Racionalização dos contratos de Associação com o ensino privado garantindo a proteção da escola pública

19 DE DEZEMBRO DE 2015 33 desenvolver as diligências necessárias à reposição do feriado do Corpo de Deus e do Dia de todos os Santos, celebrado a 1 de novembro. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo, que nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, desenvolva todas as diligências necessárias com vista à reposição do feriado do Corpo de Deus e do Dia de todos os Santos, celebrado a 1 de novembro. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões —Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 56/XIII (1.ª) RACIONALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO COM O ENSINO PRIVADO GARANTIDO A PROTEÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA Foi recentemente divulgado o resultado da auditoria ao setor da Educação promovida pelo Tribunal de Contas (TC), no âmbito do "acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal" durante a intervenção da troika, que veio traduzir em números a realidade que o país já conhecia: os últimos anos foram de estrangulamento e destruição da Escola Pública. Num período de cinco anos o sistema da educação pública encerrou 2503 escolas (-30%), reduziu 33 695 professores (23%) e cortou 20 935 trabalhadores não docentes (31%). No mesmo período, desapareceram do sistema 108 932 alunos (apenas 8%). A única conclusão a retirar é que a Escola Pública foi subfinanciada em relação ao número de alunos existente e com um enorme prejuízo para a sua educação. O corte de 1300 milhões na educação, muito acima do exigido pela troika, deixou Portugal ainda mais longe da média europeia e representou um grave desinvestimento no futuro do país. No entanto, a par deste estrangulamento financeiro da Escola Pública o Estado transfere anualmente cerca de 160 milhões de euros para o ensino privado através dos contratos de associação. Os contratos de associação surgiram como elemento complementar da rede pública. Uma forma transitória de suprir as deficiências territoriais da oferta pública de ensino. Assim determinava o Estatuto do Ensino Privado e Cooperativo até o anterior governo ter oferecido às escolas privadas a liberdade de se instalar em zonas onde há oferta pública e, em caso de dúvida, fazer prevalecer a oferta privada. Os relatórios relativos a inspeções entregues ao Parlamento pela Inspeção Geral de Educação realizados a escolas em regime de contrato de associação revelaram um cenário preocupante de desrespeito transversal pelas suas obrigações de serviço público. Sucedem-se os casos onde na mesma localidade as escolas públicas trabalham abaixo da sua capacidade porque os alunos são absorvidos pelas escolas privadas financiadas pelo Estado. Falamos assim de Gondomar, cidade onde uma escola privada está situada a 500 metros de distância de uma escola secundária pública recentemente intervencionada pela Parque Escolar. Esta escola, gratuita por força do financiamento público, absorveu um número crescente de alunos, reduzindo a taxa de ocupação da escola pública de Gondomar. Além disso, não obedece aos mesmos critérios e obrigações de serviço público, reservando o direito de escolher quem é e quem não é aluno da escola ou mesmo de aplicar turmas de nível diferenciado, apresentando por isso resultados artificialmente mais altos do que a escola pública. Entre muitos casos, é gritante a situação vivida em Coimbra, onde se observa um movimento de reforço inusitado da oferta privada por parte de escolas em regime de contrato de associação, numa cidade onde a oferta pública preenche cabalmente as necessidades. É aliás de relembrar um estudo publicado pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra em janeiro de 2011 sobre «Reorganização da Rede do Ensino Particular

