Levantamento de necessidades no SNS e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 64/XIII/1.ª LEVANTAMENTO DE NECESSIDADES NO SNS E INTERVENÇÃO URGENTE EM SERVIÇOS COM FALHAS GRAVES OU EM SITUAÇÃO DE POTENCIAL RUTURA O Governo PSD/CDS submeteu o país a quatro anos de austeridade. Para os bancos e banqueiros nunca faltou dinheiro, mas para que isso fosse possível, sacrificaram-se as pessoas e cortou-se onde nunca se deveria ter cortado. A saúde é um exemplo gritante da insensatez da austeridade e da insensatez do anterior Governo. Quatro anos de cortes no Serviço Nacional de Saúde (SNS) tornaram a saúde mais cara para os utentes, fizeram com que os serviços ficassem mais longínquos e impossibilitaram melhores respostas por parte dos hospitais públicos. O encerramento de valências e urgências nos hospitais mais pequenos e a concentração excessiva nas sedes dos centros hospitalares sobrelotaram estes últimos hospitais e impossibilitaram respostas adequadas por parte do Serviço Nacional de Saúde. O ataque às condições de trabalho e aos direitos laborais dos vários profissionais na área da saúde dificultaram a fixação de profissionais no SNS. O desinvestimento na resposta pública de saúde fez com que 3000 médicos tenham abandonado o SNS desde 2011, o que trouxe enormes problemas a vários hospitais que perderam profissionais muito experientes e altamente diferenciados. Junta-se a isto a débil política de contratação que nunca permitiu suprir a falta de médicos e de enfermeiros em diversos hospitais. Lembramos o relatório da primavera Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde onde se alertava para o fato de Portugal ser dos países da OCDE com um rácio enfermeiro/médico mais desequilibrado, sendo que a falta de enfermeiros era particularmente gritante no Serviço Nacional de Saúde. Os cortes no financiamento do Serviço Nacional de Saúde, o encerramento de valências e a excessiva concentração em hospitais de maior dimensão, a perda de médicos para os privados e a inexistência de uma política de contratação que colmatasse as necessidades do público, deterioraram em muito a capacidade de resposta do SNS. Como consequência de toda esta austeridade, já no inverno passado o país tinha assistido à rutura de diversos serviços de urgência. O Governo anterior deveria ter percebido então que teria que reverter as medidas de austeridade na área da saúde; deveria ter percebido que estava a ir longe de mais e que estava a colocar em risco os utentes, em especial os que se deslocam aos serviços de saúde com episódios agudos e para quem é necessária uma resposta urgente e imediata. Mas o anterior Governo mostrou-se insensível a estes problemas e sempre que foi alertado para as possíveis consequências da sua política respondeu com negligência. O trágico episódio no hospital S. José que teve como desfecho a morte de um jovem por falta de assistência médica é disso exemplo. Logo em 2013, quando a equipa de neurorradiologia de intervenção deixou de fazer prevenção durante o fim de semana, o Bloco de Esquerda alertou a tutela para os potenciais perigos e riscos que esta situação representava para os utentes. Quando depois disto também a equipa de neurocirurgia vascular deixou de fazer a prevenção durante o fim de semana, o Bloco de Esquerda voltou a insistir junto da tutela para a necessidade de se encontrar uma solução rápida para colmatar esta falha. No entanto, nunca nada foi feito pelo anterior Governo. Não se pode aceitar que a austeridade se sobreponha a um Serviço Nacional de Saúde funcional e capaz de dar resposta a todos que dele necessitam, em particular aqueles que necessitam de uma resposta urgente. Não podemos aceitar mais casos como o que aconteceu no Hospital S. José. Mas continuam a chegar notícias de outros serviços noutros hospitais onde as falhas são enormes. É preciso, por isso, que o atual Governo faça um levantamento das Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 necessidades prementes no Serviço Nacional de Saúde e responda de forma muito célere a essas necessidades. Depois do caso no Hospital S. José, o Presidente do Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos veio denunciar publicamente que o Norte do país não tem radiologistas a partir das 24h, mesmo no caso de hospitais considerados ‘fim de linha’ e/ou com urgência polivalente. Esta situação é grave porque pode representar atrasos ou falhas no diagnóstico de um paciente e, consequentemente, atrasar ou dificultar a decisão sobre a melhor resposta a dar àquele paciente em concreto. Já o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses denunciou que as Vias Verdes Coronária e do AVC estão com problemas para conseguir manter equipas de prevenção. A razão volta a prender-se com os cortes feitos pelo anterior Governo e, mais uma vez, a falta de equipas de prevenção pode significar consequências trágicas. A intervenção num caso de AVC ou de enfarte agudo do miocárdio deve ser imediata. A rapidez da intervenção diminui em muito a mortalidade e morbilidade associadas a estes episódios, daí as Vias Verdes serem da maior importância, assim como a necessidade de existirem equipas de prevenção. Estas são denuncias que surgiram recentemente e que mostram falhas inaceitáveis noutros serviços e respostas do SNS. Juntam-se a outras situações que já são conhecidas há mais tempo: desde a falta crónica de médicos e outros profissionais de saúde no centro Hospitalar do Algarve (em especial, anestesistas e ortopedistas), que leva a que muitos pacientes tenham que ser transferidos para Lisboa ou, noutros casos, tenham que esperar semanas por cirurgias que são consideradas urgentes; ou o caso do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, por exemplo, onde a falta crónica de especialistas em várias valências já levou à instituição de um ‘corredor de ambulâncias’ entre Aveiro e Coimbra, tal é o número de doentes que têm que ser transferidos para os hospitais de Coimbra, ou levou a listas de espera de 2 anos em hematologia. Todas estas situações demonstram que a austeridade não foi uma poupança que se fez; foi, isso sim, um corte cego que pode custar muito caro. