Reversão do Hospital José Luciano de Castro – Anadia para o Ministério da Saúde

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 81/XIII/1.ª Reversão do Hospital José Luciano de Castro – Anadia para o Ministério da Saúde I O Governo PSD/CDS, no decurso do seu mandato, intentou um plano e concretizou medidas tendentes a proceder à reorganização da rede hospitalar. Uma reorganização da rede hospitalar que não visou a melhoria da prestação de cuidados hospitalares aos utentes, mas assentou apenas numa matriz economicista – redução e concentração de serviços para reduzir despesa. Neste sentido, publicou o Decreto-Lei nº138/2013, de 9 de outubro, que “ define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.” No que à devolução dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) às Misericórdias diz respeito, o diploma refere que os hospitais atualmente integrados e geridos pelo SNS passam a estar integrados e a serem geridos pelas Misericórdias. É, ainda, mencionado que o processo de devolução dos hospitais às misericórdias é precedido de um estudo que avalie “ a economia, eficácia e eficiência do acordo, bem como a sua sustentabilidade financeira”, ao que deve acrescer a diminuição dos “ encargos [atuais] globais do SNS em, pelo menos, 25% ”, sendo que o prazo da duração do acordo de transferência permanece por 10 anos. A desejada redução de, “pelo menos” 25% terá consequências quer nos trabalhadores, quer na qualidade do serviço que será prestado às populações. A transferência de hospitais públicos para as Misericórdias é uma das medidas levadas a cabo pelo então Governo PSD/CDS, inserida numa estratégia de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e de benefício das entidades privadas. Este processo mais não é do que uma privatização encapotada – trata-se efetivamente da transferência de serviços públicos para entidades privadas, independentemente da natureza destas. A transferência de hospitais públicos para as Misericórdias significa ainda a desresponsabilização do Estado na garantia do direito universal à saúde e na prestação de cuidados de saúde eficazes e de qualidade. Neste processo não há proteção dos interesses públicos nem dos utentes, para além de o mesmo ter avançado à margem dos profissionais de saúde, das organizações representativas dos trabalhadores, dos utentes e das autarquias. Importa referir que estes hospitais passaram para a gestão pública, por um processo de “nacionalização” após o 25 de Abril, sob o primado da criação de um serviço público de saúde universal e com cobertura nacional, ficando o Estado a pagar rendas às respetivas Misericórdias. Muitas das instalações encontravam-se num elevado estado de degradação e com equipamentos obsoletos, tendo o Estado procedido a requalificações, ampliações e a aquisição de equipamentos tecnologicamente mais avançados, num investimento público de largos milhões, suportado por dinheiros públicos, para benefício da saúde dos utentes que agora será revertido para as Misericórdias sem a respetiva contrapartida para o Estado. O Serviço Nacional de Saúde tem sido alvo de permanentes investidas com o objetivo da sua fragilização e do seu desmantelamento enquanto resposta universal, geral e gratuita. O processo de devolução dos hospitais às Misericórdias foi mais um passo nessa direção. O então governo PSD/CDS definiu três fases para concretizar este ataque ao Serviço Nacional de Saúde: uma primeira fase até ao final de 2014, uma segunda fase até ao final de 2015 e uma terceira fase em 2016. O Hospital José Luciano de Castro – Anadia foi transferido na 1ª fase deste processo, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015. II O Hospital José Luciano de Castro – Anadia beneficiou, entre 1992 e 2002, de um conjunto muito significativo de obras de beneficiação e de remodelação que abarcaram todos os serviços e valências. Como é afirmado e reconhecido (no site) “ as sucessivas obras vieram melhorar as instalações no sentido de garantir uma maior comodidade e privacidade do doente, bem como melhorar as condições de trabalho para os profissionais que aqui desenvolvem as suas actividades .” É, igualmente, mencionado que “ as beneficiações das estruturas arquitectónicas foram acompanhadas pelo melhoramento do nível técnico dos equipamento e apetrechamento técnico dos trabalhadores, permitindo também uma relação mais humanizada e de maior segurança e satisfação, tanto dos doentes como dos trabalhadores.” Pese embora todos estes investimentos, o Hospital da Anadia foi sujeito a um processo de esvaziamento na prestação de cuidados de saúde. Processo que se iniciou em 2008 com o encerramento do Serviço de Urgência e a reconversão do serviço de Medicina numa unidade de convalescença integrando a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Posteriormente o hospital passou a realizar apenas Cirurgia de Ambulatório, perdendo o serviço de Cirurgia Convencional. O encerramento de serviços e valências causou e continua a causar sérias perturbações às populações, as quais são obrigadas a percorrer vários quilómetros para ter uma consulta de urgência. O concelho de Anadia só tem serviço de urgência que é prestado pelo centro de saúde local, o qual funciona até às 24 horas. Situações de urgência que ocorram para lá das 24 horas e até às 8 horas do dia seguinte terão que ser encaminhadas para entidades e/ou instituições privadas que operam no sector da Saúde, nomeadamente em Anadia e Mealhada, e as situações mais complexas para o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, que