I SÉRIE — NÚMERO 23 26 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, solicito à Mesa que, assim que for possível, seja distribuída a alteração que o PCP anunciou na sua intervenção ao projeto de resolução, mas que, pelos vistos, o PSD e o CDS ou estavam distraídos durante a intervenção do PCP, ou decidiram ignorar, ou já traziam o discurso preparado e esqueceram-se que era preciso adaptá-lo. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os subscritores desta petição que trouxeram a debate ao Parlamento as metas curriculares, matéria essencial à garantia da qualidade da educação. A petição expõe de forma clara a necessidade e a urgência de reavaliar as metas curriculares para o 1.º ciclo, em conjunto com os currículos, e de os adequar ao desenvolvimento mental e cognitivo dos alunos. O PS acompanha esta pretensão e entende que deve ser feita uma avaliação séria e rigorosa, mas esta necessidade e esta urgência não podem precipitar decisões avulsas nem criar instabilidade no sistema educativo. Por esse motivo, registamos com agrado a alteração do PCP de retirar a suspensão imediata das metas curriculares que, a manter-se, o Partido Socialista não poderia acompanhar. Aliás, a pressa do anterior Governo, a forma atabalhoada como implementou as metas e a revisão curricular produziu um péssimo resultado. A equipa liderada por Nuno Crato, ao querer transformar a escola pública num filtro ao serviço da sua ideologia, não proporcionou condições nem tempo suficiente para um debate alargado e participado, não respeitou ou incorporou os contributos das associações profissionais, não teve em conta o parecer de um órgão independente como o Conselho Nacional de Educação. A revisão curricular resultante só poderia ser uma amálgama e uma confusão e, por isso mesmo, foi objeto de críticas dos vários setores por contrariar as orientações da Lei de Bases do Sistema Educativo, por separar as disciplinas em essenciais e não essenciais, por menorizar áreas do desenvolvimento como as expressões, em suma por desmantelar a formação global dos alunos. Três anos após esta revisão, há metas sem programas, há programas sem metas, há documentos ancorados no currículo nacional entretanto revogado. Uma confusão! É tempo de virar a página. As metas curriculares devem inserir-se numa estratégia global de desenvolvimento do currículo nacional e devem ter por finalidade assegurar uma educação de qualidade e garantir padrões de eficiência nos resultados escolares dos diferentes níveis educativos. Todavia, a apreciação destas mesmas metas curriculares e do currículo devem ser feitas de forma participada, metódica, sistemática e fundamentada de modo a assegurar uma maior coerência e aumentar a sua eficácia. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem! A Sr.ª Odete João (PS): — Ora, a equipa ministerial já anunciou que pretende convidar as associações profissionais e outros parceiros sociais a participarem na avaliação científica e pedagógica dos documentos orientadores. Esta é a garantia de um debate público alargado, ponderado, essencial para o êxito dos resultados. Para o PS é com a partilha, a estabilidade e a confiança que a escola pública voltará a ser um espaço de oportunidades e de combate às desigualdades sociais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra relativamente ao ponto 4 da ordem de trabalhos, passamos ao ponto 5, que consiste na apreciação conjunta

I SÉRIE — NÚMERO 23 54 Vamos votar o projeto de resolução n.º 62/XIII (1.ª) — Suspensão das metas curriculares e abertura de um processo de debate para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular (PCP). Chamo a atenção dos Srs. Deputados que há uma alteração neste diploma da parte resolutiva e da epígrafe que suponho que todos conhecem. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, para nova apreciação, por um período de 15 dias, do projeto de resolução n.º 56/XIII (1.ª) — Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado, garantindo a proteção da escola pública (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos também votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, para nova apreciação, por um período de 15 dias do projeto de resolução n.º 61/XIII (1.ª) — Por uma escola pública que cubras as necessidades de toda a população (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 44/XIII (1.ª) — Contra a deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.º 31/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação de Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, relativo à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (PCP). Como sabem, o autor retirou o n.º 1 do projeto de resolução em sede de Comissão. O PSD solicita a votação em separado dos pontos 2 e 3 deste diploma. Sendo assim, vamos votar o ponto 2 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Votamos, agora, o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 52/XIII (1.ª) — Propõe a prorrogação do prazo para a alteração de escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde (BE).