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Por todo o país existem problemas e insuficiências criados pelos cortes na saúde. É preciso averiguar em que hospitais existem serviços que entraram em rutura ou que estão a funcionar no limite das suas capacidades; é preciso fazer um levantamento exaustivo de todos os casos onde os cortes dificultam uma resposta rápida e de qualidade. E é preciso resolver esses problemas de imediato. Não podemos tolerar um país onde se morre num hospital por falta de assistência médica, nem podemos aceitar a deterioração do nosso SNS. Pelo contrário, deveremos querer e criar um serviço público de saúde de qualidade e com capacidade para uma resposta rápida e eficaz aos pacientes que dela necessitam. Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda a um levantamento de todas as necessidades existentes no SNS, em particular nos hospitais e serviços onde existam falhas na capacidade de reposta ou onde se esteja a operar no limite da capacidade; 2. Atue de imediato sobre essas falhas - com prioridade para aquelas que impossibilitam respostas em casos urgentes - permitindo o reforço de equipas e criando condições para a fixação dos profissionais no SNS. Assembleia da República, 29 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 13-14 — 05/01/2016 5 DE JANEIRO DE 2016 13 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 64/XIII (1.ª) LEVANTAMENTO DE NECESSIDADES NO SNS E INTERVENÇÃO URGENTE EM SERVIÇOS COM FALHAS GRAVES OU EM SITUAÇÃO DE POTENCIAL RUTURA O Governo PSD/CDS submeteu o País a quatro anos de austeridade. Para os bancos e banqueiros nunca faltou dinheiro, mas para que isso fosse possível, sacrificaram-se as pessoas e cortou-se onde nunca se deveria ter cortado. A saúde é um exemplo gritante da insensatez da austeridade e da insensatez do anterior Governo. Quatro anos de cortes no Serviço Nacional de Saúde (SNS) tornaram a saúde mais cara para os utentes, fizeram com que os serviços ficassem mais longínquos e impossibilitaram melhores respostas por parte dos hospitais públicos. O encerramento de valências e urgências nos hospitais mais pequenos e a concentração excessiva nas sedes dos centros hospitalares sobrelotaram estes últimos hospitais e impossibilitaram respostas adequadas por parte do Serviço Nacional de Saúde. O ataque às condições de trabalho e aos direitos laborais dos vários profissionais na área da saúde dificultaram a fixação de profissionais no SNS. O desinvestimento na resposta pública de saúde fez com que 3000 médicos tenham abandonado o SNS desde 2011, o que trouxe enormes problemas a vários hospitais que perderam profissionais muito experientes e altamente diferenciados. Junta-se a isto a débil política de contratação que nunca permitiu suprir a falta de médicos e de enfermeiros em diversos hospitais. Lembramos o relatório da primavera do Observatório Português dos Sistemas de Saúde onde se alertava para o fato de Portugal ser dos países da OCDE com um rácio enfermeiro/médico mais desequilibrado, sendo que a falta de enfermeiros era particularmente gritante no Serviço Nacional de Saúde. Os cortes no financiamento do Serviço Nacional de Saúde, o encerramento de valências e a excessiva concentração em hospitais de maior dimensão, a perda de médicos para os privados e a inexistência de uma política de contratação que colmatasse as necessidades do público, deterioraram em muito a capacidade de resposta do SNS. Como consequência de toda esta austeridade, já no inverno passado o país tinha assistido à rutura de diversos serviços de urgência. O Governo anterior deveria ter percebido então que teria que reverter as medidas de austeridade na área da saúde; deveria ter percebido que estava a ir longe de mais e que estava a colocar em risco os utentes, em especial os que se deslocam aos serviços de saúde com episódios agudos e para quem é necessária uma resposta urgente e imediata. Mas o anterior Governo mostrou-se insensível a estes problemas e sempre que foi alertado para as possíveis consequências da sua política respondeu com negligência. O trágico episódio no hospital S. José que teve como desfecho a morte de um jovem por falta de assistência médica é disso exemplo. Logo em 2013, quando a equipa de neurorradiologia de intervenção deixou de fazer prevenção durante o fim de semana, o Bloco de Esquerda alertou a tutela para os potenciais perigos e riscos que esta situação representava para os utentes. Quando depois disto também a equipa de neurocirurgia vascular deixou de fazer a prevenção durante o fim de semana, o Bloco de Esquerda voltou a insistir junto da tutela para a necessidade de se encontrar uma solução rápida para colmatar esta falha. No entanto, nunca nada foi feito pelo anterior Governo. Não se pode aceitar que a austeridade se sobreponha a um Serviço Nacional de Saúde funcional e capaz de dar resposta a todos que dele necessitam, em particular aqueles que necessitam de uma resposta urgente. Não podemos aceitar mais casos como o que aconteceu no Hospital S. José. Mas continuam a chegar notícias de outros serviços noutros hospitais onde as falhas são enormes. É preciso, por isso, que o atual Governo