fica a 30 quilómetros de Anadia – uma situação que nenhuma transferência para a Misericórdia resolve. O Decreto-Lei nº138/2013, de 9 de outubro, do XIX Governo Constitucional concretiza um dos objetivos que norteou a sua atuação: o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde tal como está consagrado e estabelecido ao mesmo tempo que favorece os grupos económicos e, no caso em apreço, as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as Misericórdias. Na prática, o que o anterior Governo (PSD/CDS) pretendeu foi avançar com um processo de privatização encapotado destes hospitais. Os hospitais, ao serem entregues a instituições de solidariedade social, como as Misericórdias, deixam de ser geridos por uma entidade exclusivamente pública, para serem geridos por entidades privadas, pese embora, sejam de solidariedade social. O direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes, quando é assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS. A solução passa pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde, dotando-os dos necessários meios humanos e materiais para responder às necessidades das populações. A solução que defende os utentes, os profissionais e o Serviço Nacional de Saúde é o regresso do Hospital José Luciano de Castro – Anadia à gestão pública, como devem estar todos os hospitais que se encontrem integrados no SNS – só assim são cumpridos os princípios constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes. Neste sentido, o PCP propõe que o Hospital José Luciano de Castro - Anadia regresse ao Ministério da Saúde, integrado no SNS, para assegurar o direito à saúde para todos os utentes. Propõe, ainda, que nenhum serviço ou valência atualmente existente ou que venha a existir possa ser encerrado ou diminuída a prestação de cuidados de saúde, assim como sejam salvaguardados os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores. Estipula, também, a forma como se processa a reversão. Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto A presente lei determina a reversão do Hospital José Luciano de Castro – Anadia para o Ministério da Saúde. Artigo 2º Serviços e valências 1 – A reversão do Hospital José Luciano de Castro – Anadia não implica a perda ou redução do número de valências nem interfere na qualidade das prestações de saúde. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a entrada em funcionamento de novas valências que, não se encontrando ainda em fase de implementação, foram e/ ou venham a ser objeto de análise, estudo e decisão quanto à sua inclusão no conjunto de cuidados prestados à população. Artigo 3º Profissionais 1 - Os profissionais que, independentemente do âmbito, modalidade e vínculo contratual exerçam à data da reversão funções no Hospital José Luciano de Castro – Anadia transitam de forma automática para o Ministério da Saúde. 2 - Os trabalhadores que não foram integrados pela Santa Casa da Misericórdia de Anadia, em janeiro de 2015, e que pretendam continuar a exercer funções no Hospital José Luciano de Castro – Anadia devem manifestar tal vontade, sendo-lhes assegurada colocação no respetivo mapa de pessoal. Artigo 4º Processo de reversão 1 – O processo de reversão deve ocorrer no prazo máximo de seis meses após a publicação da presente lei. 2 – O processo de reversão abrange o pessoal em funções à data da publicação da presente lei, bem como o pessoal referido no nº 2 do artigo anterior. 3 – O processo de reversão inclui todos os bens e equipamentos que integram o estabelecimento. Artigo 5º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015 Os Deputados, DIANA FERREIRA; CARLA CRUZ; JOÃO RAMOS; PAULA SANTOS; JORGE MACHADO; ANA MESQUITA; RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; PAULO SÁ; ANTÓNIO FILIPE --- Publicação — DAR II série A — 17-20 — 19/12/2015 19 DE DEZEMBRO DE 2015 17 3 - Independentemente do âmbito, modalidade e vínculo contratual, os hospitais cuja propriedade do edificado seja da Misericórdia mantêm ao seu serviço o pessoal afeto às unidades de saúde, não podendo a revogação dos referidos acordos de cooperação determinar a redução dos meios humanos. Artigo 4.º Salvaguarda dos direitos dos profissionais 1 – A presente lei assegura a continuidade das relações laborais dos trabalhadores no Serviço Nacional da Saúde, não afetando a subsistência nem o conteúdo dos contratos de trabalho. 2 – O disposto no número anterior abrange todos os trabalhadores, independentemente da respetiva categoria e vínculo contratual, sendo aplicáveis as disposições correspondentes à transmissão de estabelecimento previstas no Código do Trabalho. Artigo 5.º Convenções com as Misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social A presente lei não exclui o recurso ao estabelecimento de convenções com as Misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social em complementaridade com o Serviço Nacional de Saúde, enquanto este não estiver em condições de assegurar em qualidade e tempo útil a prestação de cuidados de saúde. Artigo 6.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei nº 138/2013, de 9 de outubro. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — Jorge Machado — António Filipe — Rita Rato — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá. ________ PROJETO DE LEI N.º 81/XIII (1.