado de degradação coloca, de facto, em causa a segurança de pessoas, sejam os reclusos, os trabalhadores ou outros cidadãos que por diversas razões entram no edifício do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomenda ao Governo: 1.º A realização de obras, com urgência, de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada; 2.º A construção de um novo Estabelecimento Prisional Central para Ponta Delgada devidamente adequado à realidade regional, de modo a evitar que os reclusos a cumprir pena de prisão sejam deslocados compulsivamente para estabelecimentos prisionais situados fora do território da Região Autónoma dos Açores. Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016 Os Deputados, ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; CARLA CRUZ; ANA MESQUITA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; RITA RATO; JORGE MACHADO; DIANA FERREIRA; BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; JOÃO RAMOS --- Publicação — DAR II série A — 28-29 — 08/01/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 27 28 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 69/XIII (1.ª) PELA REQUALIFICAÇÃO DO ATUAL E CONSTRUÇÃO DE NOVO EDIFÍCIO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE PONTA DELGADA Exposição de motivos O estabelecimento prisional de Ponta Delgada é objeto de notícia há mais de vinte anos: por sinal, sempre da mesma notícia, isto é, da necessidade ‘urgente’ de ser substituído por instalações novas, construídas de raiz, de forma a finalmente dar outro uso ao atual edifício, que remonta aos meados do século XIX e que é de facto a cadeia mais antiga do País. Na verdade, já desde 1976 está prevista a construção de novas instalações, e tanto o Governo Regional como a Câmara Municipal de Ponta Delgada já disponibilizaram terrenos para este fim, mas nada se chegou a fazer. Durante 40 anos, muita coisa mudou em volta do já deteriorado edifício, incluindo a realidade social na qual se encontra inserido: mudou tudo, menos a promessa reiterada de iminente substituição das instalações, que entretanto, e justamente com esta mesma desculpa, foram deixadas degradar-se até níveis absolutamente intoleráveis. Enquanto continuavam a procrastinar a construção do novo estabelecimento prisional, sucessivos governos votaram ao abandono o existente, argumentando que não valia a pena investir num edifício que seria ‘em breve’ abandonado. Face à sua crónica sobrepopulação, muitas vezes denunciada, a única resposta que a Direção Geral dos Serviços Prisionais foi dando foi sempre e só a transferência de reclusos para fora da ilha e para longe das suas famílias. Há já muitos anos que o estabelecimento prisional, concebido noutros tempos para alojar um máximo de 110 pessoas, e em condições que não refletem minimamente o que hoje se considera ser uma acomodação minimamente digna, tem uma população constante que ronda quase o dobro deste número. Ora, considerando que São Miguel apresenta a mais alta taxa de reclusão nacional (450 por 100 mil habitantes, enquanto a média nacional é de 129 por 100 mil), estando ainda 75% da criminalidade na Região Autónoma dos Açores registada na sua ilha mais povoada, não admira que atualmente centenas de reclusos oriundos de São Miguel se encontrem deslocados no continente e na Madeira. Os que puderam permanecer em Ponta Delgada, e portanto usufruírem do direito a serem visitados pelos familiares, vivem em condições não só degradantes como extremamente perigosas, que se estendem naturalmente aos profissionais que desenvolvem funções naquele mesmo estabelecimento (53 guardas prisionais, sem contar com pessoal administrativo, sanitário, educativo, etc…) e a qualquer pessoa que lá se desloque para fins de visita ou outros. Principalmente em consequência do mau estado das serralharias, mas provavelmente devido à própria idade dos materiais e à proximidade do mar, do alto das paredes desprendem- se pedaços de pedra e argamassa, que caem em zonas de grande circulação. No dia 30 de novembro de 2015, uma delegação do PCP teve a possibilidade de visitar o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, e pode testemunhar a situação de insustentável degradação estrutural e funcional da cadeia. A maioria dos reclusos vive em camaratas em condições que só podem ser definidas de inimagináveis: uma delas chega recorrentemente a alojar cerca de 50 reclusos, sendo absolutamente impressionante a exiguidade do espaço físico disponível para cada um deles (sem falar do estado miserável das mobílias, do chão e das próprias paredes). Ficou evidente que, em instalações destas, são obrigados a conviver de forma extremamente próxima reclusos de idades muito diversas, e com antecedentes penais muito díspares. Não é difícil perspetivar todos os problemas que tal situação comporta, tanto em termos de saúde e de segurança, quanto à possibilidade de uma efetiva reeducação individual tendente a uma sua reinserção. O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada constitui um problema flagrante tanto em termos de segurança quanto em termos de respeito dos mais elementares direitos humanos – e não só no que diz respeito aos reclusos, mas também às famílias deles e a todos os que lá trabalham: deve aliás ser reconhecido que tal enorme problema apenas consegue ser algo minimizado pelo evidente zelo dos seus profissionais, e por uma ocupação cívica, de educação, formação e cultura que, mesmo nas condições miseráveis em que se desenvolve, consegue abranger cerca de 70% da população prisional. --- Apreciação — DAR I série — 3-9 — 14/01/2016 14 DE JANEIRO DE 2016 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Solicito às autoridades que abram as galerias. Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE), que baixa à 10.ª Comissão, 95/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde) (PSD), que baixa à 9.ª Comissão, 96/XIII (1.ª) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE), e 97/XIII (1.ª) — Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PS); e projetos de resolução n.os 69/XIII (1.ª) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP), 70/XIII (1.ª) — Reversão do processo de fusão dos hospitais algarvios num único centro hospitalar (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 71/XIII (1.ª) — Prorrogação do período transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior universitário e politécnico, garantindo condições para a conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 72/XIII (1.ª) — Conclusão das obras de requalificação da estrada nacional n.º 125 (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de um conjunto de apoios financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 74/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da barra de Esposende (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 75/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP), 76/XIII (1.ª) — Urgência na resolução dos obstáctulos à emissão do Cartão de Cidadão vitalício (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 77/XIII (1.ª) — Pela reposição do desconto do passe sub23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 78/XIII (1.ª) — Financiamento do ensino artístico (BE), e 79/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, com a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 49/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD), 79/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE), 69/XIII (1.ª) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP), e 75/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP). Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Berta Cabral para apresentar o projeto de resolução do PSD. A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria, nesta ocasião, fazer uma saudação especial ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada e aos seus colaboradores, que se encontram a assistir a esta sessão plenária nas galerias. O Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada encontra-se, há largos anos, numa situação de quase insustentabilidade operacional, dada a exiguidade e degradação das suas instalações para fazer face às necessidades da ilha de São Miguel, onde reside mais de 60% da população açoriana. Estamos, assim, perante uma situação de sobrelotação crónica que ultrapassa os 190%, ou seja, tem, neste momento, quase o dobro dos reclusos que deveria receber. Trata-se de um edifício de 1860, cuja adaptação sucessiva levou a que esteja neste momento com o máximo de áreas reconvertidas em camaratas, muitas delas sem as condições mínimas de dignidade. --- Votação Deliberação — DAR I série — 32-32 — 16/01/2016 I SÉRIE — NÚMERO 26 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória daquelas personalidades. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Segue-se a votação do projeto de deliberação n.º 3/XIII (1.ª) — Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 49/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 79/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 69/XIII (1.ª) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do estabelecimento prisional de Ponta Delgada (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, votamos o projeto de resolução n.º 75/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.