23 DE JANEIRO DE 2016 41 fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa e a Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre os diplomas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. JoãoRamos (PCP): — É para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que a bancada do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto sobre a votação destes três diplomas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 56/XIII (1.ª) — Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado garantindo a proteção da escola pública (BE) e 61/XIII (1.ª) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. AntónioGameiro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito? O Sr. AntónioGameiro (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa e à Câmara que em meu nome e em nome da Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão e do Sr. Deputado Hugo Costa apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 56/XIII/1.ª RACIONALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO COM O ENSINO PRIVADO GARANTIDO A PROTEÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA Foi recentemente divulgado o resultado da auditoria ao setor da Educação promovida pelo Tribunal de Contas (TC), no âmbito do "acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal" durante a intervenção da troika, que veio traduzir em números a realidade que o país já conhecia: os últimos anos foram de estrangulamento e destruição da Escola Pública. Num período de cinco anos o sistema da educação pública encerrou 2503 escolas (-30%), reduziu 33 695 professores (23%) e cortou 20 935 trabalhadores não docentes (31%). No mesmo período, desapareceram do sistema 108 932 alunos (apenas 8%). A única conclusão a retirar é que a Escola Pública foi subfinanciada em relação ao número de alunos existente e com um enorme prejuízo para a sua educação. O corte de 1300 milhões na educação, muito acima do exigido pela troika, deixou Portugal ainda mais longe da média europeia e representou um grave desinvestimento no futuro do país. No entanto, a par deste estrangulamento financeiro da Escola Pública o Estado transfere anualmente cerca de 160 milhões de euros para o ensino privado através dos contratos de associação. Os contratos de associação surgiram como elemento complementar da rede pública. Uma forma transitória de suprir as deficiências territoriais da oferta pública de ensino. Assim determinava o Estatuto do Ensino Privado e Cooperativo até o anterior governo Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 ter oferecido às escolas privadas a liberdade de se instalar em zonas onde há oferta pública e, em caso de dúvida, fazer prevalecer a oferta privada. Os relatórios relativos a inspeções entregues ao Parlamento pela Inspeção Geral de Educação realizados a escolas em regime de contrato de associação revelaram um cenário preocupante de desrespeito transversal pelas suas obrigações de serviço público. Sucedem-se os casos onde na mesma localidade as escolas públicas trabalham abaixo da sua capacidade porque os alunos são absorvidos pelas escolas privadas financiadas pelo Estado. Falamos assim de Gondomar, cidade onde uma escola privada está situada a 500 metros de distância de uma escola secundária pública recentemente intervencionada pela Parque Escolar. Esta escola, gratuita por força do financiamento público, absorveu um número crescente de alunos, reduzindo a taxa de ocupação da escola pública de Gondomar. Além disso, não obedece aos mesmos critérios e obrigações de serviço público, reservando o direito de escolher quem é e quem não é aluno da escola ou mesmo de aplicar turmas de nível diferenciado, apresentando por isso resultados artificialmente mais altos do que a escola pública. Entre muitos casos, é gritante a situação vivida em Coimbra, onde se observa um movimento de reforço inusitado da oferta privada por parte de escolas em regime de contrato de associação, numa cidade onde a oferta pública preenche cabalmente as necessidades. É aliás de relembrar um estudo publicado pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra em janeiro de 2011 sobre «Reorganização da Rede do Ensino Particular e Cooperativo com “Contratos de Associação”», que deixava claro que “Em termos de territórios municipais, destaca-se o Município de Coimbra com um total de nove estabelecimentos de EPC, o que corresponde a 9,9% do total de estabelecimentos com “contrato de associação”.» E falamos ainda do financiamento de milhões de euros a colégios que estão a ser investigados pelo Ministério Público, sob suspeitas de corrupção e tráfico de influências, como é o caso das escolas privadas do grupo GPS. O que era para ser uma solução transitória e excecional transformou-se num negócio muito lucrativo para alguns privados, mas ruinoso para o Estado. O que se pode constatar é que se mantêm contratos de associação onde não só existe oferta pública Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 suficiente como as escolas públicas estão a funcionar aquém do seu potencial, com taxas de 50% da sua capacidade total de alunos. Isto tem consequências imediatas e drásticas. Por um lado, representa uma política de esbanjamento e total irracionalidade que não explora o investimento já realizado e a capacidade instalada da rede pública. Provoca a criação de falsos horários-zero, dispensando docentes essenciais ao funcionamento das escolas. Acentua a desqualificação das escolas públicas declarando-as desnecessárias devido ao injustificável incentivo às escolas privadas. O Bloco de Esquerda considera por isso incompreensível que, dadas as atuais circunstâncias do país o Ministério da Educação não tome medidas consequentes nesta matéria, mantendo uma política de esbanjamento de fundos públicos num sistema de parcerias público-privadas que a história do país já demonstrou aprofundar apenas um sistema arrendatário e contrário aos princípios de serviço público. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Promova e divulgue um relatório sobre os atuais contratos de associação, os seus fundamentos e as verdadeiras carências de oferta da Escola Pública; 2. De acordo com o princípio da complementaridade, extinga progressivamente os contratos de associação em zonas onde existe oferta e capacidade instalada não utilizada de escolas públicas. 3. Proceda às alterações legislativas necessárias para garantir que os contratos de associação são estabelecidos apenas quando for comprovadamente necessário colmatar carências da oferta das escolas públicas do ensino básico e secundário. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,