Publicação — DAR II série B — 4-4 — 24/10/1992
II SÉRIE - B — NUMERO 2
VOTO N.9 32/VI
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE WILLY BRANDT
Morreu Willy Brandt, o resistente antinazi, o combatente da liberdade, o estadista que desempenhou um papel fundamental na promoção do diálogo Norte-Sul, na abertura do Leste, na reunificação alemã e na construção europeia. Uma vida consagrada à luta pelos valores da tolerância e da Uberdade, contra toda e qualquer forma de totalitarismo.
Ex-chanceler da República Federal da Alemanha, presidente da Internacional Socialista, Prémio Nobel da Paz, Willy Brandt é, sem dúvida, um dos homens políticos europeus que mais marcou a sua época. Deixa na história o traço inconfundível da sua personalidade. A Alemanha e a Europa são tributárias das suas ideias, do seu combate, da sua confiança na liberdade e no futuro.
Os democratas portugueses não esquecerão a sua solidariedade de sempre à luta pela construção da democracia em Portugal.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de Willy Brandt, grande resistente, grande estadista, grande europeu.
Assembleia da República, 20 de Outubro de 1992. — Os Deputados do PS: Almeida Santos — Manuel Alegre — António Campos — Marques Júnior—Raul Rêgo — Gameiro dos Santos — Eduardo Pereira — Manuel dos Santos — Caio Roque.
VOTO N.s 33/VI
DE PROTESTO PELA REAUZAÇÂO EM PORTUGAL DE MAIS UM ENCONTRO DO GRUPO DE EXTREMA-DIREITA SOB A ÉGIDE DO SR. LE PEN.
VOTO N.a 34/VI
DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA DAS NAÇÕES UNIDAS
Celebrando-se hoje o Dia das Nações Unidas, especificamente dedicado à «Agenda para a Paz», que define o programa de acção que, por decisão do Conselho de Segurança de 31 de Janeiro de 1992, foi elaborado pelo Secretário-Geral da ONU:
A Assembleia da República associa-se ao objectivo de «reforçar a capacidade da Organização nos domínios da diplomacia preventiva, do restabelecimento e da manutenção da paz, no quadro da Carta e das suas disposições», e junta-se ao apelo à cooperação, com tal objectivo, de todos os países e povos das Nações Unidas.
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1992. — Os Deputados: Narana Coissoró (CDS) — Guilherme Silva (PSD) — Miranda Calha (PS)— André Martins (Os Verdes).
RATIFICAÇÃO N.9 37/VI
DECRETO-LEI N.» 184/92, DE 22 DE AGOSTO
Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 184/92, de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.* série-A, n.° 193, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação.
Palácio de São Bento, 20 de Agosto de 1992.—Os Deputados do PS: Rui Cunha — Alberto Costa — Laurentino Dias — Fialho Anastácio — António Braga — António Campos — Eurico Figueiredo — Armando Vara — Caio Roque — José Reis — Maria Julieta Sampaio.
A Assembleia da República manifesta a sua preocupação e o seu protesto pela realização de mais um encontro do grupo de extrema-direita em Portugal sob a égide do Sr. Le Pen.
A consciência democrática e o espírito universalista do povo português, como tem sido sobejamente manifestado, são visceralmente contra as ideias, teorias e, fundamentalmente, os actos discriminatórios de cidadania, são visceralmente contra a xenofobia e o racismo, que acompanham num rastro sinistro tais personalidades.
A Assembleia da República estimula o Governo a opôr--se a tal encontro em Portugal, para o que terá total solidariedade política do Parlamento, alicerçada na defesa da dignidade do nosso povo, do nosso pais, das suas instituições democráticas e no respeito pela Constituição Portuguesa.
Assembleia da República, 20 de Outubro de 1992. — O Deputado Independente, Mário Tomé.
RATIFICAÇÃO N.9 38/VI
DECRETO-LEI N.9 220/92, DE 15 DE OUTUBRO
Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 220/92, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.* série-A, n.°238, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão.
Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1992. —Os Deputados do PS: Armando Vara — Crisóstomo Teixeira — Leonor Coutinho — Joel Hasse Ferreira — António Costa — Eduardo Pereira — Ana Maria Bettencourt—Caio Roque — Jorge Coelho — José Reis.
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 16/01/1993
Sábado, 16 do Janeiro do 1993 I Série - Número 30
DIÁRIO da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1993
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Procedeu-se d apreciação do Decreto-Lei n.º 184/91, de 22 de Agosto, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação (ratificações n.º 37/VI (PS) e 39/VI (PCP)]. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro), os Srs. Deputados Rui Cunha (PS), Apolónia Teixeira (PCP), 15abel Castro (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Armando Vara (PS) e Branco Malveiro (PSD).
Foi ainda apreciado o Decreto-Lei n.º 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma nova ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas d respectiva concessão (ratificações n.º 38/VI (PS) e 48/VI (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Álvaro Magalhães), os Srs. Deputadas Armando Vara (PS), João Matos (PSD), 15abel Castro (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS) e José Manuel Maia (PCP).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.