Restabelecimento de feriados suprimidos

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO 55/XIII/1.ª RESTABELECIMENTO DE FERIADOS SUPRIMIDOS Exposição de motivos A Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, aprovou um conjunto de alterações ao Código de Trabalho, resultantes das orientações provenientes das duas versões do memorando da troika e do governo de direita, alterações essas que representaram um significativo retrocesso nos direitos de quem trabalha. Assistiu-se a uma mudança de paradigma do Direito do Trabalho enquanto garante da proteção da parte mais fraca nas relações laborais, o trabalhador, substituindo-o por uma lógica civilista e injusta de paridade nas relações de trabalho, arrastando o trabalhador para uma situação de fragilidade, designadamente no que toca a matérias fundamentais como a organização do tempo de trabalho, a contratação coletiva, a remuneração e o despedimento. Por violação clamorosa do princípio constitucional da segurança no emprego e de outros direitos fundamentais o Tribunal Constitucional travou várias alterações avançadas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho. Certo é que este reconfigurado Código de Trabalho significou uma profunda desvalorização da força produtiva do trabalhador. Desde logo, por via do aumento do tempo de trabalho não remunerado, através da supressão de feriados, de dias de férias e dos descansos compensatórios, da redução do valor pago por determinadas prestações de trabalho e pela redução dos custos com a cessação do contrato do trabalho em diversas modalidades. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Estas medidas resultaram numa avultada transferência de rendimento do trabalho para o capital. De acordo com os cálculos de uma equipa de investigadores do Observatório das Crises e das Alternativas, este conjunto de alterações resultou numa vantagem para os empregadores estimada, por defeito, entre os 2,1 e 2,5 mil milhões de euros. Ou seja, tratou-se de uma profunda transferência de riqueza dos trabalhadores para as empresas. Ora, neste contexto de desvalorização da força de trabalho, o governo de direita impôs a abolição de quatro feriados, dois dos quais civis: Implantação da República (5 de outubro) e Restauração da Independência (1 de dezembro). Desde a sua entrada em vigor até hoje, a redução dos feriados significou concretamente que cada trabalhador se viu obrigado a trabalhar mais 88 horas de trabalho sem que isso tivesse como contrapartida qualquer acréscimo de remuneração. Cada trabalhador perdeu desta forma 11 dias de descanso, ou seja, teve um corte efetivo na sua remuneração horária e no valor do seu trabalho. Esta medida assentou desde a sua origem em duas falácias. A primeira procurou apresentá-la como um mecanismo de promoção da competitividade e da produtividade. Ora, é sabido que o aumento do tempo de trabalho não tem uma relação direta com a produtividade. Em Portugal, como noutros países, o custo unitário do trabalho tem vindo a ser reduzido à custa dos salários e dos direitos dos trabalhadores e não por via de um aumento de produtividade. A verdadeira intenção subjacente a esta escolha foi, pois, permitir uma apropriação, pelas entidades patronais, do tempo de descanso dos trabalhadores, que passou assim a tempo de trabalho não remunerado. A segunda falácia foi o alegado consenso no país sobre a abolição de feriados. Pelo contrário, a supressão destes feriados mereceu ampla contestação nos mais variados setores da sociedade portuguesa. Os feriados eliminados correspondem a datas marcantes da nossa memória histórica como comunidade política: a Restauração da Independência e a Implantação da República. Há que, rapidamente, reparar a usurpação do tempo de quem trabalha e a anulação da memória coletiva. A reposição dos feriados civis é uma medida de bom senso para restituir direitos injustificadamente suprimidos aos trabalhadores e para valorizar datas simbólicas da nossa história, seja no caso dos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ feriados civis, seja no caso dos feriados religiosos que, pelo seu costume, acabaram por enraizar, em torno de si, tradições populares. O Estado português é um Estado Laico, quer por decorrência constitucional, quer por força da lei da liberdade religiosa. À luz do n. º4 artigo 41.º da Constituição da República Portuguesa, “As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto”. No mesmo sentido, o artigo 4.