ª) REVERSÃO DO HOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO – ANADIA PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE I O Governo PSD/CDS, no decurso do seu mandato, intentou um plano e concretizou medidas tendentes a proceder à reorganização da rede hospitalar. Uma reorganização da rede hospitalar que não visou a melhoria da prestação de cuidados hospitalares aos utentes, mas assentou apenas numa matriz economicista – redução e concentração de serviços para reduzir despesa. Neste sentido, publicou o Decreto-Lei nº138/2013, de 9 de outubro, que “define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais --- Discussão generalidade — DAR I série — 25-32 — 14/04/2016 14 DE ABRIL DE 2016 Portanto, se há incoerência não é da minha parte; se há falta de rigor da minha parte… Agora, «mentiroso», seguramente, Sr.ª Deputada, com toda a simpatia, sabe que não sou, e sabe que não utilizo linguagem que não seja correta ou que não seja da praxe parlamentar. Portanto, disso nunca me acusará. É só, Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, dispondo, para o efeito, de 2 minutos. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, julgo até que serei mais rápida, mas obrigada. Sr. Deputado Hélder Amaral, já nos conhecemos há muito tempo, e já temos experiência parlamentar suficiente para sabermos que há determinadas coisas que não se dizem na Assembleia da República. O senhor nunca me ouviu dizer ou chamar «mentiroso» ou «mentirosa» a um Deputado ou a uma Deputada, porque isso tratar-se-ia quase de uma acusação pessoal e estamos aqui para discutir política. Portanto, a discutir política, perante a afirmação de um determinado Deputado, julgo que tenho legitimidade para dizer que aquilo não corresponde à verdade ou que é uma inverdade, que é exatamente o sinónimo de dizer que aquilo é uma mentira. Isto não é ofender, Sr. Deputado. Se eu tivesse chamado «mentiroso», o que não fiz, julgo que seria uma ofensa. Agora, ter dito que era uma mentira, julgo que é perfeitamente razoável na linguagem parlamentar. Aquilo que percebi que o Sr. Deputado terá dito, mas está na Ata, é que Os Verdes, como outros partidos, tinham-se esquecido, nunca mais tinham falado, do passe social. E aquilo que eu procurei provar é que isso não é verdade, tanto assim é que apresentámos uma proposta em sede de Orçamento do Estado. Mas, evidentemente, eu não queria ofender ninguém, estamos, obviamente, apenas num debate político, e o debate político também se faz com garra. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos, com garra,… Risos. … passando à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 211/XIII (1.ª) — Pela manutenção da gestão dos hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias (PSD), 239/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo gestão pública do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, (BE), 240/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo gestão pública do hospital de Fafe (BE) e 241/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo gestão pública do hospital de Serpa (BE) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 81/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital José Luciano de Castro, Anadia, para o Ministério da Saúde (PCP), 82/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital de São José de Fafe, em Fafe, para o Ministério da Saúde (PCP) e 84/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital de São Paulo, em Serpa, para o Ministério da Saúde (PCP). Para apresentar o projeto de resolução n.º 211/XIII (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães. A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, vou começar por citar uma pessoa que é muito cara ao Partido Socialista: «As Misericórdias prestam um trabalho de complementaridade e de cooperação. Quero deixar aqui o reconhecimento às Misericórdias pela ação que têm desenvolvido ao longo dos anos com a Saúde». Srs. Deputados, esta frase não é de hoje, esta frase foi dita há cinco anos pela então Ministra da Saúde Ana Jorge, em março de 2011, quando o último governo do Partido Socialista assinou um conjunto de acordos de cooperação entre o Estado e as Misericórdias. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo que mantenha os hospitais de Anadia, Serpa e Fafe sob a gestão das respetivas Misericórdias. --- Votação na generalidade — DAR I série — 16/04/2016 Sábado, 16 de abril de 2016 I Série — Número 55 XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016) REUNIÃOPLENÁRIADE15DEABRILDE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 160 a 163/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os 244 a 246/XIII (1.ª). A Câmara aprovou um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS e à substituição de um outro também do PS. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Catarina Martins (BE), Luís Montenegro (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN). Após leitura, foi aprovado o voto n.º 62/XIII (1.ª) — De pesar pelo falecimento do ator e dramaturgo Francisco Nicholson (PSD, PS, CDS-PP BE e PCP). Foi também aprovado, após leitura, o voto n.º 63/XIII (1.ª) — De congratulação pela vitória alcançada pelo atleta João Oliveira, no passado dia 9 de abril, na Ultramaratona italiana Milano-Sanremo (PSD, PS, PCP e BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.º 243/XIII (1.ª) — Antecipação da deslocação do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR). Foi aprovado o projeto de resolução n.º 211/XIII (1.ª) — Pela manutenção da gestão dos hospitais de Anadia, Serpa e Fafe pelas respetivas Misericórdias (PSD) e foram rejeitados os projetos de lei n.os 81/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia, para o Ministério da Saúde (PCP), 82/XIII (1.ª) — Reversão do Hospital de São