Revoga o "Processo Cambridge"

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 66/XIII/1.ª REVOGA O “PROCESSO CAMBRIDGE” Em 2013 o Governo determinou a implementação de testes diagnóstico de Inglês para os alunos do 9º ano. Esses testes anuais seriam “disponibilizados pelos serviços ou Ministério da Educação e Ciência designados para o efeito”. Apesar desta determinação, o Ministério da Educação e Ciência/Instituto de Avaliação Educativa, I.P. (MEC/IAVE) celebraram um protoloco com as entidades privadas BPI, Connexall, Novabase e Porto Editora para a implementação do projeto Cambridge English for Schools Portugal. Através deste protocolo, passou a aplicar-se nos estabelecimentos de ensino um teste de língua inglesa concebido pelo Cambridge English Language Assessment . O teste, inicialmente de caráter facultativo e depois tornado obrigatório, daria ainda acesso a um certificado da Universidade de Cambridge com um custo de 25 euros para os alunos que não estão abrangidos pela Ação Social Escolar, 12,50€ para os alunos abrangidos pelo escalão B e gratuito para os alunos do escalão A. Este processo foi alvo de muitas críticas desde a nascença. Desde logo porque atribuiu a uma entidade externa privada a capacidade influenciar os conteúdos curriculares do ensino obrigatório e criou uma suspeição sobre as competências e qualificações dos professores de inglês. As habilitações dos professores que avaliam as provas passaram a ser determinadas pela Universidade de Cambridge em desprezo pelas qualificações necessárias para lecionar a disciplina, obrigando os professores a obter novas Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 certificações e a abdicar de tempo letivo para corrigir as provas produzidas pela Universidade de Cambridge. Para além destas criticas, várias duvidas foram sendo manifestadas sobre este processo, nomeadamente sobre a responsabilidade financeira assumida pelo Estado. Ainda que todas as declarações do anterior Ministro Nuno Crato garantissem a ausência de despesa para o Estado, o Decreto-Lei n.º 36/2015 previu que o MEC efetuasse, «com recurso ao procedimento de ajuste direto, a despesa relativa à aquisição de serviços para a realização do teste diagnóstico de inglês e para a emissão do certificado de proficiência linguística». Perante estas questões, o IAVE recusou-se a adiantar os montantes envolvidos neste projeto e a explicar porque é que os recibos do pagamento dos certificados, que custaram 25 euros à maioria dos cerca de 20 mil alunos que o solicitaram, foram passados pela Fundação Bissaya Barreto, que não surge como parceira no protocolo de lançamento do projeto. Outra pergunta, ainda sem resposta, prende-se com a informação sobre os parceiros envolvidos no processo desde que a Connexall tornou publico o abandono da parceria no final do ano letivo 2013/2014, quando o Ministério da Educação decidiu substituir o teste Key for Schools , pelo exame com um grau de dificuldade superior, o PET (Preliminary English Test). Todas estas dúvidas motivaram já uma queixa da FENPROF à Procuradoria Geral da República questionando, entre outras matérias, os emails que os docentes de inglês receberam com publicidade a livros e os certificados da prova emitidos pela Fundação Bissaya Barreto. Ao longo dos poucos anos de implementação, o processo Cambridge gerou mais dúvidas do que certezas. Se, por um lado, é incompreensível que o Estado entregue a uma entidade externa a capacidade de influenciar e avaliar os seus próprios currículos, é ainda mais grave que todo o processo esteja encoberto pela ausência de explicações sobre as responsabilidades e os objetivos de cada um dos parceiros privados envolvidos. O Bloco de Esquerda entende que a Escola Pública não deve ser permeável a nenhum interesse privado nem pode admitir a externalização das suas competências e da sua Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 missão. A excelência e a qualidade do ensino são um objetivo permanente a que a Escola Pública deve ser capaz de responder sem recorrer a entidades externas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Torne públicos todos os documentos, acordos, e valores envolvidos no processo Cambridge; 2. Reverta o processo Cambridge, reconhecendo à Escola Pública e aos docentes as competências para lecionar e avaliar o ensino de inglês nos três ciclos do ensino básico e no ensino secundário. Assembleia da República, 5 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 05/01/2016 Terça-feira, 5 de janeiro de 2016 II Série-A — Número 25 XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016) S U M Á R I O Projetos de lei [n.os 86 a 89/XIII (1.ª)]: os N.º 86/XIII (1.ª) — Garante a impenhorabilidade e a Projetos de resolução [n. 63 a 66/XIII (1.ª)]: impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de N.º 63/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado religiosos (Os Verdes). pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro) (BE). N.º 64/XIII (1.ª) — Levantamento de necessidades no SNS e N.º 87/XIII (1.ª) — Protege a casa de morada de família no intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em âmbito de processos de execução fiscal (PS). situação de potencial rutura (BE). N.º 88/XIII (1.ª) — Estabelece um regime de N.º 65/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a imediata impenhorabilidade da habitação própria e permanente extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a valorização do fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca (PCP). Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento N.º 89/XIII (1.ª) — Suspende as penhoras e vendas de Algarvio, com gestão descentralizada, reforçando-os com habitação própria e permanente em processos de execução novos profissionais, melhorando e criando novas valências e fiscal e determina a aplicação de um regime de serviços (BE). impenhorabilidade desses imóveis (PCP). N.º 66/XIII (1.ª) — Revoga o "Processo Cambridge” (BE).