º da Lei da Liberdade Religiosa n.º 16/2001 de 22 de junho, com a redação dada pela Lei n.º 66- B/2012, de 31/12, segundo o qual “O Estado não adopta qualquer religião nem se pronuncia sobre questões religiosas”. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pugna pela defesa da laicidade do Estado, salvaguardando o direito constitucionalmente consagrado à liberdade religiosa e reconhecendo o legado histórico e cultural a que estão associados os feriados religiosos. Como é sabido, o Governo PSD/CDS celebrou com a Santa Sé um acordo de suspensão de dois feriados religiosos (Corpo de Deus e Dia de todos os Santos), acordo esse a ser revisto no prazo de 5 anos. O restabelecimento imediato destes feriados é a restituição aos trabalhadores de direitos que lhes foram abusivamente retirados, pelo que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recomenda ao Governo a revisão do acordo celebrado com vista ao restabelecimento dos feriados religiosos. O novo Governo deve assim, em conformidade com os acordos celebrados, designadamente a Concordata ratificada pelo Estado Português, desenvolver as diligências necessárias à reposição do feriado do Corpo de Deus e do Dia de todos os Santos, celebrado a 1 de novembro. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo , que nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, desenvolva todas as diligências necessárias com vista à reposição do feriado do Corpo de Deus e do Dia de todos os Santos, celebrado a 1 de novembro. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 31-33 — 19/12/2015 19 DE DEZEMBRO DE 2015 31 associações profissionais, a proposta de estatuto permitia, apesar de tudo, atenuar as dificuldades diárias com que esta força de segurança se depara. Acontece que, à última hora, o anterior governo, como era, aliás, seu timbre, deu o dito pelo não dito, não cumpriu o acordo mínimo que celebrara com as aludidas associações e não aprovou o novo estatuto da GNR com que se tinha comprometido. Tal circunstância assume contornos mais graves se se disser que a não aprovação daquele estatuto foi acompanhado de um silêncio ensurdecedor por parte do anterior executivo, que se limitou a informar que não estavam reunidas as condições necessárias para aprovação de um novo estatuto da GNR (sem indicar, todavia, que condições eram essas e por que motivo não estavam reunidas) e a empurrar para a presente legislatura e, portanto, para o novo governo a responsabilidade política por um processo que PSD e CDS tinham assumido com a GNR e o país. Ora, para o Bloco de Esquerda, a confiança é um valor imprescindível em política e, em especial, uma valência norteadora daqueles que assumem responsabilidades de representação e governação dos seus concidadãos. Quando um governo, como o anterior, assume um compromisso com um conjunto de associações representativas de um determinado setor profissional e não o cumpre, nem sequer se dá ao trabalho de indicar os motivos pelos quais se deu o seu incumprimento, não é apenas a imagem desse executivo que é coberta por uma nuvem de desconfiança: é, na verdade, toda a atuação pública que se descredibiliza junto dos cidadãos e das cidadãs. Por isso mesmo, o Bloco, com o presente projeto de resolução, pretende retomar o processo de diálogo e de elaboração do novo estatuto da GNR, com vista à sua modernização e atualização, tal como tem vindo, aliás, a ser reclamado pelas suas associações representativas já no decorrer da atual legislatura. Tendo como ponto de partida o acordo mínimo já alcançado com o anterior executivo, entendemos que deve iniciar-se um novo período de auscultação das associações representativas da GNR de forma a, por um lado, concretizar e, eventualmente, rever algumas das matérias já integrantes do objeto do acordo (designadamente, a fixação do horário de trabalho em 36 horas), e, por outro lado, alargar o leque de questões sujeitas a entendimento comum, como, por exemplo, a matéria da passagem à reserva e da progressão na carreira. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: O início de um processo de auscultação das associações representativas da GNR com vista à aprovação de um novo estatuto profissional desta força de segurança, tendo como base o trabalho já desenvolvido na anterior legislatura e as reivindicações daquelas associações. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 55/XIII (1.