Suspensão das metas curriculares e abertura de um processo de debate para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular

28 DE DEZEMBRO DE 2015 39 Projeto de Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Resolva, a partir do ano letivo 2016/2017, todos os contratos de associação com escolas do ensino particular e cooperativo sempre que na mesma área pedagógica exista estabelecimento público de ensino com capacidade de resposta para a população estudantil. 2. Transfira apenas as verbas que se destinem a assegurar despesas fixas de funcionamento para os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação vigente, onde não exista capacidade de resposta da rede pública. 3. Concretize, durante o ano de 2016, um plano de investimento em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário no sentido de gradualmente reduzir e extinguir os existentes contratos simples de apoio à família e os contratos de desenvolvimento de apoio à família. 4. Elabore, durante o ano de 2016, um plano para a criação e ou melhoramento da rede pública de escolas do ensino especializado, no sentido de gradualmente reduzir e extinguir os existentes contratos de patrocínio. 5. Adote as medidas necessárias para que os planos previstos nas recomendações anteriores sejam concluídos até ao ano de 2020. 6. Aloque os meios adequados, humanos e materiais, para melhorar a qualidade do ensino, valorizando deste modo a escola pública. Assembleia da República, 23 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP, Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago — Paula Santos — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Carla Cruz — Diana Ferreira — Bruno Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado — João Ramos — João Oliveira. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 62/XIII (1.ª) SUSPENSÃO DAS METAS CURRICULARES E ABERTURA DE UM PROCESSO DE DEBATE PARA A DEFINIÇÃO DE OBJETIVOS PARA UMA REAL E PROFUNDA REFORMA CURRICULAR A aprovação do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que “Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos do ensino básico”, representou um ajustamento orçamental com o objetivo da redução de custos através do despedimento de milhares de professores, da degradação da qualidade pedagógica e do abandono do princípio da formação integral do indivíduo como consagrado na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo. O PCP sempre defendeu que a imposição, por parte do anterior Governo PSD/CDS, das metas curriculares, correspondem a uma visão retrograda dos currículos. Sempre afirmámos que esta imposição foi realizada sem a devida adequação aos currículos e aos manuais escolares sendo muitas delas desadequadas de um ponto de vista didático e pedagógico. Tendo como exemplo as metas curriculares da Matemática, estas corporizam a visão elitista do ensino da matemática, que sem qualquer ligação à realidade, levaram à existência de uma “matemática de segunda” para os estudantes do ensino profissional e vocacional, acabando por significar um retrocesso de décadas no ensino da matemática.

I SÉRIE — NÚMERO 23 22 De facto, a matéria trazida aqui sobre o regime de aposentação dos professores é uma matéria candente. O Estatuto da Carreira Docente aprovado em 1990 foi fruto de grandes conquistas dos professores ao longo de muitos anos e mereceu um grande ataque por parte da anterior maioria PSD/CDS. Com efeito, o Estatuto da Carreira Docente consagra matérias tão importantes como os direitos e deveres dos professores, as carreiras e índices remuneratórios, a formação contínua e o regime de aposentação, entre outras. Não haja dúvida de que os professores sofreram, nomeadamente ao nível do regime de aposentação e do Estatuto da Carreira Docente, um dos maiores ataques. Os professores não ficaram à margem do ataque do Governo PSD/CDS aos trabalhadores deste País, um autêntico terrorismo social. Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Se o Governo de Maria de Lurdes não foi muito simpático para com os professores, o Governo PSD/CDS conseguiu ir muito mais além e o ministro Nuno Crato por pouco ficava com o cognome de «coveiro da escola pública» pelas políticas que tomou em relação aos professores, no caso concreto no que diz respeito ao regime de aposentação. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. João Vasconcelos (BE): — Todos sabemos que a profissão de docente é muito exigente, provoca um elevado desgaste físico e psicológico, confirmado por estudos nacionais e internacionais, que tem incidência nas práticas pedagógicas e na própria qualidade do ensino. Portanto, é necessário consagrar um regime de aposentação que tenha em conta estes efeitos. No fundo, trata-se de garantir uma renovação geracional indispensável. No âmbito dos maiores ataques aos professores, não é admissível que esta classe trabalhe para além dos 66 anos e durante mais de 45 anos. Esta situação é ainda mais grave devido à degradação das condições de trabalho, que é da responsabilidade do anterior Governo. O aumento da carga burocrática, muitos professores com mais de 10 turmas, com cerca de 300 e mesmo com 400 alunos, com um modelo de gestão antidemocrático, são condições muitos difíceis que provocam uma situação de stress, de baixas médicas, de grande sofrimento por parte dos professores e o anterior Governo é o grande responsável por esta situação. Sr.as e Srs. Deputados, este foi o legado do anterior Governo PSD/CDS. O Bloco de Esquerda estará disposto para, em conjunto com os partidos que suportam esta maioria, ter em consideração e estudar este aspeto e apresentar algumas iniciativas legislativas. A profissão de docente deve ser considerada com uma especificidade própria e devemos ter em consideração que é uma matéria candente. É necessário, efetivamente, praticar uma política de justiça em relação aos professores e, naturalmente, no que se refere a esta questão do regime de aposentação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra para o ponto 3 da ordem de trabalhos. Passamos ao ponto 4, que diz respeito à discussão conjunta da petição n.º 523/XII (4.ª) — Apresentada por Vânia Marisa Santos Azinheira e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração das metas curriculares do 1.º ciclo, e do projeto de resolução n.º 62/XIII (1.ª) — Suspensão das metas curriculares e abertura de um processo de debate para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular (PCP). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de, em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar os peticionários e apresentar o projeto de resolução do PCP que acompanha a petição.