faça um levantamento das necessidades prementes no Serviço Nacional de Saúde e responda de forma muito célere a essas necessidades. Depois do caso no Hospital S. José, o Presidente do Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos veio denunciar publicamente que o Norte do país não tem radiologistas a partir das 24h, mesmo no caso de hospitais considerados ‘fim de linha’ e/ou com urgência polivalente. Esta situação é grave porque pode --- Apreciação — DAR I série — 10-16 — 29/01/2016 I SÉRIE — NÚMERO 31 A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Tem razão! Peço desculpa. O Sr. Presidente: — Penso que a sua observação faz sentido, Sr. Deputado. Sendo assim, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consta do discussão dos projetos de resolução n.os 58/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização da identificação das consequências dos cortes no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 64/XIII (1.ª) — Levantamento de necessidades no SNS e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura (BE). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, um projeto de resolução que recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e à identificação de todas as consequências, e em todas as áreas, da política e das opções ideológicas que PSD e CDS-PP tomaram no campo da saúde e, muito concretamente, no Serviço Nacional de Saúde. Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem mesmo, tivemos oportunidade de discutir aqui essas consequências e os quatro anos de políticas do Governo PSD/CDS na área da saúde e, sobretudo, no Serviço Nacional de Saúde estão bem à vista: foram os cortes no financiamento, foram os cortes no investimento público, foi a opção da contratação de empresas de trabalho temporário para assegurar os serviços de urgência, foram os encerramentos dos serviços de proximidade, bem como a concentração e a fusão de valências hospitalares, foi a saída em massa de profissionais e a não contratação dos profissionais em falta, foi a opção pela desvalorização social e profissional destes profissionais e de todos os profissionais de saúde, foi o adiamento de consultas e de cirurgias programadas, foi a rutura nos serviços de urgência. Estas opções políticas tiveram claramente uma consequência na diminuição e no enfraquecimento da capacidade de reposta do Serviço Nacional de Saúde, quer por via da redução do número de camas nos hospitais públicos, enquanto aumentava o número de camas nos hospitais privados, quer pela transferência da prestação de cuidados do serviço público para os grandes grupos do setor privado, quer pela não dispensa de medicamentos a doentes crónicos, quer pela inoperacionalidade dos meios de emergência. Muitas e muitas vezes aqui denunciámos estas situações e o PSD e o CDS-PP sempre as negaram, mas a realidade, hoje, mais uma vez, assim o evidencia. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que aqui apresentamos e o que a realidade de todos os dias mostra — e são os próprios profissionais de saúde a dizê-lo e a admiti-lo — é que houve doentes, contrariamente ao que o PSD e o CDS-PP sempre disseram e ainda hoje continuam a dizer, que deixaram de ir às consultas e que abandonaram tratamentos porque não tinham capacidade económica e financeira para os assegurar. Ainda ontem, uma Deputada do PSD disse aqui que as opções do PSD e do CDS, na área da saúde mental, foram maravilhosas e que os doentes mentais estavam com as melhores condições. Foi o que disse a Sr.ª Deputada do PSD. Nada mais falso! É sou andar pelos corredores dos hospitais de psiquiatria e ver a falta que há de profissionais desta área. A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se dúvidas houvesse, a realidade mostra a pertinência e a urgência de se fazer este levantamento das consequências da política de saúde levada a cabo pelo anterior Governo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. --- Votação Deliberação — DAR I série — 38-38 — 30/01/2016 I SÉRIE — NÚMERO 32 Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, do mesmo modo, sobre estas duas votações, apresentaremos uma declaração de voto que, certamente, não deixará de envergonhar o PSD e o CDS. Aplausos do PCP e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado, mas essa é uma apreciação substantiva que não tem lugar neste momento de votações. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, ou seja, para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as duas votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 58/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização da identificação das consequências dos cortes no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 64/XIII (1.ª) — Levantamento de necessidades no SNS e intervenção urgente em serviços com falhas graves ou em situação de potencial rutura (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 47/XIII (1.ª) — Alunos do ensino artístico prejudicados no acesso ao ensino superior sem justificação pedagógica ou curricular (BE), cujo texto, como sabem, foi substituído a pedido dos autores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 107/XIII (1.ª) — Pela valorização da avaliação contínua no processo pedagógico e no regime de acesso ao ensino superior, pela não discriminação dos alunos do ensino artístico especializado (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 112/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o modelo de acesso ao ensino superior pelos alunos do ensino artístico especializado, de forma a garantir a igualdade de oportunidades a todos os alunos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.