ª) RESTABELECIMENTO DE FERIADOS SUPRIMIDOS Exposição de motivos A Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, aprovou um conjunto de alterações ao Código de Trabalho, resultantes das orientações provenientes das duas versões do memorando da troika e do governo de direita, alterações essas que representaram um significativo retrocesso nos direitos de quem trabalha. Assistiu-se a uma mudança de paradigma do Direito do Trabalho enquanto garante da proteção da parte mais fraca nas relações laborais, o trabalhador, substituindo-o por uma lógica civilista e injusta de paridade nas relações de trabalho, arrastando --- Apreciação — DAR I série — 3-12 — 09/01/2016 9 DE JANEIRO DE 2016 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Solicito às autoridades que abram as galerias. Dado não haver expediente para ser anunciado, passamos à ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 8/XIII (1.ª) — Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis (PSD e CDS-PP), 51/XIII (1.ª) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos (PCP), 55/XIII (1.ª) — Restabelecimento de feriados suprimidos (BE) e 63/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos (Os Verdes). Para abrir o debate tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: O anterior Governo PSD/CDS, durante quatro anos, impôs aos trabalhadores e ao País um caminho de empobrecimento, de generalização da precariedade, de agravamento do desemprego e de degradação brutal das condições de trabalho e de vida de milhares de portugueses. Assumiu e concretizou o objetivo de atacar e destruir direitos dos trabalhadores que representavam conquistas civilizacionais, com sucessivas alterações ao Código do Trabalho. Sempre para pior e degradando os direitos dos trabalhadores, tirou quatro feriados, tirou três dias de férias e cortou o pagamento do trabalho suplementar. Na verdade, Srs. Deputados, o anterior Governo PSD/CDS, com esta decisão, ofereceu ao patronato uma semana de trabalho de borla por cada trabalhador no nosso País. Com este agendamento do Partido Comunista Português, temos hoje condições de propor a reposição dos quatro feriados: os do 5 de Outubro, do 1 de Dezembro, do 1 de Novembro e do Corpo de Deus. Esta proposta significa a recuperação de tempo de descanso e de lazer dos trabalhadores. Significa a possibilidade de assinalar, com a dignidade necessária, as datas que, do ponto de vista político, histórico e cultural, são determinantes na história do povo e do País. Mas permite mais, Srs. Deputados: permite também recuperar rendimentos dos trabalhadores. Permite, porque obrigará ao pagamento do trabalho em dias feriados como tal e deixa de garantir o pagamento destes dias de trabalho como dias de trabalho quaisquer. Sr. Presidente, Srs. Deputados, há dois anos apresentámos aqui proposta idêntica àquela que hoje fazemos; há dois anos, PSD e CDS rejeitaram a reposição dos quatro feriados. Hoje, com uma nova correlação de forças na Assembleia da República, estamos em condições de assegurar a recuperação de direitos e de assegurar a recuperação de rendimentos. É esse o contributo do Partido Comunista Português, é esse o objetivo que assumimos, o objetivo de valorização do trabalho e dos trabalhadores, da construção de uma vida melhor e de um País mais justo. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há não muito tempo, foram, nesta Câmara, erradicados quatro feriados nacionais, dois deles civis e dois deles religiosos. Efetivamente, trata-se de uma dupla desconsideração. Como já foi referido, em primeiro lugar, o que está em cima da mesa é o quadro de direitos laborais e do direito ao descanso dos trabalhadores portugueses. --- Votação Deliberação — DAR I série — 53-53 — 09/01/2016 9 DE JANEIRO DE 2016 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 51/XIII (1.ª) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o projeto de resolução n.º 55/XIII (1.ª) — Restabelecimento de feriados suprimidos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 63/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de deixar uma declaração de voto na sequência da reposição dos feriados que singelamente se cinge a: Viva a República! Viva a independência! Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 83/XIII (1.ª) — Assegura a gratuitidade da conta base bancária (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 92/XIII (1.ª) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 5.ª Comissão.