I SÉRIE — NÚMERO 23 54 Vamos votar o projeto de resolução n.º 62/XIII (1.ª) — Suspensão das metas curriculares e abertura de um processo de debate para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular (PCP). Chamo a atenção dos Srs. Deputados que há uma alteração neste diploma da parte resolutiva e da epígrafe que suponho que todos conhecem. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, para nova apreciação, por um período de 15 dias, do projeto de resolução n.º 56/XIII (1.ª) — Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado, garantindo a proteção da escola pública (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos também votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, para nova apreciação, por um período de 15 dias do projeto de resolução n.º 61/XIII (1.ª) — Por uma escola pública que cubras as necessidades de toda a população (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 44/XIII (1.ª) — Contra a deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 31/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação de Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, relativo à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (PCP). Como sabem, o autor retirou o n.º 1 do projeto de resolução em sede de Comissão. O PSD solicita a votação em separado dos pontos 2 e 3 deste diploma. Sendo assim, vamos votar o ponto 2 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Votamos, agora, o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 52/XIII (1.ª) — Propõe a prorrogação do prazo para a alteração de escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde (BE).

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 62/XIII/1.ª Suspensão das metas curriculares e abertura de um processo de debate para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular A aprovação do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que “Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos do ensino básico”, representou um ajustamento orçamental com o objetivo da redução de custos através do despedimento de milhares de professores, da degradação da qualidade pedagógica e do abandono do princípio da formação integral do indivíduo como consagrado na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo. O PCP sempre defendeu que a imposição, por parte do anterior Governo PSD/CDS, das metas curriculares, correspondem a uma visão retrograda dos currículos. Sempre afirmámos que esta imposição foi realizada sem a devida adequação aos currículos e aos manuais escolares sendo muitas delas desadequadas de um ponto de vista didático e pedagógico. Tendo como exemplo as metas curriculares da Matemática, estas corporizam a visão elitista do ensino da matemática, que sem qualquer ligação à realidade, levaram à existência de uma “matemática de segunda” para os estudantes do ensino profissional e vocacional, acabando por significar um retrocesso de décadas no ensino da matemática. Sendo inseparável da visão elitista da Educação, preconizada por sucessivos Governos, o facto de os programas curriculares serem demasiados extensos, leva a que as matérias tenham que ser lecionadas com uma velocidade que, didática e pedagogicamente é incompatível com a efetiva aprendizagem e assimilação das matérias, levando à necessidade, de muitas famílias na contratação de explicações para colmatar as dificuldades de acompanhamento das crianças, sendo isto impossível para muitas famílias, nomeadamente para as mais carenciadas economicamente. Por entendermos que existe uma necessidade cada vez mais profunda de proceder a uma revisão dos conteúdos e da organização dos currículos escolares, no sentido da valorização da formação da cultura integral do indivíduo apresentamos este Projeto de Resolução, visando a suspensão das metas curriculares e a abertura de um processo de reflexão e debate democrático amplo e alargado a toda a comunidade educativa, para que deste modo se possa definir objetivos para uma real e profunda reforma curricular adequada à realidade das Escolas da Educação no país. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia adote a seguinte Resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que suspenda de imediato a aplicação das metas curriculares, abrindo um processo de reflexão e debate democrático amplo e alargado a toda a comunidade educativa, de modo a que se definam objetivos para uma real e profunda reforma curricular. Assembleia da República, 23 de Dezembro de 2015 Os Deputados, ANA VÍRGINA PEREIRA; MIGUEL TIAGO; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA